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Interposição antes da publicação do julgado

 

“Eleições 2012. Agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Multa aplicada. Interposição de recurso e de embargos de declaração, pelas partes adversas, antes da publicação do acórdão dos embargos. Tempestividade do recurso eleitoral. Julgamento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos. Desnecessidade de ratificação do recurso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Desprovimento. 1. O processo eleitoral rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não encerram fins em si mesmos, mas meios de se garantir um processo justo e equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2. O telos subjacente à publicação do acórdão de julgamento é dar ciência à parte do teor da decisão, de sorte que a interposição anterior do recurso denota que o referido propósito foi atingido por outros meios. Consectariamente, penalizar a parte diligente, que contribuiu para a celeridade do processo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias. 3. O advogado diligente que se antecipa à publicação do decisum está a contribuir com a celeridade e a efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Desse modo, o proceder do advogado que teve ciência pessoal e formal de determinado pronunciamento decisório traz como consequência o início da fluência do prazo recursal na data da cientificação, pois estaria abdicando da intimação ficta que se dá via publicação do ato no diário da justiça. 4. In casu, assentei no decisum agravado a tempestividade do apelo nobre eleitoral, máxime porque, a despeito de interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a corte regional eleitoral não emprestou efeitos modificativos aos aclaratórios, circunstância que afasta a necessidade de ratificação das razões já apresentadas”.

(Ac. de 25.8.2016 no AgR-REspe nº 67742, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Assistente simples. Recurso autônomo. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. É inadmissível a interposição de recurso autônomo por assistente simples, quando a parte assistida se conforma com a decisão impugnada. Precedentes. 2. No julgamento do REspe nº 278-89/CE, esta Corte, por maioria de votos, assentou que não é possível conhecer de recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos pela outra parte, sem ratificação posterior”.

(Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 21668, rel. Min. Dias Toffol;no mesmo sentido o Ac de 11.12.2012 no REspe nº 27889, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...]. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão regional. Ciência prévia. Ratificação. Inocorrência. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de recurso antes da publicação da decisão recorrida, é necessário que a parte recorrente demonstre a prévia ciência do seu teor ou ratifique posteriormente o apelo, sob pena de não conhecimento. 2. No caso dos autos, o recurso especial eleitoral interposto contra o acórdão regional foi protocolado em 30.10.2012, antes, portanto, da publicação do referido decisum no DJe de 31.10.2012. 3. O agravante não demonstrou a ciência prévia do teor do acórdão proferido pelo TRE/PI, tampouco ratificou o recurso especial. Desse modo, inviável o conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 5.9.2013 no AgR-AI nº 4216, rel. Min. Castro Meira.)

 

“[...] Agravo regimental em recurso especial. Recurso prematuro sem ratificação posterior. Desprovimento. 1. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, bem como sem ratificação, se o recorrente não comprova o conhecimento anterior das razões de decidir [...]”

(Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14097, rel. Min. Laurita Vaz)

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Interposição antes da publicação da decisão agravada. Recurso prepóstero. Falta de ratificação. Intempestividade [...] 1. O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é extemporâneo, salvo se houver ratificação posterior a esse ato processual. Precedentes [...]”.

(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24395, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Representação. Doação acima do limite legal. Ilicitude da prova. 1. Para o conhecimento de recurso interposto antes da publicação do acórdão, a jurisprudência desta Corte exige a demonstração da ciência prévia do teor do acórdão ou a posterior ratificação do recurso. Precedentes [...]”

(Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 176972, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...]. Representação. [...]. Interposição. Anterioridade. Publicação. Acórdão embargado. Intempestividade. Não conhecimento. 1. Consoante o entendimento do TSE, na hipótese de interposição de recurso antes da publicação da decisão recorrida, é necessária a demonstração da ciência prévia do seu teor ou a posterior ratificação do apelo. 2. Na espécie, os presentes embargos foram opostos antes da publicação do acórdão recorrido e a embargante não comprovou o prévio conhecimento, tampouco ratificou as razões do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração são intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.”

(Ac. de 11.10.2011 nos ED-ED-AgR-REspe nº 273881, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] Não se admite embargos declaratórios opostos antes da publicação do acórdão impugnado, salvo quando houver disponibilização antecedente. [...].”

(Ac. de 4.8.2011 no ED-AgR-AI nº 230162, rel. Min. Gilson Dipp.)

 

“[...]. 3. A jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que as informações processuais divulgadas em seu sítio eletrônico possuem caráter meramente informativo, razão pela qual o prazo recursal não flui a partir da data de disponibilização de dados do processo na internet. [...]. 4. Na hipótese dos autos, o agravo regimental foi interposto em 17.3.2009, enquanto a decisão agravada foi publicada em 22.3.2009. 5. Embargos de declaração não conhecidos.”

(Ac. de 12.11.2009 no EARP nº 890, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...]. I - Recebida como embargos de declaração a petição em que se pretende modificar decisão colegiada desta Corte. II - Embargos de declaração intempestivos porque opostos antes da publicação da resolução que se pretendia modificar, sem posterior ratificação. [...].”

(Res. nº 23171, de 22.10.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...]. I - Não procede a alegação de que o acórdão teria sido publicado em sessão, conforme registrado na página de acompanhamento processual, na internet, da Corte Regional não tem caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...]. II - Findo o período eleitoral em 13/11/2008, não se aplica o preceito veiculado pelo art. 11, § 2º, da Lei Complementar 64/90. O acórdão deve ser publicado na imprensa oficial, passando-se a contar daí o prazo recursal. III - A presença do advogado da parte agravante na sessão na qual teria sido publicado o acórdão não constitui por si só circunstância suficiente para comprovar o conhecimento prévio, assim como a notícia do julgamento, constante das razões recursais. IV - Na espécie, o recurso especial foi protocolado em 27/4/2009, enquanto o acórdão recorrido somente foi publicado no DJE em 29 de abril seguinte, conforme atesta certidão da Secretaria Judiciária da Corte a quo. Não houve demonstração de prévia ciência do agravante quanto ao seu conteúdo ou a posterior ratificação do apelo. [...].”

(Ac. de 20.10.2009 no AgR-REspe nº 35713, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...]. I - Obsta o conhecimento do especial sua interposição antes da publicação oficial, sem comprovação da ciência anterior das razões de decidir. [...].”

(Ac. de 3.8.2009 no REspe nº 35354, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...]. 1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem ratificação posterior e que não restou comprovado o conhecimento anterior das razões de decidir. [...] 2. Se uma das partes comprova sua prévia ciência quanto ao conteúdo da decisão agravada, em razão de sua intimação pessoal em cartório, descabe sustentar tratamento diferenciado em relação à parte contrária que não demonstrou tal circunstância nem ratificou posteriormente o seu apelo. Logo, não há omissão ou contradição quanto ao ponto. [...].”

(Ac. de 22.4.2009 no ED-AgR-Rcl nº 593, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 29.3.2007 no ERP nº 763, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...]. I - Não se conhece de recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, bem como sem ratificação, se o recorrente não comprova o conhecimento anterior das razões de decidir. [...].”

(Ac. de 3.11.2008 no ED-AgR-AR nº 292, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. de 5.8.2008 no ARESPE nº 19952, rel. Min. Eros Grau; o Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 27876, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 20.5.2008 no EAAR nº 261, rel. Min. Felix Fischer; o Ac. de 18.10.2007 no EAAG nº 4611, rel. Min. Carlos Ayres Britto e o Ac. de 5.12.2006 no ARO nº 955, rel. Min. Cezar Peluso e o Ac. de 21.11.2006 no ARESPE nº 26386, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“[...] Agravo regimental. Tempestivo. [...] 1. Salvo no caso de a parte tomar ciência inequívoca do inteiro teor da decisão, o prazo para interposição de recurso começa com a publicação. [...]” NE: “[...] Pode ocorrer de a parte, em data antecedente à intimação, tomar inequívoca ciência do seu inteiro teor, e nesse caso, desde esse dia, ter início o prazo. Contudo, aqui, o simples envio de fax ao advogado não permite aferir essa ciência inequívoca.”

(Ac. de 28.6.2006 no AgRgMC nº 1833, rel. Min. Gerardo Grossi.)

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