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Erro material

  • “[...] Correção de erro material. Possibilidade. Desprovimento. 1. Em consonância com toda a fundamentação do recurso especial, foi-lhe negado seguimento, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, mas, em evidente equívoco na elaboração do dispositivo do decisum, constou, ainda, "para julgar improcedente o pedido na representação, desconstituindo a multa aplicada". 2.Consoante a pacífica orientação jurisprudencial pátria, o erro material, mencionado no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão [...]”.

    (Ac. de 23.2.2016 no AgR-REspe nº 45255, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. AIME. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Determinação de retorno dos autos ao TRE/TO. Desprovimento. 1. No caso, o TRE/TO cassou os diplomas dos agravados por abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio sem, contudo, apontar a) as provas valoradas na formação do convencimento; b) o especial fim de agir, requisito disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei 9.504/97; c) os elementos de prova que demonstram a participação direta ou indireta dos agravados; d) a gravidade da conduta quanto ao abuso de poder (art. 22, XVI, da LC 64/90). 2. Reconhecida a violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 275, I e II, do Código Eleitoral e 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão regional e o retorno dos autos ao TRE/TO para que proceda a novo julgamento [...]”.

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 276, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2.‘a existência de erro material no julgado pode ser reconhecida de ofício pelo relator, por ocasião do julgamento dos declaratórios’ [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, de erro material na verbetação da ementa do acórdão embargado para "agravo regimental não conhecido".

    (Ac. de 12.12.2012 no ED-AgR-REspe nº 6222, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o  (Ac. de 2.3.2011 no ED-AgR-AI nº 10588, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. 1. É possível a correção, mesmo diante de eventual trânsito em julgado, de erro contido em acórdão regional atinente à proclamação do resultado do julgamento. 2. Se o erro versa sobre um aspecto essencial do pronunciamento do Tribunal a quo vinculado ao julgamento - em que o candidato passou da condição de registro deferido para indeferido, alterando substancialmente sua situação – deve ser republicado o acórdão regional, com a consequente reabertura do prazo recursal. [...]”

    (Ac. de 19.5.2009 no AgR-REspe nº 35.447, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. I - Inexatidões materiais são passíveis de correção de oficio, sendo, portanto, correta a retificação da proclamação do julgamento, quando constatada a falta de correspondência com a fundamentação desenvolvida no voto condutor [...].”

    (Ac. de 19.5.2009 no ED-AgR-REspe nº 34.627, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 29.9.2006 nos ERESPE nº 26.760, rel. Min. José Delgado.)

     

    NE: Caso em que o TRE julgou embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos de decisão monocrática. Necessidade de julgamento na qualidade de agravo regimental. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.331, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Recurso especial. Acórdão. Perda. Interesse de agir. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Embargos de declaração. Constatação. Ausência. Apreciação. Segundo apelo. Declaração. Insubsistência. Julgamento. Embargos providos para declarar a insubsistência do acórdão e remessa do processo ao relator, a fim de que o libere para julgamento conjunto dos recursos especiais. NE: Declaração da existência de erro material em acórdão que, devendo julgar dois recursos especiais, só julgou um.

    (Ac. de 6.9.2007 no ERESPE nº 25.553, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...]. 2. O registro equivocado do nome do embargante, no relatório do acórdão embargado, configura mero erro material do julgado.”

    (Ac. de 19.6.2007 no EARESPE nº 27.935, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão no acórdão a quo. Erro material. Existência. Correção. Eleições 2000. [...] 4. Erro material na ementa do aresto embargado.  O processo refere-se, na verdade, às Eleições 2000. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.”

    (Ac. de 10.10.2006 no EDclAgRgAg nº 6.808, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Revisão de decisão, de ofício, após a ocorrência de trânsito em julgado. Erro material. Não-configuração. 1. A decisão judicial, após ter transitado em julgado, não pode ser revista sob a alegação de erro material, quando este não está caracterizado. 2. Considera-se erro material o que consiste em equívoco sobre os nomes das partes; soma, diminuição ou multiplicação indevida de operações aritméticas; proclamação de resultado diferente do que o colegiado assumiu; troca dos nomes dos advogados, etc. 3. Não se considera erro material o fato de o acórdão entender que a documentação existente nos autos, ao contrário da informação colhida durante a assentada de julgamento, versar sobre ausência de quitação eleitoral em face da não apresentação de prestação de contas de campanha, e não por ausência de comparecimento às urnas. 4. Certo ou errado, o juízo firmado a respeito da prova documental, nas circunstâncias acima reveladas, não caracteriza erro material que possa ser corrigido de ofício. [...]”

    (Ac. de 25.9.2006 no REspe nº 27.070, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Partido Trabalhista Nacional (PTN). Exercício financeiro de 2004. Resolução-TSE nº 22.174/2006. Contas consideradas não prestadas. Petições encaminhando documentos e pedido de reconsideração. Despacho. Erro material. Data. Informação da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA). Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à ordem. 1. Deve-se chamar o feito à ordem quando verificada a existência de erro material e deste decorram atos que não poderiam ser determinados, em face da decisão prolatada pela Corte. 2. Erro material consistente nas datas apostas no rosto das petições de fls. 88 e 109. Correção para que sejam consideradas as datas de 7.4.2006 e 10.4.2006 em vez de 11. 3.2006. 3. Validade da data é a da entrada no protocolo. 4. Diligência determinada tendo como base a data cujo erro material foi reconhecido. 5. Constatado o erro material, fica desconsiderada a determinação da diligência e indeferido o pedido de dilação de prazo. [...]”

    (Res. nº 22.405, de 5.9.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

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