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Generalidades

 

“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Eleições 2014. Intempestividade [...] 2. Não se aplica à Justiça Eleitoral a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 219 do novo Código de Processo Civil, consoante entendimento da maioria desta Corte. Ressalva de entendimento do relator. Embargos de declaração não conhecidos”.

(Ac de 16.6.2016 no ED-AgR-REspe nº 77355, rel. Min. Henrique Neves.)

“[...] 2. A intempestividade dos embargos acarretou a não interrupção do prazo para o recurso especial. Consequentemente, são também intempestivos, por via reflexa, os recursos especiais interpostos. 3. Conforme firme entendimento do tse, a tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, com reflexo na aferição da tempestividade do recurso especial, é matéria de ordem pública e pode ser analisada nesta instância, ainda que não tenha sido alegada em contrarrazões [...]”

(Ac de 29.3.2016 no Agr-REspe nº 31014, rel. Min. Henrique Neves;  no mesmo sentido o Ac. de 20.8.2013 no RO nº 2362, rel. Min. Laurita Vaz; Ac de 2.2.2010 no Agr-REspe nº 35792, rel. Min. Felix Fischer.)

 

"Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade reflexa. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que aprecia recurso contra sentença em representação fundada no art. 96 da Lei das Eleições é de 24 horas.[...]"

(Ac. de 1.12.2015 no AgR-AI nº 253605, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso ordinário. Prestação de contas. Prefeito. Desaprovação. Trânsito em julgado. Mandado de segurança. Descabimento. Sucedâneo de recurso e ação rescisória. Impossibilidade. Provimento parcial. 1. Admite-se a comprovação da tempestividade do recurso por meio de documento idôneo trazido aos autos na interposição do agravo regimental quando o reconhecimento da intempestividade decorreu de erro da própria Justiça Eleitoral, em razão de certificação equivocada nos autos da data da publicação da decisão impugnada. 2.  É incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, porquanto tal ação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 3.  Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

(Ac. de 5.11.2015 no AgR-RO nº 21083, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Agravo regimental. Agravo. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso especial eleitoral. Intempestividade. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ‘não há como considerar a data da postagem da petição no correio como termo a quo do prazo para a interposição do recurso especial eleitoral, pois a tempestividade é aferida a partir do protocolo da respectiva petição no cartório judicial’[...]”

(Ac. de 24.9.2015 no AgR-AI nº 130037, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac de 3.9.2013 no AgR-REspe 82431, Rel. Min. Castro Meira.)

 

"Recurso especial. Eleições 2012. Representação. Captação de sufrágio. Conduta vedada. Gravação ambiental. Prova ilícita. 1. Não há falar em intempestividade do agravo regimental do Ministério Público interposto no primeiro dia útil após o prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos na secretaria da PGE. 2. Segundo o entendimento deste Tribunal, ‘o prazo recursal do Ministério Público Eleitoral inicia-se com o recebimento dos autos na secretaria desse órgão’ [...] e a interposição do recurso ‘não se conta da certidão que registra a abertura de vista, mas da data em que os autos são recebidos pelo MP’ (...) "

(Ac. de 30.6.2015 no AgR-REspe nº 9826, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 12.3.2013 no HC nº 76897, rel. Min. Henrique Neves; o Ac de 1.3.2011 no Ac de AgR-REspe nº 35847, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...] Prestação de contas de campanha. Prefeito. Desaprovação. Impossibilidade de interposição de recurso eleitoral via correio eletrônico (e-mail). Necessidade de regulamentação. Intempestividade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Desprovimento. 1. O correio eletrônico (e-mail) não se equipara ao fac-símile ou ao protocolo perante o cartório eleitoral, mormente quando no órgão jurisdicional não houver regulamentação específica sobre essa forma de peticionamento [...] 2. In casu, o recurso eleitoral interposto via correio eletrônico no último dia do prazo recursal (5.8.2013), com protocolo do original somente em 7.8.2013, é intempestivo, ante a inexistência de norma interna do Tribunal de origem que discipline a utilização de correio eletrônico para a transmissão e protocolo de petições judiciais”.

(Ac. de 28.4.2015 no AgR-AI nº 34009, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 15.5.2014 no AgR-REspe n° 23987, Rel. Min. Henrique Neves; Ac de 20.2.2014 no AgR-AI nº 2379, Rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 82431, Rel. Min. Castro Meira; e Ac de 30.4.2013 no ED-REspe nº 438316, Rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Processo em carga com o ministério público eleitoral quando do transcurso do prazo recursal aos ora recorrentes. Necessidade de devolução do prazo recursal, sob pena de ultraje ao postulado fundamental do acesso à justiça [...] Recurso ao qual se dá provimento. 1. A retirada dos autos do cartório por uma das partes (no caso o Parquet) consubstancia obstáculo processual, pelo que deve ser restituído à parte prejudicada o prazo igual ao que faltava para ser completado, contado, contudo, a partir da publicação da notícia sobre a devolução dos autos ao cartório, i.e., deve a parte ser intimada sobre esta devolução, porquanto é insuficiente a simples entrega dos autos em cartório. 2. No caso sub examine, a) a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi publicada no DJE no dia 1º.10.2013, findando o prazo recursal em 4.10.2013. Conforme documento de fls. 698, verifico que, nesse interregno, os autos efetivamente não se encontravam no cartório, mas, sim, em carga com o Ministério Público Eleitoral, desde 30.9.2013, e a devolução ocorreu apenas em 8.10.2013. B)  tal circunstância deve militar em favor da pretensão dos recorrentes, e não contra ela, de vez que se impõe a devolução do prazo recursal aos recorrentes. C) consectariamente, o aresto hostilizado deve ser reformado, máxime porque a parte tem direito de ver apreciado seu pedido de restituição de prazo quanto à carga efetuada pelo parquet eleitoral durante o prazo recursal. 3. Recurso especial eleitoral ao qual se dá provimento”.

(Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 127198, rel. Min. Luiz Fux

 

“Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Admissão. Inelegibilidade superveniente. Não incidência. Desprovimento. 1. A recente jurisprudência desta casa é no sentido de se admitir que a comprovação da tempestividade de um recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo tribunal de origem, pode ser feita posteriormente, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do agravo regimental. 2. A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no inciso I do art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito [...]”.

(Ac. de 10.2.2015 no AgR-REspe nº 15726, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

 

“Eleições 2014. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Deputado estadual. Intempestividade do recurso especial eleitoral. Data da etiqueta do protocolo judiciário. Presunção de veracidade. Inexistência de prova idônea em sentido contrário. Desprovimento do agravo. 1. A interposição do recurso, via sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile, impõe à parte que assuma a inteira responsabilidade quanto ao adequado envio do documento, correndo, por isso, à sua conta os riscos de eventual falha na transmissão ou recepção. 2. Os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática, nos quais se tencionam efeitos modificativos, devem ser recebidos como agravo regimental. [...] 3. A certidão expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, atestando a data de interposição do recurso especial, possui presunção iuris tantum de veracidade, razão por que somente pode ser afastada quando houver, nos autos, prova idônea em sentido contrário. 4. In casu, a alegação do Agravante de que teria apresentado o recurso tempestivamente, via fac-símile, não foi devidamente comprovada [...]”.

(Ac. de 11.11.2014 no ED-REspe nº 75067, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 13.5.2003 no ED-AgR-AI n° 4004, Rel. Min. Barros Monteiro

 

“Eleições 2014. Registro de candidatura. Indeferimento. Cargo. Deputado estadual. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Data da etiqueta do protocolo judiciário. Presunção de veracidade. Inexistência de prova idônea em sentido contrário. Agravo regimental desprovido. 1. A etiqueta certificadora da data de interposição do recurso especial expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral possui presunção iuris tantum de veracidade, de maneira que o afastamento somente pode ocorrer nas hipóteses em que houver, nos autos, prova idônea em sentido contrário. 2. A estrita observância do termo final dos prazos para a prática de atos processuais visa a preservar o tratamento igualitário entre as partes, sob pena de se implantar um regime aberto à fraude e à incerteza jurídica dos jurisdicionados .3. In casu, a alegação da Agravante de que teria apresentado o recurso tempestivamente - mas que somente teria sido protocolizado no dia seguinte ao término do prazo recursal - não foi comprovada por qualquer elemento de prova [...]”

(Ac. de 23.10.2014 no AgR-REspe nº 293758, rel. Min. Luiz Fux).

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Posterior. Admissão [...] 1. Esta Corte passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, quando reconhecida a extemporaneidade em decorrência de feriado local ou da suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem. 2. É tempestivo o recurso especial, porquanto comprovou o ora agravante, por ocasião da interposição do agravo regimental, a transferência do feriado do dia 11.8.2011 (Dia da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil) para o dia 12.8.2011 (sexta-feira) [...]”

(Ac. de 3.9.2014 no AgR-AI nº 183364, rel. Min. Gilson Langaro Dipp, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

 

“Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Rejeição. Intimação. E-mail. Fac-símile. 1. A intimação do candidato para se manifestar acerca do parecer técnico no processo de prestação de contas deve ser feita por meio do número do fac-símile por ele informado, não podendo tal meio ser substituído pelo envio de correio eletrônico. 2. Sem prejuízo da apuração da boa-fé processual, a não realização da intimação por defeito ou ausência de conexão do fac-símile não pode ser relevada apenas porque várias tentativas frustradas foram realizadas. 3. Não tendo sido obtido êxito na comunicação, a intimação deve ser feita por via postal, por oficial de justiça ou, nos feitos em que já haja advogado constituído, na forma dos arts. 236 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a nulidade da intimação do candidato, determinando que outra se faça”.

(Ac. de 12.8.2014 no AgR-REspe nº 538, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2012. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a eventual oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal. 3. Intempestividade do agravo previsto no art. 279 do Código Eleitoral, pois interposto após o tríduo legal [...]”

(Ac. de 1.8.2014 no AgR-AI nº 8161, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Propaganda política partidária. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rejeição. 1. O suposto erro apontado pelo embargante denota o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Inaplicável, ao caso, o disposto no art. 184, § 1º, I, do CPC, tendo em vista que o expediente do Tribunal Superior Eleitoral, na data do vencimento do prazo (quarta-feira de cinzas), encerrou-se no horário normal [...]”

(Ac. de 1.7.2014 no ED-AgR-REspe nº 52703, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Vereador. Prestação de contas de campanha. Interposição do recurso eleitoral via e-mail. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não se admite a interposição de recurso via e-mail no âmbito da Justiça Eleitoral, não sendo possível, ainda, considerar o correio eletrônico como meio similar ao fac-símile para efeito de aplicação do art. 1º da Lei nº 9.800/99.)

(Ac. de 24.6.2014 no AgR-REspe nº 48430, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Recurso especial. Doação de recursos. Intempestividade. Informações processuais. Disponibilização em sítio eletrônico. Caráter informativo. Intempestividade reflexa. Desprovimento. 1. O prazo recursal inicia-se com a efetiva publicação da decisão no órgão oficial de imprensa, e não com informação constante em sítio eletrônico, a qual tem caráter meramente informativo, não podendo a fluência do prazo depender da disponibilização de dados do feito na internet. Precedentes. 2. Não reconhecida a justa causa pretendida, mantém-se a intempestividade do recurso eleitoral e, via de consequência, a intempestividade reflexa dos demais recursos interpostos [...]”.

(Ac. de 29.5.2014 no REspe nº 226038, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...] Representação. Propaganda eleitoral. Intempestividade do Respe. Tentativa. Comprovação posterior. Agravo regimental. Inidoneidade. Documentação desprovimento. - Hipótese em que, muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha passado a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental, em razão de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem, no caso presente, a documentação apresentada pelos Agravantes não se mostrou idônea para tal desiderato [...]”

(Ac. de 29.5.2014 no AgR-REspe nº 35659, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Petição. Data de postagem. Correios. Desconsideração. Desprovimento. 1. O prazo para a interposição de recurso especial contra os acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais em processos de registro de candidatura relativos às Eleições de 2012 é de três dias (art. 59, § 3º, da Res.-TSE 23.373/2011). 2. Consoante decidiu recentemente esta Corte, ‘o correio eletrônico (e-mail) não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.800/99’ [...]. 3. Da mesma forma, não há como considerar a data da postagem da petição no correio como termo a quo do prazo para a interposição do recurso especial eleitoral, pois a tempestividade é aferida a partir do protocolo da respectiva petição no cartório judicial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 3.9.2013 no AgR-REspe nº 82431, rel. Min. Castro Meira; no mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 30.8.2012 no AgR-REspe nº 100004916, rel. Min. Nancy Andrighi; o Ac. de 1º.9.2010 no AgR-AI nº 11954, rel. Min. Cármen Lúcia; o Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg nº 6974, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 23.9.2004 no ERESPE nº 22818, rel. Min. Gilmar Mendes; e o Ac. nº 4786, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Recurso - negativa de seguimento - atuação do relator. A teor do disposto no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao relator negar seguimento a recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo ou de Tribunal Superior. Expediente forense - mês de julho. O fato de o expediente forense no mês de julho sofrer redução, conforme dado a conhecer ao público, não implica óbice ao manuseio de recurso”.

(Ac. de 8.10.2013 no AgR-AI nº 163964, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Recurso Especial - Oportunidade - Ausência. Surgindo a interposição do recurso especial quando já extravasado o lapso temporal de três dias previsto na legislação de regência - tendo em conta a suspensão do prazo recursal pela protocolação dos declaratórios -, cumpre dele não conhecer. Entendimento do Relator não acolhido pelo Colegiado. Interpretação do artigo 275, § 4º, do Código Eleitoral - no sentido de os embargos de declaração interromperem o prazo para a formalização dos demais recursos - reafirmada. Recurso Especial - Julgamento. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-ias”.

(Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 25947, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Habeas corpus. Ação Penal. Trancamento. 1. A questão do trânsito em julgado da decisão ou extemporaneidade do recurso em sentido estrito não foi discutida pela decisão do TRE que declarou a invalidade dos atos do MP e do juiz municipais por incompetência. 2.  Não há nos autos elementos suficientes para aferir a tempestividade do recurso em sentido estrito, pois é sabido que o prazo para sua interposição não se conta da certidão que registra a abertura de vista, mas da data em que os autos são recebidos pelo MP. 3. É de se observar, ademais, que a primeira denúncia apontou 23 delitos, enquanto a segunda indicou 30, pois, como consta do acórdão regional, a Procuradoria Regional aproveitou-se do material existente e colacionou novas provas.

(Ac. de 12.3.2013 no HC nº 76897, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Agravo de instrumento. Intempestividade reflexa. [...]. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e, como no caso, os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal a quo [...]. Ressalva de entendimento do relator. Agravo regimental não conhecido.”

(Ac. de 6.8.2013 no AgR-AI nº 48777, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 21.3.2013 no AgR-AgR-REspe nº 34942, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; e o Ac. de 8.4.2010 no AgR-RO nº 2360, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos. Prazo. Não interrupção. Recurso especial. Intempestividade. 1. É intempestivo o recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de embargos infringentes por incabíveis, pois nestas circunstâncias o prazo para a interposição do apelo não se interrompe. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 27.6.2013 no AgR-AI nº 32874, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal. 2. A certidão de publicação de acórdão regional, expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, possui presunção iuris tantum de veracidade e seu teor somente pode ser desconsiderado quando há, nos autos, prova alusiva a eventual erro ou incorreção dela. 3. A alegação do agravante - de que a publicação teria ocorrido no dia seguinte àquele indicado na certidão expedida pela Justiça Eleitoral - não foi comprovada por nenhum elemento de prova. Ao contrário, consta do DJE/TRE/SP que a publicação efetivamente ocorreu na data assinalada na certidão. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 25.6.2013 no AgR-AI nº 43946, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Interposição conjunta com a oposição de embargos. Ratificação do recurso ocorrida antes da publicação do acórdão dos embargos. Recurso prepóstero. Intempestividade. Desprovimento. 1.  Segundo a Súmula nº 418/STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2.  Admite-se temperamentos a essa regra, no caso de a decisão recorrida estar materializada nos autos do processo no momento da interposição do recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente, o que caracteriza seu prévio conhecimento sobre o teor da decisão impugnada, circunstância não verificada no caso em exame. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. de 23.5.2013 no AgR-AI nº 229021, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão publicada em sessão. Matéria não atinente a registro de candidatura. Ação cautelar. [...]. Incidência do art. 184, § 1º, do CPC. Intempestividade afastada. Acolhimento. 1. Como a decisão agravada não cuida de registro de candidatura, incide na espécie o disposto no art. 184, § 1º, do CPC, prorrogando-se o prazo recursal para o próximo dia útil, quando o vencimento do tríduo legal ocorrer em feriado nacional. 2. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para se declarar a tempestividade do agravo regimental, que será oportunamente apreciado.”

(Ac. de 21.5.2013 no ED-AgR-RO nº 3573, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

Habeas corpus. Ação Penal. Trancamento. 1. A questão do trânsito em julgado da decisão ou extemporaneidade do recurso em sentido estrito não foi discutida pela decisão do TRE que declarou a invalidade dos atos do MP e do juiz municipais por incompetência. 2. Não há nos autos elementos suficientes para aferir a tempestividade do recurso em sentido estrito, pois é sabido que o prazo para sua interposição não se conta da certidão que registra a abertura de vista, mas da data em que os autos são recebidos pelo MP. 3. É de se observar, ademais, que a primeira denúncia apontou 23 delitos, enquanto a segunda indicou 30, pois, como consta do acórdão regional, a Procuradoria Regional aproveitou-se do material existente e colacionou novas provas. Denegação da ordem.”

(Ac. de 12.3.2013 no HC nº 76897, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...]. Registro de candidatura. Prefeito. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Condenação por conduta vedada. Inelegibilidade. Art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. [...]. 1. Sofre de intempestividade reflexa o recurso especial interposto após a decisão do Tribunal Regional que não conheceu de embargos de declaração intempestivos. [...]”

(Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 24855, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...] 2. É intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do acórdão. 3.  Agravo regimental não conhecido.”

(Ac. de 13.12.2012 no AgR-ED-REspe nº 10141, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006 no AgRgREspe nº 26747, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...]. Registro de candidatura. Sentença que deve ser proferida em três dias, na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 64/90 e do art. 52 da Resolução nº 23.373/12 desta Corte. Decisum prolatado após esse interstício. Início do prazo para interposição de recurso: Publicação, conforme o disposto no art. 53 da Lei Complementar nº 64/90 e no art. 9º da Resolução nº 23.373/2011-TSE. Intimação pessoal da parte. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido. 1. O art. 8º da LC nº 64/90 e o art. 52 da Resolução-TSE nº 23.373/2011 estabelecem que, nos casos relativos a pedido de registro de candidatura, o juiz eleitoral, após a conclusão dos autos, deve apresentar a sentença em cartório dentro de três dias, sendo certo que esse é o termo a quo para a interposição de recurso. 2. O art. 9º da LC nº 64/90 e o art. 53 da Resolução-TSE nº 23.373/2011 determinam que, na hipótese de o magistrado eleitoral não prolatar decisão dentro de três dias, o prazo para a interposição de eventual recurso terá início após a publicação no cartório eleitoral. 3. Não há, na legislação que rege a matéria ou na jurisprudência previsão no sentido de que, nessa hipótese, seja levada a efeito intimação pessoal da parte para, só então, ter início o prazo para a interposição de recurso. 4. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 28280, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Recurso - Pressuposto de recorribilidade - Oportuna interposição. O inconformismo da parte sucumbente há de ser veiculado na data assinada em lei para a interposição do recurso, pouco importando tratar-se de controvérsia regida por norma legal ou constitucional.”

(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 43576, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 207034, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Ação declaratória de nulidade insanável. Cabimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que a relativização da coisa julgada somente é admissível no caso de colisão entre direitos fundamentais e assentou que a fixação de jurisprudência não pode invalidar processo que tramitou dentro da normalidade [...] 2. O acórdão proferido nos autos da representação fundada no art. 23 da Lei das Eleições transitou em julgado em 24.2.2010 e a fixação de jurisprudência pelo TSE, quanto ao prazo para a propositura de representações por excesso de doação, ocorreu em 28.5.2010, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 36.552, relator o Ministro Marcelo Ribeiro. 3.  Não há falar em relativização da coisa julgada quando o feito obedeceu a todo o iter processual, com relação processual e sentença válidas [...]”.

(Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 2471, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 8.5.2012 no Respe nº 967904, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Pedido indeferido. Intempestividade. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após os três dias de publicação em sessão da decisão impugnada [...]”.

(Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 8984, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

"Embargos de Declaração e Agravo Regimental. Eleições 2008. Vereador. Ação Penal. Intempestividade Do Recurso Especial. Não Provimento [...] 3. Segundo a jurisprudência do TSE, a tempestividade da interposição do recurso é aferida pela data do protocolo em cartório, e não do envio da petição pelo correio. Precedentes.[...]"

(Acórdão de 30.8.2012 no AgR-REspe. nº 100004916, rel. Min.  Nancy Andrighi.)

 

Habeas corpus. Indeferimento de devolução de prazo recursal. [...]. 1. Os atos levados a efeito na instância ordinária demonstram a regularidade da disponibilização e publicação do acórdão atacado, com observância do disposto no artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2009. 2. Após regular intimação, se não houve manifestação da intenção de recorrer pelo ora paciente e seu advogado, os quais permitiram o transcurso do prazo recursal, não lhes é dado requerer devolução desse prazo, tendo em vista a inexistência de irregularidade dos atos levados a efeito na instância ordinária. [...]”

(Ac. de 1º.8.2012 no HC nº 10381, rel. Min. Gilson Dipp.)

 

NE: Trecho do voto do relator: “As questões suscitadas foram detidamente analisadas e ainda assim verificou-se a tempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral perante o TRE/ES, pois o feriado do dia da Justiça, comemorado em 8 de dezembro, previsto em lei, não necessita de comprovação nos autos.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 26.6.2012 no AgR-REspe nº 65869, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. 2. Segundo o entendimento deste Tribunal, é aplicável no processo eleitoral a regra prevista no art. 241, II, do Código de Processo Civil, que estabelece a juntada do mandado de notificação como marco inicial para a contagem do prazo para apresentação de defesa, não havendo falar em revelia se não observado o procedimento. [...]”

(Ac. de 8.5.2012 no RO nº 693136, rel. Min. Gilson Dipp.)

 

“[...]. 1. Em virtude do disposto no art. 18, II, h, da LC nº 75/93, a fluência do prazo recursal do MPE inicia-se com a sua intimação pessoal. In casu, o Parquet teve vista dos autos em 29.8.2011, sendo tempestivo o recurso interposto em 1º.9.2011, observado o tríduo legal. [...].”

(Ac. de 24.4.2012 no RO nº 1717231, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. Consoante o art. 276, § 1º, do CE, o prazo para a interposição de recurso especial contra acórdãos dos tribunais regionais eleitorais é de três dias. 2. Na espécie, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi publicado no DJe de 27.10.2009 (terça-feira), enquanto a interposição do recurso especial ocorreu somente em 3.11.2009, após o tríduo legal. 3. A comprovação da ausência de expediente forense deve ocorrer no ato da interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo respectivo tribunal, não bastando, para esse fim, mera alegação do recorrente. Precedentes do TSE e do STJ. 4. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 7.12.2011 no AgR-AI nº 12195, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 3 dias contados da data de publicação da decisão agravada no órgão oficial. Art. 36, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental não conhecido.”

(Ac. de 10.11.2011 no AgR-REspe nº 252379, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 30.11.2006 no AEEAG nº 5570, rel. Min. Cesar Asfor Rocha e o Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 28020, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...]. I - A ausência de justa causa para o pedido de devolução do prazo inviabiliza o deferimento. [...].” NE: Caso em que a parte alegou que o áudio do julgamento em que não houve debate oral e o Acórdão não estavam disponíveis no decurso do prazo.

(Ac. de 15.3.2011 no AgR-RO nº 93051, Rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“Agravo de instrumento. Tempestividade. - Nos termos da Res.-TSE nº 23.089/2009, que diz respeito ao calendário das eleições de 2010, nos estados em que não houvesse segundo turno, as secretarias dos tribunais regionais eleitorais não mais permaneceriam abertas aos sábados, domingos e feriados, a partir de 16.10.2010. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 413418, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Recurso eleitoral. Intempestividade. 1. A retirada dos autos do cartório pela advogada denota a ciência inequívoca da decisão exarada, contando daí o prazo para recorrer, excluído o dia de início, nos termos do art. 184 do Código de Processo Civil. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a contagem de prazo em dobro, prevista no art. 191 do CPC, não se aplica aos feitos eleitorais, que tratam de litisconsortes com diferentes procuradores. [...].”

(Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 36693, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. 1. O prazo recursal do Ministério Público Eleitoral inicia-se com o recebimento dos autos na secretaria desse órgão. [...].”

(Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 35847, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade reflexa. Encerramento do expediente do TRE antes do horário normal. Não comprovação. Agravo desprovido. 1. A alegação de que Tribunal Regional da Bahia encerrou seu expediente antecipadamente no dia 4.6.2010 (sexta-feira) não foi demonstrada, uma vez que não constam nos autos documentos que a comprovem. [...]."

(Ac. de 16.12.2010 no AgR-AI nº 185207, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Embargos. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 1. Embora o embargante defenda a tempestividade do agravo regimental - não conhecido pelo Tribunal -, infere-se que a certidão da Secretaria Judiciária refere-se expressamente à data de publicação e não de disponibilização da decisão agravada. [...].”

(Ac. de 16.12.2010 no ED-AgR-AI nº 10456, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

NE: "Desse modo, não obstante os aclaratórios tenham sido registrados pela Secretaria Judiciária em data posterior ao prazo recursal, uma vez que o patrono do embargante compareceu à seção de protocolo deste Tribunal dentro do seu horário de funcionamento, reconheço a tempestividade dos embargos." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 3.11.2010 no ED-AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Registro. Recurso ordinário. Intempestividade. 1. É intempestivo recurso ordinário interposto em processo de registro de candidatura após o prazo de três dias contados da publicação do acórdão em sessão, nos termos dos arts. 48, § 3°, da Res.-TSE nº 23.221/2010, e 11, § 2°, da Lei Complementar nº 64/90. 2. É insubsistente a alegação de não cumprimento do prazo legal em razão de defeito do sistema de transmissão e recepção de dados previsto na Lei nº 9.800/99. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 481095, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 9.9.2010 no AgR-RO nº 370156 , rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Registro. Agravo regimental. Intempestividade. 1. É intempestivo agravo regimental interposto após o prazo de três dias da publicação em sessão da decisão individual que negou seguimento ao recurso especial no processo de registro de candidatura. 2. Os prazos alusivos aos pedidos de registro são peremptórios e contínuos e não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos arts. 66 da Res.-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/90. Agravo regimental não conhecido.”

(Ac. de 9.9.2010 no AgR-REspe nº 391095, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. [...].”

(Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36332, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

"[...] Registro de candidato. Intempestividade. Protocolo na corte de origem. Impossibilidade. [...] 1. Não obstante o recurso ter sido interposto dentro do prazo legal, foi aviado no Tribunal de origem, quando o deveria ser nesta Corte. Assim, a interposição deste agravo regimental diretamente no TRE/AL não tem o condão de afastar a intempestividade do apelo. [...]"

(Ac. de 9.9.2010 no AgR-REspe nº 192293, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Preliminares de intempestividade do recurso eleitoral rejeitadas. [...] 1. Possibilidade de transformação do prazo recursal de 24 horas em um dia. Considera-se encerrado o prazo na última hora do expediente do dia útil seguinte. 2. O prazo para recorrer começa com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede, salvo se se provar o conhecimento anterior das razões de decidir. [...]”

(Ac. de 3.8.2010 no REspe nº 36694, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

"[...] Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. Intempestividade precoce. 1. Não é precoce o recurso interposto contra decisão monocrática antes da intimação pessoal da Advocacia-Geral da União, quando o inteiro teor da decisão já estava disponível nos autos e havia sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Preliminar de intempestividade rejeitada, por unanimidade. [...]"

(Ac. de 22.6.2010 no R-Rp nº 98696, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Feriado local. Juntada tardia de certidão. Intempestividade do recurso. [...]. I - Não se admite juntada de certidão que comprova a tempestividade de recurso, em virtude de feriado local, trazido aos autos por ocasião da interposição de agravo regimental. [...].”

(Ac. de 11.3.2010 no AgR-REspe nº 35644, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“Embargos de declaração. Intempestividade. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o tríduo legal. 2. Conforme precedente desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, a quarta-feira de cinzas é computável para fins de prazo recursal, salvo se comprovado o não funcionamento do Tribunal. Embargos não conhecidos.”

(Ac. de 29.4.2010 no ED-AgR-AI nº 11207, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 19.2.2008 no EARESPE nº 28070, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...]. 1. Incumbe à parte comprovar a tempestividade do recurso no momento de sua interposição. 2. Resolução do Tribunal de Justiça do Estado não é meio hábil para a demonstração do calendário de feriados e pontos facultativos da Justiça Eleitoral. [...].”

(Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 12156, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. O art. 21, § 4º, da Res.-TSE nº 22.624/2007 - que trata das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97 atinentes às eleições de 2008 - expressamente estabelece que, não admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias, contados da publicação da decisão em secretaria. 2. Interposto o apelo após o tríduo legal, é de se reconhecer a sua intempestividade. [...].”

(Ac. de 17.11.2009 no AgR-AI nº 9878, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Recurso especial. [...]. Registro de candidatura. Regimento interno do TRE/RJ. Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental incompatível com a celeridade do processo eleitoral. Recurso especial provido para reconhecer a intempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral.”

(Ac. de 22.9.2009 no REspe nº 35455, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...]. I - É tempestivo o agravo interposto na segunda-feira, quando não mais fluíam os prazos aos sábados, domingos e feriados (art. 24, Resolução-TSE 22.624/2008). [...].”

(Ac. de 15.9.2009 no ED-AgR-AI nº 9552, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...]. I - A Resolução-TSE 22.579/07, com as alterações advindas da Res.-TSE 22.971/08, determinou que a partir do dia 13/11/2008 as secretarias dos Tribunais Regionais não mais funcionariam aos sábados, domingos e feriados. Assim, publicado o acórdão regional em 5/12/2008 (sexta-feira), o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil seguinte, 9/12/2008 (terça-feira), e encerrou-se em 11/12/2008 (quinta-feira). É tempestivo, portanto, recurso especial protocolado em 11/12/2008. [...].”

(Ac. de 13.8.2009 no AgR-REspe nº 35257, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“Embargos de declaração julgados protelatórios pelo TRE. Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração manifestamente protelatórios não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (§ 4º do art. 275 do Código Eleitoral). Recursos subsequentes à decisão que considerou o recurso especial eleitoral intempestivo padecem de intempestividade reflexa.”

(Ac. de 6.8.2009 no AgR-REspe nº 32118, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 13.9.2007 no AARESPE nº 24935, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“Mandado de segurança. Propaganda partidária. Matéria eleitoral. Precedente. Agravo regimental. Prazo para interposição. Três dias. Aplicação do § 8º do art. 36 do RITSE. Recurso interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade. Não-conhecimento.”

(Ac. de 3.8.2009 no AgR-MS nº 4207, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...]. 1. Sobre a matéria versada no primeiro agravo regimental, a jurisprudência do e. TSE tem compreendido que ‘o recurso, quando manifestamente intempestivo, somente pode ser recebido se a parte provar que deixou de realizar o ato por motivo de justa causa, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil’. 2. Na espécie, o v. acórdão que julgou os embargos declaratórios foi publicado na sessão de 8.9.2008 e o recurso especial protocolado em 15.9.2008, portanto, fora do tríduo legal. A razão central do inconformismo cinge-se à suposta necessidade de publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, mas nada é comprovado sobre a suposta justa causa. [...]”

(Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 33867, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 33121, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 2. Intempestividade do recurso. A devolução tardia dos autos não enseja a decretação da intempestividade de peça contestatória apresentada no prazo legal. [...]”

(Ac. de 20.11.2008 no RO nº 1497, rel. Min. Eros Grau.)

 

“[...]. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal. NE: “À parte incumbe [...] comprovar a tempestividade do recurso no momento de sua interposição, mormente porque, nos termos do art. 58, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 22.717/2008, dispensou-se o juízo de admissibilidade da instância ordinária.”

(Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 33387, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. O termo inicial para a interposição de recurso especial eleitoral contra decisão proferida em requerimento de registro de candidatura é o da publicação do acórdão em sessão. 2. Não se conhece de recurso especial eleitoral interposto após o tríduo legal. [...]”

(Ac. de 1º.10.2008 no AgR-REspe nº 31290, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 3.10.2006 no AERESPERE nº 26826, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...]. É tempestivo o recurso interposto de acórdão de tribunal regional três dias após a publicação da Res.-TSE nº 22.733/2008, que passou a prever o cabimento de recurso para esta Corte das decisões proferidas em processos de infidelidade partidária. [...].”

(Ac. de 3.6.2008 no AMC nº 2308, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Caracteriza violação à coisa julgada a não-aplicação de decisão transitada em julgado, proferida em sede de mandado de segurança, na qual tenha sido consignado que a contagem do prazo para o recurso dar-se-ia somente a partir da vista dos autos pelos advogados. -  Tendo sido observados o teor da decisão proferida no MS, o prazo previsto no art. 258 do Código Eleitoral e as regras definidas no art. 184 do CPC, é tempestivo o recurso protocolizado três dias após a vista dos autos. - Não configura reexame de provas a análise da tempestividade do recurso eleitoral, se feita com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional. [...]”

(Ac. de 8.11.2007 no ARESPE nº 27930, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Se protelatórios, comprometem a tempestividade do recurso especial quando as razões deste deixam de atacar esse fundamento. [...].”

(Ac. de 8.11.2007 no ARESPE nº 25733, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“[...]. Os embargos declaratórios manifestamente protelatórios não têm eficácia de interromper o prazo recursal, a teor do art. 275, § 4º, do CE. Incide o Verbete nº 283 da Súmula do STF, uma vez que não houve ataque ao fundamento da decisão regional que considerou protelatórios os embargos opostos na Corte regional. [...].”

(Ac. de 4.9.2007 no ARESPE nº 25557, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...]. 1. O agravo de instrumento padece de intempestividade reflexa, em razão do descumprimento do tríduo legal na interposição do recurso especial. 2. Constitui ônus do agravante comprovar a tempestividade do recurso especial, conforme dispõe o art 2º da Resolução-TSE nº 21.477/2003, não sendo admissível a juntada de documentos em sede de agravo regimental. Precedentes. [...]”

(Ac. de 28.8.2007 no AAG nº 7532, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...]. 1. Os embargos são tempestivos, pois a transmissão por fax foi iniciada dentro do prazo regimental. Nos termos da jurisprudência do TSE ‘se a transmissão do recurso, via fax, ocorreu sem interrupção, mesmo que encerrada após o término do expediente forense, não há falar em intempestividade’. [...]”

(Ac. de 23.8.2007 no EARESPE nº 28013, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AAG nº 6983, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...]. 1. A sentença publicada após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, previsto no art. 96, § 5º e 7º, da Lei nº 9.504/97, tem como termo inicial para recurso a intimação do representado. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. [...] 2. Em que pese não constar nos autos certidão de intimação do recorrente, afigura-se tempestivo o recurso eleitoral, interposto 3 dias após a publicação da sentença na Secretaria Judiciária do TRE/PA, sem intimação da parte. [...]”

(Ac. de 14.8.2007 no RESPE nº 28215, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...]. 1. O prazo para interposição de recurso especial eleitoral é de três dias, contados da publicação do acórdão. 2. O aresto recorrido foi publicado na sessão de 22.8.2006 (terça-feira). O tríduo legal para interposição de recurso especial exauriu-se em 25.8.2006 (sexta-feira). O recorrente interpôs seu apelo em 30.8.2006 (quarta-feira). [...].”

(Ac. de 7.8.2007 no AAG nº 8184, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] 1. Apesar de o acórdão ter sido publicado em 11.9.2003, a intimação pessoal da União ocorreu apenas em 22.10.2004, já sob a vigência da Lei nº 10.910/2004. Descabida, portanto, a alegação de aplicação retroativa da referida lei. Afastada a alegada intempestividade do recurso especial da União. [...]”

(Ac. de 17.4.2007 nos EDclAgRgAg nº 5696, rel. Min. José Delgado.)

 

“Embargos de declaração. Preclusão temporal. Não-conhecimento. 1. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes. Se uma delas não opõe os aclaratórios, não poderá fazê-lo após o julgamento dos embargos opostos pela parte contrária. Opera-se, dessa maneira, a preclusão temporal, com o transcurso do prazo para a oposição de embargos. No caso dos autos, tal circunstância se consumou em 15.3.2006. [...]  4. Embargos de declaração não conhecidos.”

(Ac. de 30.11.2006 nos EDclEDclEDclAgRgREspe nº 25496, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recursos especiais eleitorais. Devido processo legal observado. [...]. 1. Na hipótese de intimação via fac-simile, descabe alegar ofensa ao art. 241, III, do CPC. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos em 10.1.2005 contra acórdão publicado em 16.12.2004. [...]”

(Ac. de 7.11.2006 no REspe nº 26090, rel. Min. José Delgado.)

 

“Embargos de declaração. Representação contra Desembargador. Prazos do art. 96 da Lei nº 9.504/97. Intempestividade. 1. Chegando a petição dos declaratórios após o prazo de 24h não há como deles conhecer. 2. Embargos de declaração não conhecidos.”

(Ac. de 28.9.2006 no EDclRp nº 1184, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

 

“[...] O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 3 (três) dias, a teor do art. 275 do Código Eleitoral, contados no caso de processo de registro de candidatura da publicação do acórdão embargado em sessão.  [...]”

(Ac. de 14.9.2006 no EDclRO nº 918, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Recurso ordinário. Intempestividade. Seguimento negado. Agravo regimental. Prazo recursal. Litisconsórcio. Contagem em dobro (art. 191, CPC). Não-aplicação. Precedentes. Feriado estadual. Ausência de expediente. Prorrogação do prazo. Não-comprovação. [...] Publicado o acórdão em 14.10.2005 (sexta-feira), é intempestivo o recurso ordinário interposto em 20.10.2005 (quinta-feira). Tratando-se de matéria eleitoral, não se justifica aplicar regras do CPC que impliquem aumento de prazo para recurso. [...] Não constando dos autos certidão do Tribunal Regional afirmando não haver expediente ou que os prazos estariam prorrogados, não há como se afastar a intempestividade reconhecida no despacho agravado. Justiça Eleitoral em funcionamento normal, em razão do referendo. [...]”

(Ac. de 8.6.2006 no AgRgRO nº 905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Embargos declaratórios em matéria penal eleitoral. Prazo de três dias para a interposição. Norma específica do Código Eleitoral (art. 275, § 1º). Inaplicabilidade do prazo previsto no Código de Processo Penal. Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade proclamada pela egrégia Corte Regional.”
(Ac. de 27.4.2006 no REspe nº 25563, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negado seguimento. Recurso especial intempestivo. Os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. O recurso especial interposto nessa circunstância é, portanto, intempestivo. A relevância da matéria não supre a ausência de requisito de admissibilidade do recurso especial. [...] Agravo regimental desprovido.”
(Ac. nº 5958, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Preliminar. Intempestividade. Não-acolhimento. [...]. O prazo para a oposição de embargos de declaração é contado da data da publicação da decisão impugnada no órgão oficial de imprensa. [...]”
(Ac. nº 684, de 13.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Propaganda extemporânea. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Prazos contínuos e ininterruptos. Intempestividade. Não-conhecimento. Em se tratando de representação fundada no art. 96 da Lei nº 9.504/97, os prazos são contínuos e ininterruptos, entre 5 de julho e a data da diplomação dos eleitos (art. 24 da Res.-TSE nº 21.575/2003). [...]”
(Ac. nº 4856, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...] Propaganda. Intempestividade do agravo. Erro na intimidade da Justiça Eleitoral. Conhecidos e providos os embargos para afastar a intempestividade do agravo regimental. Negado provimento ao agravo.” NE: A Secretaria Judiciária informou que, “por um lapso, não foi juntada aos autos deste agravo a petição de agravo regimental enviada por fax”.
(Ac. nº 4768, de 26.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso eleitoral. Sentença mantenedora de inscrição eleitoral. Possibilidade de recurso. Art. 80 do Código Eleitoral. Cabe recurso, no prazo de três dias, contra decisão de juiz eleitoral que mantém a inscrição eleitoral. [...]” NE: Considera-se tempestivo o recurso, porquanto não existe nos autos o registro da data da efetiva intimação do Ministério Público, recorrente da decisão regional.
(Ac. nº 21611, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Agravo de instrumento que ataca despacho denegatório de seguimento de recurso especial. Questão relevante. Provimento. Conversão em recurso especial (CPC, art. 544, § 3º). Embargos de declaração. Violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Nulidade. Recurso eleitoral inominado. Prazo para interposição. Incidência das normas do Código de Processo Civil. [...] Se a sentença não for publicada no prazo de 24 horas a que se refere o § 7º do art. 96 da Lei nº 9.504/97, conta-se o prazo para o recurso da data em que o advogado – não a parte – for intimado (CPC, art. 242). Havendo vários réus, começa a correr o prazo recursal da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou de mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III e IV). [...] Se o último recurso interposto é considerado tempestivo, não poderão ser tidos como intempestivos os que lhe antecederam (CPC, art. 241, III). Recurso especial eleitoral provido para determinar ao Tribunal Regional que aprecie o mérito do recurso inominado.”
(Ac. nº 4477, de 2.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

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