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Retardamento

  • “Recurso especial - devolutividade  artigo 515 do código de processo civil. O disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil não se aplica a recurso extraordinário, tendo em conta versar a devolução própria ao recurso por excelência o de apelação. Voto  reajuste - oportunidade. O reajuste de voto é possível até o término da sessão de julgamento. Inelegibilidade - crime contra a administração pública - atividade clandestina de telecomunicação. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação configura crime contra a administração pública, presente o bem protegido, a teor do disposto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.

    (Ac. de 15.10.2013 no REspe nº 7679, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Representação. Alegação. Morosidade. Prestação jurisdicional. Atraso. Julgamento. Processos. Não-caracterização. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1.  Se os processos, em relação aos quais se alegava morosidade processual, já foram incluídos em pauta, estando na iminência de serem julgados, encontra-se prejudicada, nessa parte, a representação. 2. Em relação à investigação judicial, prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, deve ser ponderado que - embora seja recomendável também adotar rapidez na condução do feito, o que se aplica ao processo eleitoral como um todo- é de considerar-se que o rito da citada investigação difere do das representações da Lei nº 9.504/97, uma vez que naquela há a previsão de dilação probatória para oitiva de testemunhas e até mesmo a possibilidade de realização de diligências (incisos V a IX do referido art. 22). 3. Não há como acolher alegação de morosidade de julgamento em relação à representação fundada em propaganda partidária, na medida em que não há veiculação dessa propaganda no segundo semestre, conforme dispõe o art. 36, § 2º, da Lei nº 9.504/97, circunstância que associada ao acúmulo de serviço do período eleitoral, enseja a improcedência da representação quanto a esse ponto. [...]”

    (Ac. de 14.9.2006 na Rp nº 1.082, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Representação. Prazo de julgamento. No processo eleitoral, os prazos obrigam os juízes. Retardamento injustificado. Procedência da Representação.”

    (Ac. de 12.9.2006 na Rp nº 1.117, rel. Min. Ari Pargendler.)

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