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Preclusão consumativa


Atualizado em 5.6.2025.

 

“[...] Recurso especial inadmitido. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração e interposição de agravo em recurso especial simultaneamente. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Intempestividade reflexa do agravo. [...] Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso. [...]”

(Ac. de 6/6/2023 no AgR-AREspE n. 060012162, rel. Min. Raul Araújo.) 

 

“[...] 1. Não se vislumbra fumus boni iuris para a concessão de liminar em medida cautelar ajuizada visando a concessão de efeito suspensivo a um segundo recurso especial, em face da preclusão consumativa. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] A requerente utilizou-se do recurso especial em uma primeira oportunidade, não se abrindo novo prazo com o julgamento dos embargos de declaração do acórdão regional. [...]”

(Ac. de 13/4/2004 no AgRgMC n. 1332, rel. Min. Fernando Neves.)

 

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