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Ementa

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Ausência do exame de todos os requisitos pelo TER/SP. Retorno dos autos. Desprovimento. [...] 3. O fato de constar, na ementa do acórdão regional, que o agravante não teria sido responsável pela prática das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas é irrelevante, pois essa questão não foi apreciada no respectivo voto condutor. [...]

(Ac. de 11.12.2012 no AgR-REspe nº 9246, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] Ementa. Incorreção. Desconformidade. Parte dispositiva da decisão. Irrelevância jurídica. [...] 1. A ementa não tem relevância jurídica para alterar o que contido na parte dispositiva da decisão. [...]”
(Ac. de 30.3.2006 no REspe nº 25.673, rel. Min. Caputo Bastos.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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