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Recurso

    • Cabimento

      “Recurso especial. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recebimento. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra ato da presidência do TRE/SC. Indeferimento do pedido de suspensão do prazo de validade do concurso nº 01/2013. Discricionariedade administrativa. Não comprovação de preferência na ordem de investidura do concurso. Restrição orçamentária imposta à administração pública. Emenda constitucional n° 95/2016. Suspensão dos provimentos de cargos no âmbito da justiça eleitoral. Portaria–TSE nº 671/2017. Ausência de discriminação pessoal. Cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato coator. Recurso ao qual se nega provimento. 1. O recurso destinado a impugnar acórdão denegatório de mandado de segurança é o ordinário, e não o especial. Precedentes. Fungibilidade aplicada para conhecer do recurso interposto como ordinário. [...]”

      (Ac. de 13.3.2019 no RMS nº 60009139, r el. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão de relator. Tribunal Regional Eleitoral. Não cabimento. - Não cabe recurso ordinário dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral em face de decisão de relator na Corte de origem que indefere liminarmente mandado de segurança, pois contra tal decisão caberia agravo, na forma do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 [...]”.

      (Ac. de 2.10.2013 no AgR-RMS nº 90365, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 18.12.2008 no AgR-AI nº 8446, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “Recurso em mandado de segurança. Matéria administrativa. Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil em mandado de segurança. Prazo recursal de 15 dias. Art. 508 do Código de Processo Civil. [...]”

       

      “Recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Decisão de relator. Não-cabimento do recurso ordinário. É intempestivo o recurso interposto quando já ultrapassado o tríduo legal. Demais disso, contra decisão monocrática de relator, em mandado de segurança impetrado no TRE, incabível recurso ordinário para o TSE.”
      (Ac. nº 323, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 8.6.2006 no RMS nº 406, rel. Min. José Delgado.)

      “Recurso em mandado de segurança. Decisão concessiva. Recurso não conhecido. Da decisão concessiva de segurança não cabe recurso ordinário (art. 276, II, b, do CE).”
      (Ac. nº 274, de 18.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

    • Competência – Matéria não eleitoral

      “Embargos de Declaração. Recurso em Mandado de Segurança. Administrativo. Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Desprovimento. Omissão e contradição. Competência do TSE afirmada. Contradição inexistente. Omissão reconhecida, apenas para assentar a competência do TSE.”

      (Ac. de 6.9.2007 no ERMS nº 367, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Recurso especial. Incorporação aos vencimentos do reajuste de 10,87%, relativo à inflação apurada entre janeiro e junho de 1995, nos termos da MP nº 1.053/95. Impossibilidade. Servidores públicos não se incluem no termo ‘trabalhadores' inserto na legislação citada (precedentes). Recurso especial provido. Negado o mandado de segurança”. NE: “A matéria tratada nestes autos relaciona-se com a atividade-meio da Justiça Eleitoral. Compete a esta o seu exame. [...] É, portanto, desta Corte a competência para apreciar o recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional. [...] O mero erro no endereçamento, aqui, por si só, não invalida o recurso e não se distancia do previsto nos arts. 276, CE e 121, CF”.
      (Ac. nº 25.165, de 31.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido os acórdãos nos 25.168, 25.169 e 25.171, de 31.5.2005, do mesmo relator.)  

       

      “Matéria administrativa. Recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Consolidou-se, nos tribunais superiores e no STF, o entendimento segundo o qual é de suas competências conhecer recurso em mandado de segurança contra decisão proferida por órgão Colegiado de Tribunal. O TSE é competente para julgar recurso em matéria administrativa contra decisão proferida por Tribunal Regional em sede de mandado de segurança. Precedentes.”
      (Ac. nº 99, de 1º.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

    • Prazo

      “Recurso em mandado de segurança. Matéria administrativa. Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil em mandado de segurança. Prazo recursal de 15 dias. Art. 508 do Código de Processo Civil. [...]”

      (Ac. de 1º.3.2011 no RMS nº 616, rel. Min. Cármen Lúcia.)

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