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Reenquadramento jurídico de fato incontroverso

  • “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. AIJE. Imprensa escrita. Abuso do poder econômico. Caracterização. Qualificação jurídica dos fatos pelo TSE. Impossibilidade, in casu. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Agravo desprovido. 1. A qualificação jurídica dos fatos é providência perfeitamente possível na instância especial, desde que a análise se restrinja às premissas fáticas assentadas pela Corte de origem. 2. No caso, contudo, para alterar a conclusão do Tribunal a quo de que ficou caracterizado o abuso do poder econômico pela utilização indevida do jornal de propriedade dos recorrentes, para fins de propaganda eleitoral, seria necessária nova incursão sobre os elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável na via especial, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...].” NE: "Saliento que a abordagem do tema apenas no relatório do acórdão recorrido não serve para demonstrar a adoção dessa premissa fática pelo Tribunal Regional."

    (Ac. de 4.11.2010 no AgR-AI nº 142170, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Diante de fato incontroverso, é permitido a esta Corte proceder ao seu devido enquadramento jurídico e avaliar a sua capacidade de macular, ou não, a lisura do pleito."

    (Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 27.197, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

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