Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Matéria processual / Recurso / Preclusão

Preclusão

  • “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral [...] Princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso não conhecido. Preclusão consumativa. [...] 6. A interposição simultânea de recurso especial e embargos de declaração contra acórdão regional impede o conhecimento de novo recurso especial interposto pela mesma parte, ante a ocorrência da preclusão consumativa. [...]”

    (Ac. de 14.11.2017 no REspe nº 45867, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Pedido de desistência da ação apresentado pela agravada. Decisão de mérito já proferida  impossibilidade. Indeferimento. 1. A desistência da ação é causa extintiva do processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, pressupondo, assim, não haver sido proferida decisão de mérito. 2. In casu, houve a apreciação do mérito, o que impossibilita o deferimento de tal pedido. Além disso, a parte Agravada concordou com o julgamento exarado pelo Regional, tanto que não interpôs qualquer recurso. 3. Pedido de desistência indeferido. Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público (lei das eleições, art. 73, VIII). Abuso de poderes político e de autoridade. Prefeito e vice. Alegada Violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Inocorrência. Aspecto eleitoreiro das irregularidades apontadas. Fatos e provas. Súmula n° 279/STF. Manutenção da decisão. Desprovimento. Segundo recurso protocolado com os mesmos fundamentos do primeiro. Preclusão consumativa. Não conhecimento [...]”. 4. Preclusão consumativa do segundo regimental apresentado [...] 5. Primeiro agravo regimental desprovido e não conhecimento do segundo”.

    (Ac. de 25.2.2016 no AgR-AI nº 44856, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Embargos de declaração. Omissão. Vício na fundamentação. Inexistência. Segundos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Não conhecimento. 1. É tempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão [...] 3. Não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos, em face da preclusão consumativa. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos”.

    (Ac. de 18.12.2015 no ED-AgR-AI nº 43909, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 14.4.2015 no REspe nº 104683, rel. Min. Marco Aurélio, red. Designado Min. Dias Toffoli, DJE de 20.5.2015.)

     

    “Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de nulidade ajuizada contra acórdão do TRE, transitado em julgado, que indeferiu registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas eleições 2010. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Hipótese em que o voto condutor do acórdão regional analisou detidamente o caso para, de forma escorreita, assentar a impossibilidade jurídica de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado nos autos do processo de registro de candidatura, ainda que tal decisum tenha se amparado em legislação supervenientemente declarada não aplicável pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da LC nº 135/2010 em relação às eleições de 2010  argumento que fundamenta a pretensão dos Agravantes  não é fator capaz de invalidar, por meio da presente ação de querela nullitatis, acórdão proferido em processo de registro de candidatura que tramitou dentro da normalidade, sem qualquer afronta ao devido processo legal ou a outro direito fundamental. Precedente desta Corte. 3. Também não houve, por parte das agremiações que compunham a coligação da candidata Agravante qualquer pedido de assistência nos autos do registro de candidatura, tampouco insurgência no tocante à homologação do pedido de desistência do recurso especial formulado pela Agravante, o que, a toda evidência, acabou por culminar com a formação da coisa julgada material naqueles autos e, por conseguinte, com o reconhecimento da preclusão lógica ocorrida na espécie pelo Regional. 4. Desnecessária, por fim, a intimação do partido Agravante, bem como de seus suplentes titulares da vaga, acerca da indigitada desistência recursal levada a efeito nos autos do pedido de registro de candidatura. Uma vez que: Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito, cuja admissão deve se dar apenas na qualidade de assistente simples, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 21.11.2013 no AgR-REspe nº 14555, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no AgR-RO nº 69387, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Desprovimento. 1. A atividade cognitiva do tribunal ad quem está adstrita aos limites impostos pelo objeto recursal, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2. Não havendo recurso do autor da representação, a discussão atinente às propagandas veiculadas nos outdoors referidos na petição inicial, e não consideradas pela sentença, restou preclusa, sendo acobertado pela coisa julgada o capítulo decisório não impugnado. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 5.12.2013 no AgR-REspe nº 9565, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Processo-Crime - Audiência - Depoimentos - Indagações. Ocorrido o indeferimento de perguntas dirigidas a testemunhas, o inconformismo deve ficar registrado na ata da audiência, sob pena de preclusão [...]”.

    (Ac. de 11.12.2012 no HC nº 43293, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Ausência. Plausibilidade jurídica. Não provimento. 1. A nulidade de qualquer ato - aqui pautada em suposta ilegalidade na distribuição do tempo entre as partes para as respectivas sustentações orais -, se não arguida no momento de sua prática ou na primeira oportunidade que para tanto se apresente, não mais poderá ser alegada, por incidência da preclusão. 2. Hipótese em que, podendo a agravante ter se manifestado contra o ato supostamente viciado durante a própria sessão plenária em que ocorrido, não o fez, inviabilizando, com isso, inclusive, o manejo do recurso que seria regular e cabível naquela instância: embargos de declaração. [...]”

    (Ac. de 7.3.2012 no AgR-MS nº 135034, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “Agravo regimental. Perda de interesse. - O falecimento do candidato agravante acarreta a perda superveniente de interesse do recurso por ele interposto no processo de prestação de contas. Agravo regimental prejudicado”.

    (Ac. de 22.11.2011 no AgR-AI nº 12916, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    NE: “[...] embora a Lei 12.034/2009 [...] tenha iniciado sua vigência após a sentença de rejeição das contas, [...] o agravante não recorreu da sentença de primeiro grau de jurisdição [...] na parte em que declarou a impossibilidade de obtenção de quitação eleitoral. Dessa forma, essa matéria foi alcançada pela preclusão consumativa, já que não foi devolvida ao exame do TRE/MG por meio do recurso eleitoral. [...] mesmo diante da superveniência de norma que possibilita a obtenção de quitação eleitoral, não caberia ao Tribunal de origem se manifestar sobre o tema, pois o efeito devolutivo do recurso eleitoral, em sua extensão, limitou-se à questão relativa ao exame das contas [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 6.9.2011 no AgR-AI nº 60151, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Preclusão consumativa. Recurso ordinário. Inadmissibilidade. [...] 1 - Obstado o conhecimento do recurso especial em razão da ocorrência da preclusão consumativa, por ter sido interposto após recurso ordinário na mesma data, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. [...]”

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 104934, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...] Deputado estadual. Interposição concomitante de recurso especial e embargos de declaração. Ausência de ratificação. Interposição de novo recurso especial. Razões diversas. Preclusão consumativa. [...] 2. O segundo recurso especial, interposto após o julgamento dos embargos, não constituiu ratificação do primeiro, mas novo recurso, com argumentos diversos, apesar de não ter havido efeito modificativo no julgamento dos embargos de declaração. 3. Impossível o conhecimento do segundo recurso especial tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...]”

    (Ac. de 15.12.2010 no AgR-REspe nº 59384, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição por parte que não interpôs recurso especial. Não conhecimento. [...]. I - Não se acolhe recurso contra decisão proferida em instância superior interposto pela parte que se conformou com a decisão do acórdão regional. [...].”

    (Ac. de 10.12.2009 no AgR-AI nº 10.490, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 1. Nos termos da jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores, a comprovação de feriado local ou a suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que não for de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem deve ser realizada no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, não sendo possível, pois, a juntada de documento com este fim apenas por ocasião da interposição de agravo regimental [...]. 2. In casu, operou-se a preclusão, já que o documento que comprova a inexistência de expediente forense no Tribunal Regional em 12.6.2009 somente foi juntada aos autos com a interposição do presente agravo regimental. [...].”

    (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 11.430, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2008 no AAG nº 7.531, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Havendo a interposição de recurso especial antes da oposição dos embargos, este último recurso é atingido pela preclusão lógica. [...]”

    (Ac. de 4.9.2008 no ARESPE nº 25.454, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 1. Ocorre a preclusão consumativa quando, exercido o direito de recorrer mediante a primeira interposição, a parte busca inovar razões em nova peça recursal. 2. A interposição de dois recursos contra uma mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. Precedentes STF. [...]”

    (Ac. de 7.8.2008 no AAAG nº 8.953, rel. Min. Eros Grau.)

     

     

    “[...] - Não impugnado fundamento autônomo de decisão monocrática, opera-se a preclusão, não cabendo ressuscitar a matéria em embargos declaratórios. [...]”

    (Ac. de 10.4.2008 no EEEAAI nº 7.916, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “1. Ante a interposição do agravo regimental pela parte, opera-se a preclusão consumativa, não sendo admitida a reiteração do recurso. [...]. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo regimental não conhecido, em face a preclusão consumativa.”

    (Ac. de 16.8.2007 no ARESPE nº 25.743, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravos regimentais. Apresentação de novas razões de agravo regimental. Preclusão. [...] II A matéria tratada no segundo agravo regimental, quando já interposto o recurso adequado, não está sujeita ao exame por este Tribunal, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. [...]”

    (Ac. de 6.3.2007 no AgRgAg nº 7.458, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Recurso. Prazo. Art. 258 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade. Recurso especial. Preclusão consumativa. Não-conhecimento. Razões. Repise. [...] 2. Em razão da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. [...]”

    (Ac. de 28.11.2006 no AgRgAg nº 7.011, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: Trecho do voto condutor: “No caso dos autos, o recorrente apresentou simultaneamente recurso especial e embargos de declaração. Os precedentes citados autorizam a reiteração do apelo especial após o julgamento dos embargos declaratórios. Desautorizam, todavia, o aditamento do primeiro recurso, ante a incidência da preclusão consumativa. [...] Qualquer que seja o entendimento adotado, há óbice ao conhecimento do segundo recurso, uma vez que houve, conforme já dito, substancial alteração das razões recursais, e não a simples reiteração da peça anterior.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 10.10.2006 no REspe nº 26.018, rel. Min. José Delgado.)

     

     

    “[...] Interposto o recurso, este não pode ser complementado ou renovado, ainda que o prazo não se tenha esgotado, operando-se a preclusão consumativa. [...]”

    (Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.084, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 1. Manifestado inconformismo pela parte, por meio de pedido de reconsideração, com relação à decisão monocrática proferida pelo relator, não é possível a interposição de sucessivos recursos contra o mesmo decisum, em face da preclusão consumativa. [...]”

    (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRO nº 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Não cabe a inovação das alegações do recurso especial em sede de agravo regimental. Há preclusão consumativa. [...]”

    (Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.285, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 1. Opostos embargos de declaração antes da publicação da decisão embargada, não é possível a oposição de novos embargos, por se operar a preclusão consumativa. [...]”
    (Ac. nº 5.658, de 10.11.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste de 10,87%, relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95. Impossibilidade. Servidores públicos não se incluem no termo ‘trabalhadores' inserto na legislação citada (precedentes). Art. 1º da Lei nº 5.021/66. Enunciados nos 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. O writ somente se presta para o pagamento de valores, a contar da data da impetração. Recurso especial provido. Negado o mandado de segurança”. NE: Trecho do relatório: “[...] alegou que houve aceitação da decisão por parte da União – o que configuraria fato impeditivo ao direito de recorrer –, já que a Secretaria Administrativa do TRE/DF procedeu à incorporação do percentual e aos pagamentos devidos. [...]” Trecho do voto condutor: “A incorporação do percentual e o respectivo pagamento dos valores daí decorrentes não constituem óbice a que a União recorra da decisão. No caso, a segurança foi concedida, tendo a administração apenas cumprido a determinação. Ademais, o recurso especial não possui efeito suspensivo. Assim, o cumprimento da decisão não se constitui em aceitação tácita”.

    (Ac. nº 25.168, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.