Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Matéria processual / Recurso / Efeitos

Efeitos

  • “Eleições 2014. Agravo interno em recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional em período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei n° 9.504/97. Desprovimento. 1. Segundo preceitua o art. 515, caput, do Código de Processo Civil, ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões [...]"

    (Ac de 9.8.2016 no AgRRO nº 112456, rel. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 26.5.2015 no RO n° 50406, rel. designado Min. Dias Toffoli.) 

     

    “Agravo regimental. Pedido. Efeito suspensivo. Minirreforma eleitoral. Inclusão. Art. 257, § 2º, do CE. Não conhecimento. Recurso extraordinário inadmitido. Intempestividade. Desprovimento. 1.  Nos termos do art. 257, § 2º, do CE, incluído pela Lei nº 13.165/2015, somente o recurso ordinário que resulte cassação ou perda de mandato será recebido com efeito suspensivo, regra inaplicável aos recursos de natureza extraordinária, sobretudo, no caso, em que o apelo nobre foi reputado intempestivo [...]”.

    (Ac. de 2.2.2016 no AgR-RE-REspe nº 73982, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou procedente recurso contra expedição de diploma contra a candidata agravante, com fundamento no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, evidencia-se a prejudicialidade de outros recursos contra expedição de diploma propostos por partes diversas e sob a mesma causa de pedir. 2. Em face disso, está prejudicado o agravo regimental - interposto nos autos contra negativa de seguimento do recurso especial - que, afinal, pretende reverter acórdão da mesma Corte que determinou a cassação do diploma da agravante, com trânsito em julgado sucedido em outro feito e c m o mesmo fundamento [...]”

    (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 3441, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...]. 1. Somente se concede efeito suspensivo a recurso especial em âmbito de ação cautelar e em situações excepcionais, quando demonstrados os pressupostos de plausibilidade jurídica do direito e de perigo da demora. Precedentes. [...].”

    (Ac. de 10.12.2013 no AgR-AI nº 21340, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2008. AIME. Procedência. Abuso do poder econômico. Corrupção. Provas robustas. Potencialidade e gravidade. Ocorrência. Revolvimento da matéria fática. Impossibilidade. Desprovimento [...] 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o efeito devolutivo em profundidade abrange também as questões que, suscitadas pelas partes, deixaram de ser apreciadas pelo órgão a quo [...]”

    (Ac. de 5.11.13 no AgR-REspe nº 125696, rel. Dias Toffoli.)  

     

    “Eleição 2012. Agravo regimental em recurso especial. DRAP julgado regular pelo TRE. Repercussão sobre o requerimento de registro de candidatura individual (RRCI). Vereador. Determinação. Retorno. Autos. Origem. Efetivo exame. Registro. Desprovimento. 1. Hipótese em que, com o posterior deferimento, pelo TRE, do DRAP a que o agravado está vinculado (processo nº 228-30.2012.6.09.0087), a sentença proferida nestes autos, de fato, não mais subsiste - calcada que estava exatamente no indeferimento anterior desse DRAP pelo juiz de piso -, mostrando-se, assim, correta a decisão do regional que a cassou, determinando, por consequência, o retorno dos autos ao juízo eleitoral para o efetivo exame do registro. 2. Diversamente do que sustentado pelo agravante, as indigitadas questões tidas por não apreciadas pelo TRE (a do prazo preclusivo do art. 11 da lei nº 9.504/97 e a da configuração e aplicação da hipótese do § 4º do art. 11 do mesmo diploma) foram devolvidas com o especial por meio da alegação de afronta ao art. 275, II, do Código Eleitoral, a qual foi devidamente enfrentada. 3. ‘os precedentes do tribunal quanto à possibilidade de incidência de efeito translativo dos recursos, no âmbito desta corte superior, são atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, de que cuida o § 3º do art. 267 do código de processo civil, não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade’ [...]”

    (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 21968, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 7.10.2010 no Agr-Respe nº 36049, rel. Ministro Arnaldo Versiani.)

     

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder e arrecadação ilícita de recursos. 1. Não há reformatio in pejus quando o acórdão regional mantém a conclusão da sentença por um de seus fundamentos, ainda que lhe acrescente fundamento diverso, em virtude do efeito devolutivo do recurso. [...]”

    (Ac. de 7.2.2012 no REspe nº 1632569, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. STF. Matéria que não possui repercussão geral. Prejudicialidade do agravo de instrumento. Art. 543-B do CPC e 328-A, § 1º, do RISTF. 1. O STF decidiu que a matéria versada no recurso extraordinário não possui repercussão geral (RE 598.365/MG). 2. Conforme dispõem os arts. 543-B do CPC e 328-A, § 1º, do RISTF, não tendo sido reconhecida a repercussão geral, o recurso deve ser considerado prejudicado pelo Tribunal de origem. [...]”

    (Ac. de 13.10 2011 no AI nº 11304, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prestação de contas. Repercussão geral da matéria. Art. 328 do RISTF. Sobrestamento do feito. Não incidência na espécie. Omissão. Ausência. Rejeição. 1. Inocorrentes as hipóteses do art. 275 do Código Eleitoral, não há como prosperarem os embargos de declaração. [...]” NE: “[...] o sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTF atinge somente recursos extraordinários ou agravos de instrumento de decisão obstativa do referido recurso, dirigidos ao c. Supremo Tribunal Federal, não sendo o caso dos autos, que se encontrava em sede de agravo regimental.”

    (Ac. de 15.3.2011 no ED-AgR-AI nº 11342, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravos regimentais. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, d, g e j. Alteração. LC nº 135/2010. Rejeição de contas públicas. TCU. Recurso de reconsideração. Decisão irrecorrível. Ausência. Rejeição de contas. TCM. Prefeito. Órgão competente. Câmara municipal. Condenação. AIJE. Inelegibilidade. Integralmente cumprida. Prazo de oito anos. Inaplicabilidade. Condenação. AIME. Efeito suspensivo. Liminar. Concessão. Registro. Deferimento. Sob condição. [...] O óbice a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos pela Corte ad quem, bem como a exigência de demonstração de divergência jurisprudencial, são temas afetos ao recurso especial, não se aplicando ao recurso ordinário, pela devolutividade ampla que lhe é própria. [...]”

    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 462727, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cabimento. Art. 543-B do CPC. Multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsa. Sobrestamento. Art. 328 do RITSE. Não incidência. Duplo grau de jurisdição. Princípio implícito. Prestação de contas. Decisão. Natureza administrativa. Art. 30, § 6º. Lei nº 9.504/97. Irretroatividade. Norma processual. Aplicação prospectiva. Cabimento. Apelo especial. Desprovimento. 1. Para se aferir o cabimento do recurso especial, não se examina a natureza da matéria discutida nos autos, mas sim a natureza da decisão nele exarada. Somente quando for judicial ensejará o cabimento do apelo, ainda quando versar sobre matéria administrativa (art. 22, II, do Código Eleitoral). 2. O sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTF, quando reconhecida a repercussão geral da matéria no feito veiculada, atinge somente os recursos extraordinários ou agravos de instrumentos a eles conexos que versem sobre idêntica controvérsia, conforme estabelecido no art. 543-B do Código de Processo Civil, não incidindo nesta fase recursal. 3. Na visão de autorizada doutrina, o duplo grau de jurisdição é previsto na Lei Maior como princípio implícito e não como garantia absoluta, cuja verificação não se restringe ao sistema recursal processual, mas à possibilidade, em tese, de que toda decisão comporte impugnação por vias autônomas. 4. A lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O art. 30, § 6º, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, possui natureza eminentemente processual, não suportando, desse modo, aplicação retroativa. 6. No que diz respeito ao cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor quando da prolação do ato decisório. Não existindo, à época, disposição legal que respaldasse a interposição do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida. [...]”

    (Ac. de 28.10.2010 no AgR-AI nº 11221, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, decorrente da rejeição de contas do exercício de 1996 pela Câmara Legislativa Municipal, não foi objeto das razões recursais em face da decisão de primeiro grau, correta a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral que não conheceu dessa matéria e decidiu a questão nos limites do que lhe foi devolvido. 2. Os precedentes do Tribunal quanto à possibilidade de incidência de efeito translativo dos recursos, no âmbito desta Corte Superior, são atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, de que cuida o § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade. 3. Não há violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil, se o tema somente foi suscitado em sede de embargos de declaração. [...]”

    (Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 36049, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Recurso ordinário. [...]. Deputado federal. Fungibilidade recursal. Recurso especial eleitoral. Pressuposto extrínseco. Dissídio jurisprudencial fundado em súmula de Tribunal Superior. Impossibilidade. 1. É inviável o conhecimento de recurso especial, por divergência jurisprudencial, com fundamento em súmula editada por tribunal superior. Precedentes do c. STJ. 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso especial. [...]”

    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 418081, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental. Recurso ordinário. Alegação de afronta. Ausência de prequestionamento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade de aplicação. Desprovimento. 1. Fica inviabilizada a aplicação da fungibilidade recursal se, do cotejo que se faz entre as razões de recurso e a fundamentação do acórdão recorrido, não houve prequestionamento da questão federal alegada. [...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 487013, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. Agravo regimental no recurso ordinário. Recebimento como especial. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Pressupostos e requisitos específicos. Ausência de demonstração. Desprovimento. 1. A aplicação da fungibilidade recursal, para que o recurso ordinário interposto fosse recebido como especial, está condicionada à comprovação da tempestividade, preenchimento dos pressupostos específicos do recurso cabível e a verificação de ausência de erro ou má-fé. 2. A ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial nas razões do recurso interposto inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal. [...]”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 176881, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Agravo de instrumento. Recurso criminal. Efeito suspensivo. - Se o agravante cinge-se a protestar pela atribuição de efeito suspensivo a recurso, sem apresentar prova de que a decisão condenatória, em ação penal, estaria sendo executada, evidencia-se ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa pretensão. [...]”

    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 86398, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Anulação. Acórdão regional. Manifestação. Totalidade. Fundamento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Efeito devolutivo. Art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Profundidade. 1. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. In casu, as matérias atinentes ao abuso do poder econômico pelo uso da máquina administrativa e à captação ilícita de sufrágio, conquanto veiculadas na inicial da AIME, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, devendo ser conhecidas pelo órgão regional. 2. Julgada procedente a ação, não caberia à autora a interposição de recurso, não incidindo, portanto, a preclusão. 3. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração e sanadas as omissões apontadas no presente acórdão. 4. Agravo regimental desprovido."

    (Ac. de 16.6.2010 no AgR-REspe nº 36.370, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Liminar deferida. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Cassação. Deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação de sufrágio. Identidade de fatos. Ação de impugnação de mandato eletivo. Improcedência. Fumaça do bom direito demonstrada. [...]. 1. Tratando-se de cassação de diploma em sede de AIJE julgada procedente pelo Tribunal Regional, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, cujos fatos já foram objeto de exame por esta Corte na ocasião do julgamento do RO nº 2.364, interposto em sede de AIME, em que foi afastada a configuração da captação ilícita de sufrágio, plausível o direito postulado a ensejar a concessão de efeito suspensivo recursal, não obstante a autonomia dos feitos. [...]”

    (Ac. de 16.6.2010 no AgR-AC nº 86046, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] II - A devolução recursal é determinada pela impugnação do recorrente. Não pode ser conhecida na instância especial matéria não submetida ao Regional. [...]”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 36.742, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] 1. As condições da ação, dada sua natureza de matéria de ordem pública, podem ser averiguadas nos recursos de natureza extraordinária por força do efeito translativo a eles inerente, bastando, para isso, que o recurso especial tenha sido conhecido. [...] 2. Por força do efeito translativo, a ação pode ser extinta independentemente de pedido, caso se verifique alguma das hipóteses versadas no art. 267, § 3º, do CPC, o qual, por sua vez, remete-se, entre outros, ao inciso IV de referido artigo, que trata dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [...] 3. Tendo sido conhecido o recurso especial eleitoral, é possível, com a verificação de óbice de ordem pública – no caso, a ausência do interesse processual. Decorre, portanto, a não apreciação do mérito do recurso e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. [...]”

    (Ac. de 30.3.2010 no AgR-AI nº 10.125, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da análise da probabilidade de êxito das suas alegações. É necessário verificar se os argumentos postos no agravo de instrumento são suficientes para dar trânsito ao recurso especial e ao seu provimento. [...]”

    (Ac. de 11.3.2010 no AgR-AC nº 30.966, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] O efeito translativo dos recursos autoriza o tribunal a reconhecer de ofício matéria de ordem pública, mesmo que não alegada nas razões ou contrarrazões do apelo [...]. No caso, embora intempestivo o recurso da coligação na instância a quo, o recurso dos agravantes foi interposto tempestivamente, fazendo incidir o efeito translativo que autoriza ao Tribunal a conhecer de ofício matéria de ordem pública. Na espécie, os agravantes foram condenados por crime eleitoral em sede de representação eleitoral. Tratando-se de nulidade absoluta a ausência da devida ação penal pode ser reconhecida de ofício. [...]”

    (Ac. de 2.2.2010 no AgR-REspe nº 35.792, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Correta a decisão regional, que julgou conforme jurisprudência desta Corte: ‘Se na impugnação há dois fundamentos, e a sentença rejeita um e acolhe o outro, o recurso devolve ao Tribunal o conhecimento de ambos. Aplicação do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. [....]”

    (Ac. de 15.5.2007 no ARESPE nº 26.120, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Efeito translativo. Rejeição, pela sentença, de um dos pedidos, que tinha três fundamentos. Impugnação do capítulo que rejeitou tal pedido. Devolução do conhecimento de todos os três fundamentos. Não conhecimento pelo tribunal. Inadmissibilidade. Provimento parcial ao recurso para que deles conheça o TRE. Precedentes do STF e do TSE. Inteligência do art. 515 e §§ do CPC. Rejeitado, na sentença, um dos pedidos que tenha mais de um fundamento, a impugnação desse capítulo decisório em apelação devolve ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos do pedido rejeitado.”

    (Ac. de 15.3.2007 no RESPE nº 25.546, rel. Min. Cezar Peluso.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.