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Supressão de parte do voto

“[...]. Autos desprovidos do relatório e dos votos proferidos no Tribunal Regional. Vedação ao reexame de fatos e provas nesta via extraordinária. Inteligência da Súmula nº 279 do STF. Impossibilidade de aferir, no caso, a existência de dissídio jurisprudencial. [...]. É inadmissível recurso especial para reexame da prova dos autos. Não se conhece de eventual dissídio jurisprudencial quando inviabilizada a confrontação entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.”

(Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 27.766, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 14.8.2008 no ARESPE nº 27.765, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...]” NE: “[...] quanto à supressão de parte do voto [...] os recorrentes não demonstraram a ocorrência de prejuízo, razão pela qual não cabe a repetição do ato, nos termos do art. 249, § 1º, do Código de Processo Civil. [...]”
(Ac. nº 21.264, de 27.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

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