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Despacho ordinatório

 

“[...]. Processual civil. Recurso especial. Registro de candidatura. Despacho que determina a juntada aos autos do inteiro teor do acórdão regional. Agravo regimental não conhecido. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que ‘dos despachos ordinatórios não cabe recurso’ [...]. Agravo regimental não conhecido.”

(Ac. de 26.2.2013 no AgR-REspe nº 50687, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...]. Registro de candidatura. Condenação criminal. Recurso interposto de decisão monocrática de relator no tribunal regional. Não cabimento. [...]. 2. Não é cabível a interposição de recurso ordinário para este Tribunal, contra decisão monocrática proferida por relator no Tribunal Regional, em razão do não exaurimento da instância recursal ordinária. 3. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 29.9.2010 no ED-RO nº 394140, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] 5. Dos despachos ordinatórios não cabe recurso. Determinação judicial para reentranhamento de documentos antes mandados retirar. Ausência de qualquer prejuízo para a parte. [...]”

(Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

 

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