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Ato protelatório

  • “Eleições 2012. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Registro de candidatura. Indeferimento. Vereador. Art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Inelegibilidade. Incidência. Omissão. Ausência. Não conhecimento. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. NCPC/2015. 1. No caso, é incontroverso o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a nítida tentativa de rediscussão da matéria já posta e decidida por esta Corte Superior, o que não dá ensejo à oposição de aclaratórios. 2. Segundo entendimento firmado neste Tribunal Superior, a oposição de terceiros embargos de declaração, visando rediscutir o mérito da demanda denota o caráter meramente procrastinatório desse expediente. 3. Embargos de declaração não conhecidos e declarados protelatórios com fixação de multa, nos termos da novel redação do art. 275 do CE dada pelo NCPC/2015”.

    (Ac. de 19.5.2016 no ED-ED-ED-AgR-AI nº 189769, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Doação acima do limite legal. Embargos de declaração protelatórios. Fundamento não infirmado. Súmula 284/STF. 1. Na espécie, o Tribunal a quo considerou protelatórios os terceiros embargos de declaração com fundamento no art. 275, § 4º, do Código Eleitoral e não houve irresignação específica quanto a esse ponto nas razões recursais. Assim, prevalece o disposto no aludido dispositivo legal, que assevera não haver interrupção do prazo para interposição do recurso especial, o qual deve ser considerado intempestivo no caso em exame. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 17.12.2014 no AgR-AI nº 51103, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2014. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário. Inelegibilidade. Decisão judicial superveniente ao pedido de registro. Ausência. Omissão. Inexistência. 1. O teor do acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se claro, coerente e livre de omissão, pois examina as questões propostas nas razões do regimental de acordo com a legislação de regência e em conformidade com a jurisprudência desta Casa no que se refere ao afastamento da inelegibilidade por obtenção de decisão judicial superveniente ao pedido de registro de candidatura. 2. A simples interposição de recurso de revisão com pedido de liminar perante o Tribunal de Contas do Estado não tem o condão de afastar a inelegibilidade em comento. Precedentes. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 275 do Código Eleitoral), não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com decisão que lhe foi desfavorável. [...]”

    (Ac. de 25.11.2014 no ED-AgR-RO nº 79571, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 17.12.2008 no ED-AgR-REspe n° 34441, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “Eleições 2010. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso contra expedição de diploma. Reiteração. Fundamentos. Primeiros embargos. Não conhecimento. - Hipótese em que, da simples leitura das razões recursais, verifica-se que o Embargante limita-se a reiterar os fundamentos trazidos com os primeiros embargos de declaração, revelando, com isso, nítido caráter protelatório. -  Embargos de declaração não conhecidos e declarados protelatórios, com determinação de certificação do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação do acórdão.”

    (Ac. de 22.10.2014 no ED-ED-AgR-RCED nº 30592, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura. )

     

    “[...]. Agravo regimental. Prestação de contas. Rejeição. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRE. Ausência de impugnação a esse fundamento. Prazo recursal que não se suspende nem se interrompe (art. 275, § 4º, do CE). Tríduo legal que se conta a partir da publicação do acórdão embargado. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovimento. 1. Considerados protelatórios os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, o prazo para o recurso subsequente não se suspende nem se interrompe, a teor do art. 275, § 4º, do CE, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do tríduo legal, o qual se conta a partir da publicação do acórdão embargado, salvo se esse fundamento tiver sido especificamente impugnado, o que não ocorreu. 2. Os recursos sequencialmente interpostos serão considerados reflexamente intempestivos, entre os quais o presente agravo regimental. 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 1º.8.2013 no AgR-REspe nº 464510, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma procedência. Eleições 2008. Segundos embargos de declaração julgados protelatórios. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso especial eleitoral intempestivo. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição. 1. As supostas omissões e contradições apontadas em ambos os embargos denotam o mero inconformismo dos embargantes com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o que não se amolda aos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral. 2. Somente se admite a oposição de embargos com fins de prequestionamento caso haja, na decisão embargada, contradição, obscuridade ou omissão. Precedentes. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão que declara protelatórios os embargos somente poderá ser conhecido na hipótese de infirmar de modo efetivo tal conclusão. 4. Ambos os embargos rejeitados.”

    (Ac. de 21.5.2013 no ED-AgR-AI nº 174390, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Segundos embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos não conhecidos. 1. Conforme dispõe o art. 275 do Código Eleitoral, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Caráter protelatório reconhecido, consoante o disposto no art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata baixa dos autos.”

    (Ac. de 6.12.2012 no ED-ED-AgR-REspe nº 14089, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Caráter protelatório e respectiva multa. Primeiros embargos de declaração. [...]. Não são protelatórios os embargos de declaração que tenham por objetivo prequestionar matéria de direito tida como relevante. Precedente. 4. Fica prejudicado o exame do recurso especial cuja pretensão é o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, quando as questões trazidas no recurso integrativo foram efetivamente analisadas pela Corte a qua. [...]. 6. Recurso especial de Eranita de Brito Oliveira e Coligação A Força do Povo de Madre parcialmente provido, apenas para afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração e respectiva multa aplicada. Recurso especial de Edmundo Antunes Pitangueira a que se nega provimento.”

    (Ac. de 15.5.2012 no REspe nº 1322564, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “[...]. Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial eleitoral. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Nova tentativa de rediscussão da matéria apreciada nos embargos de declaração opostos pela agremiação partidária, desta vez em nome da coligação. Impossibilidade. Caráter protelatório. Má-fé processual. Multa. Imediato cumprimento do acórdão embargado. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Ac. de 3.4.2012 nos ED-ED-ED-AgR-REspe nº 35365, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. Recurso contra a Expedição de Diploma. Intempestividade. Embargos de Declaração. Procrastinatório. [...] 1. A mera menção de intuito procrastinatório dos embargos de declaração nas razões do voto não atrai a incidência do art. 275, § 4º do Código Eleitoral, para o qual é necessário que o caráter protelatório tenha sido expressamente declarado e conste da conclusão do voto, com expressa alusão ao citado dispositivo legal. [...]”

    (Ac. de 16.8.2011 no REspe 36038, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Henrique Neves.)

     

    “[...]. 1. Não são protelatórios os embargos de declaração que apontaram aparentes omissões no julgado regional e pretenderam prequestionar matéria de direito tida como relevante. [...]”

    (Ac. de 14.6.2011 no REspe nº 481884, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Recurso especial inadmitido. Fundamentos inatacados. Súmula nº 182/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Recurso especial intempestivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido. [...] 2. Considerados protelatórios os embargos de declaração pelo Tribunal a quo, o prazo para o recurso subsequente não se interrompe, a teor do que dispõe o art. 275, § 4º, do Código Eleitoral, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do tríduo da publicação. [...]”

    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-AI nº 229992, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos protelatórios. Multa. Omissão. Existência. Acolhimento. 1. Reconhecida, pela instância ad quem, a intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, não subsiste a multa aplicada aos embargantes pelo suposto intuito protelatório dos embargos, porquanto esses sequer deveriam ter sido conhecidos. 2. Embargos de declaração acolhidos.”

    (Ac. de 3.2.2011 no ED-AgR-AI nº 10723, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    "[...]. 3. A reiteração de embargos de declaração manifestamente incabíveis sujeita o embargante à condenação em multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]."

    (Ac. de 29.10.2010 no ED-ED-ED-AgR-AI nº 11809, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Embargos de declaração procrastinatórios não interrompem o prazo para interposição do recurso especial.”

    (Ac. de 23.6.2009 no AAG nº 8.407, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. 1. In casu, o embargante reprisa matéria já devidamente analisada nos terceiros embargos de declaração. Os quartos declaratórios utilizados para esse fim desbordam dos limites delineados pelo art. 535, I e II, do CPC c.c. o art. 275 do Código Eleitoral e não podem ser conhecidos em razão da preclusão consumativa [...]. 2. A oposição de quartos embargos de declaração reiterando tema já devidamente analisado por esta c. Corte, demonstra o seu intento protelatório, o que atrai a aplicação de multa. In casu, impõem-se a aplicação da pena pecuniária de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC, fixada no valor final de 1.000 Ufirs. [...]”

    (Ac. de 25.11.2008 no EEEEAR nº 253, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. I - Declarados protelatórios os embargos de declaração, deve-se reconhecer a intempestividade de recurso especial que não se insurge contra esse fundamento. Precedentes. II - Não aproveita à parte a alegação nas razões de regimental de que havia omissão no acórdão embargado, uma vez que se operou a preclusão. [...].”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.564, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

     

    “[...]. 3. A oposição de terceiros embargos de declaração reiterando tema já devidamente analisado por esta c. Corte, demonstra o seu intento protelatório, o que atrai a aplicação de multa [...].”

    (Ac. de 1º.10.2008 no ED-ED-ED-AgR-REspe nº 28.996, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 6.3.2007 no EEAEEAG nº 5.902, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. 1. O patrono tem o ônus de juntar instrumento de mandato habilitante a atuar no feito ou, no mínimo, certidão cartorária nesse sentido. 2. Embargos manifestamente protelatórios (art. 538, parágrafo único do CPC), devendo a multa ser aplicada no seu patamar mínimo (1%). 3. À falta de valor da causa nos feitos eleitorais, a multa deve incidir sobre o valor da condenação. [...].”

    (Ac. de 12.8.2008 no EERESPE nº 26.062, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...]. 1. Impugnada a decisão regional que considerou protelatórios os embargos de declaração, incumbe à Corte Superior analisar o acerto (ou não) daquela manifestação. [...].”

    (Ac. de 19.2.2008 no AAI nº 7.396, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Agravo de instrumento. Intempestividade reflexa. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Agravo regimental improvido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição por remediar, aos embargos não sobra senão caráter só abusivo.”

    (Ac. de 25.10.2007 no AAG nº 8.550, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Os embargos declaratórios manifestamente protelatórios não têm eficácia de interromper o prazo recursal, a teor do art. 275, § 4º, do CE. Incide o Verbete nº 283 da Súmula do STF, uma vez que não houve ataque ao fundamento da decisão regional que considerou protelatórios os embargos opostos na Corte regional. [...].”

    (Ac. de 4.9.2007 no ARESPE nº 25.557, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. 4. Os embargos declaratórios prestam-se para integração. Servem apenas para ajustar e corrigir deficiências do acórdão. Evidencia-se o intuito protelatório dos embargos quando a insistência na modalidade recursal demonstra a ausência dos requisitos previstos no art. 275 do Código Eleitoral.  [...]”

    (Ac. de 1º.8.2007 no EEERHC nº 104, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Não se admite concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração considerados meramente procrastinatórios.”

    (Ac. de 31.10.2006 no AgRgMC nº 2.104, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de se determinar a imediata execução do julgado independentemente de publicação do acórdão embargado. (art. 275, § 4º, do CE). Precedentes.”

    (Ac. de 26.9.2006 nos 3os EDclREspe nº 24.287, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 nos 2os EDclRO nº 912, do mesmo relator.)

     

    “Embargos de declaração. [...] Inaplicabilidade. Pedido. Imposição de multa. Ausência de interrupção do prazo para recurso. Caráter manifestamente protelatório. Rejeição. [...] Se os embargos não são protelatórios, não cabem a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC nem a declaração de continuidade do prazo para a interposição de recursos. [...]”
    (Ac. de 21.3.2006 no EDclRp nº 714, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Eleições de 2000. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. [...] Embargos de declaração: ausência de pressupostos. Caráter protelatório. [...] 3. Rejeitam-se os embargos de declaração que, por inconsistência das alegações, não indicam fatos que traduzem obscuridade, dúvida, omissão ou contradição. Cumprimento imediato do acórdão embargado”. NE: “Ante a ausência de vícios a serem sanados, rejeito os embargos de declaração e os declaro meramente protelatórios. Aplico o art. 275, § 4º, do Código Eleitoral”.
    (Ac. nº 2.170, de 9.8.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso especial. Provimento. Multa por litigância de má-fé excluída. Agravo regimental. Caráter protelatório dos embargos de declaração e incidência dos verbetes nos 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente. Não-ocorrência. Ausência de declaração de caráter procrastinatório dos embargos. Para reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, impõe-se não só a declaração de serem protelatórios, mas que haja fundamentação específica e autônoma. Agravo regimental desprovido.”
    (Ac. nº 25.013, de 1º.7.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Agravo regimental. [...] Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada”. NE: O TRE aplicou a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, pela oposição de embargos declaratórios contra decisão que determinou a redistribuição dos autos, considerando-os manejados indevidamente, provocando injustificada procrastinação da marcha processual. “Não merece reforma no ponto, a decisão regional”.
    (Ac. nº 21.540, de 19.4.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Embargos de declaração protelatórios. Recurso especial intempestivo (art. 275, § 4º, do Código Eleitoral). Não têm eficácia suspensiva ou interruptiva os embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, a teor do art. 275, § 4º, CE. [...]”
    (Ac. nº 5.271, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 5.108, de 16.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso e o Ac. de 13.9.2007 no AARESPE nº 24.935, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Caráter protelatório. Embargos de declaração. Tempestividade. Recurso especial. [...] 1. Os embargos de declaração não podem ser considerados protelatórios quando visam ao prequestionamento e evidenciam a existência de contradição na decisão embargada [...]”
    (Ac. nº 23.570, de 21.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso especial. Se o processo foi extinto sem julgamento do mérito, a reforma dessa decisão, determinando o retorno dos autos à origem para ser devidamente processado, exclui considerações sobre o mérito, indevidamente formuladas pelo Tribunal Regional. Embargos rejeitados. Declaração da condição de protelatórios. Determinação de execução imediata”.
    (Ac. nº 728, de 18.12.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Agravo regimental. Embargos declaratórios considerados manifestamente protelatórios pelo TRE (art. 275, § 4º, CE). Intempestividade do recurso especial. Prazo que não se interrompe nem se suspende. Havendo flagrante interesse da parte na procrastinação da decisão final, não há falar em reforma do acórdão regional que declarou protelatórios os embargos. Agravo improvido.”
    (Ac. nº 4.359, de 16.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Recurso especial. [...] Embargos julgados protelatórios pelo TRE. Intempestividade do recurso especial afastada. Recurso provido.” NE: Não é admissível declarar protelatórios os embargos de declaração, se o “[...] recorrente visar, desde a interposição do recurso eleitoral, a celeridade do feito e ser contra o seu interesse a demora no julgamento da causa [...]”, além de ter o propósito de obter o imprescindível prequestionamento.
    (Ac. nº 21.389, de 27.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “I – Embargos de declaração e prazo para outros recursos: não interrupção se os embargos declaratórios forem corretamente declarados protelatórios: inteligência do art. 275, § 4º, Código Eleitoral. 1. Julgados protelatórios os embargos de declaração, em princípio, será intempestivo o recurso especial, se nele se impugnar a declaração do caráter procrastinatório dos embargos. 2. Se houve, no acórdão, omissão sobre questão relevante de direito, anteriormente aventada, não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fito de satisfazer o requisito de prequestionamento para o recurso especial. [...]”
    (Ac. nº 19.752, de 12.11.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

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