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Limites do pedido

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    “Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cassação. Condenação criminal transitada em julgado antes da diplomação. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15 da Constituição Federal. Autoaplicabilidade [...] 3. Não há julgamento extra petita na hipótese em que o recurso contra expedição de diploma é embasado em inelegibilidade e o tribunal julga procedente o pedido em razão da falta de condição de elegibilidade, de acordo com os fatos apresentados na inicial, porquanto a parte se defende dos fatos, e não da capitulação legal atribuída pelo autor (Verbete Sumular 62 do TSE).[...].”

    (Ac. de 21.2.2019 no AI nº 70447, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    NE: Alegação de que o Tribunal a quo teria proferido julgamento extra petita uma vez que teria ampliado o objeto processual. Trecho do voto do relator: “ [...] não lhe assiste razão sobre eventual violação ao princípio da congruência, porquanto o teor do acórdão regional não ultrapassou os limites do pedido veiculado na petição inicial, bem como se manteve adstrito à matéria devolvida a apreciação por meio do recurso eleitoral. Nesse diapasão, limitando-se ao pedido (indeferimento do registro de candidatura) e à causa de pedir (rejeição das contas pelo TCE), a Corte de origem procedeu ao enquadramento jurídico da irregularidade consubstanciada na contratação direta de empresa contábil pelo recorrente e, consequentemente, concluiu pela caracterização de ato doloso de improbidade administrativa em virtude de dispensa indevida de processo licitatório. [...] Logo, a postura decisória adotada pelo TRE/RN, ao reconhecer a inelegibilidade por ausência de licitação e não por ausência de concurso público, não implica decisão extra petita, uma vez que a delimitação do pedido ocorre pelos fatos imputados na inicial, independente da qualificação jurídica a eles atribuídas.”

    (Ac. de 7.12.2017 no REspe nº 9365, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto.)

     

    “Eleições 2012. Recursos especiais. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação cautelar. Compartilhamento de prova pelo juízo criminal. Realização de interceptação telefônica pelo ministério público. Preliminares desacolhidas. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Ausência de prova robusta. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Abuso do poder econômico. Configuração. Recursos especiais parcialmente providos. Ação cautelar improcedente [...] 3. O Tribunal Regional incorreu em julgamento extra petita ao condenar os recorrentes por fato não descrito na petição inicial, qual seja, a suposta captação ilícita do sufrágio da eleitora Fabiana Santana.

    (Ac de 24.5.2016 no REspe nº 3504, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...]. Prefeito e vice-prefeito. AIJE. [...]. Mérito. Contratação temporária de servidores em troca de votos. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder político. Caracterização. Potencialidade. Cassação do registro após a eleição. Negado provimento. [...]. 3. Ao acusado cabe defender-se dos fatos delineados na inicial, independentemente da qualificação jurídica a eles atribuída. Ausência de violação aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. [...].”

    (Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 257271, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. 2. A aplicação do art. 224 do CE no recurso contra expedição de diploma é decorrência natural da condenação, não sendo necessária a provocação da parte interessada nesse sentido. [...] NE: Trecho da decisão agravada constante do voto do Relator: “[...] não procedem os argumentos de violação ao art. 460 do CPC, sob a alegação de julgamento ultra petita, ante a determinação de nova eleição, que não foram objeto de pedido na exordial.”

    (Ac. de 2.9.2008 no AAG nº 8.638, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “[...]. 2. Não assiste razão aos recorrentes no tocante à alegação de julgamento extra petita e cerceamento de defesa pelo fato de a ação ter sido proposta com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e a condenação ter-se baseado no abuso de poder político e econômico. Verifica-se que a causa de pedir da AIME abarcou tanto a captação ilícita de sufrágio como também o abuso de poder político e econômico. [...]”

    (Ac. de 21.8.2008 no RESPE nº 28.581, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. 9. Inexiste violação ao art. 36, § 6º, do RI-TSE, pois a decisão ora agravada encontra-se devidamente fundamentada na esteira da novel jurisprudência do e. TSE, segundo a qual ‘são efeitos da procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), além da própria desconstituição do mandato e da anulação dos votos viciados, a determinação de renovação do pleito quando tal nulidade ultrapassar 50% dos votos válidos (art. 224 do Código Eleitoral).’ [...]. 10. Não há julgamento extra petita na decisão ora agravada, pois a anulação dos votos é efeito secundário da cassação do mandato, haja vista o liame indissolúvel entre o mandato eletivo e o voto. [...]”

    (Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.500, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2007 no MS nº 3.649, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Investigação judicial. Abuso de poder e conduta vedada. Arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e 73 da Lei nº 9.504/97. Alegação. Perda. Interesse de agir. Não-caracterização. Decisão extra petita. Inocorrência. [...] 2. Conforme firme jurisprudência deste Tribunal, os limites do pedido são dados pelos fatos imputados na inicial e não pela capitulação legal que deles faça o autor da investigação judicial. [...]”

    (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25.531, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. Decisão regional. Condenação. Alegação. Julgamento ultra petita. Não-configuração. [...] 1. A delimitação da demanda não ocorre em função da fundamentação jurídica dada pela parte na inicial, mas sim pelos fatos postos à apreciação do julgador, além do que compete a este a tarefa de subsunção desses fatos à norma. 2. Conforme já assentado por esse Tribunal, ‘os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, segundo os fatos imputados à parte' (acórdãos nos 3.066 e 3.363). [...]”
    (Ac. nº 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

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