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Declaração de nulidade - Impedimento ou suspeição

  • “Embargos de declaração. Prestação de contas. Diretório nacional. Democratas. Exercício financeiro 2011. Preliminar. Nulidade. Julgamento. Impedimento. Ministro redator para o acórdão. Reconhecimento. Voto vencedor. Nulidade parcial do acórdão embargado. Matéria objeto de divergência. Manutenção do julgamento unânime. Ausência de aplicação do mínimo legal de recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Art. 44, v, da lei n° 9.096/95. Aprovação das contas com ressalvas. Novo julgamento. Prescrição. Provimento parcial. [...] 4. Diante do reconhecimento pelo próprio julgador quanto ao seu impedimento, é de ser declarada a nulidade de seu voto, nos termos do art. 146, § 7°, do CPC e, por consequência, a nulidade parcial do acórdão embargado nos pontos em que o voto do ministro impedido, condutor da tese vencedora, foi determinante para o resultado do julgamento. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AgRg no RMS 35.133/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 19.4.2013; AgRg no AREsp: 493040/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 26.8.2014. [...] 6. Considerando que, no tocante à análise das demais irregularidades, houve empate no julgamento das contas, com anulação do voto impugnado, sua reapreciação nesse momento, para a eventual aplicação das sanções de suspensão das quotas do Fundo Partidário e de ressarcimento ao Erário, nos termos do art. 37, § 3°, da Lei n° 9.096/95, mostra-se inócua, conforme jurisprudência desta Corte, ante o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o julgamento das contas. (Precedentes: ED-AgR-REspe n° 186-23/AM, de minha relatoria, DJe de 22.11.2017; PC n° 37, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 2.12.2014). Suscitada a discussão sobre a prescrição do ressarcimento ao Erário em sede de prestações de contas no STF, aquela egrégia Corte negou seguimento aos recursos interpostos contra a decisão deste Tribunal, que havia reconhecido a prescrição: ARE N° 963973, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28.4.2016; ARE N° 883488, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 1º.8.2016; ARE N° 1003392, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13.10.2016; ARE N° 1067745, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21.9.2017; ARE N° 908752, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9.6.2017; ARE N° 882860, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15.2.2017.[...]”.

    (Ac de 6.3.2018 no ED-PC 26576, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2012. Vereador. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) captação e gastos ilícitos de recursos de campanha art 30-a da Lei 9 504/97 abuso de poder político e econômico arts 14, § 10, da CF/88 e 22, caput, da LC 64/90 impedimento juiz eleitoral art 14, § 30, do Código Eleitoral pai candidato. Vereador: adversário do recorrente. Nulidade. Atos processuais. Retorno dos autos. Parcial provimento. [...] 17. Juiz,eleitoral que tenha parentesco com candidato na circunscrição do pleito, na forma do art. 14, § .3°, do Código Eleitoral, encontra-se impedido de atuar, a qualquer tempo, em ações ou recursos que envolvam perda de registros ou diplomas relativos ao respectivo escrutínio: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Recurso contra Expedição de Diplomá (RCED), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e representações dos arts. 30-A, 41-A e 73 da Lei 9.504/97 (captação, ilícita d4cursos, compra dé votos e condutas vedadas a age%es públicos). 18. O novo texto conferido pela Lei 13.165/2015 extinguiu eventuais dúvidas advindas da redação anterior do § 30 do art.. 14, consignando, agora de modo expresso, impedimento de juiz para demandas relativas a pleito disputado por cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim até o segundo grau. [...] 24. O impedimento é, portanto, inequívoco, já que Juarez Morais de Azevedo não poderia exercer jurisdição em processo contencioso que versa sobre as Eleições 2012 em Nova Lima MG, Município no qual seu filho disputou o mesmo cargo eletivo do recorrente. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a nulidade de seus atos no processo. [...]”

    (Ac de 14.2.2017 no AgR-REspe 684, rel. Min. Herman Benjamin)

     

    “Recursos especiais eleitorais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e político. Impedimento. Juiz eleitoral. Art. 14, § 3º, do código eleitoral. Não configuração. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Omissão. Parcial provimento. Retorno dos autos. 1.  No caso dos autos, inexiste impedimento do Juiz Eleitoral da 194ª ZE/MG - art. 14, § 3º, do Código Eleitoral - para processar e julgar a ação de investigação judicial eleitoral, a qual foi proposta após as datas da eleição e da totalização eletrônica dos votos. Ressalva de entendimento do relator [...]”

    (Ac. de 23.6.2015 no REspe nº 135474, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Recurso ordinário. Habeas corpus denegado. Nulidade de ato que recebeu a denúncia. Imparcialidade da jurisdição. Precedente STF. Provimento do recurso. Habeas concedido de ofício. 1. Constitui evidente juízo prévio o fato de o juiz que encaminha ao Ministério Público Eleitoral notícia acerca do descumprimento de ordem judicial por ele exarada ser o mesmo que recebe a denúncia. 2. Configurada, na espécie, a quebra da imparcialidade objetiva da jurisdição [...]”.

    (Ac. de 8.4.2014 no RHC nº 11634, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Corrupção eleitoral. 1. O fato de juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. [...]”

    (Ac. de 24.11.2011 no AgR-AI nº 69477, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 1. In casu, a nulidade suscitada, decorrente de suspeição do Ministro Fernando Gonçalves, não impede o regular processamento da demanda, haja vista o ministro suspeito não ter sido o relator do processo, tendo participado tão-somente do julgamento do agravo regimental que, sem mais discussões, foi unanimemente desprovido. [...]. 2. Ressalte-se que o sistema processual é informado pela máxima pas des nullités sans grief, porquanto somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. [...]”

    (Ac. de 3.2.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.818, rel. Min. Felix Fischer.)

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