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Litisconsórcio

  • “Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. Terceiro interessado. Impossibilidade. Remessa. Tribunal competente (art. 113, § 2º, CPC). [...] II – Incompetente o juízo para decidir sobre a causa, falta-lhe permissão para se manifestar sobre a admissão de terceiro no feito, sendo imperativo, a teor do art. 113, § 2º, CPC, a remessa dos autos à autoridade competente para decidir sobre o pedido. Recurso a que se nega provimento.”
    (Ac. de 14.3.2006 no AgRgMC nº 1.780, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

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