Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Matéria processual / Interesse recursal / Decisão de mérito favorável

Decisão de mérito favorável

  • "Eleições 2014. Recurso ordinário. Impugnação com mais de um fundamento. Registro negado por apenas um dos fundamentos. Recurso do impugnante. Ausência de sucumbência. Inviabilidade. Fixação de tese pela possibilidade do exame dos fundamentos afastados e reiterados em contrarrazões. [...] 1. Nas impugnações de registro de candidatura formuladas com fundamento em mais de uma hipótese de inelegibilidade, o indeferimento do registro a partir de apenas um deles impede o recurso do impugnante em relação aos demais, em razão da ausência de interesse jurídico. Precedentes. [...] 2. Fixação de tese: Indeferido o registro de candidatura por um dos fundamentos da impugnação, os demais que não tenham sido examinados ou tenham sido rejeitados podem ser reiterados nas contrarrazões do impugnante, devolvendo a matéria à análise da instância recursal. [...]"

    (Ac. de 23.4.2015 no AgR-RO nº 260409, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o interesse de recorrer exige a demonstração de gravame concreto, aferível objetivamente sob o enfoque da sucumbência formal e material. Precedentes. 2. Na espécie, constata-se a ausência de interesse recursal do agravante, pois a impugnação ao pedido de registro de candidatura por ele proposta em desfavor de Hussein Bakri foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição e mantida por este Tribunal [...]”.

    (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 10772, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental em agravo de instrumento. Rejeição de contas de candidato eleito para o cargo de prefeito. Falecimento do Agravante. Inadmissibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo regimental ao qual se nega seguimento.”

    (Ac. de 26.8.2010 no AAG nº 7394, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. II. Agravo de instrumento. Falta de interesse para recorrer. Inexistência de lide. Processo simulado. Litigância de má-fé. Caracterização. Cópia dos autos ao Ministério Público. [...]. Configurada a simulação processual, aplica-se o art. 129 do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, com envio de cópia dos autos ao Ministério Público.”

    (Ac. de 10.6.2009 no AAG nº 7.757, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 1. Não se reconhece o interesse em recorrer de decisão favorável. 2. São incognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não é parte no feito, nem demonstra sua condição de terceiro prejudicado.”

    (Ac. de 14.8.2008 no ED-AgR-AI nº 7.403, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

     

    NE: “[...] o recurso de terceiro interessado mostra-se como forma de intervenção de terceiro na fase recursal, sendo assim o pedido formulado no recurso há de ser em prol de uma das partes do processo. No presente caso, pretende-se com a apreciação do agravo de instrumento o destrancamento de recurso especial interposto por quem se conformou com a negativa de seguimento. Persisto no entendimento de que ao agravante falta legitimidade e interesse no manejo do agravo de instrumento.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 22.3.2007 no AgRgAg nº 6.222, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Cancelamento. Recurso interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse. [...] Carece de interesse recursal aquele que não sucumbiu. [...]”

    (Ac. de 26.10.2006 no REspe nº 25.586, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Preliminar. Rejeição. Mérito. Sucumbência. Recurso. Interesse. Ausência. Contra-razões. Reiteração da preliminar. Corte Regional. Não-apreciação. Art. 515, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência. Art. 499 do Código de Processo Civil. Ofensa. Decisão. Anulação.1. A parte que, vendo rejeitada matéria preliminar por ela suscitada, saiu vitoriosa no julgamento do mérito não tem interesse em recorrer, por ausência de prejuízo a indicar sucumbência que possa legitimá-la a interpor recurso, ainda que sob a modalidade de recurso adesivo, sendo admissível que deduza essa alegação em contra-razões ao recurso. Recurso especial provido.”
    (Ac. nº 21.356, de 12.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.