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    “Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista judiciário – área judiciária. Impugnação a edital de concurso de remoção. Inobservância do prazo legal de 120 dias. Decadência. Recurso ao qual se nega provimento.” NE: Trecho do voto do relator: “Na espécie, o ato coator atacado pelo mandado de segurança referia-se à realização do terceiro concurso de remoção pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Desse modo, a contagem do prazo decadencial para a impetração foi deflagrada pela publicação do respectivo edital, ocorrida no Diário da Justiça do Estado em 19.1.2007 (fI. 75), e não pela Portaria n. 371/07, em que se homologou seu resultado.”

    (Ac. de 1º.12.2011 no RMS nº 547, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Agravo regimental. Negativa de seguimento. Mandado de segurança. Descabimento. Resolução. Fidelidade partidária. Caráter geral. Norma abstrata. [...] 2. Ademais, não se pode conhecer de mandado de segurança impetrado em 19.4.2011, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência da norma atacada, editada em 2007. [...]”

    (Ac. de 26.5.2011 no AgR-MS nº 71808, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Eleições 2008. [...] 2. O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato tido por ilegal, tem natureza decadencial e não se suspende nem se interrompe. [...]”

    (Ac. de 3.2.2011 no AgR-RMS nº 223974920, rel. Min. Cármen Lúcia.)

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