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Publicação

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    “Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, i, g, da LC 64/90. Rejeição de contas públicas. Publicação. Decreto legislativo. Quadro de avisos. Câmara municipal. Publicidade atendida. Desprovimento. 1. A exigência de que se publique o ato de rejeição de contas justifica-se pela necessidade de cientificar-se o interessado acerca do teor do decisum e permitir a ele adotar medidas administrativas ou judiciais que entender cabíveis [...]”

    (Ac de 15.12.2016 no REspe 8954, rel. designado Min. Herman Benjamin.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Recurso eleitoral. Intempestividade. 1. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico. [...].”

    (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 30210, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36332, rel. Min. Cármen Lúcia e o Ac. de 6.8.2009 no EARESPE nº 27991, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Registro individual. Tempestividade. Deferimento. Acórdão. Publicação. Nulidade. Decisão agravada. Desprovido. 1. O inteiro teor de acórdão publicado em sessão, nos termos do art. 63, § 3º, da Res.-TSE nº 23.373/2011, é disponibilizado, por simples solicitação dos interessados, pela Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (COARE) deste Tribunal. 2. Somente se disponibiliza o áudio do julgamento de processos cujos acórdãos tenham sido publicados em sessão, na página eletrônica do Tribunal, nos casos em que houver debates e votos orais (Res.-TSE n° 23.172/2009, art. 8º, caput) [...]”

    (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 19292, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. 1. A Portaria-TSE nº 231/2010, que regulamenta o procedimento a ser adotado para composição do índice de julgamento das Sessões Plenárias do Tribunal Superior Eleitoral, por ser norma de caráter interno, não atinge os jurisdicionados. 2. O julgamento do agravo regimental independe da publicação de pauta (art. 36, § 9º, do Regimento Interno do TSE). [...].”

    (Ac. de 4.9.2012 no ED-AgR-REspe nº 955947396, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Nova publicação de acórdão. Inteiro teor. [...] 2. O art. 506, I, do Código de Processo Civil, prevê que o prazo para interposição de recurso tem início a partir ‘da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial’, razão pela qual se revela incabível pedido de publicação de inteiro teor de acórdão no Diário da Justiça Eletrônico. [...]”

    (Ac. de 29.11.2011 no ED-AgR-AgR-AI nº 117489, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...]. Sentença proferida antes da publicação do acórdão que julgou a exceção de suspeição. Art. 306 do CPC. Nulidade. Inocorrência. [...]. Desprovimento. [...] 2. Não há falar na nulidade da sentença prolatada anteriormente à publicação do acórdão que julgou extinta a exceção de suspeição oposta contra o magistrado de piso, quando não se evidencia efetivo prejuízo aos agravantes, sobretudo porque eventual recurso especial dessa decisão não teria o condão de paralisar o processo, por não ter efeito suspensivo. 3. Além disso, se os próprios investigados noticiaram ao juízo o desfecho do julgamento da exceção de suspeição, aduzindo a retomada da tramitação do processo, não podem, posteriormente, contradizer o seu próprio comportamento, sob pena de incorrer em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. [...]. 6. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 25.8.2011 no AgR-AI nº 234666, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. II - O descumprimento do prazo para o julgamento do recurso em sede de registro de candidatura não enseja outro tipo de publicação da decisão, tendo em vista a regra dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.221/2010. [...].”

    (Ac. de 15.3.2011 no AgR-RO nº 93051, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação criminal. Publicação posterior ao pedido de registro. Causa superveniente que acarreta inelegibilidade. Art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Não provimento. 1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90 com redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010 somente pode incidir após a publicação do acórdão condenatório. A existência jurídica do acórdão tem início apenas com sua publicação, independentemente da data do julgamento e do conhecimento das partes acerca do conteúdo da decisão colegiada. Precedentes do STJ. [...].”

    (Ac. de 5.10.2010 no AgR-RO nº 68417, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Acórdão. Republicação. Pedido. Indeferimento. Ciência inequívoca. Desprovimento. 1. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. [...].”

    (Ac. de 16.3.2010 no ARESPE nº 27.550, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 2. Relativamente à nulidade da decisão que não trazia o nome das advogadas substabelecidas sem reservas, entendo que, no caso concreto, tal exigência cede lugar ao disposto no art. 219 do Código Eleitoral, segundo o qual: ‘Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.’ 3. Na verdade, conforme registrado pelo TRE/BA à fl. 207, ‘[...] a perda [...] do prazo para interposição do Agravo de Instrumento não se deu em decorrência da ausência do nome da sua advogada na publicação da decisão, publicada em Secretaria’. 4. No caso dos autos, ainda que constasse da decisão o nome das verdadeiras mandatárias do recorrente, a intimação não atingiria sua finalidade, pois tais advogadas aguardavam ser intimadas por meio da Imprensa Oficial, hipótese não prevista no art. 13, § 4º, da Res.-TSE nº 21.575/2003, que disciplinou o processamento de representações referentes às eleições de 2004. [...]”

    (Ac. de 1º.8.2007 no RESPE nº 26.006, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Acórdão. Publicidade. Sessão de julgamento. Referência aos nomes dos advogados. Dispensa. A regência da publicação das decisões, considerada a sessão de julgamento, é especial, descabendo exigir a observação do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispensável é a referência aos nomes dos advogados na proclamação da decisão a alcançar a publicidade.”.
    (Ac. nº 5.672, de 4.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

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