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Interrupção de prazo recursal

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    "Eleições 2012. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Efeitos modificativos. 1. É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Consoante definido no julgamento dos segundos embargos de declaração, contra a sentença de primeira instância foram opostos embargos de declaração por uma das partes, enquanto que outra interpôs, por e-mail, recurso eleitoral e, em seguida apresentou o original da petição. 3. Ainda que não seja admitida a interposição de recurso por e-mail, a apresentação do original se deu no momento em que o prazo recursal estava suspenso em razão da oposição dos embargos de declaração. Em consequência, a intempestividade do recurso deve ser afastada. 4. Em face da consequência lógica dos fatos registrados no julgamento dos embargos de declaração anteriormente acolhidos por este tribunal, os novos embargos devem ser acolhidos para emprestar efeitos modificativos ao julgado e prover o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao TRE para julgamento do recurso eleitoral".

    Ac de 8.9.2016 no ED-ED-ED no AgR-AI nº 52410, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...] Embargos de declaração. Intempestividade reflexa. 1. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico. 2. A intempestividade dos embargos acarretou a não interrupção do prazo para o recurso especial. Consequentemente, são também intempestivos, por via reflexa, os recursos especiais interpostos. 3. Conforme firme entendimento do TSE, a tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, com reflexo na aferição da tempestividade do recurso especial, é matéria de ordem pública e pode ser analisada nesta instância, ainda que não tenha sido alegada em contrarrazões [...]”.

    (Ac de 29.3.2016 no Agr-REspe nº 31014, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36332, rel. Min. Cármen Lúcia, Ac de 6.8.2009 no AgR-REspe nº 27991, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Embargos de declaração opostos as fls. 951-959. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Fins de prequestionamento descabimento. Rejeição. Embargos de declaração[...] 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado algum dos vícios descritos no artigo 275 do  CE. 4. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pela rnesma parte, por meio de advogados distintos, não devem ser conhecidos, quer em razão de sua intempestividade, quer porque incidente na espécie a preclusão consumativa em razão do embargante já ter exercido essa faculdade anteriormente. 5. Rejeição dos embargos de declaração opostos as fls. 951-959 e não conhecimento dos opostos pela mesma parte as fls. 976-979”.

    (Ac de 13.8.2015 no Ed-Agr-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “Eleições 2006. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso. Limite de doação. Pessoa física. Representação. Extensão. Prazo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Embargos de declaração extemporâneos. Prazo de 24 horas. Intempestividade reflexa do recurso especial. Análise pelo TSE. Possibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição[...] 2. A jurisprudência deste tribunal firmou-se no sentido de ser possível a aferição da tempestividade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, ainda que a matéria não tenha sido tratada no acórdão recorrido e os embargos de declaração tenham sido conhecidos pelo Tribunal Regional. [...]”

    (Ac de 30.6.2015 no ED-AgR-REspe nº 1586497, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Configuração. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Desprovimento. 1. Aplicam-se as regras do Código de Processo Civil subsidiariamente, apenas quando ausente disciplina própria para a matéria no processo eleitoral. Prevalece o prazo de 3 (três) dias para oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e não 5 (cinco) dias, como disciplina o Código de Processo Civil. 2. Padece de intempestividade reflexa o apelo especial, porquanto os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo recursal. 3. Primeiro agravo regimental desprovido; segundo agravo regimental não conhecido”.

    (Ac. de 27.3.2014 no AgR-AI nº 61457, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Recurso especial eleitoral. Deputado estadual. Ausência de prequestionamento. Intempestividade reflexa do recurso especial. Desprovimento. 1. Ausentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, não se atinge o intuito de prequestionamento da matéria. 2. Para a satisfação do requisito do prequestionamento, é necessário que haja um posicionamento expresso do Tribunal a quo a cerca da questão. 3. Intempestividade reflexa do recurso especial [...]”

    (Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 90606, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 5.6.2014 no AgR-Al n° 529, rel. Min. João Otávio de Noronha e o Ac de 6.8.009 no AgR-REspe n° 32118, rel. Min. Joaquim Barbosa. )

     

    “Agravo regimental. Agravo. Prestação de contas. Dados disponibilizados via internet. Caráter meramente informativo. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção de prazo para os demais recursos. Intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. É atribuição do Tribunal Superior Eleitoral a última aferição sobre a tempestividade dos recursos que lhe forem dirigidos. 2. Não há nos autos comprovante - registro, certidão ou qualquer outro ato - confirmando a alegação de que os embargos de declaração foram encaminhados por intermédio de correio eletrônico (e-mail) e protocolizados no Tribunal a quo em 16.1.2012. 3. Os dados disponibilizados pelo Poder Judiciário via internet têm caráter meramente informativo, não se prestando à aferição da tempestividade recursal. 4. Embora o acórdão recorrido tenha sido publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12.1.2012 (fl. 485) - quinta-feira -, os respectivos embargos de declaração (fls. 496-501) foram opostos apenas em 17.1.2012 - terça-feira -, fora, portanto, do prazo de 3 (três) dias a que alude o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral. 5. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição dos demais apelos e, portanto, tanto o agravo nos próprios autos quanto o recurso especial interpostos padecem de intempestividade reflexa. 6 Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 327287, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Embargos de declaração extemporâneos. Prazo de 24 horas. Intempestividade reflexa do recurso especial. Não provimento. 1. O prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração em instância ordinária, nas representações relativas à propaganda irregular, é de 24 (vinte e quatro) horas, pois o disposto no art. 96, § 8°, da Lei n° 9.504/97 também se aplica aos declaratórios opostos contra o acórdão regional. Precedentes. 2. Os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial eleitoral. Logo, padece de intempestividade reflexa o apelo especial [...]”

    (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 240512, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Propaganda irregular. Intempestividade reflexa. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Desprovimento. 1. A tempestividade do recurso é requisito de admissibilidade extrínseco passível de conhecimento ex officio. Precedente. 2. ‘Os embargos declaratórios opostos extemporaneamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de demais recursos. O recurso especial interposto padece, desse modo, de intempestividade reflexa’ [...]. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 1º.10.2013 no AgR-AI nº 29989, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido do item 2 da ementa o Ac. de 8.3.2012 no AgR-REspe nº 124656, rel. Min. Gilson Dipp e o Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 240512, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Terceiros embargos de declaração opostos contra decisão que considerou intempestivos os segundos embargos de declaração. Intempestividade do recurso subsequente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios não conhecidos”.

    (Ac. de 1.10.2013 no ED-ED-ED-RE-REspe nº 20919, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Agravo em recurso especial. Intempestividade. 1. Conforme jurisprudência majoritária do TSE, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática - nos quais se evidencia a pretensão de eficácia infringente - devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ‘o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ’ (AgR-AI nº 1.341.818/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJE de 31.10.2012). 3. Ainda que se entendesse que o prazo recursal, no caso concreto, tenha fluído a partir da publicação da decisão da Presidente da Corte de origem - que analisou os declaratórios opostos contra a decisão do juízo de admissibilidade -, o agravo (contra a decisão denegatória do recurso especial) foi apresentado muito após o tríduo legal, conforme certificado nos autos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

    (Ac. de 19.9.2013 no ED-AI nº 47973, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...]. Agravo regimental. Prestação de contas. Rejeição. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRE. Ausência de impugnação a esse fundamento. Prazo recursal que não se suspende nem se interrompe (art. 275, § 4º, do CE). Tríduo legal que se conta a partir da publicação do acórdão embargado. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovimento. 1. Considerados protelatórios os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, o prazo para o recurso subsequente não se suspende nem se interrompe, a teor do art. 275, § 4º, do CE, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do tríduo legal, o qual se conta a partir da publicação do acórdão embargado, salvo se esse fundamento tiver sido especificamente impugnado, o que não ocorreu. 2. Os recursos sequencialmente interpostos serão considerados reflexamente intempestivos, entre os quais o presente agravo regimental. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 1º.8.2013 no AgR-REspe nº 464510, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Segundos embargos de declaração. Omissão. Supressão. Vício apontado nos primeiros declaratórios. Provimento apenas para prestar esclarecimentos. 1. São cabíveis os segundos embargos de declaração quando neles se aponta a persistência de omissão que fora anteriormente indicada nos primeiros declaratórios. 2. Agravo de instrumento interposto antes da alteração do art. 544 do CPC e, consequentemente, antes da adoção deste rito no âmbito da Justiça Eleitoral. 3. Argumento relativo à demonstração da tempestividade por meio de informação na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Omissão apontada nos primeiros embargos que não foi suficientemente enfrentada. Acolhimento dos segundos embargos apenas para esclarecer que as referências sobre a tempestividade do recurso que constem da decisão ou de manifestação das partes não era suficiente para suprir o traslado das peças essenciais, originalmente previstas pela lei. 4. Ademais, o agravo não foi conhecido pela falta, também, do acórdão dos embargos de declaração, peça essencial”.

    (Ac de 13.06.2013 nos 2ºs ED-AgR-AI nº 121386, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma procedência. Eleições 2008. Segundos embargos de declaração julgados protelatórios. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso especial eleitoral intempestivo. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas omissões e contradições apontadas em ambos os embargos denotam o mero inconformismo dos embargantes com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o que não se amolda aos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral. 2. Somente se admite a oposição de embargos com fins de prequestionamento caso haja, na decisão embargada, contradição, obscuridade ou omissão. Precedentes. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão que declara protelatórios os embargos somente poderá ser conhecido na hipótese de infirmar de modo efetivo tal conclusão. 4. Ambos os embargos rejeitados.”

    (Ac. de 21.5.2013 no ED-AgR-AI nº 174390, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Embargos de declaração extemporâneos. Trânsito em julgado. Decisão. Provimento. 1. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. É possível o reconhecimento da intempestividade reflexa do recurso especial, ainda que o Tribunal a quo não tenha se manifestado sobre a extemporaneidade dos embargos de declaração opostos perante a instância regional, passando ao exame de mérito. 3. Agravo regimental provido.”

    (Ac. de 21.3.2013 no AgR-AgR-REspe nº 34942, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe. nº 24855, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Interposição tempestiva de embargos de declaração interrompe, e não suspende, o prazo para a propositura de outros recursos. Jurisprudência consolidada desta Corte eleitoral. Provimento do regimental para reconhecer a tempestividade do recurso especial eleitoral.”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24983, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Luiz Fux.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Provimento. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.”

    (Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 1389, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2009. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Provimento. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.” NE: Trecho do voto vencido: “Provém do artigo 275 do Código Eleitoral a admissibilidade dos embargos de declaração quando verificada obscuridade, dúvida ou contradição, ou, ainda, quando omisso ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. O prazo para a interposição é de três dias, prevendo o § 4º do citado artigo 275 que os embargos suspendem o prazo para a protocolação de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os desprover. Há, quanto a esse recurso, o esgotamento da matéria, presentes objeto, prazo e efeito. O suspensivo - tendo em conta que os dias transcorridos até a protocolação dos declaratórios são computados relativamente ao período determinado para interposição de outro recurso - atende à dinâmica do processo eleitoral. Ante a disciplina especial da matéria, não há campo propício para a mescla dos sistemas, tendo em conta a regência do Código de Processo Civil, a revelar o cabimento dos declaratórios não em três dias, mas em cinco, e a interrupção do prazo referente a outros recursos.”

    (Ac. de 2.5.2012 no AgR-REspe nº 225447, rel. Min. Marco Aurélio, rel. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “Embargos de declaração. Habeas corpus. Tempestividade do recurso especial eleitoral. Efeitos modificativos. 1. Equívoco do acórdão embargado quanto à correta data de publicação do recurso especial interposto nos autos de ação penal. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a intempestividade do recurso especial e, por consequência, o trânsito em julgado da ação penal. [...]” NE: [...] considerando que a certidão de fl. 369, certifica que o acórdão do TRE/RS foi, de fato, publicado e não disponibilizado no DEJE/RS no dia 3.2.2011, e o recurso foi protocolado, tão somente, em 8.2.2011, este é intempestivo, pois apresentado quando exaurido o prazo de três dias prescrito no § 1º do art. 279 do Código Eleitoral”.

    (Ac. de 14.12.2011 no ED-HC nº 69040, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Embargos de declaração - Prazo para interposição de outros recursos. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do recurso especial.”

    (Ac. de 2.3.2011 no AgR-REspe nº 668375, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Intempestividade reflexa. Embargos de declaração protelatórios. Penalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC mantida. Valor reduzido. Parcial provimento. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, os embargos de declaração considerados protelatórios pelo órgão julgador interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, nos termos do § 4º do art. 275 do Código Eleitoral. [...]. 3. O nítido propósito de rediscutir o mérito da causa reforça o caráter protelatório dos embargos de declaração. [...]. 4. Em homenagem ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa imposta no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da multa aplicada.”

    (Ac. de 5.4.2011 no AgR-AI nº 364833, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Embargos de declaração intempestividade. Interrupção. Prazo recursal. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. 2. No caso vertente, o acórdão embargado foi publicado em sessão plenária do dia 23.8.2010 e transitou em julgado em 26.8.2010. Os embargos protocolizados em 27.8.2010, após o tríduo legal, não foram conhecidos, o que acarreta a intempestividade reflexa do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 14.10.2010 no AgR-REspe nº 428728, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o  Ac. de 17.4.2008 no AAI nº 9.017, rel. Min. Caputo Bastos; o Ac. de 27.11.2007 no ARESPE nº 26.904, rel. Min. Cezar Peluso; e o Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10.723, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] Interpretação do artigo 275, § 4º, do Código Eleitoral - no sentido de os embargos de declaração interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos - reafirmada. [...]”

    (Ac. de 13.10.2010 no REspe nº 36160, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. 1. Os embargos de declaração, uma vez conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Na espécie, da leitura do v. acórdão regional, depreende-se que o e. Tribunal a quo entendeu pela inexistência da contradição alegada pelo embargante, o que está consignado inclusive na ementa do v. aresto, verbis: ‘Recurso Eleitoral. Embargos de declaração. Ausência de contradição interna. Não conhecimento’. Portanto, houve conhecimento dos embargos, para rejeitá-los, não obstante a ementa do v. aresto impugnado refira-se a não-conhecimento. Uma vez conhecidos os embargos de declaração, houve interrupção do prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto pelo agravado é tempestivo. 3. Firmada a tempestividade do apelo nobre, mantém-se a decisão agravada quanto ao mérito, já que este agravo regimental limita-se a impugnar o fundamento relativo à admissibilidade do apelo. [...]”

    (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.514, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Embargos protelatórios. Prazo recursal. Suspensividade. Ausência. Exceção de suspeição. Perda de objeto. [...] Os embargos declaratórios considerados protelatórios não interrompem o prazo recursal.”

    (Ac. nº 21.498, de 30.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. nº 21.626, de 30.8.2005, do mesmo relator; o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 26.968, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.285, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Embargos de declaração no TRE. Não-conhecimento. Intempestividade. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.” NE: “Os embargos declaratórios, quando não conhecidos, porque intempestivos, não interrompem a fluência do prazo recursal”. Rejeitada a alegação de que a interposição intempestiva se deveu ao erro material do TRE ao lançar incorretamente o nome do recorrente na autuação do registro de candidatura, inviabilizando o conhecimento oportuno do resultado do julgamento. O erro não impediu a identificação, pois se deu somente quanto ao segundo prenome da recorrente.

    (Ac. nº 24.580, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 3.10.2006 no AgRgREspe nº 26.795, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.352, re. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 20.9.2006 no AgRgRO nº 1.213, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Agravo regimental. Fundamento da decisão não infirmado. Negado provimento”. NE: A mera interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para ambas as partes e, sobrevindo desistência, a publicação de sua homologação assinala o recomeço do prazo recursal para a parte contrária à embargante.

    (Ac. nº 4.785, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Agravo. Eleição 2002. Representação. Embargos não conhecidos pelo TRE. Ilegitimidade de parte. Não-interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Negado provimento. Os embargos declaratórios, quando não conhecidos, não interrompem a fluência do prazo recursal.”

    (Ac. nº 4.599, de 4.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Agravo de instrumento. Eleição 2002. Prestação de contas. Deputada distrital. Irregularidade. Recurso provido.” NE: “[...] há restituição integral do prazo para recurso quando forem opostos embargos de declaração, ressalvado o caso de serem eles declarados protelatórios ou intempestivos. [...]”

    (Ac. nº 4.210, de 9.12.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. [...] Embargos julgados protelatórios pelo TRE. Intempestividade do recurso especial afastada. Recurso provido.” NE: Não é admissível declarar protelatórios os embargos de declaração, se o “[...] recorrente visar, desde a interposição do recurso eleitoral, a celeridade do feito e ser contra o seu interesse a demora no julgamento da causa [...]”, além de ter o propósito de obter o imprescindível prequestionamento.

    (Ac. nº 21.389, de 27.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

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