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Desistência

  • “Pedido de desistência da ação apresentado pela agravada. Decisão de mérito já proferida  impossibilidade. Indeferimento. 1. A desistência da ação é causa extintiva do processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, pressupondo, assim, não haver sido proferida decisão de mérito. 2. In casu, houve a apreciação do mérito, o que impossibilita o deferimento de tal pedido. Além disso, a parte Agravada concordou com o julgamento exarado pelo Regional, tanto que não interpôs qualquer recurso. 3. Pedido de desistência indeferido. Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público (Lei das Eleições, art. 73, viii). Abuso de poderes político e de autoridade. Prefeito e vice. Alegada violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Inocorrência. Aspecto eleitoreiro das irregularidades apontadas. Fatos e provas. Súmula n° 279/STF. Manutenção da decisão. Desprovimento. Segundo recurso protocolado com os mesmos fundamentos do primeiro. Preclusão consumativa. Não conhecimento. 1. A inversão do julgado quanto à caracterização dos ilícitos eleitorais (i.e., conduta vedada e abuso do poder econômico) implicaria a reincursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, ex vi das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF [...]”.

    (Ac. de 25.2.2016 no AgR-AI nº 44856, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Desistência após o pleito. Impacto no quociente eleitoral. Interesse público envolvido. Homologação do pedido. Impossibilidade. Direito indisponível. Comissão partidária municipal. Diretriz do órgão estadual. Contrariedade. Anulação da convenção. Inviabilidade. Art. 7º, § 2º, da lei nº. 9.504/97. Agravos regimentais não providos. 1. A parte não pode desistir do seu recurso, caso já realizado o pleito, se, desse ato, advir alteração do quociente eleitoral, por se tratar, em última análise, da apuração da vontade popular e, consequentemente, da legitimidade da eleição, o que se insere como matéria de ordem pública. O direito é indisponível nessas situações (Precedentes: AgR-RO nº. 4360-06/PB, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 13.2.2013; REspe nº. 26.018/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.10.2006; REspe nº. 25.094/GO, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 7.10.2005). 2. A contrariedade à diretriz do órgão partidário estadual não autoriza seja anulada a convenção da comissão municipal que versar sobre coligação, uma vez que a ofensa há de ser, necessariamente, à orientação do órgão nacional, a quem compete, com exclusividade, declarar a nulidade desse ato, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº. 9.504/97 [...]”.

    (Ac. de 6.8.2013 no AgR-REspe nº 11403, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 6415, Rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. 3. Não se admite o pedido de desistência da ação quando formulado pelo recorrido após ter sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STF e do STJ. [...].”

    (Ac. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 20483, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Mandado de segurança. Direito administrativo. Incorporação de ‘quintos’ referentes a cargos em comissão e funções de confiança. Medida provisória nº 2.225-45/2001. Não revogação da Lei nº 9.597/97. Repristinação da Lei nº 8.911/94 não configurada. Impossibilidade de concessão da vantagem pecuniária após 8.4.1998. Ausência de previsão legal. [...]. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de desistência do mandado de segurança formulado pelo SINDJUS/DF. O sindicato impetrou o mandado de segurança, obtendo provimento favorável no TRE/DF. Agora, ante a existência de recurso da União e de suposta concessão administrativa dos ‘quintos’ pelo citado tribunal, o recorrido pretende simplesmente suprimir o recurso especial da AGU. Não se está a julgar, nesta instância, o mandado de segurança, mas o recurso contra a concessão da ordem. Por essa razão, ao caso dos autos aplicam-se os dispositivos relativos à desistência do recurso, e não à desistência da ação. 3. Homologar o pedido de desistência do recorrido significaria violar o direito de a parte vencida se insurgir contra o provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, acarretando-lhe inaceitável cerceamento de defesa e violação ao direito que possui ao devido processo legal. [...].”

    (Ac. de 30.3.2010 no REspe nº 25.873, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. IV - O pedido de desentranhamento de recuso oposto equivocadamente equivale à desistência e não comporta posterior ratificação. [...].”

    (Ac. de 18.6.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.835, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 1. Considerado pedido de desistência de recurso especial, compete ao TSE tão-somente homologá-lo, tendo em vista o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil. 2. Os eventuais resultados oriundos da desistência de recurso especial, com a conseqüente imutabilidade de decisão do Tribunal a quo mantendo o indeferimento do pedido de registro, deverão ser objeto de análise pelo respectivo juízo eleitoral, ao qual compete dirimir tais questões. [...].”

    (Ac. de 3.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.178, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...]. 1. Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, ‘o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso’. 2. A desistência do recurso especial é ato dispositivo que independe do consentimento da coligação da qual o candidato faz parte, que sequer figurava na lide quando da homologação da desistência. [...].”

    (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 32.619, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

    “[...]. É incognoscível o pedido de desistência de recurso formulado por representante que não detém capacidade postulatória e que versa sobre matéria de ordem pública. [...]”

    (Ac. de 25.3.2008 no EARESPE nº 25.472, rel. Min. Cezar Peluso.)

    “[...]. 1. O art. 68 do RI-TSE disciplina que a competência para homologar a desistência é do Plenário desta Corte Superior. 2. Face à ausência de interesse recursal do agravante, homologo a desistência pleiteada.”

    (Ac. de 18.9.2007 no AG nº 7.680, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 7.10.2008 no REspe nº 32.835, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Representação. Art. 41-a da Lei nº 9.504/97. Legitimidade de partido coligado para recorrer isoladamente após as eleições. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não há dúvida de que o pedido de desistência do recurso pode ser feito pela parte até sem manifestação da parte contrária. Agora, quando se trata de interesses de ordem pública, especialmente de natureza eleitoral, pelo seu destaque, penso não haver disponibilidade do partido, especialmente no caso em análise, em que esse interesse público alcança grandeza muito maior que o próprio partido que interpôs a representação, sem nenhuma justificação para a desistência apresentada.”

    (Ac. de 7.12.2006 no REspe nº 25.547, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Decisão regional. Indeferimento. [...] Agravo regimental. Pedido. Desistência. Procuração. Poderes para desistir. Ausência. [...] 1. Não há como se homologar pedido de desistência de agravo regimental se o advogado da parte, embora intimado, não apresentar procuração com poderes específicos para esse fim. [...]”

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 26.968, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições complementares. Participação de candidato que deu causa à nulidade do pleito. 1. A matéria jurídica de direito eleitoral é de ordem pública. 2. Inadmissível, pela razão anotada, que a parte desista de recurso especial já admitido e pronto para julgamento. Precedentes: REspe nº 25.094/GO, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 7.10.2005; Ag nº 4.519/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 4.6.2004. [...]”

    (Ac. de 10.10.2006 no REspe nº 26.018, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Mandado de segurança. Captação ilícita de sufrágio. Pleito. Anulação. Art. 224 do Código Eleitorall. Novas eleições. Participação do candidato que deu causa à anulação do pleito. Perda de objeto. Realizadas novas eleições, resta sem objeto o mandado de segurança que objetiva permitir que o candidato que deu causa à anulação do pleito participe do novo certame.” NE: “[...] iniciado o julgamento já não é mais possível desistir. [...] A perda do objeto, a meu ver, precede a matéria, porque a desistência diz respeito ao tema de fundo do próprio mandado de segurança. [...] O mandado de segurança foi impetrado com base em resolução do TRE que determinava a realização de novas eleições no Município de Afonso Bezerra. Eleições que, conforme o eminente relator, já foram realizadas e nas quais os impetrantes saíram vencedores. Houve, portanto, perda de objeto.”

    (Ac. de 3.8.2006 no MS nº 3.403, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Medida cautelar. Liminar. Suspensão. Julgamento. Mérito. Mandado de segurança. TRE. Pendência. Apreciação. Embargos de declaração. Autos. Recurso especial. TSE. Pedido de desistência. Homologação.” NE: “Em 22.9.2005, os requerentes protocolizaram pedido de desistência [...], em razão da suspensão do julgamento determinada pelo próprio TRE”.
    (Ac. nº 1.713, de 22.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Representação. Recurso especial. Pedido de desistência. Matéria de ordem pública. Impossibilidade. [...] Provimento. I – É inadmissível a desistência quando a matéria tratada for de ordem pública. Precedente. II – [...]” NE: A hipótese dos autos refere-se “à investigação judicial proposta com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a qual, julgada procedente, levou à cassação do diploma [...], bem como à imposição de multa”.
    (Ac. nº 4.519, de 4.3.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.” NE: “[...] não procede o argumento de que  não é admitida a desistência no âmbito da Justiça Eleitoral. É permitido às partes desistirem, cabendo eventual intervenção do Ministério Público, caso se trate de matéria de ordem pública. [...]”
    (Ac. nº 4.484, de 10.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

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