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Ação ordinária para cassação de mandado eletivo

Atualizado em 21.5.2021

  • “[...] Ação desconstitutiva. Inelegibilidade. [...] Ação ordinária. Cassação de mandato eletivo. Ausência. Previsão jurídica. 1. Não há como se admitir ilimitado exercício do direito de ação na Justiça Eleitoral porque isso implicaria a insegurança dos pleitos, comprometendo o processo eleitoral como um todo, também regido por normas constitucionais, que atendem ao interesse público, daí decorrendo a tipicidade dos meios de impugnação que vigora nesta Justiça Especializada. [...]”

    (Ac. de 3.6.2004 no AgRgAg nº 4598, rel. Min. Fernando Neves.)

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