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Matéria administrativo-eleitoral

“[...] Anulação de eleições. Pedido de realização de novas eleições. Incidência do art. 224 do Código Eleitoral. Não-ocorrência de afronta à coisa julgada. Diploma concedido sob condição resolutiva. Eficácia provisória da diplomação. Cabimento recurso especial de decisão administrativa de TRE. Precedentes. [...] 4. Cabe recurso especial de decisão administrativa dos tribunais regionais eleitorais. Agravo regimental não provido.” NE: A decisão administrativa consistiu em negativa de realização de novas eleições.
(Ac. nº 3.512, de 24.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

 

“Servidor público da Justiça Eleitoral. Filiação partidária. Impossibilidade. Pedido indeferido.” NE: “[...] contra resolução regional, em matéria que não seja estritamente administrativa, cabe recurso especial”.
(Res. nº 21.570, de 25.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

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