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Consulta

“[...] 1. Não cabe embargos de declaração em sede de consulta dirigida a este Tribunal. [...]”

(Res. nº 22.254, de 20.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Embargos de declaração. Consulta. Referendo/2005. Contradição. Acolhimento. [...]”
(Ac. nº 1.172, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

 

“Consulta. Decisão prolatada em sessão administrativa. Reiteração de consulta, a modos de embargos de declaração. Descabimento. Não-conhecimento”. NE: “[...] não cabe [...] embargos declaratórios contra decisão prolatada em sessão administrativa, que contém solução ou resposta às consultas”.
(Res. nº 20.115, de 10.3.98, rel. Min. Costa Porto.)  

 

“Decisão administrativa. Embargos de declaração. Descabimento. Não se conhece de embargos de declaração opostos a resolução do TSE, por não ser o meio adequado para atacar decisão administrativa”. NE: trata-se de embargos de declaração contra resolução em resposta a consulta.
(Res. nº 15.714, de 5.10.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)  

 

“Embargos de declaração. Decisão em conselho. Cabimento. Descabimento de embargos de declaração contra decisão prolatada em sessão administrativa, originada de consulta de TRE, objetivando reformar o julgado. Embargos recebidos como pedido de reconsideração, que se indefere, à falta de legitimidade dos embargantes para intervirem no feito e de demonstração de prejuízo concreto ou eventual, encontrando-se a matéria prejudicada, em face da realização do pleito de 15.11.88”.
(Res. nº 15.191, de 13.4.89, rel. Min. Villas Boas.)

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