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Pauta de julgamento

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    “Embargos de declaração. Ação rescisória. Eleições 2012. Prefeito. Acórdão embargado. Publicação de pauta. Ausência de inclusão dos nomes dos patronos do embargante. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. 1. Consoante o art. 236, § 1º, do CPC e a jurisprudência dos tribunais pátrios, a publicação de pauta sem a inclusão de nenhum dos nomes dos advogados constituídos pela parte constitui causa de nulidade absoluta do julgamento. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para anular-se o acórdão embargado e determinar-se nova publicação de pauta com a inclusão dos nomes dos patronos do embargante.

    (Ac. de 19.5.2015 no ED-AR nº 27404, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Embargos de declaração. Habeas corpus. Publicação de pauta de julgamento. Desnecessidade. Incidência da súmula nº 431/STF. 1. Nos termos da Súmula nº 431 do STF, é desnecessária a intimação ou publicação de pauta para o julgamento do habeas corpus ou de seu recurso ordinário (arts. 664 do Código de Processo Penal e 31, parágrafo único, da Lei nº 8.038/90). Precedentes do STF. 2. Inexistência de cerceamento de defesa [...]”.

    (Ac. de 1.10.2013 no ED-HC nº 141932, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Alegação. Descumprimento. TRE. Prazo. Inclusão em pauta de julgamento  nos termos do parágrafo único do art. 10 da LC nº 64/90. Ausência de previsão legal. Publicação. Pauta. Sessão. Desprovimento. 1. Embora o parágrafo único do artigo 10 da LC nº 64/90 estabeleça o prazo de três dias contados da conclusão ao relator para inclusão dos autos em mesa para julgamento, eventual descumprimento desse prazo não dá ensejo a outra forma de publicação da pauta ou à necessidade de ciência pessoal ao candidato. Até porque inexiste previsão legislativa para tanto. [...]

    (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 24148, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral. AIJE. Eleições 2008. Pauta de julgamento. Publicação. Ausência. Nulidade. Provimento. 1. A ausência de publicação de pauta de julgamento na imprensa oficial acarreta a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar a inclusão e publicação do processo em pauta de julgamento.

    (Ac. de 20.3.2013 no ED-REspe nº 6404, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Pauta de julgamento. Publicação. Ausência. Cerceamento de defesa. Configuração. Não provimento. 1. A ausência de publicação de pauta de julgamento pelo TRE/AM na imprensa oficial acarreta a nulidade do feito por cerceamento de defesa. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “[...] o art. 552 do CPC, de aplicação subsidiária nos processos eleitorais, exige a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial com a finalidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Na espécie, o prejuízo decorrente da ausência de publicação da pauta é manifesto, pois os advogados dos agravados foram impossibilitados de realizar sustentação oral [...].”

    (Ac. de 5.6.2012 no AgR-REspe nº 392368, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Inclusão em pauta de julgamento da ação penal contra o paciente. Ausência de notificação nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90. Ordem concedida. 1. Ao concluir pela inclusão em pauta de julgamento da ação penal oferecida contra o paciente, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará não observou a sua necessária notificação prévia para que oferecesse resposta à denúncia, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 8.038/90, nem a proposta de suspensão condicional do processo penal, formalizada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. [...].”

    (Ac. de 14.12.2010 no HC nº 394370, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

     

    NE: Embora o art. 47, caput, da Res.-TSE nº 23221, preveja que, conclusos os autos, o processo será julgado em três dias, eventual não observância desse prazo não enseja prévia publicação da inclusão do feito na pauta de julgamento. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 527464, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Registro. Recurso ordinário. Intempestividade. [...] 2. Embora o art. 47, caput, da Res.-TSE nº 23.221 estabeleça que o pedido de registro será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao relator, anoto que o eventual descumprimento desse prazo não enseja a prévia publicação da inclusão do feito em pauta de julgamento nem mesmo que seja dada ciência pessoal ao candidato quanto à decisão regional. 3. O pedido de registro é levado a julgamento, independentemente da publicação de pauta, conforme expressamente prevê o parágrafo único do art. 10 da LC nº 64/90, e as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, em processos de registro, ocorrem em sessão, passando a partir daí a correr o prazo de três dias para recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do § 2º do art. 11 da LC nº 64. [...]”

    (Ac. de 9.9.2010 no AgR-RO nº 370156, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "[...] 1. Uma vez incluída a ação penal pela suposta prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral em pauta e sem que dela tenha sido retirado, é desnecessária a realização de nova intimação para sessão de julgamento caso sua apreciação fique apenas adiada para sessões subsequentes. Precedentes do STJ e do STF. No caso, a apreciação do recebimento da denúncia foi adiado por quatro sessões, tendo o julgamento ocorrido efetivamente na data estabelecida, o que evidencia a desnecessidade de nova intimação das partes e de seus advogados. [...]"

    (Ac. de 17.8.2010 no HC nº 141818, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. I - Não configura nulidade a ausência de publicação da pauta de julgamento quando há improvimento do agravo de instrumento. [...].”

    (Ac. de 6.8.2009 no EAG nº 6.197, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. I - Conforme jurisprudência desta Corte - alinhada à do Pretório Excelso e do c. Superior Tribunal de Justiça - o julgamento de habeas corpus não exige a sua prévia inclusão em pauta. Tal previsão encontra-se no Regimento Interno da e. Corte de origem (ex vi do art. 63, § 2º). II - Não obstante esta seja a regra, se o impetrante solicitar, por escrito, seja previamente intimado da sessão de julgamento, de acordo com a orientação jurisprudencial recentemente firmada, tal comunicação prévia será de rigor. No caso, contudo, não houve esta solicitação por parte do impetrante. [...]”

    (Ac. de 18.11.2008 no HC nº 610, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Agravo regimental provido e, desde logo, dado parcial provimento ao recurso especial.” NE: O Tribunal decidiu, por maioria, que o recurso especial pode ser julgado imediatamente após o provimento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou-lhe seguimento, sendo desnecessária sua inclusão em pauta de julgamento.

    (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 30.787, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 1. Os processos que se referem a pedidos de registro de candidatura são submetidos a julgamento, independentemente de publicação de pauta, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

    (Ac. de 25.10.2008 no AgR-REspe nº 32.970, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, a dispensa de publicação de pauta de julgamento de habeas corpus não configura cerceamento de defesa. 2. Hipótese em que, a dispensa de publicação é, expressamente, prevista em norma regimental (art. 120 do RI-TRE/PA), não se averiguando nos autos a existência de pedido de comunicação da data do julgamento do writ na Corte de origem, o que descaracteriza o argüido cerceamento de defesa. [...]”

    (Ac. de 1º.7.2008 no HC nº 592, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 1. O artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil expressamente estabelece que é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. A ausência do nome dos novos advogados constituídos pela parte na publicação da pauta de julgamento implica ofensa à referida disposição legal, uma vez que essa providência constitui garantia processual ao direito de ampla defesa. 3. Hipótese em que, dadas as circunstâncias e inúmeras irregularidades averiguadas no caso em exame, não se evidencia a ciência inequívoca da parte, recomendando-se, assim, a anulação do julgamento dos recursos eleitorais ocorrido no âmbito da Corte de origem. [...]”

    (Ac. de 26.6.2008 no REspe nº 26.278, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 1. Embargos de declaração em que se alega vício na publicação da pauta de julgamento da presente ação rescisória. 2. Configurado vício na publicação da pauta de julgamento na qual não constou o nome de nenhum dos advogados do autor. Equívoco reconhecido pela Informação (fls. 427-428) da Secretaria Judiciária/TSE. 3. Tendo em vista o respeito ao devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, CF/88, o julgamento deve ser anulado porque a publicação da pauta de julgamento não continha o nome de nenhum dos advogados do autor, ora embargante. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão e determinar a correta publicação da pauta de julgamento.”

    (Ac. de 25.9.2007 no EAR nº 251, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] O processo de Exceção de Suspeição, como incidente processual, independe de sua inclusão em pauta para julgamento, não havendo que se falar em nulidade do acórdão do TRE. [...]”

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgEDclREspe nº 25.567, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Não há previsão para inclusão em pauta e defesa oral no julgamento de agravo regimental (art. 36, § 9º, RI-TSE). [...]”

    (Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 6.153, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: “Sem razão os impetrantes quanto à alegação de vulneração do princípio da publicidade, na medida em que não há previsão para inclusão em pauta dos feitos administrativos.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 3.387, de 2.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    NE: Trecho do voto condutor: “Para o julgamento do agravo regimental, dispensa-se a publicação de pauta, devendo o feito ser levado em mesa para apreciação. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 22.495, de 19.5.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2008 no EARESPE nº 25.585, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Agravo de instrumento. [...]” NE: “[...] O simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa – em princípio – a publicação de nova intimação das partes (precedentes)”.
    (Ac. nº 4.659, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] A não-inclusão em pauta e a impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental não constituem cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal”. NE: “Não há que se falar, por conseguinte, na inconstitucionalidade dos §§ 6º, 8º e 9º do Regimento Interno deste Tribunal Superior. Pelas mesmas razões afasto as afirmações de ofensa ao devido processo legal”.
    (Ac. nº 641, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

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