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Competência

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    “Eleições 2014. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Cargo de senador da república. Condenação por improbidade administrativa. Órgão colegiado. Acórdão suspenso pelo STJ. Art. 26-C da LC nº 64/90. Poder geral de cautela do ministro relator. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Afastada. Provimento. 1. A concessão de medida cautelar suspensiva da condenação por improbidade administrativa, pelo órgão ao qual será dirigido o recurso cabível, nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90, afasta a inelegibilidade do art. 1º, i, l, do mesmo diploma legal. Referida circunstância deve surgir enquanto o processo tramita na instância ordinária, em data anterior ao trânsito em julgado do processo de registro e antes da eleição, em nome da estabilização das relações jurídicas. 2. A menção a órgão colegiado, constante da redação do art. 26-C da LC nº 64/90, não afasta o poder geral de cautela do ministro relator, na linha do que vem decidindo o TSE. 3. A confirmação da condenação ou a revogação da medida cautelar não produzem efeitos imediatos no processo de registro de candidatura, devendo-se assegurar o enfrentamento da causa de inelegibilidade que motivou a impugnação, em homenagem ao princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso ordinário provido, para deferir o registro”.

    (Ac de 23.9.2014 no RO nº 119158, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Embargos de declaração. Ação cautelar. Recebimento como agravo regimental. Precedente. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Competência do stf. Desprovimento. [...] 2. O TSE não detém competência para examinar ação cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso em trâmite no STF. [...]

    (Ac. de 5.9.2013 no ED-AC nº 41790, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. 2. A competência do TSE para exame de ação cautelar pressupõe, salvo casos excepcionais, a interposição e admissão de recurso especial. [...].”

    Ac de 16.5. 2013 no ED-AC nº 19610, rel. Min. Luciana Lóssio

     

     

    “[...]. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/90. Suspensão. Art. 26-C da LC nº 64/90 [...]. 2. Este Tribunal, ao apreciar a questão de ordem na Ação Cautelar nº 1420-85, definiu que a regra do art. 26-C, caput, da LC nº 64/90 - a qual estabelece que o órgão colegiado do tribunal competente poderá suspender, em caráter cautelar, a inelegibilidade - não exclui a possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir as ações cautelares que lhe são distribuídas. 3. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REspe nº 527-71/SP, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 13.12.2012, ao se assentar que ‘a concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90’. 4. De igual modo, esta Corte também já julgou que, ‘independentemente de a questão ter sido tratada expressamente na decisão liminar’, seria possível afastar a inelegibilidade nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90 (AgR-REspe nº 687-67/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Versiani, PSESS no dia 30.10.2012). [...].”

    (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 28152, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Agravo interno em ação cautelar. Eleições 2012. Partido político. Divergência interna. Comissão provisória municipal. Destituição. Apreciação pela justiça eleitoral. Pedido. Concessão. Liminar. Impossibilidade. Falta de elementos para se firmar a competência. Desprovimento do agravo. 1. Não se extrai das razões da ação cautelar e dos documentos que a instruem elementos suficientes para se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, sendo demasiadamente precipitado antecipar qualquer juízo em sede cautelar, acerca de questão controvertida no tocante às datas, aos fatos e fundamentos ensejadores da intervenção ultimada pelo órgão nacional do partido na esfera municipal, sob pena de se violar a autonomia das agremiações partidárias garantida pela Constituição Federal. NE: "não compete à Justiça Eleitoral o julgamento de ação anulatória de ato de intervenção entre órgãos do mesmo partido."

    (Ac. de 23.8.2012 no AgR-AC nº 63203, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “Recurso especial. Indeferimento. Registro de candidatura. Prefeito. Condenação. Improbidade administrativa. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso. Suspensão da inelegibilidade. Incidência do art. 26-C da LC nº 64/90. Recurso provido. 1. A concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90. 2. Consoante já decidiu esta Corte, ‘o disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC, nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade’ (Questão de Ordem na Ação Cautelar nº 142085/RJ, DJE de 28.6.2010, Rel. Min. Marcelo Ribeiro). 3. Nos termos das Súmulas nos 634 e 635 do STF, na pendência do juízo de admissibilidade recursal, cabe ao Tribunal a quo a concessão de efeito suspensivo ao recurso dirigido às Cortes Superiores. 4. Recurso provido para deferir o registro do candidato.”

    (Ac. de 13.12.2012 no REspe nº 52771, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. 2. O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade. [...]. 3. Reconhecida a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, já que a sua manutenção fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ordinário ou mesmo da revogação da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90. [...].”

    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 68767, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 22.6.2010 na QO-AC nº 142085, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 28.9.2010 no AgR-AC nº 238393, rel. Min. Arnaldo Versiani; e o Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 29723, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso eleitoral. Sentença. Indeferimento. Pedido. Revisão. Sanção. Desaprovação de contas. Partido político. Incompetência. TSE. 1. Não compete a esta Corte apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso interposto de decisão de primeiro grau. [...].”

    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AC nº 122770, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Ação cautelar. Recurso especial eleitoral inexistente. Embargos de declaração opostos perante tribunal regional. Pedido de efeito suspensivo. Súmula nº 634/STF. Incompetência do TSE. Não provimento. 1. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a embargos de declaração opostos perante Tribunal Regional, ainda pendentes de julgamento, prolação de acórdão e, eventualmente, futura interposição de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 634/STF. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 16.6.2010 no AgR-AC nº 117137, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, salvo em casos excepcionais.”

    (Ac. de 4.9.2008 no AgR-AC nº 2.680, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Medida cautelar. Aplicação dos enunciados das súmulas nos 634 e 635 do STF. [...]”  NE: Incompetência do TSE para medida cautelar referente a recurso especial ainda não sujeito a juízo de admissibilidade, pois ainda não se instaurou a instância extraordinária, não sendo relevante a interposição de agravo de instrumento por litisconsorte.

    (Ac. de 24.8.2006 no AgRgMC nº 1.799, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Competência. Ação cautelar. A competência do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar ação cautelar pressupõe, no caso de processo ainda na origem, a interposição e admissibilidade de recurso, a devolutividade da matéria questionada, e, negativo o juízo de admissibilidade, a protocolação de agravo. Inteligência do parágrafo único do art. 800 do Código de Processo Civil na dicção do Supremo.”

    (Ac. de 27.9.2005 no AgRgMC nº 1.710, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 no AgRgMC nº 2.134, rel. Min. Gerardo Grossi.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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