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Prazo em horas

 

“Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade reflexa. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que aprecia recurso contra sentença em representação fundada no art. 96 da Lei das Eleições é de 24 horas. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e, como no caso, os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal a quo [...] Ressalva de entendimento do relator”.

(Ac de 1º.12.2015 no AgR-AI nº 253605, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2012. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Prefeito e Vice-Prefeito. Decadência. Afastamento. Parcial provimento. 1. É tempestivo o RCED proposto 1 (um) minuto após o horário de expediente da secretaria, no último dia do prazo legal, sobretudo porque, no caso, o cartório eleitoral estava em funcionamento por ocasião da interposição do recurso. 2. Recurso especial provido, em parte, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao TRE, a fim de que pross3iga no julgamento do RCED como entender de direito.

(Ac. de 4.11.2014 no REspe nº 6886, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral antecipada. Intempestividade do recurso eleitoral. Conversão de 24 horas em um dia. Não provimento. 1. O prazo de 24 horas para interposição de recurso eleitoral contra sentença pode ser convertido em um dia. Precedentes. 2. Publicada a sentença no DJe de 14.3.2012, o prazo para interposição do recurso encerra-se em 15.3.2012, sendo admissível sua interposição até o final do expediente ou, no caso de interposição eletrônica, até o último minuto deste dia.

(Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 664, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Recurso especial. Intempestividade reflexa. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão atinente a julgamento de recurso eleitoral em sede de representação da Lei nº 9.504/97 é de 24 horas, donde a posterior intempestividade do recurso especial [...]”.

(Ac. de 29.11.2011 no ED-AI nº 187028, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Direito de resposta. Recurso especial. Intempestividade. - Por se tratar de direito de resposta, nos termos do § 5º do art. 58 da Lei nº 9.504/97, o recurso especial deve ser interposto no prazo de 24 horas, ainda que o acórdão recorrido tenha por objeto pretensão executória. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 24.11.2011 no AgR-REspe nº 362996, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. [...] Contagem do prazo em horas. Conversão em dia. Possibilidade. Não provimento. 1. O prazo fixado em horas pode ser convertido em dias. [...]”

(Ac. de 23.11.2010 no AgR-AI nº 85876, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac. de 18.5.2010 no AgR-AI nº 11755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. 1. Em sede de agravo regimental, é incabível a inovação das teses recursais no âmbito do agravo regimental. [...]. No caso, a alegação acerca da aplicação imediata do art. 30-A, § 3º, da Lei nº 9.504/97, com a nova redação dada pela Lei nº 12.034/2009, não foi suscitada no momento oportuno. 2. Até o advento da Lei nº 12.034/2009, o prazo para a interposição dos recursos nas ações ajuizadas com esteio no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 era de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 96, § 8º, desta mesma Lei. [...].”

(Ac. de 27.4.2010 no AgR-AI nº 11.957, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...]. 1. A matéria atinente a prazos processuais é processual e não procedimental, motivo pelo qual está inserta na competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, sendo, assim, definida em lei federal, a saber, o art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97, que prevê o prazo de 24 horas para a oposição de embargos de declaração no TRE. 2. Suposta violação a norma contida em Regimento Interno de Tribunal não atende a pressuposto de admissibilidade do recurso especial eleitoral, porquanto, nos termos da Súmula nº 399 do STF, tal diploma não se enquadra no conceito de norma federal [...]. 3. Esta Corte sedimentou o entendimento, como forma de uniformização dos prazos e em respeito ao princípio da celeridade e economia processual, de que o prazo de 24 horas não se restringe às decisões proferidas por juiz monocrático, alcançando também os acórdãos proferidos pelas Cortes Regionais [...]. 4. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de intempestividade reflexa dos recursos subsequentes ao recurso interposto extemporaneamente [...], o que, no caso, ocorre diante da oposição extemporânea de embargos declaratórios na origem que não interromperam o prazo para a interposição dos demais recursos, entre eles o recurso especial eleitoral [...].”

(Ac. de 1º.12.2009 no AgR-AI nº 10.007, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...]. 2. A Lei n. 9.504/97 estabeleceu rito especial relativamente ao descumprimento de seus preceitos, entre os quais figura o artigo 30-A. Nos termos do art. 96, § 8º da Lei n. 9.504/97, o prazo recursal das representações é de 24 (vinte e quatro) horas, mesmo quando o recurso é interposto contra decisão colegiada em eleições estaduais e federais. [...]. 3. No caso vertente, os autos foram recebidos na secretaria do Parquet em 21.5.2008 e o recurso foi interposto em 23.5.2008, após o prazo de 24 horas, pelo que intempestivo o apelo. [...].”

(Ac. de 4.8.2009 no RO nº 1.679, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...]. É de 24 horas o prazo para oposição de embargos declaratórios contra acórdão regional que versa sobre representação fundada no art. 96 da Lei nº 9.504/97. [...]. Não há óbice para a transmudação do prazo recursal de 24 horas em um dia. [...].”

(Ac. de 27.11.2007 no ARESPE nº 26.904, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“Agravo regimental. Representação. Intempestividade do recurso. Não-conhecimento. 1. O art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê o prazo de vinte e quatro horas para interposição de recurso contra decisão de relator. 2. No caso concreto, os autos foram recebidos na Procuradoria-Geral Eleitoral em 27.2.2007 (fl. 75) e o apelo em exame foi interposto apenas em 2.3.2007 [...]”

(Ac. de 3.4.2007 no AgRgRp nº 1.340, rel. Min. José Delgado.)

 

“Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Recurso eleitoral. Sentença. Prazo. 24 horas. Incidência. Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97. 'Fixado o prazo em horas passiveis de, sob o ângulo exato, transformar-se em dia ou dias, impõe-se o fenômeno, como ocorre se previsto o de 24 horas a representar 1 dia. A regra somente é afastável quando expressamente a lei prevê termo inicial incompatível com a prática'. [...]. Recurso desprovido.”

(Ac. de 12.12.2006 no REspe nº 25.302, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. nº 789, de 18.10.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Prazo. Contagem. Hora da publicação. Certificado omisso. Resolução-TRE/PR nº 390/2000. Na contagem dos prazos fixados por horas, é fundamental registrar-se hora e minuto em que se deu a publicação. À falta desse registro, considera-se que a publicação ocorreu no último minuto da última hora do expediente forense. A Resolução nº 390/2000 do TRE/PR contém simples determinação aos cartórios para que publiquem todas as sentenças às 15h. O dispositivo não autoriza a presunção de que todas as sentenças foram publicadas nesta hora.”
(Ac. nº 19.833, de 22.4.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

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