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Fundamentação

  •  “Eleições 2016. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Conduta vedada. Art. 73, § 10, da lei nº 9.504/97. Abuso dos poderes ecônomico e político. Art. 22 da lc nº 64/90. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Procedência em primeiro grau. Manutenção pela corte regional. Festividades tradicionais. Aniversário da cidade e dia do trabalhador. Primeiro semestre. Ano do pleito. Distribuição e sorteio de benesses. Cestas básicas. Ferramentas agrícolas. Eletrodomésticos. Dinheiro. Sanções de cassação e inelegibilidade. Preliminares de nulidade processual. 1) litisconsórcio passivo necessário. Meros executores de ordens. Desnecessidade de citação. 2) cerceamento de defesa. Desentranhamento de documentos. Juntada. Fase recursal. Arts. 266, 268 e 270 do ce. Preclusão. Justo motivo. Ausência. Estabilização. Duração razoável do processo. Impossibilidade. 3) vícios de omissão e contradição. Inexistência. Flagrante tentativa de rediscussão perante o tribunal a quo. Mérito recursal. Considerações iniciais. Delimitação fática à luz da corrente majoritária (súmula nº 24/TSE). Alcance da lei eleitoral a eventos ocorridos antes da convenção partidária. Liame com as eleições vindouras. Acervo probatório. Substrato harmônico e convergente. Convicção segura do julgador. Configuração dos ilícitos eleitorais. Reedição de celebrações anuais. Custeio público na aquisição dos bens. Aumento discrepante no ano do pleito. Distribuição gratuita. Excludentes legais. Não incidência. Presença e participação ativa do prefeito. Enaltecimento da gestão. Utilização de bonés e adesivos com a estampa do número e do símbolo de campanha que se confirmou no segundo semestre ante a pretensão de reeleição ao cargo. Gravidade demonstrada. População carente. Liberdade do voto conspurcada. Elemento de reforço. Resultado do pleito. Franzina diferença de votos. Elementos de fato e de prova. Revisitação. Impossibilidade. Súmula nº 24/TSE. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência [...] Da formação da convicção do julgador 10. A convicção do julgador quanto à configuração do ilícito demanda substrato probatório harmônico e convergente no seu exame conjunto. Não significa, porém, deva a prova ser matemática ou necessariamente indiscutível, sob pena de contrariedade do princípio da vedação da proteção deficiente. 11. As percepções fático-probatórias podem decorrer, em acréscimo, daquelas verificáveis no contexto da localidade. 12. O que se veda são motivação e fundamentação judiciais lastreadas em presunções desconectadas dos fatos descritos [...]"

    (Ac. de 19.3.2019 no REspe nº 57611, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “[...] 1. Não há violação ao principio da congruência quando o órgão julgador, amparado nos fatos expostos na inicial, alicerça o decisum em fundamentação diversa da articulada pelo autor (Súmula nº 62/TSE). [...]"

    (Ac. de 7.12.2017 no REspe nº 9365, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto.)

     

    “[...] Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Candidato. Deputado estadual. Partido democratas (DEM). Contas desaprovadas. 1. Não se configura o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, devidamente explicitados os motivos de decidir. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 2. No processo de prestação de contas, não se admitem, em regra, esclarecimentos apresentados na fase recursal, quando o candidato, intimado para o saneamento das falhas detectadas pela unidade técnica, deixa de se manifestar. Incidência da regra da preclusão [...]”

    (Ac. de 13.9.2016 no AgR-AI nº 160242, rel. Min. Rosa Weber.)

     

    “Eleições 2012. Representação por propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum. Recebimento da notificação. É ônus do responsável pela propaganda a comprovação de sua retirada. Aplicação de multa. 1. Esta corte entende que cabe ao responsável pela propaganda comprovar a sua regularização e a restauração do bem público. 2. Alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não há que se falar em afronta ao art. 93, uma vez que a matéria relevante para o deslinde da causa foi enfrentada. Inexistência de ponto omisso. A matéria constante no art. 5º, inciso II, não foi debatida pelo TRE [...]”

    (Ac de 1.10.2015 no Agr-REspe nº 32164, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2014. Representação. Propaganda eleitoral. Internet. Sítio eletrônico. Domínio. Empresa de propaganda e marketing. Vedação. Registro na justiça eleitoral. Regularização posterior. Permanência da ilegalidade. Coligação. Responsabilidade. Multa. Incidência. Arts. 57-C e 57-H da Lei nº 9.504/97 [...] 4. Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial - e deles é que a parte se defende -, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor [...].”

    (Ac. de 23.4.2015 na Rp nº 128704, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Indeferimento. Decisão transitada em julgado. Mandado de segurança. Descabimento. Enunciado nº 268 da súmula do Supremo. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento. 1. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados, é medida excepcional, somente sendo admitida em bases excepcionais, atendidos os seguintes pressupostos:  (i) não cabimento de recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do Impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; (ii) inexistência de trânsito em julgado; e (iii) tratar-se de decisão teratológica. 2.  No caso sub examine, a decisão judicial, ora impugnada, transitou em julgado em 10.9.2014, conforme se depreende do andamento processual constante do Sistema de Acompanhamento Processual desta Justiça Especializada, circunstância que per se bastaria para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, porquanto a ação de mandado de segurança não consubstancia sucedâneo de ação rescisória. [...] 4. In casu, o mandado de segurança afigura-se incabível, máxime porque voltado contra decisão judicial com trânsito em julgado, incidindo, na espécie, o Enunciado da Súmula do Supremo nº 268, in verbis: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.’"

    (Ac. de 13.11.2014 no AgR-MS nº 133123, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional. Multa. 1. Não violação ao art. 275 do Código Eleitoral ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o órgão jurisdicional se manifesta a respeito de todas as questões suscitadas pelas partes, adotando, em alguns trechos da decisão, a manifestação do Ministério Público Eleitoral [...] 4. É incabível a redução da multa aplicada por meio de decisão devidamente fundamentada, especialmente quando as informações registradas no acórdão regional denotam o uso da propaganda vedada em vários bens e serviços da administração municipal [...]”.

    (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 61872, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de20.3.2014 no AgR-REspe nº 22704, rel. Min. Henrique Neves, Ac de 21.6.2011 no AgR-AI nº 410905, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac de 12.5.2011no AgR-REspe nº 44173, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Fundamento não afastado. Súmula 182 do superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. 1. A aplicação da fungibilidade recursal fica inviabilizada se, do cotejo que se faz entre a fundamentação da decisão de negativa do recurso especial por ausência de regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso e os termos da petição apresentada pela parte no prazo recursal, não se verifica insurgência específica contra aqueles fundamentos [...]”

    (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 24778, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. Violação dos arts. 131 do CPC e 275 do Código Eleitoral. Inocorrência. Desprovimento. 1. O TRE/SC, ao examinar a documentação fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca dos gastos com publicidade institucional do Município de Barra Velha/SC em 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012 para fim de apuração da conduta vedada do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97, concluiu não ser possível estabelecer com precisão qual teria sido o montante exato despendido nos referidos anos. 2. É permitido ao magistrado, em sua fundamentação, remeter-se a trechos do parecer emitido pelo Ministério Público visando expor as razões do seu convencimento. 3. Violação dos arts. 131 do CPC e 275, II, do Código Eleitoral não configurada.

    (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 19107, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. AIME. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Determinação de retorno dos autos ao TRE/TO. Desprovimento. 1. No caso, o TRE/TO cassou os diplomas dos agravados por abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio sem, contudo, apontar a) as provas valoradas na formação do convencimento; b) o especial fim de agir, requisito disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei 9.504/97; c) os elementos de prova que demonstram a participação direta ou indireta dos agravados; d) a gravidade da conduta quanto ao abuso de poder (art. 22, XVI, da LC 64/90). 2. Reconhecida a violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 275, I e II, do Código Eleitoral e 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão regional e o retorno dos autos ao TRE/TO para que proceda a novo julgamento [...]”.

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 276, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Afixação de adesivos. Ônibus. Efeito análogo a outdoor. Retirada. Subsistência da penalidade [...] Recurso da coligação não conhecido. 3.  Recurso do candidato. É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 4. O Tribunal de origem, no caso específico, concluiu pela irregularidade da propaganda porque entendeu demonstrada a caracterização de efeito visual único assemelhado a outdoor [...]”.

    (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AI nº 45420, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral [...] 2. O argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual. 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como os preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo. Agravo regimental a que se nega provimento”.

    (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2012. Procuração. Extravio. Peculiaridades do caso. Regularidade. Representação processual. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral. 1. A mera alegação de extravio do instrumento de mandato não é, por si só, suficiente para afastar o vício de representação. No caso, entretanto, restou demonstrado, antes da apreciação do recurso especial, que a procuração foi protocolada perante a instância ordinária - informação que foi confirmada pela Corte Regional Eleitoral, além de que teria sido determinada pelo relator a juntada desse instrumento aos autos. Peculiaridades do caso que afastam a incidência da Súmula 115 do STJ. 2. O argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual. 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como as preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo. Recurso especial provido em parte a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para julgamento dos embargos de declaração.

    (Ac. de 18.2.2014 no REspe nº 17387, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo nos próprios autos. Exercício do poder de polícia. Natureza administrativa. Inovação de teses. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Alegação improcedente. Desprovimento. 1. A decisão proferida pelo juízo eleitoral que, no exercício do poder de polícia, verificou a utilização de veículo da prefeitura municipal para transporte de material de propaganda eleitoral e determinou, ao final do procedimento administrativo, o oferecimento de vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral para providências cabíveis, possui índole administrativa e não caráter judicial, razão pela qual não desafia recursos de natureza jurisdicional. 2. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. 3. Não há afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal quando o julgado declina de forma clara os fundamentos suficientes a embasá-lo [...]”.

    (Ac. de 6.2.2014 no AgR-AI nº 27660, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

     

    “Eleições 2010. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Razões recursais que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 do STJ. Desprovimento. 1. Propaganda eleitoral irregular, verificada por meio de auto de constatação, em que se concluiu pela ausência de retirada tempestiva de artefato fixado em bem de uso comum, atrai a incidência do artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, incidindo na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’ [...]”.

    (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Substituição de candidato por renúncia. Aplicação. Súmula 11/TSE. Provimento. 1. Tendo a Corte Regional se manifestado de maneira fundamentada sobre todas as questões fáticas e jurídicas para o deslinde da controvérsia, não há falar em ofensa ao art. 275, inciso II, do Código Eleitoral. Preliminar afastada [...]”

    (Ac. de 27.8.2013 no REspe nº 19910, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Princípio da razoável duração do processo. Violação. Inexistência. Não provimento. 1. Não há violação do princípio da razoável duração do processo quando a demora na tramitação decorre também da atuação da defesa. Na espécie, essa demora não viola o mencionado princípio, porquanto decorreu, em parte, do comportamento da defesa, por meio da oposição de exceções e petições impertinentes. 2. A Corte Regional deve concluir a sua prestação jurisdicional para que seja instaurada a competência desta Corte Superior. Assim, na espécie, é indispensável o retorno dos autos ao Tribunal de origem porquanto não foram julgados embargos de declaração nem realizado o juízo de admissibilidade de recurso especial eleitoral. 3. Agravo regimental não provido. NE: Poder-se-ia, em tese, superar a ausência do referido juízo de admissibilidade, já que, nesta instância superior, ele será novamente exercido. Porém, quanto ao julgamento dos citados declaratórios, esta Corte Superior não pode substituir a Corte Regional, sob pena de supressão de instância. A devolução dos autos, portanto, é imprescindível.

    (Ac. de 18.4.2013 no AgR-REspe nº 463102514, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE-, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, com fundamento nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. 2. Se o candidato não tiver sido condenado pela prática de abuso do poder econômico ou político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não incidem as causas de inelegibilidade previstas nas alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 3. A agravante não atacou o fundamento da decisão agravada no sentido de que o candidato somente foi condenado pela prática de conduta vedada, oportunidade em que lhe foi imposta apenas multa, em razão da insignificância da conduta. Incide, assim, a Súmula nº 283 do STF [...]

    (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 21204, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Julgamento versus decisão. A ordem jurídica exige que o órgão investido do ofício judicante formalize julgamento, e não simples decisão, impondo-se o enfrentamento da articulação das partes, tendo em conta os elementos coligidos.”

    (Ac. de 22.5.2012 no AgR-REspe nº 438319, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 2.6.2011 no REspe nº 36340, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Eleição 2010. Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. Distribuição de lanches e propaganda eleitoral. Transporte de eleitores. Provas inconcussas. Ausência. Desprovimento. 1. Consoante entendimento da suprema corte, declinadas no acórdão impugnado as premissas de forma coerente com o dispositivo do acórdão, não há falar em deficiência de fundamentação do acórdão, daí por que deve ser afastada a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. [...]

    (Ac. de 8.5.2012 no RO nº 693136, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “[...]. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Natureza relativa. Não provimento. [...]. 3. O princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) não possui natureza absoluta e não autoriza o magistrado a proferir decisão desvinculada das provas essenciais para o julgamento do feito. [...].”

    (Ac. de 1º.7.2011 no AgR-REspe nº 223752833, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Julgamento versus decisão. A ordem jurídica exige que o órgão investido do ofício judicante proceda a julgamento, e não a simples decisão, ante a necessidade de enfrentar-se a articulação das partes, tendo em conta os elementos coligidos”.

    (Ac. de 2.6.2011 no REspe nº 36340, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...] 2. Se os acórdãos regionais foram exarados de forma fundamentada, não há falar na sua nulidade, ao argumento de que a Corte de origem não considerou a degravação juntada aos autos e os depoimentos das testemunhas, uma vez que o juiz decide de acordo com o seu livre convencimento. [...]”

    (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 36525, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Livre apreciação da prova. Fundamentação suficiente. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Participação indireta. Prova robusta. 1. Não se verifica violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral se o acórdão recorrido examina todas as questões postas à sua análise e se os embargos veiculam a mera pretensão de rediscussão dos fundamentos da decisão. [...]. 2. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes. Permite-se que o julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à formação de sua convicção, desde que motivadamente. [...].”

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-AI nº 123547, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade documental. [...]. 2. Segundo a teoria da substanciação, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, motivo pelo qual o julgador não está vinculado à qualificação jurídica nela feita. [...]”

    (Ac. de 15.2.2011 no HC nº 320315, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. 1. Correto o entendimento da Corte de origem que afastou as preliminares de inépcia da inicial e de julgamento extra petita, pois, estando os fatos descritos e os pedidos devidamente especificados, o juiz não está vinculado aos dispositivos legais utilizados na inicial, segundo a teoria da substanciação. [...]”

    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 955973845, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Captação de sufrágio. Fragilidade do conjunto probatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Reiteração. Agravo de instrumento. Impossibilidade. 1. Se a Corte Regional decidiu pela fragilidade do conjunto probatório, não é possível modificar tal entendimento sem o reexame das provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial. 2. A leitura dos acórdãos regionais revela que a questão foi decidida tendo em conta a prova coligida aos autos, e, as razões que formaram a convicção do TRE/MG foram devidamente explicitadas. Eventual inconformismo dos agravantes quanto ao que decidido não implica omissão da Corte a quo. 3. O sistema processual brasileiro está calcado no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), de sorte que é lícito ao magistrado ponderar sobre a qualidade e força probante das provas produzidas, desde que o faça motivadamente. [...]”

    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 75824, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio. Não configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Reenquadramento jurídico dos fatos. Impossibilidade. Violação ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Ausência. Agravo desprovido. [...]. 4. Julgada improcedente a ação em relação ao art. 30-A, e não conhecido o recurso interposto pela representante, não poderia a Corte Regional analisar a ocorrência de suposta prática de arrecadação ou gastos ilícitos de campanha, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois tal matéria foi atingida pela preclusão. [...]”

    (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 949382622, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Argumentos que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido. [...].” NE: “A delimitação da demanda não ocorre em função da fundamentação jurídica dada pela parte, mas sim pelos fatos postos à apreciação do julgador.” [...] “Registro, ainda, a possibilidade, na instância especial, de se proceder a uma nova qualificação jurídica dos fatos a partir das premissas fáticas delineadas no acórdão, não configurando reexame do contexto fático-probatório.”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-REspe nº 36.432, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. Registro de coligação. Embargos de declaração providos pelo TRE para reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. Possibilidade de modificação do julgado. [...]. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Mera reiteração das razões do recurso especial. Inviabilidade. [...]. Não constitui decisão sem fundamentação aquela em que o magistrado não responde - um a um - todos os argumentos expendidos pelo recorrente, mas somente aqueles suficientes para fundamentar o seu convencimento. [...]”

    (Ac. de 16.6.2009 no AgR-REspe nº 35.535, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 1. A decisão impugnada está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do TSE assim firmada: ‘os limites do pedido são demarcados pela 'ratio petendi' substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça’ [...]”

    (Ac. de 2.9.2008 no AAG nº 8.058, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 4.4.2002 no AG 3.066, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...]. 1. A teleologia do art. 59 do Código Penal impõe ao Juiz a análise de cada um dos elementos (objetivos e subjetivos) que entram na definição da garantia constitucional da individualização da pena; razão pela qual não satisfaz à exigência legal genérica menção ao dispositivo. 2. O julgador não pode ignorar a garantia constitucionalmente deferida aos jurisdicionados de conhecer os motivos que levaram o magistrado a decidir nesse ou naquele sentido (inciso IX do art. 93 da Constituição federal de 1988). Conhecimento que integra o conceito do devido processo legal substantivo. [...]”

    (Ac. de 18.3.2008 no HC nº 582, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...]. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Juiz adota, como razões de decidir, a manifestação do Ministério Público Eleitoral, pois ‘o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada [...]’. [...]”

    (Ac. de 28.2.2008 no ARMS nº 518, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. nº 24.919, de 31.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos e Ac. de 11.4.2006 no ARMS nº 426, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: Trecho do voto do Relator: “Reafirmo que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa tecer considerações acerca de todos os argumentos expendidos pelas partes, pois, ainda que fosse sucinta a decisão, hipótese não ocorrente na espécie, ela não fere o art. 93, IX, da Constituição Federal quando aborda as questões de fato e de direito suficientes ao deslinde da controvérsia.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 23.8.2007 no EARESPE nº 28.013, rel. Min. José Delgado.)

     

    NE: Trecho do voto do Relator: “[...] a jurisprudência do TSE admite a adoção da sentença monocrática como fundamento para decidir na instância regional. [...] Observo, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 14.8.2007 no RESPE nº 27.973, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. 1. Não se verifica a alegada teratologia da decisão regional - que assentou o caráter protelatório de embargos de declaração - porquanto destacada a má-fé processual do embargante. 2. Cabia às impetrantes terem se insurgido contra essa questão, por ocasião da interposição do recurso especial, o que não ocorreu, mantendo-se incólume esse fundamento, a teor da Súmula nº 283 do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Em face dessas circunstâncias, não se vislumbra a excepcionalidade do caso a ensejar o uso do mandado de segurança contra o referido acórdão proferido pela Corte de origem. [...]”

    (Ac. de 2.8.2007 no AMS nº 3.614, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 1. O agravo de instrumento não refutou o fundamento de revolvimento do conteúdo fático-probatório, contido no juízo de admissibilidade do apelo especial. 2. Incide, in casu, o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.’ 3. O fato é admitido pelo próprio agravante que, todavia, afirma ‘[...] que tal circunstância não impediria o conhecimento e provimento do recurso.’ (fl. 376). [...]”

    (Ac. de 28.6.2007 no AAG nº 7.968, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. 5. A jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. É assente na jurisprudência pátria que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que entender suficientes para a formação do seu livre convencimento. [...]”

    (Ac. de 31.5.2007 no RESPE nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. nº 21.387, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie e Ac. nº 4.476, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Não caracteriza ausência de fundamentação o fato de o despacho agravado estar sucintamente redigido. [...]”

    (Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg nº 6.221, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 3. É assente na jurisprudência pátria que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente àqueles suficientes para a formação do seu livre convencimento. 4. ‘Embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão’ [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] quanto à suposta falta de fundamentação do acórdão embargado, ‘a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ [...]”

    (Ac. de 17.4.2007 nos EARESPE nº 25.312, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 nos EARESPE nº 25.446, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 19.6.2007 nos EEAAG nº 5.249, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 18.3.2008 nos EARESPE nº 27.862, rel. Min. Carlos Ayres Britto; e o Ac. de 11.3.2008 no AAG nº 6.963, rel. Min. Carlos Ayres Britto; quanto ao item 4 da ementa o Ac. nº 4903, de 2.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. nº 24108, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastose o Ac. de 2.9.2004 no EAAG nº 4695, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] A utilização das razões de sentença como fundamento de voto na decisão regional não se traduz falta de prestação jurisdicional. [...]”

    (Ac. de 3.4.2007 nos  EDclAgRgREspe nº 26.249, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] 3. O julgador não é obrigado a analisar todas as questões que lhe são submetidas, bastando examinar as que definam a causa. [...]”

    (Ac. de 13.3.2007 no RMS nº 475, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] 1 - Não ocorre deficiência de fundamentação quando na retificação do voto adota o entendimento lançado em  voto-vista, devidamente fundamentado. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no EDclRO nº 965, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 2. Nada impede, em nosso ordenamento jurídico, a aplicação, no processo judicial eleitoral, da teoria da substanciação, por via da qual o juiz não está vinculado à justificação legal escolhida pela parte em sua petição inicial. Em razão dessa teoria, é permitido ao juiz impor a penalidade do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, em razão de os fatos apurados encerrarem violação ao inciso III do art. 73 da referida lei, quando a parte demandada defendeu-se, amplamente, de todos as circunstâncias da situação concreta posta nos autos. 3. Inexistência de cerceamento de defesa quando a parte que a alega se utiliza, plenamente, no curso da instrução, de todos os meios processuais colocados ao seu alcance para contrariar a acusação contra si instaurada. [...]”

    (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.890, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] 2. Desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um os argumentos utilizados pela parte [...]”

    (Ac. nº 25.125, de 6.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. nº 634, de 13.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 18.5.2006 no EDclRO nº 741, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 6.6.2006 no AgRgAg nº 6.759 e o Ac. de  24.8.2006 no EDclAgRgAg nº 6.759, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.767, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 5.10.2006 no REspe nº 25.999, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 24.8.2006 no EDclAgRgAg nº 6.227, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 3.8.2006 no EDclAgRgREspe nº 25.802, rel. Min. José Delgado e o Ac. de 10.10.2006 no EDclAgRgAg nº 6.808, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Fundamento não atacado. Recurso especial. Aplicação. Súmula nº 283 do STF. Não-ocorrência. Omissão. Exame. Matéria. Objeto. Agravo regimental. 1. Fundamento suficiente é aquele que analisa as questões suscitadas, de maneira clara e precisa, ainda que de forma breve, conforme se infere dos julgados desta Corte, como este, de cuja ementa extraio o seguinte trecho: ‘[...] Está fundamentada a decisão que, apesar de sucinta, enfrenta as questões postas no recurso [...]'. [...]"

    (Ac. nº 5.678, de 30.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 25.982, do mesmo relator.; o Ac. de 15.9.2004 no AAG nº 4856, rel Min. Humberto Gomes de Barros; e o Ac de 17.8.2004 no AAG º 4579, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inciso VI, letra b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. Não-caracterização. Ausência. Ato administrativo. Agente público. Autorização. Presunção. Responsabilidade. Não-comprovação. Dispêndio. Recursos públicos”. NE: Trecho do voto  condutor: “[...] possibilidade de também ter como referência do quadro fático o voto vencido”

    (Ac. nº 5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Representação. Abuso do poder político e econômico. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Julgado sem fundamentação explícita é nulo.”

    NE: Trecho do voto condutor: “[...] o fato de o acórdão ou a sentença não contemplar a argumentação esperada pelo agravante não implica falta de fundamentação [...]. Ademais, o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada. Quer dizer, o juiz ou o Tribunal deve apresentar as razões de seu convencimento.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

     

    “[...] 2. Quanto à alegação da imprescindibilidade da juntada das notas taquigráficas, para conhecimento de voto divergente, não assiste razão à recorrente, pois, para fundamentação da decisão, não se obriga o juiz a responder a todas as questões postas pela parte, nem a se ater aos fundamentos por ela adotados, quando tenha encontrado motivo suficiente a embasar a decisão. [...]”

    (Ac. nº 24.672, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido a Res. nº 21.873, de 5.8.2004, rel. Min. Ellen Gracie;  o Ac. de 8.9.2004 no AREspe nº22070, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Registro. Indeferimento. Terceiro mandato. Impossibilidade. Nega-se provimento a agravo regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão impugnada.” NE: “Embora a consulta não tenha caráter vinculante, expressa o entendimento do TSE sobre a questão que lhe foi submetida. Nada impede, portanto, que as conclusões da consulta venham a servir de suporte para as razões do julgador.”

    (Ac. nº 23.404, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Registro. Indeferimento. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. [...] Recurso conhecido, mas improvido.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão regional ou mesmo violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, pelo simples fato de que alguns dos magistrados que compõem aquele Colegiado não declinaram suas razões.”

    (Ac. nº 21.920, de 31.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Decisão sucinta, que enfrenta as questões alegadas no agravo de instrumento. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não-ocorrência. [...] A despeito de sucinta, a decisão ora impugnada enfrentou as questões postas no agravo de instrumento. Não-ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. nº 4.550, de 11.5.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] 3. O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Precedente do STF. [...]”

    (Ac. nº 21.387, de 15.4.2004, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. nº 4.476, de 15.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Embargos de declaração. [...] Alegação de omissão. Ausência. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes os pressupostos do art. 275, II, do Código Eleitoral.” NE: “[...] Como se verifica, o voto fundamentou-se na jurisprudência do TSE. Quando se decide com base em outros julgados, a toda evidência, adota-se a fundamentação ali exposta, mostrando-se desnecessário, por conseguinte, proceder à repetição dos argumentos trazidos naquela oportunidade. [...]”

    (Ac. nº 4.320, de 4.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] II – Não caracteriza ausência de fundamentação o voto que se reporta a outro constante do acórdão, adotando aquelas razões como fundamento. [...]”

    (Ac. nº 21.261, de 30.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. nº 5.084, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

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