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Voto vencido

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2014. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, i, da lei 9.504/97. Apresentação. Declaração retificadora de imposto de renda. Oportunidade. Preclusão. Originária. Parâmetro. Retorno dos autos. Desprovimento. [...] 4. A moldura fática delineada no voto vencido viabiliza o reenquadramento jurídico dos fatos, nos temos do disposto no § 3º do art. 941 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte. [...]”

(Ac. de 9.4.2019 no AgR-REspe nº 10061, rel. Min. Jorge Mussi.)

 

“Eleições 2016. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Conduta vedada. Art. 73, § 10, da lei nº 9.504/97. Abuso dos poderes ecônomico e político. Art. 22 da lc nº 64/90. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Procedência em primeiro grau. Manutenção pela corte regional. Festividades tradicionais. Aniversário da cidade e dia do trabalhador. Primeiro semestre. Ano do pleito. Distribuição e sorteio de benesses. Cestas básicas. Ferramentas agrícolas. Eletrodomésticos. Dinheiro. Sanções de cassação e inelegibilidade. Preliminares de nulidade processual. 1) litisconsórcio passivo necessário. Meros executores de ordens. Desnecessidade de citação. 2) cerceamento de defesa. Desentranhamento de documentos. Juntada. Fase recursal. Arts. 266, 268 e 270 do ce. Preclusão. Justo motivo. Ausência. Estabilização. Duração razoável do processo. Impossibilidade. 3) vícios de omissão e contradição. Inexistência. Flagrante tentativa de rediscussão perante o tribunal a quo. Mérito recursal. Considerações iniciais. Delimitação fática à luz da corrente majoritária (súmula nº 24/TSE). Alcance da lei eleitoral a eventos ocorridos antes da convenção partidária. Liame com as eleições vindouras. Acervo probatório. Substrato harmônico e convergente. Convicção segura do julgador. Configuração dos ilícitos eleitorais. Reedição de celebrações anuais. Custeio público na aquisição dos bens. Aumento discrepante no ano do pleito. Distribuição gratuita. Excludentes legais. Não incidência. Presença e participação ativa do prefeito. Enaltecimento da gestão. Utilização de bonés e adesivos com a estampa do número e do símbolo de campanha que se confirmou no segundo semestre ante a pretensão de reeleição ao cargo. Gravidade demonstrada. População carente. Liberdade do voto conspurcada. Elemento de reforço. Resultado do pleito. Franzina diferença de votos. Elementos de fato e de prova. Revisitação. Impossibilidade. Súmula nº 24/TSE. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência [...] Da delimitação fática à luz da corrente majoritária 7. Nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, o voto vencido será necessariamente considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive o de prequestionamento. 8. Na instância especial, prevalece - se conflitante, implícita ou explicitamente, com a posição minoritária - a conclusão factual da maioria formada, por força da Súmula nº 24/TSE [...]

(Ac. de 19.3.2019 no REspe nº 57611, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho neto.)

 

“Eleições 2016. Recursos especiais. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Captação ilícita de sufrágio. Distribuição de panfletos. Isenção de taxa condominial. Empreendimentos do programa habitacional minha casa minha vida. Promessa genérica. Plataforma política. Viabilidade em tese. Má-fé não demonstrada. Manutenção do acórdão regional. Desprovimento. [...] 11. O material fático-probatório avaliado pelo voto vencido apenas compõe o acórdão recorrido quando não estiver em conflito com o que descrito no voto vencedor. [...]”

(Ac. de 14.3.2019 no REspe nº 47444, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

 

“[...] Ação penal. Transporte ilegal de eleitores. Art. 11, III, da Lei 6.091/74. Exigência de demontração do dolo específico de aliciar eleitores. [...] 6. A moldura fática encontra-se devidamente anotada no acórdão recorrido, devendo ser também considerados os trechos dos depoimentos transcritos no voto vencido, conforme prescreve o art. 941, § 3º, do Código de Processo Civil.[...]”

(Ac. de 12.9.2017 no AgR-REspe nº 133, rel. Min. Admar Gonzaga.)

 

"Recurso especial eleitoral. Matéria administrativa. Pensão por morte. Teto constitucional. Cálculo. Momento de aplicação. (...) 2.  Não há ofensa ao devido processo legal em decorrência da ausência do voto vencido no acórdão recorrido quando a recorrente não indica qual questão supostamente nele consignada seria relevante para a defesa de seus interesses.(...)"

(Ac. de 2.8.2016 no REspe nº 1323088, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Cargo. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder econômico e político. Captação ilícita de sufrágio (Lei das eleições, art. 41-A). Pedido de juntada de voto divergente. Nulidade do acórdão regional. Não acatamento. [...] 1. Os votos divergentes, quando não anexados, não ultrajam os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta da República e o art. 131 do Código de Processo Civil, máxime porque é o voto da maioria do Tribunal que constitui a ratio decidendi contra a qual a parte sucumbente poderá se insurgir. [...]"

(Ac. de 17.3.2015 no AgR-REspe nº 70667, rel. Min. Luiz Fux.)

 

"Agravos regimentais. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Ação de investigação judicial eleitoral. Questão discutida somente no voto vencido. Súmula 320/STJ. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Natureza relativa. Não provimento.1. As matérias debatidas exclusivamente no voto vencido não atendem ao requisito do prequestionamento e, portanto, obstam o conhecimento do recurso especial (Súmula 320/STJ) [...]"

(AgR-REspE nº 223752833, Ac. de 1.7.2011, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. 2. A mera ocorrência de votos vencidos não revela omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quando se constata a devida motivação nas manifestações dos julgadores. [...].”

(Ac. de 29.9.2008 no ED-REspe nº 29.730, rel. Min. Felix Fischer.)

 

NE: Trecho do voto do relator: “Registre-se, no ponto, que a pretensão do agravante de ver prevalecer o delineamento fático em que se assentou o voto vencido do acórdão recorrido não pode ser considerada, ao entrar em testilha com o perfil factual definido e sobre o qual tiver sido construído o voto vencedor. É que deve prevalecer o quadro fático esboçado pela corrente vencedora. Trocar um pelo outro importa em reexame de prova, tarefa a que não se destina o apelo especial.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 10.4.2007 no AgRgAg  nº 6.546, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 8.3.2007 no AgRgAg nº 6.225, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; e o Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 27.568, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] Acórdão. Confecção.Votos vencidos. O voto vencido, a justificativa de integrante da corrente minoritária, não é peça essencial à valia do acórdão, cabendo ao prolator apresentá-la. [...]”
(Ac. nº 25.296, de 6.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

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