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Decisão administrativa

“Lista tríplice. Pedido de reconsideração e embargos de declaração. 1. Atendidos os requisitos por um dos advogados indicados, pois, diante das particularidades do caso, não se vislumbra gravidade a inviabilizar que ele figure na lista tríplice, deve ser mantido o seu nome. 2. Recebem-se como pedido de reconsideração os embargos de declaração opostos por outro dos advogados indicados, por se cuidar de matéria administrativa [...]”

(Ac. de 23.8.2012 na LT nº 178423, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Embargos de declaração. Conhecimento. Pedido de reconsideração. Lista tríplice. Membro efetivo. Classe jurista. TRE/RJ. Substituição. Nome. Manutenção. 1. Embargos de declaração opostos de decisão administrativa devem ser conhecidos como pedido de reconsideração. Precedentes. [...]”

(Ac. de 2.12.2010 no LT nº 135590, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. Embargos de declaração não são a via adequada para atacar decisão administrativa [...]. Inconformismo recebido como pedido de reconsideração. [...]”

(Res. nº 22.778, de 24.4.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Res. nº 22.531, de 10.4.2007, rel. Min. José Delgado; a Res. nº 22.587, de 13.9.2007, rel. Min. José Delgado; o Ac. de 13.4.89 na ECTA nº 9.669, rel. Min. Vilas Boas e o Ac. de 5.10.89 na ECTA nº 10.377, rel. Min. Miguel Ferrante.)

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