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Propaganda Eleitoral

  • Definição de propaganda eleitoral

    • Generalidades

      “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em jornal. Finalidade eleitoral [...] 1. A ratio essendi subjacente à vedação do art. 36, caput, da Lei das Eleições, que preconiza que a propaganda eleitoral somente será admitida após 5 de julho do ano das eleições, é evitar, ou, ao menos, amainar a captação antecipada de votos, o que poderia desequilibrar a disputa eleitoral, vulnerar o postulado da igualdade de chances entre os candidatos e, no limite, comprometer a própria higidez do prélio eleitoral. 2. In casu, a instância a quo assentou o conhecimento prévio do Recorrido e a finalidade eleitoral do conteúdo divulgado, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada. Constatou, ainda, que "o material foi divulgado em publicação de quase uma página interia do jornal, trazendo a informação do cargo eletivo ocupado pelo representado e sua plataforma de governo" (fls. 66), e que "é possível vislumbrar a sua finalidade eleitoral, na medida em que o seu real objetivo é fazer fixar, na mente do eleitor, a imagem do potencial candidato" (fls. 66v). 3. A modificação do entendimento do TRE/RJ, para decidir de acordo com a pretensão do Recorrente, no sentido da não configuração da propaganda eleitoral antecipada, demanda o necessário revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias, nos termos das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ. 4. O recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não pode ser conhecido nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 5. A configuração da propaganda eleitoral extemporânea exige que seja levado ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, referência à pretensa candidatura, pedido de voto, ações políticas que se pretende desenvolver ou a ideia de que o beneficiário é o mais apto para o desempenho da função pública eletiva [...]

      (Ac. de 16.4.2015 no AgR-AI nº 26055, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “[...] Propaganda eleitoral negativa. Caracterização ante o desvirtuamento do conteúdo do programa de rádio. Manutenção da decisão agravada [...] 2. A veiculação de programa de rádio de conteúdo ofensivo e depreciador com intuito de desconstruir a imagem de candidato ao pleito viola o art. 45, inciso III, da Lei nº 9.504/1997. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a livre manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral, a posteriori, no caso de ofensa a outros direitos, tais como os de personalidade’ [...]”.

      (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 104075, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 17.9.2013 no gR-AI nº 4224, rel. Min. Castro Meira.)

       

      “Eleições 2006. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterização [...] 1. A ratio essendi subjacente à vedação do art. 36, caput, da Lei das Eleições, que preconiza que a propaganda eleitoral somente será admitida após 5 de julho do ano das eleições, é evitar, ou, ao menos, amainar a captação antecipada de votos, o que poderia desequilibrar a disputa eleitoral, vulnerar o postulado da igualdade de chances entre os candidatos e, no limite, comprometer a própria higidez do prélio eleitoral. 2. A referida norma eleitoral visa, de um lado, a proteger a lisura e o equilíbrio no processo eleitoral, por outro lado, a adoção de uma exegese excessivamente ampla pode asfixiar a liberdade de expressão de eventuais candidatos, impedindo-os de expor suas opiniões, teses e ideias acerca dos mais variados assuntos, notadamente porque, não raro, podem tangenciar questões político-eleitorais. 3. In casu, o decisum vergastado asseverou: Assim, não vislumbro propaganda irregular, uma vez que não há pedido de voto, legenda de partido, nome de candidato, afastando, assim, suposto intuito eleitoreiro. Aparentemente as peças publicitárias têm como escopo a prestação de contas da Administração e, para ratificar, o próprio TSE já concluiu que 'não há de se pretender que a ação governamental passe a ser ocultada da população por conta de possíveis reflexos eleitorais' (trecho do voto proferido no Acórdão nº 399, de 5.6.2000, relator designado Ministro Eduardo Alckmin). [...] Ora, no caso em exame o representado waldez Goés sem qualquer alusão a partido, eleição, promessa ou atitudes semelhantes, apenas aparece na propaganda juntamente com algumas crianças pelo lapso de seis segundos [...]”.

      (Ac. de 20.11.2014 no AgR-REspe nº 172964, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 5.6.2000 no RO nº399, rel. design. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Eleições 2010. Recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada na propaganda institucional. Outdoors. TV. 1. No caso, não se utilizou a propaganda institucional com o fim de promover a candidatura do recorrente. 2. Recurso especial provido”.

      (Ac. de 23.9.2014 no REspe nº 310445, rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, red. designado Min. João Otávio de Noronha).

       

      “[...] 1. A realização de audiências públicas por deputado federal para a discussão de questões de interesse da população não configura propaganda eleitoral antecipada, caso não haja pedido de votos ou referência à eleição. 2. Recurso provido para afastar a condenação com base no art. 36 da Lei nº 9.504/97”.

      (Ac. de 24.4.2014 no REspe nº 1034, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-A da Lei nº 9.504/97 [...] 1. O TSE já assentou o entendimento de que propaganda eleitoral é aquela que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. 2. Verifico que as premissas fáticas delineadas na instância a quo demonstram a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea, haja vista a alusão expressa feita em relação ao apoio à candidatura da beneficiária, não tendo havido, desse modo, violação ao artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 [...]”.

      (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 16734, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Não caracterizada [...]. 1. É permitida a participação de filiados em programas partidários para a divulgação, ao eleitorado, de atividades realizadas por administrações públicas, desde que não exceda o conteúdo político-comunitário e não haja menção a candidatura, eleições ou pedido de votos. 2. Na hipótese dos autos não há, ainda que forma subliminar ou dissimulada, qualquer menção a candidatura, eleições ou pedido de voto que poderiam caracterizar, em tese, propaganda eleitoral extemporânea no âmbito da propaganda Partidária [...]”.

      (Ac. de 6.2.2014 no AgR-REspe nº 214041, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Eleições 2010. [...]. Propaganda eleitoral extemporânea caracterizada. Precedentes. [...]. 1. A propaganda eleitoral extemporânea também se configura quando, tal como ocorreu na hipótese dos autos, no período reservado à transmissão partidária e ainda que de forma implícita e simulada, são levados a conhecimento dos eleitores determinada candidatura, o desiderato de apoio por meio do voto e a promoção pessoal de pretenso candidato. [...]”

      (Ac. de 6.2.2014 no AgR-REspe nº 41708, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Recurso especial [...] 1. A Corte Regional, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assentou que o Agravante, em programa de rádio, antes do período permitido para propaganda eleitoral, emitiu opiniões favoráveis à futura candidata e críticas a grupo político oponente. 2. Para reformar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que houve a realização de propaganda eleitoral antecipada, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que as restrições impostas à propaganda eleitoral não causam prejuízo aos direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de comunicação e informação (artigo 220 da Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em conformidade com os preceitos da soberania popular e da garantia do sufrágio [...]”

      (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 16394, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Uso de outdoors para a divulgação de mensagem de felicitação. Vereador. Ausência de configuração. Promoção pessoal. Entendimento firmado pelo TSE. [...] 1. Não configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem de felicitação em outdoors, divulgada por vereador, quando não há referência, ainda que subliminar, a eleições ou a planos de governo nem tentativa, indireta ou disfarçada, de obter o apoio do eleitorado por intermédio do voto. Precedentes. 2. Hipótese em que os fatos delineados pelo acórdão regional autorizam o afastamento da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem que isso configure reexame de matéria fático-probatória [...]”

      (Ac. de 3.12.2013 no AgR-REspe nº 38886, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. O TSE já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições, não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, devendo a emissora conferir-lhes tratamento isonômico [...]”

      (Ac. de 21.11.2013 no AgR-REspe nº 6083, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 23.11.2010 no R-Rp nº 167980, rel. Min. Joelson Dias; Ac de 5.8.2010 na R-Rp nº 165552, relª. Minª. Nancy Andrighi.)

       

      “Eleições 2012. [...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Chefe do Executivo Municipal. Ausência de configuração. Promoção pessoal. [...] 1. Não configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem de felicitação em calendários, divulgada por chefe do Executivo Municipal, quando não há referência, nem subliminar, a eleições ou a planos de governo nem tentativa, de forma indireta e disfarçada, de obter do eleitorado o apoio por intermédio do voto. 2. Incidência da Súmula 83 do STJ. Possibilidade de configuração de promoção pessoal, mas não de propaganda eleitoral, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte. 3. ‘Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito.’ (R-Rp nº 2955-49/DF, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro, DJe 1º.8.2011). [...]”

      (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 857, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Representação. Art. 45, inc. III e IV, da Lei n. 9.504/97. Transmissão ao vivo da sessão legislativa da Câmara Municipal. Alegada responsabilidade da emissora de rádio por propaganda eleitoral irregular. Não caracterização. Reenquadramento jurídico a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Propaganda eleitoral irregular não reconhecida. Recurso especial provido. NE: trecho do voto do relator: ‘Na situação dos autos, mesmo que os vereadores tenham divulgado opinião favorável a determinado parlamentar em detrimento de outro, a conduta do jornalista descrita no acórdão não se enquadra nas hipóteses de propaganda eleitoral irregular previstas no art. 45, inc. III e IV, da Lei n. 9.504197, pois o conteúdo enunciado não é de responsabilidade da emissora de radiodifusão ’”.

      (Ac. de 3.4.2012 no REspe nº 35944, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. Eleições 2010. Propaganda eleitoral extemporânea. Twitter. Caracterização. Arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 2. Constitui propaganda eleitoral extemporânea a manifestação veiculada no período vedado por lei que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, futura candidatura, ação política que se pretende desenvolver ou razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 3. Na espécie, as mensagens veiculadas no Twitter do recorrente em 4 de julho de 2010 demonstraram, de forma explícita e inequívoca, a pretensão de promover sua candidatura e a de José Serra aos cargos de vice-presidente e presidente da República nas Eleições 2010. [...]”

      (Ac. de 15.3.2012 no R-Rp nº 182524, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)


      “[...] Eleições 2010. Desvirtuamento da propaganda partidária. Causa de pedir. Realização de propaganda eleitoral extemporânea. Pedido. Multa. Condenação. [...] 4. Na espécie, tem-se que a exaltação das realizações pessoais da recorrente se confunde com a ação política a ser desenvolvida, o que traduz a ideia de que seja ela a pessoa mais apta para o exercício da função pública, circunstância que configura a prática de propaganda eleitoral. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 12.5.2011 no R-Rp nº 222623, rel. Min. Nancy Andrighi.)


      “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. - Não configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem em sítio oficial da Presidência da República, na qual o representado se refere ao próximo governante, sem individualizar nenhum candidato nem fazer afirmações que permitam ao eleitor, ainda que implicitamente, associar o texto veiculado com o nome de algum concorrente às eleições. [...]”

      (Ac. de 13.4.2011 no R-Rp nº 321274, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Propaganda antecipada. Divulgação. Texto. Internet. Blog Conotação eleitoral. Presente. [...]. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, antes dos três meses anteriores ao pleito, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. [...] 3. A garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não pode servir para albergar a prática de ilícitos eleitorais, mormente quando está em jogo outro valor igualmente caro à própria Constituição, como o equilíbrio do pleito. 4. Divulgada, por meio de página na internet, a candidatura e os motivos pelos quais a candidata seria a mais apta para o exercício do cargo público, é de se reconhecer a prática de propaganda antecipada; [...]”

      (Ac. de 17.3.2011 no R-Rp nº 203745, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “Recurso. Representação. Periódico sindical. Reprodução de pesquisa de opinião. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterizada. Art. 24 da lei nº 9.504, de 1997. Inaplicabilidade. Negado provimento ao recurso. I - A notícia veiculada em periódico sindical dirigido a categoria determinada de trabalhadores, que se limita a reproduzir pesquisa de opinião devidamente registrada, não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea. II - A simples reprodução de pesquisa eleitoral, devidamente registrada, não se enquadra nas vedações contidas no art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997. [...]”

      (Ac. de 19.8.2010 no R-Rp nº 138613, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Programa partidário. Notório pré-candidato. Apresentação. [...] Promoção pessoal. Tema político-comunitário. Abordagem. Conotação eleitoral. Caráter implícito. Caracterização. Procedência. Recurso. Desprovimento. [...] 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 3. A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido. [...] 5. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma implícita, a veiculação de propaganda partidária para promoção de filiado, notório pré-candidato, com conotação eleitoral, que induza o eleitor à conclusão de que seria o mais apto para ocupar o cargo que pleiteia, inclusive com a divulgação de possíveis linhas de ação a serem implementadas. [...]”

      (Ac. de 10.8.2010 no R-Rp nº 177413, rel. Min. Joelson Dias; no mesmo sentido o Ac. de 24.6.2010 no AgR-AI nº 9936, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “[...]. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Distribuição. Tabela. Copa do mundo. Decisão regional. Configuração. Infração. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]. 1. Configura-se propaganda eleitoral extemporânea quando se evidencia a intenção de revelar ao eleitorado, mesmo que de forma dissimulada, o cargo político almejado, ação política pretendida, além dos méritos habilitantes do candidato para o exercício da função. [...].”

      (Ac. de 28.11.2006 no ARESPE nº 26.173, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...]. 1. A fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão-somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. [...].”

      (Ac. nº 19.905, de 25.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...]. Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal, apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico, mas não propaganda eleitoral. [...].”

      (Ac. nº 16.183, de 17.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido Ac. de 27.2.2007 no ARESPE nº 26.202, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 28.11.2006 no ARESPE nº 26.196, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. nº 15.732, de 15.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin; e o Ac. nº 16.426, de 28.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Atuação da administração – Divulgação

      • - Generalidades

        “Eleições 2014. [...]. Propaganda eleitoral antecipada. Não configuração. Inexistência dos elementos caracterizadores. Discurso proferido pela presidente da república, em 2 de julho, por ocasião da entrega de 496 unidades habitacionais. Programa ‘Minha Casa Minha Vida’. Natureza jurídica. Simples prestação de contas. Dever constitucional de publicidade. [...] 1. A caracterização de propaganda eleitoral antecipada requesta a presença de elementos objetivos hígidos necessários à sua comprovação, nomeadamente alusões, ainda que indiretas, a eleições, candidaturas, projetos e pedidos de votos. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. O discurso proferido pela Presidente da República por ocasião da entrega de 496 unidades habitacionais, referentes ao programa ‘Minha Casa Minha Vida’, não ultrapassou as balizas da prestação de contas de ato do governo. 3. Para que se tenha um controle eficaz sobre as ações do Estado, imprescindível a máxima publicidade (art. 37, caput, da CF/88). 4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral passou a admitir a caracterização da propaganda eleitoral antecipada a partir de referências indiretas, sendo certo que o trinômio ‘candidato, pedido de voto e cargo pretendido’ não é mais exigível, sendo suficiente a percepção de circunstâncias e peculiaridades associadas à eleição. Todavia, para a configuração do ilícito, forçosa a constatação de um mínimo de referências palpáveis a eleições, votos, candidaturas, projetos futuros, continuidade, etc., premissas fáticas e jurídicas tais que não foram divisadas no caso concreto. 5. Não há falar em propaganda eleitoral na modalidade negativa diante de críticas verdadeiramente políticas, não endereçadas a algum destinatário individualizado, mas somente  a um tipo de pessimismo difuso, sem o objetivo de denegrir a imagem de determinado adversário político. [...]”.

        (Ac. de 7.8.2014 no R-Rp nº 76914, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)


        “Eleições 2014. [...]. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterização. Entrevista de rádio. Presidente da República. Pré-candidatura. Reeleição. Esclarecimentos à população sobre ações pontuais do governo. Dever constitucional de informar. Princípio da publicidade. Inteligência da CF/88, art. 37, caput, c/c o art. 36-A, inciso I, da Lei nº 9.504/97, com nova redação conferida pela Lei nº 12.891/2013. [...] 2. A prestação de esclarecimentos à população sobre típicas ações do Governo em curso, por si só, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. Hipótese em que a representada, ora recorrida, na condição de Presidenta da República e virtual pré-candidata à reeleição, em meio a uma entrevista de rádio, provocada com ironia, em fala informal, não preparada antecipadamente, ao se dirigir a jornalista, em tom de brincadeira, fez uso das expressões ‘se eu tiver um segundo mandato’ e ‘se você votar em mim Alexandre’, as quais, no enquadramento fático dos autos e de acordo com as provas coligidas, não dão conta nem despertam a crença de que houve promessas de campanha, alusão a candidaturas ou pedido de votos, pelo menos com a objetividade devida, de todo necessária para os fins da aplicação da multa de que cuida o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 3.  A Lei nº 12.891/2013, ao dar nova redação ao inciso I do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, de maneira proposital, suprimiu a expressão ‘desde que não haja pedido de votos’. A alteração é relevante porque, diante do novo parâmetro legal, não pode ser considerada propaganda antecipada a (simples) participação de pré-candidatos ‘em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos [...]’”

        (Ac. de 5.6.2014 no R-Rp nº 23825, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)


        “[...] Representação por propaganda eleitoral antecipada. Eleições 2012. Art. 36 da Lei 9.504/97. Ausência. [...] 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a propaganda eleitoral configura-se quando se leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 2. Na espécie, os elogios à administração do prefeito - que na data do discurso (5/7/2012) era notório pré-candidato à reeleição -, seguidos de frase que remete à candidatura, sugerem que ele é o mais apto para exercer a função pública e propõem a continuidade do projeto de governo, o que caracteriza propaganda eleitoral antecipada. [...]”

        (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 115905, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


        “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Evento realizado em comemoração ao Dia do Trabalhador. Presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, da pré-candidata do Partido dos Trabalhadores à sucessão presidencial nas eleições de 2010 e do presidente da Força Sindical. Recurso parcialmente provido. [...] 4. Discurso do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. 4.1. Não caracteriza propaganda eleitoral a circunstância de o político, no exercício do mandato, referir-se aos atos de sua gestão. [...]”

        (Ac. de 29.6.2010 no R-Rp nº 101294, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

         

        “[...]. Representação. Governador. Pré-candidato à reeleição. Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei nº 9.504/97). Jornal. Encarte especial. Pré-conhecimento. Circunstâncias. Notoriedade. [...]. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a publicação, em edição dominical do mês de maio do ano eleitoral, em encarte especial de jornal de ampla distribuição em todo o estado, das ações empreendidas pelo governo, e de entrevista com o então governador, na qual este se coloca como candidato e sugere ações políticas que pretende realizar. [...].”

        (Ac. de 27.2.2007 no AAG nº 7.501, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “Representação. Alegação de que o presidente da República, justificando por meio de rede nacional de rádio e televisão o pagamento de empréstimo contraído perante o Fundo Monetário Internacional (FMI), teria incorrido em propaganda eleitoral antecipada; improcedência porque o ato, realizado quase dez meses antes do primeiro turno das eleições, constitui legítimo exercício das respectivas funções.”

        (Ac. de 17.10.2006 na RP nº 871, rel. Min. Ari Pargendler.)

         

        “Representação. A propaganda que, veiculada no horário do programa eleitoral gratuito, acusa governos anteriores de armarem os braços do crime contraria a legislação eleitoral”. NE: Afirmações de que quadrilhas armadas durante governos anteriores foram desarmadas pela Polícia Federal no governo atual.

        (Ac. de 25.9.2006 no ARP nº 1.189, rel. Min. Ari Pargendler.)

         

        “Consulta. Pré-candidato. Entrevista. Exposição. Propostas. Campanha. Vedação. Referências a outros candidatos. Ausência de especificidade. Mandato anterior. Exposição. Realizações. Possibilidade. 1. Resposta negativa à primeira indagação. Os pré-candidatos entrevistados não poderão manifestar propostas de campanha, cuja veiculação será permitida somente após a escolha em convenção partidária e o início da propaganda eleitoral, nos termos do art. 1º da Res.-TSE nº 22.158/2006. [...]. 3. Resposta positiva à terceira indagação na forma do voto. A jurisprudência do TSE fixou-se na possibilidade de prestação de contas, ao eleitor, das realizações do mandatário de cargo eletivo. Eventuais abusos, todavia, submeterão o infrator às penalidades legais.”

        (Res. nº 22.231, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

         

        “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Discurso. Presidente da República. Ausência. Divulgação. Candidatura. Menção. Eleições. Destaque. Realizações. Governo. Infração eleitoral não configurada. [...]. 2. A mera expectativa de eventual candidatura à reeleição não permite chegar-se à conclusão de que a prestação de contas do atual governo e a comparação com administrações anteriores configurem, por si só, a infração ao art. 36 da Lei das Eleições. [...].” NE: Discurso proferido em cerimônia denominada “Medalha Prata – 30 anos de Inmetro”.

        (Ac. de 16.3.2006 na RP nº 872, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Menção, em coluna de jornal, às qualidades e aptidões para o exercício da função pública de potencial candidato à reeleição configura propaganda extemporânea. [...].” NE: Propaganda veiculada na coluna linha direta do jornal Administração Municipal. “No caso em tela, resta inegável a existência de propaganda. Afinal, por meio da coluna jornalística, o prefeito pôde fazer uma ampla divulgação de seus feitos políticos e de suas aptidões para permanecer no cargo. Irrepreensível, pois, a decisão do regional, uma vez que tanto o prefeito beneficiado pela propaganda quanto o jornalista responsável pelo conteúdo informativo do jornal devem ser apenados pelo ato de propaganda extemporânea”.

        (Ac. nº 21.541, de 26.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Propaganda eleitoral extemporânea em jornal (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º). Distribuição de informativo acerca da atuação da administração municipal. 1. Hipótese de nítida propaganda institucional, veiculada antes do trimestre anterior à eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 4º). 2. Recurso especial conhecido e provido para tornar insubsistente a multa aplicada.”

        (Ac. nº 2.421, de 14.2.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

         

        “Propaganda eleitoral antecipada. Entrevista em programa de rádio. Prefeito candidato à reeleição. Comentários sobre atividades inerentes à Prefeitura. Ausência de pedidos votos ou de referência a qualidades do administrador que pudessem influenciar o eleitor em seu voto. 1. O prefeito, assim como os chefes do Executivo Estadual e Federal, mesmo se candidatos à reeleição, não necessitam se desincompatibilizar, devendo dar continuidade a seus atos de administração. [...].”

        (Ac. nº 19.178, de 19.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

        • Comparação de administrações

           

          “Representação. [...]. Comparação entre administrações. Propaganda subliminar. Não caracterização. Improcedência. [...]. 2. Não caracteriza propaganda subliminar a realização de críticas a atuação de administrações anteriores, desde que não desbordem dos limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, em período distante da disputa eleitoral e sem referência a pleito futuro. [...]. 4. Representação que se julga improcedente.”

          (Ac. de 13.10.2009 na Rp nº 1.404, rel. Min. Felix Fischer.)

           

          “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Inocorrência. Inexiste propaganda eleitoral antecipada quando o chefe do Poder Executivo, em eventos públicos, sem qualquer menção a candidatura, eleições, ou comparação com governo anterior, relata feitos de sua administração. [...].”

          (Ac. de 30.5.2006 no ARP nº 874, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “Propaganda eleitoral antecipada. Não-configuração no caso concreto. Discurso do presidente da República em rede nacional de rádio e televisão. A prestação de contas, levada a efeito pelo chefe do Poder Executivo em discurso proferido em cadeia de rádio e televisão, não configura propaganda eleitoral, especialmente quando não há referência a candidatura, eleições, ou comparação com governo anterior. [...]” NE: Trecho do parecer do Ministério Público adotado pelo relator: “[...] as realizações do atual governo são postas em destaque. Não há, contudo, comparação entre o atual governo e qualquer outro específico. Ressaltou-se a melhoria, no entender do presidente, de determinadas condições da população. Isto teria ocorrido no atual governo, segundo se afirma. Não houve, contudo, comparação entre este e outro governo. A divulgação de atos governamentais supostamente favoráveis ao povo brasileiro não constitui, per si, propaganda eleitoral. Trata-se, a meu ver, de lícita prestação de contas.”

          (Ac. de 25.5.2006 no ARP nº 914, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei no 9.504/97. Discurso. Presidente da República. Ausência. Divulgação. Candidatura. Menção. Eleições. Destaque. Realizações. Governo. Infração eleitoral não configurada. 1. Não se pode concluir pela caracterização de propaganda eleitoral extemporânea, se, no caso concreto, houve apenas o enaltecimento de realizações do mandato em curso do representado, sem nenhuma menção a candidatura ou a pleito eleitoral. 2. A mera expectativa de eventual candidatura à reeleição não permite chegar-se à conclusão de que a prestação de contas do atual governo e a comparação com administrações anteriores, configurem, por si só, a infração ao art. 36 da Lei das Eleições. [...].” NE: Discurso proferido em cerimônia denominada “Medalha Prata – 30 anos de Inmetro”.

          (Ac. de 16.3.2006 na RP nº 872, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Recurso especial. Propaganda extemporânea. Aplicação de multa. Reconhecida a existência de publicidade com apelo propagandístico, comparando-se realizações entre atuais e anteriores governantes, resulta configurada propaganda eleitoral. [...].”

          (Ac. nº 19.902, de 24.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Propaganda eleitoral extemporânea e subliminar em jornal e outdoors. Alegação de violação aos arts. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e 333 do CPC: improcedência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. [...]. 2. Considera-se propaganda eleitoral subliminar a publicidade que traça paralelo entre a administração atual e a anterior, despertando a lembrança dos eleitores para as qualidades do administrador candidato à reeleição. [...].”

          (Ac. nº 19.331, de 13.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

           

        • Atuação parlamentar

          • Divulgação

            “[...] Propaganda eleitoral antecipada (Lei das Eleições, art. 36-A). Sítio eletrônico. Não configuração. Divulgação de atos parlamentares. Legítimo exercício das liberdades jusfundamentais de informação e de imprensa. Ultraje à legislação eleitoral não configurado. Agravo regimental provido para, quanto à questão de fundo, prover o recurso especial. 1. A liberdade de expressão reclama proteção reforçada em um Estado Democrático de Direito "não porque ela é uma forma de auto-expressão, mas porque ele é essencial à autodeterminação coletiva" [...] motivo por que o direito de expressar-se - e suas exteriorizações (informação e de imprensa) - ostenta uma posição preferencial (preferred position) dentro do arquétipo constitucional das liberdades.2. Conquanto inexista hierarquia formal entre normas constitucionais, é possível advogar que os cânones jusfundamentais da liberdade de imprensa e de informação atuam como verdadeiros vetores interpretativos no deslinde de casos difíceis (hard cases). 3. A veiculação de matérias, ainda que laudatórias, da atuação do parlamentar Recorrente afigura-se perfeitamente possível em razão da linha editorial do grupo jornalístico, a qual, em princípio, deve ser salvaguardada, sob pena de censura vedada peremptoriamente pela Lei Fundamental de 1988. 4. A proeminência da liberdade de expressão deve ser trasladada para o processo político-eleitoral, uma vez que os cidadãos devem ser informados da maior variedade de assuntos respeitantes a eventuais candidatos, bem como das ações parlamentares praticadas pelos detentores de mandato eletivo, sem que isso implique, prima facie, antecipação de campanha eleitoral, a ensejar propaganda extemporânea. 5. A propaganda eleitoral extemporânea é afastada quando há a divulgação de atos parlamentares, desde que não se mencione a possível candidatura ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral [...]. 6. No caso sub examine, a) As notícias veiculadas no sítio eletrônico gazetaweb.com, a despeito de aludirem ao nome de um dos Recorrentes, não ensejaram propaganda eleitoral extemporânea com caráter subliminar, e, em consequência, vedada pela legislação de regência, como supõe o aresto vergastado. b) Referidas mensagens revelam exercício legítimo de divulgação do periódico dos atos parlamentares e opiniões políticas do Recorrente, então Senador da República, tais como elogios à trajetória do ex-Presidente Sul-africano Nelson Mandela, anúncio da pavimentação da BR-316, defesa da lei de repactuação das dívidas para os produtores rurais, emenda à projeto de lei de iniciativa do Senador, ora Recorrente etc. c) Consectariamente, as notícias divulgadas denotam posicionamentos políticos e ações parlamentares do Recorrente, então Senador da República, sem incorrer, com tais veiculações, em propaganda eleitoral antecipada. d) Além de o teor das notícias infirmar as conclusões de que se trata de propaganda em período vedado, a divulgação de mensagens pelo sítio eletrônico encontra eco em dois postulados fundamentais: no princípio republicano, materializado, in casu, no dever de prestação de contas dos atos parlamentares à sociedade; e, no direito conferido ao eleitor de acompanhar, de forma abrangente, as ideias, convicções, opiniões e plataformas políticas dos titulares de cargo eletivo acerca dos mais variados assuntos debatidos na sociedade, de modo a permitir o controle desta atuação e, eventualmente, orientar a formação de um juízo mais consciente e responsável, quando do exercício de seu ius suffragii. 7. Agravo regimental provido”.

            (Ac. de 21.5.2015 no AgR-REspe nº 22217, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac. de 12.5.2015 no AgR-REspe nº 52191, rel. Min. Luiz Fux, Ac de 28.11.2013 no AgR-REspe n° 28428, Redator para o acórdão Min. João Otávio de Noronha e o Ac de 21.3.2013 no AgR-REspe n° 21590, Rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...] 2. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o evento público realizado não se limitou à prestação de contas do parlamentar, mas configurou evidente propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual fixou o valor da multa acima do mínimo legal, pois o evento foi realizado em espaço aberto e teve divulgação ampla, por meio de rede social; houve pronunciamentos com enaltecimento à pessoa do candidato, além de expresso lançamento de pré-candidatura; foi distribuída revista que ultrapassou os ditames legais. Na linha da jurisprudência do TSE [...] 3. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão regional. 4. Agravo regimental desprovido.

            (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 12773, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 115905, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            “ [...] 1. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘configura a realização de propaganda eleitoral antecipada a veiculação de informativo parlamentar no qual, além de se realçar o nome de notória pré-candidata à época da divulgação do periódico, faz-se, ainda, referência expressa a sua plataforma política e aptidão para o exercício do cargo’ [...].2. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar o conjunto probatório, constatou a existência de propaganda eleitoral antecipada consubstanciada na distribuição de informativo de atividades parlamentares com desvirtuamento do conteúdo da publicação, mediante divulgação de plataformas políticas e enaltecimento dos méritos pessoais do candidato para o exercício da função pública. 3. É inviável proceder a novo enquadramento jurídico dos fatos para afastar o caráter propagandístico da publicação, tendo em vista as premissas fáticas delineadas no acórdão regional [...]”.

            (Ac. de 19.5.2015 no AgR-AI nº 25011, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 23.11.2010 no R-Rp nº 270176, rel. Min. Joelson Dias.)


            “[...] 1. É permitida a participação de filiados em programas partidários para a divulgação, ao eleitorado, de atividades realizadas por administrações públicas, desde que não exceda o conteúdo político-comunitário e não haja menção a candidatura, eleições ou pedido de votos. 2. Na hipótese dos autos não há, ainda que forma subliminar ou dissimulada, qualquer menção a candidatura, eleições ou pedido de voto que poderiam caracterizar, em tese, propaganda eleitoral extemporânea no âmbito da propaganda partidária [...]”.

            (Ac. de 6.2.2014 no AgR-REspe nº 214041, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “[...] 1. Não configuram propaganda eleitoral extemporânea as promoções de atos parlamentares que divulguem fatos relacionados à obtenção de verba para município quando não há referência a eleições vindouras, plataforma política ou outras circunstâncias que permitam concluir pela configuração de propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma subliminar [...]”.

            (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 21590, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “Representação. Eleições 2010. Presidente da República. Propaganda antecipada. Discurso. Senador. Tribuna do Senado Federal. [...]. Art. 36-A, IV, da Lei 9.504/97. Constitucionalidade. [...] 3. Na espécie, o discurso, datado de 9.4.2010, foi realizado da tribuna do Senado Federal, razão pela qual o representado - Senador da República - estava resguardado pela inviolabilidade absoluta, ainda que a TV Senado tenha transmitido o evento. 4. Eventual abuso praticado pelos congressistas no desempenho de suas prerrogativas poderá ser coibido pela própria casa legislativa, nos termos do art. 55, II, § 1º, da CF/88. Ademais, os terceiros que reproduzirem as declarações dos congressistas estarão sujeitos, em tese e conforme o caso, às sanções previstas na legislação de regência (arts. 36-A e 45 da Lei 9.504/97 e art. 22 da LC 64/90). 5. Deve-se interpretar o art. 36-A, IV, da Lei 9.504/97 conforme a Constituição Federal, para estabelecer sua inaplicabilidade aos parlamentares quanto aos pronunciamentos realizados no âmbito da respectiva casa legislativa. [...]”

            (Ac. de 21.6.2012 na Rp nº 149442, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea (§ 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97). Distribuição de panfletos antes do período permitido. Divulgação de atuação como parlamentar. Não-caracterização de propaganda vedada. 1. É assente no TSE que, nos três meses que antecedem às eleições, não se considera propaganda vedada pelo inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97 a divulgação, pelo parlamentar, de sua atuação no cargo legislativo. 2. Maior razão há em se afastar a incidência do § 3º do art. 36 da Lei das Eleições, no caso de veiculação de informativo, no qual o parlamentar divulga suas realizações em período anterior àquele da eleição. 3. Não-configurada a propaganda extemporânea, afasta-se a sanção de multa. [...].”

            (Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.718, rel. Min. Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 15.3.2007 no RESPE nº 26.251, do mesmo relator.)

             

            “[...]. Representação. Propaganda institucional. Parlamentar. Não-caracterização. Fundamentos não afastados. 1. A divulgação da atividade parlamentar em sítio da Internet, nos três meses anteriores ao pleito, não caracteriza, por si só, propaganda institucional. [...].”

            (Ac. de 8.2.2007 no ARESPE nº 26.827, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. [...]. 1. Ao definir uma conduta discutida como propaganda eleitoral extemporânea, a Corte Regional não analisa a publicidade de forma isolada – como pleiteia o agravante –, mas vale-se de todo o conjunto probatório, mencionando, inclusive, que o objetivo do então representado era ‘deixar seu nome registrado no psique do eleitor’. 2. Trata-se de outdoors localizados em vias de veículos e de pedestres, na base eleitoral do agravante, contendo a fotografia e o seu nome, nas cores de seu partido político e com mensagem escrita que, nos termos da Corte Regional, ‘ao menos, de forma subliminar, contém apelo político e, explicitamente, solicita o 'compromisso' dos munícipes para o ano político (...)’. [...].”

            (Ac. de 5.10.2006 no ARESPE nº 26.065, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...]. Propaganda eleitoral. Caracterização. [...]. Propaganda eleitoral caracterizada nos moldes do entendimento desta Corte. [...]” NE: Distribuição de informativo por parlamentar, em data anterior à permitida pela legislação eleitoral, com os seguintes dizeres: “Vamos trabalhar muito, todos os dias, para mostrar à população da nossa querida São Bernardo que o Vicentinho e o Tunico são os melhores candidatos”. “A jurisprudência desta Corte já assentou que a propaganda eleitoral caracteriza-se por levar [...] ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública [...].”

            (Ac. nº 4.892, de 6.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Representação. Investigação judicial. Abuso do poder de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação. Programa televisivo. Não-caracterização. [...]. O aparecimento de parlamentar em programa televisivo em período anterior ao destinado à veiculação da propaganda eleitoral, em circunstância que não revelam caráter nitidamente eleitoral, não constitui abuso de poder ou utilização indevida dos meios de comunicação social. [...].” NE: “Certo é que a exploração de situações envolvendo a participação do referido parlamentar [...] a partir de ações adotadas pelo Ministério que dirigiu, em dia e horário de grande audiência televisiva, trouxeram alguma exposição à sua imagem enquanto homem público e administrador. Isso, todavia, não constitui propaganda eleitoral nem configura, como acentuou o Ministério Público, abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação ou, ainda, tem potencialidade para interferir no resultado do pleito.”

            (Ac. nº 373, de 7.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Consulta. Deputado federal. Legalidade utilização horário propaganda. Parlamentar. Somente são admissíveis a propaganda partidária (Lei nº 9.096/95) e a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97), ambas gratuitas. Na legislação eleitoral brasileira não é permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão. Respondida negativamente.”

            (Res. nº 21.626, de 17.2.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Consulta. Parlamentar. Eleitores. Informações sobre exercício de mandato eletivo. Possibilidade. Precedentes. Limitações. Lei Eleitoral. Excessos. Caracterização. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. 1. O parlamentar que utilize horário pago em rede de rádio ou de televisão para prestar informações sobre seu mandato deverá, a partir de sua escolha em convenção partidária, interromper essa atividade para disputar cargo eletivo, após o que lhe será permitido tão-somente acesso à propaganda eleitoral gratuita, assegurado a todos os concorrentes no pleito. 2. Caso o parlamentar não concorra a nenhum cargo eletivo, não sofrerá as limitações impostas pela legislação eleitoral, podendo manter sua participação nas emissoras de comunicação social para dar conta de suas atividades à população. 3. Desvirtuamentos na prestação de informações aos eleitores podem vir a caracterizar abuso do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social ou propaganda eleitoral antecipada, mesmo que em benefício de terceiro.”

            (Res. nº 21.601, de 18.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “[...]. II – Propaganda eleitoral extemporânea (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º). Ineficiência. Informativo de atuação do representado como presidente da Câmara dos Deputados, que não resulta em propaganda eleitoral. 1. O TSE tem considerado não constituir questão de fato, mas de sua qualificação jurídica – portanto, susceptível de deslinde em recurso especial –, saber, a partir do exame do seu texto, se a mensagem questionada constitui ou não propaganda eleitoral. 2. Boletins informativos de atuação parlamentar: licitude a qualquer tempo, se se conforma a publicação à Res.-TSE nº 20.217, de 2.6.98, Eduardo Ribeiro. É da experiência comum que esse propósito de credenciar-se à disputa de novos mandatos eletivos dificilmente estará ausente dos informativos da atividade parlamentar de um homem público cujo perfil se enquadra no que se tem denominado – muitas vezes, com injusta coloração pejorativa –, de um ‘político profissional’. 3. Ocorre que a lei expressamente permite sua veiculação à conta das câmaras legislativas, nos limites regimentais (Lei nº 9.504/97, art. 73, II, a contrario sensu). O que se veda – na esteira da Res.-TSE nº 20.217 – é que a publicação ‘tenha conotação de propaganda eleitoral’, a qual, portanto, há de aferir-se segundo critérios objetivos e não conforme a intenção oculta de quem a promova. 4. Caso em que a conotação de propaganda eleitoral vedada é elidida se todo o conteúdo do boletim questionado tem o sentido inequívoco de informativo da atuação do recorrente no exercício do mandato de presidente da Câmara dos Deputados, no qual se põe em relevo o seu protagonismo nos fatos positivos da crônica da Casa, na primeira sessão legislativa sob a sua presidência. 5. Não lhe desnatura a licitude cuidar-se de um veículo que, enfatizando os pontos positivos da sua atuação na presidência da Casa, na sessão legislativa de 2001, contém indisfarçada exaltação dos méritos do parlamentar responsável pela edição: admitida expressamente por lei a legitimidade de tais boletins, é manifesto que nenhum deles terá deixado de tocar os dados positivos da atuação parlamentar de quem lhe promove a publicação, ainda de quando não se tratasse do presidente da Câmara dos Deputados, mas, sim, do integrante mais humilde do seu ‘baixo clero’.”

            (Ac. nº 19.752, de 12.11.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “Consulta. Câmara dos Deputados. Verba indenizatória do exercício parlamentar. Ressarcimento de gastos com divulgação de atividade parlamentar. 1. A divulgação da atividade parlamentar que caracterize propaganda eleitoral não pode ser paga pelo poder público. 2. Não é da competência da Justiça Eleitoral a análise de atos que não possuam finalidade eleitoral.”

            (Res. nº 20.974, de 7.2.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Consulta formulada por deputado federal, em 5 itens, assim respondida: a) itens 1 a 3 – sim, em termos. Vale dizer, contanto que a promoção pessoal não resulte em propaganda eleitoral antecipada ou, sendo realizada no período eleitoral, observe as restrições do art. 37 e seguintes da Lei nº 9.504/97, bem como não se configure abuso do poder econômico ou conduta vedada aos agentes públicos; b) item 4 – todos os meios de publicidade são, em princípio, lícitos, observadas as considerações dos questionamentos anteriores; c) item 5 – as normas da Portaria nº 5 da Câmara dos Deputados, como se deduz da sua própria ementa, não têm – nem poderiam ter – conteúdo eleitoral, não sendo cogitável examinar a compatibilidade entre normas de natureza e conteúdos diversos.” NE: Consulta: “1. É permitido ao parlamentar divulgar, às suas custas, através de placas, avisos em jornais, material impresso, mala direta, etc., que os recursos para a realização de determinada obra foram viabilizados através de sua atividade parlamentar? 2. A divulgação pode se dar através de placas, ou outros meios de comunicação, junto a obra ou em lugares públicos? 3. A divulgação de sua atuação parlamentar através de programa de rádio e televisão, mediante contrato, pode caracterizar propaganda eleitoral irregular? 4. Em não sendo permitida referida publicidade, qual meio aceito para a divulgação? 5. Qual a incompatibilidade entre a legislação eleitoral e a Portaria nº 5/2001 do presidente da Câmara dos Deputados, de 26.4.2001, art. 2º, V?”

            (Res. nº 20.891, de 9.10.2001, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Propaganda extemporânea (Lei nº 9.504/97, art. 36). Distribuição de boletim informativo contendo o nome, fotografias e o cargo de deputado estadual. 1. Ausência de menção ao pleito municipal futuro ou pretensão eleitoral. 2. Meros atos de promoção pessoal não se confundem com propaganda eleitoral (precedentes: acórdãos nos 15.115, 1.704 e 16.426). [...]”

            (Ac. nº 17.683, de 30.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “Coletânea de notícias. Atuação como parlamentar. Carta. Notícia de candidatura. Envio a eleitores. Tentativa de angariar votos. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. [...].”

            (Ac. nº 2.784, de 19.6.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Propaganda eleitoral antecipada. Tablóide contendo fotografia do deputado ao lado de autoridades e noticiando suas atividades parlamentares. Propaganda não configurada.”

            (Ac. nº 1.858, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

             

            “[...]. Propaganda eleitoral anterior a 5 de julho. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Distribuição por parlamentar, que veio a disputar reeleição de calendário com foto e seu nome e menção ao cargo por ele exercido. Distribuição semelhante em anos anteriores. Não-configuração de propaganda eleitoral irregular. Não excedidos os limites do permitido pela sua atuação parlamentar. [...].”

            (Ac. nº 15.301, de 23.3.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Deputados. Trabalhos gráficos. Possibilidade de que sejam fornecidos pela Câmara, no ano eleitoral, desde que relativos à atividade parlamentar e com obediência às normas estabelecidas em ato da Mesa, vedada sempre qualquer mensagem que tenha conotação de propaganda eleitoral.”

            (Res. nº 20.217, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

            • Imunidade

              “[...]. Eleições 2010. Deputado Federal. [...] Condutas vedadas. Art. 73, I e II, da Lei 9.504/97. Uso da tribuna por vereador. Imunidade material absoluta. Art. 29, VIII, da CF/88. Provimento. 1. As opiniões, palavras e votos externados por membro de casa legislativa, no uso da respectiva tribuna, são protegidas pela imunidade material de modo absoluto, independentemente de vinculação com o exercício do mandato ou de terem sido proferidas em razão deste. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. 2. No caso dos autos, sendo incontroverso que o recorrente, na condição de vereador, proferiu discurso da tribuna da Câmara Municipal de Itapetininga, descabe cogitar das condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97. 3. As declarações dos parlamentares, se reproduzidas por terceiros, sujeitam os últimos às sanções dispostas na legislação de regência. [...]”

              (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 1591951, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


              “Eleições 2014. Presidência da República. Representação. Discurso de Senador em Clube da Maçonaria. Referência ao cargo em disputa e à candidatura. Propaganda negativa de grupo e adversário políticos. Afirmação sabidamente inverídica. Não incidência da imunidade parlamentar. Caracterização de propaganda eleitoral antecipada, vedada pelo art. 36 da Lei nº 9.504/1997. Aplicação de multa [...] 1) A imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal não se aplica às situações fáticas que possam configurar prática de crime contra a honra no processo eleitoral, tampouco propaganda eleitoral negativa em razão de afirmação sabidamente inverídica. Precedentes do STF: HC nº 78426/SP, de 16.3.1999, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, e Inquérito nº 1247/DF, de 15.4.1998, rel. Ministro Marco Aurélio. [...]”

              (Ac. de 7.8.2014 no R-Rp nº 38029, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

               

              “Representação. Eleições 2010. Presidente da República. Propaganda antecipada. Discurso. Senador. Tribuna do Senado Federal. Imunidade parlamentar material. Art. 53, caput, da CF/88. Incidência. Art. 36-A, IV, da Lei 9.504/97. Constitucionalidade. 1. O art. 53, caput, da CF/88 assegura aos deputados federais e senadores imunidade material, nas searas cível e penal, no que se refere a quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, com o objetivo de preservar sua liberdade de expressão no desempenho do mandato. 2. As manifestações externadas no recinto do Congresso Nacional são protegidas pela imunidade parlamentar material de forma absoluta, independentemente de guardarem conexão com o mandato ou de terem sido proferidas em razão deste. Precedentes do STF. 3. Na espécie, o discurso, datado de 9.4.2010, foi realizado da tribuna do Senado Federal, razão pela qual o representado - Senador da República - estava resguardado pela inviolabilidade absoluta, ainda que a TV Senado tenha transmitido o evento. [...]”

              (Ac. de 21.6.2012 na Rp nº 149442, rel. Min. Nancy Andrighi.)


              “[...]. A circunstância de os vereadores difundirem, após 1º de julho do ano da eleição, em sessão parlamentar transmitida pela TV, ‘opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação’, implica violação do art. 45, III, da Lei nº 9.504/97. Tal preceituação é aplicável aos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade, entre outros, das câmaras municipais, a teor do art. 57 do mesmo diploma legal. Entendimento que visa a assegurar o equilíbrio e igualdade entre os candidatos. [...].” NE: “[...] aventou-se o tema concernente à imunidade parlamentar, desde que a transmissão da sessão da edilidade ocorrera ao vivo. [...] Tal imunidade, porém, restringe-se aos assuntos municipais, pertinentes ao mandato e no âmbito da administração municipal. A manifestação do vereador deve estar relacionada com o exercício do mandato.”

              (Ac. nº 20859, de 25.2.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

            • Bens de uso comum

              • Generalidades

                “Eleições 2010. [...] Propaganda eleitoral irregular. [...] 1. Propaganda eleitoral irregular, verificada por meio de auto de constatação, em que se concluiu pela ausência de retirada tempestiva de artefato fixado em bem de uso comum, atrai a incidência do artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

                 

                “[...]. Eleições 2012. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Reincidência. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação anterior. [...] 2. O TRE/SP, reconhecendo a propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum (art. 37, caput e § 1º, da Lei 9.504/97), manteve a multa em seu grau máximo com fundamento na reincidência da conduta, haja vista a existência de condenações similares da agravante no curso do processo eleitoral de 2012. [...]”

                (Ac. de 17.9.2013 no AgR-REspe nº 11377, rel. Min. Castro Meira.)

                 

                “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem público. 1. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que os agravantes veicularam propaganda eleitoral irregular, por meio da afixação de cavalete em bem público, seria exigido o reexame de fatos e provas, que não pode ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula 7 do STJ e 279 do STF). 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser permitida a colocação de cavaletes fixos em bem público [...]”

                (Ac. de 29.8.2013 no AgR-AI nº 38195, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 17.11.2009 no AgR-AI nº 10954, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac de 14.8.2007 no REspe nº 27973, rel. Min. José Delgado e o Ac de 23.11.2010 no AgR-Respe nº 35444, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                 

                “[...]. Propaganda eleitoral. 1. A Corte de origem afirmou que a propaganda foi veiculada em bem de uso comum, não foi retirada no prazo legal e que a sanção pecuniária foi imposta nos autos da representação, e não no bojo do procedimento fiscalizatório. [...] 2. O prazo para oferecimento de defesa na representação não se confunde com aquele previsto no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, o qual se conta a partir do recebimento da anterior notificação realizada pela Justiça Eleitoral para que o candidato proceda à restauração do bem no qual foi afixada a propaganda eleitoral irregular. 3. A alegação de que o artefato publicitário foi retirado no prazo para a apresentação de defesa na representação não elide a incidência de multa, quando não demonstrada a sua retirada no prazo da notificação anteriormente entregue ao candidato. [...]”

                (Ac. de 25.6.2013 no AgR-AI nº 23685, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)


                “[...]. Propaganda eleitoral. Dimensões superiores a 4m2. Efeito visual de outdoor. Fixação em bem de uso comum. Retirada. Irrelevância. Incidência de multa. Art. 39, § 8º, da Lei n° 9.504/97. [...]. 1. A publicidade impugnada no caso em exame consistia em engenho publicitário cujas dimensões superaram 4m2, ou seja, com efeitos visuais equivalentes a outdoor, cujo uso é vedado para fins eleitorais e enseja a aplicação de penalidade pecuniária. 2. Ainda que fixada em bem público, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de outdoor ou engenho assemelhado acarreta a aplicação do §8º do art. 39, e não do § lº do art. 37, de modo que a retirada da publicidade no prazo de 48 horas não impede a aplicação de multa. Precedente. [...]” NE: Trecho da decisão impugnada: “o engenho publicitário foi colocado em cima de uma banca de jornal.”

                (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 24446, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 28.4.2011 no REspe n° 264105, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

              • Bens particulares

                NE1: Art. 37, § 2º da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009: "Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º". NE2: O art. 37, § 8º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, prescreve: "A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade."

                • - Generalidades

                  “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Efeito visual único. Justaposição de placas que excede a 4m2. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Multa eleitoral mantida ainda que regularizada a propaganda. Desprovimento. 1.  É irregular a justaposição de várias propagandas eleitorais menores quando, no conjunto, estas ultrapassam o limite de 4m2, independentemente se ladeadas ou intercaladas por espaços vazios ou por propaganda de outros candidatos. Precedentes. 2.  Para afastar o efeito visual único com base na alegada distância entre as placas, seria necessária nova incursão no arcabouço probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3.  Conforme firme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a regularização de propaganda eleitoral em bem particular que ultrapassa a dimensão de 4m2 não afasta a aplicação da multa prevista no art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 [...]”.

                  (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 166141, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

                   

                  “Eleições 2012. [...]. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Repetição. Efeito visual único. Acima do limite legal. Art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. Súmula nº 279/STF. [...] 1. O TSE já sedimentou o entendimento de que configura propaganda irregular a repetição de pinturas causando impacto visual único, típico de outdoor, acima do limite legal, ainda que, isoladamente, respeitem o tamanho permitido em lei e estejam intercaladas por espaçamento mínimo. [...]”

                  (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 131906, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                   

                  “Agravo regimental no recurso especial. Eleições 2012. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Metragem superior ao limite legal. Inscrições em muro particular. Efeito visual único. Autoria e prévio conhecimento. Caracterização. Culpas in eligendo e in vigilando. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas nos 279 do stf e 7 do stj. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Multa. Retirada do engenho publicitário que não afasta a aplicação da sanção pecuniária. Agravo regimental desprovido. 1. A justaposição de várias propagandas menores que, no conjunto, ultrapassa o limite de 4m² é reputada como propaganda irregular, estejam as menores ladeadas ou intercaladas por espaços vazios ou por propaganda de outros candidatos. 2. A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa.  3. O reexame do arcabouço fático-probatório dos autos revela-se incabível na estreita via do apelo extremo eleitoral. Inteligência dos Enunciados das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ. 4. In casu, o Tribunal de origem, debruçando-se sobre o conjunto fático-probatório, consignou  a) estar caracterizada a propaganda eleitoral irregular, mediante inscrição de várias pinturas em muro particular que, juntas, causaram efeito visual único, superior ao limite legal. b) a inversão das conclusões a que chegou o Tribunal a quo demandaria o reexame do complexo fático-probatório carreado aos autos. 5. O prévio conhecimento do beneficiário da propaganda ou das pessoas por ele designadas para gerir a campanha eleitoral pode advir das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, conforme dicção do parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/1997. Precedentes. 6. Na espécie, o TRE/CE, ante as circunstâncias do caso, assentou a culpa in eligendo ou in vigilando tanto do candidato beneficiado pelas propagandas irregulares quanto das pessoas designadas por ele para gerir sua campanha, conclusão que se coaduna com o preconizado no parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/97. 7. A inexistência de similitude fática entre os julgados apresentados e o acórdão recorrido afasta a configuração do dissídio jurisprudencial. 8. Agravo regimental desprovido.

                  (Ac. de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 55420, rel. Min. Luiz Fux.)


                  “[...] Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Imóvel particular. Dimensão superior ao limite legal. Condenação em multa. Desprovimento. 1. A retirada de propaganda de dimensões superiores a 4m² afixada em bens particulares não elide a multa, conforme firme jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que, para afastar a conclusão do Regional de que, no caso, os Agravantes foram os responsáveis pela propaganda tida por irregular, sendo, portanto, desnecessária a aferição do prévio conhecimento; bem assim, de que as circunstâncias e peculiaridades do caso específico revelariam, de qualquer forma, a impossibilidade dos beneficiários não terem tido conhecimento da propaganda; necessário seria o reexame de prova, inviável nesta instância (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF) [...]

                  (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 35617, rel. Min. Laurita Vaz.)


                  “[...]. Propaganda eleitoral. Banner. Bem particular. Condomínio fechado. [...]. 1. A fixação de propaganda eleitoral em condomínio residencial fechado não caracteriza ofensa ao art. 37 da Lei nº 9.504/97, pois as áreas destinadas ao uso dos condôminos não se equiparam às que a população em geral tem acesso. [...]”

                  (Ac. de 11.2.2014 no AgR-REspe nº 85130, rel. Min. José de Castro Meira, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                   

                  “[...] Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bens particulares. Retirada que não afasta a aplicação da multa. Precedentes. Comitê eleitoral. Placas em dimensão superior a 4m². Impossibilidade. Precedentes. Justaposição de placas. Efeito visual único semelhante a outdoor. Configurado [...] 1. No caso de bens particulares, tal como ocorre na hipótese dos autos, a retirada da propaganda eleitoral irregular não afasta a aplicação da multa. 2. As regras relativas à propaganda eleitoral, inclusive a que diz respeito ao limite da dimensão máxima das placas para veiculação, também se aplicam aos comitês eleitorais. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela irregularidade da propaganda porque foi demonstrada a caracterização de efeito visual único assemelhado a outdoor. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados [...]”

                  (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 376002, rel. Min. Laurita Vaz.)

                   

                  “[...] Propaganda irregular. Impacto visual. Superior à dimensão permitida. Reexame. Prévio conhecimento. Bem particular. Retirada. Subsistência da penalidade. Ausência de impugnação específica [...] 2. O TRE/CE, após examinar as provas e diante das circunstâncias e peculiaridades do caso, concluiu pela impossibilidade de desconhecimento do beneficiário, consignando seu prévio conhecimento. Impossibilidade de se proceder ao reexame de provas. 3. O parágrafo único do art. 65 da Res.-TSE nº 22.718/2008 autoriza o reconhecimento do prévio conhecimento do candidato quando as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda eleitoral irregular, como ficou consignado no acórdão regional. 4. A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa [...]” NE: trecho do voto do relator [...] a jurisprudência deste Tribunal, ao enfrentar a matéria, assentou que a fixação de propaganda eleitoral em muros particulares só será vedada quando em dimensões superiores a 4m2 [...]”,

                  (Ac. de 8.8.2013 no AgR-REspe nº 673881, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 29.10.2010 no RMS no 268445, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; o Ac de 16.10.2012 no AgR-REspe n° 721507, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...] Propaganda eleitoral em bem particular. Manutenção da multa [...] 1. A retirada da propaganda com dimensão acima de 4m², afixada em bem particular, não elide a aplicação da multa prevista no § 1º do artigo 37 da Lei nº 9.504/97. Precedentes [...]”

                  (Ac. de 8.8.2013 no AgR-REspe nº 700468, rel. Min. Laurita Vaz.)


                  “[...]. Propaganda irregular. Metragem superior. Limite legal. Efeito visual. Outdoor. [...]. 1. A Corte Regional entendeu cabível a aplicação da multa em face do respectivo impacto visual compatível com o de outdoor. [...]. 2. A retirada de tal propaganda, por ser em bem particular, não afasta a aplicação da multa.[...]”

                  (Ac. de 1º.8.2013 no AgR-AI nº 12941, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                   

                  “[...] Propaganda eleitoral - metragem - acesso aos cidadãos em geral. Consubstancia propaganda eleitoral irregular pintura, com dimensão superior ao limite de 4m2, em ônibus estacionado em local público.

                  (Ac. de 16.5.2013 no AgR-AI nº 10809, rel. Min. Marco Aurélio.)

                   

                  "[...] Propaganda irregular. Eleição 2010. Bem particular. Extrapolação. Limite legal. Desprovimento. 1. Além de não impugnado o fundamento adotado pela Corte Regional para rejeitar a arguida nulidade de notificação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF, a conclusão do TRE/DF está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal. 2. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente. 3. Para alterar as conclusões do Tribunal Regional acerca do impacto visual da propaganda, que ultrapassou o limite de quatro metros quadrados, seria necessário revolver elementos fático-probatórios, providência vedada nas vias recursais extraordinárias (Súmulas nos 7/STJ e 279). 4. Tratando-se de propaganda realizada em bem particular, sua retirada ou regularização não afasta a incidência de multa. Precedentes. 5. Nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, os partidos políticos respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos no que tange à propaganda eleitoral. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. NE: trecho do voto do relator: ‘[...] os cartazes ilustrados com a fotografia do candidato recorrente e de outros concorrentes e com seu nome tomavam as laterais do veículo e, também, a sua parte traseira. Considerando que se trata de caminhão, é inexorável que os cartazes extrapolam a dimensão de 4m2. [...]"

                  (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AI nº 282212, rel. Min. Dias Toffoli.)

                   

                  “Representação. Propaganda eleitoral. - Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público. [...]”

                  (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 297102, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 10.2.2011 no AgR-REspe nº 957645755, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                  NE: “[...] a elevada visibilidade do instrumento de propaganda impugnado em virtude da localização do imóvel privado não tem o condão de desnaturar a propaganda em bem particular.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                  (Ac. de 12.5.2011 no AgR-AI nº 39770, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                   

                  "[...]. Propaganda eleitoral. Lei nº 9.504/97, art. 37, §§ 1º e 2º. Placas justapostas superiores a 4m2. Imóvel particular. [...]. 1. Mesmo após as alterações introduzidas na Lei n° 9.504/97 pela Lei n° 12.034/2009, em se tratando de propaganda irregular realizada em bens particulares, a multa continua sendo devida ainda que a publicidade seja removida após eventual notificação. [...]"

                  (Ac. de 15.2.2011 no AgR-AI nº 369337, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                   

                  NE: “[...] o Tribunal apenas regulamentou, nas eleições de 2008, o limite a ser considerado para fins de configuração de outdoor, em face da vedação do art. 39, § 8º, da Lei n° 9.504/97. Por tais razões, não há falar em usurpação de competência legislativa ou ofensa aos arts. 50, II e XXXIV, 29 e 37, caput, da Constituição Federal”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                  (Ac. de 16.12.2010 no ED-AgR-AI nº 11896, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...]. É permitida a veiculação de propaganda eleitoral em bem particular, desde que não exceda a 4m², consoante o disposto no artigo 37, § 2º, da Lei 9.504/97. [...] NE: Trecho do voto do relator: "[...] uma lei municipal que restrinja modalidade de propaganda eleitoral permitida pela legislação eleitoral, padece de vício de ilegalidade, a teor do artigo 41 da Lei das Eleições, o que conduz à grande alteração da jurisprudência nesse sentido, eis que antes as normas locais se sobrepunham à liberdade de divulgação permitidas na Lei das Eleições."

                  (Ac. de 29.10.2010 no RMS nº 268445, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)


                  “Representação. Propaganda eleitoral. Painel. Nylon. Superior a 4m2. Comitê eleitoral. Bens particulares. Outdoor. Não caracterização. Nova disciplina da lei nº 9.504/97. Ausência de exploração comercial. Placa. Art. 37 § 2º. Propaganda eleitoral incontroversa nos autos. Recurso. Desprovimento. 1. A partir da nova disciplina introduzida pela Lei nº 9.504/97, para fins de aplicação das sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 37 e no parágrafo 8º do artigo 39, ambos da Lei  n° 9.504/97, em decorrência da veiculação de propaganda eleitoral irregular, cumpre distinguir entre as placas ou os engenhos publicitários sem e com destinação ou exploração comercial. 2. Havendo exploração comercial, e, verificada a existência de propaganda eleitoral em bens particulares por meio de placas ou engenhos que ultrapassem a dimensão de 4m2, equipara-se a outdoor, incidindo a penalidade prevista no art. 39, § 8º da Lei nº 9.504/97. 3. Ausente exploração comercial, o engenho é equiparado à placa, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei n° 9.504/97, consoante o disposto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal. 4. No caso dos autos a propaganda eleitoral é incontroversa, de sorte que, veiculada por meio de engenho publicitário, sem exploração comercial e superior a 4m2, atrai as penalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei n° 9.504/97, consoante o disposto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal.[...]”

                  (Ac. de 24.8.2010 no R-Rp nº 186773, rel. Min. Joelson Dias.)


                  “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placa. Comitê de candidato. 1. Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Res.-TSE n° 22.718/2008, é proibida a fixação de placa com tamanho superior a 4m 2 em bens particulares, norma regulamentar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, se aplica às placas fixadas em comitês de candidato nas eleições de 2008. 2. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei n° 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                  (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 11596, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Cartaz fixado em artefato assemelhado a outdoor. 1. Se a propaganda, ainda que inferior a quatro metros quadrados, foi afixada em anteparo assemelhado a outdoor, é de se reconhecer a propaganda eleitoral irregular vedada pelo § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504/97, em face do respectivo impacto visual. 2. Para afastar a conclusão da Corte de origem, de que a propaganda foi fixada em bem particular - e não em bem público -, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial. 3. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                  (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35.362, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Não configuração. Faixa afixada em muro de casa vizinha a estabelecimento comercial. Permissibilidade. Inteligência do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97. [...]. É permitida a afixação de faixa em muro de propriedade particular, ainda que próxima a bem de uso comum.”

                  (Ac. de 23.6.2009 no AAG nº 5.899, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                   

                  “[...].  Notificação para retirada da propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Inaplicabilidade aos bens particulares. [...]. 1. Os arts. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e 13, § 1º, da Res.-TSE nº 22.718/2008, que dispõem sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplicam à propaganda confeccionada em bem particular. Uma vez configurada a ilicitude da propaganda eleitoral em bem do domínio privado, a imediata retirada da propaganda e a imposição de multa são medidas que se operam por força da norma de regência (arts. 14, parágrafo único, e 17 da Res.-TSE nº 22.718/2008). [...].”

                  (Ac. de 17.12.2008 no AgR-AI nº 9.665, rel. Min. Felix Fischer.)

                   

                  “[...]. Sede de sindicato. Propaganda irregular não configurada. [...]. 1. A sede de um sindicato é bem de uso particular, cujo acesso, de um modo geral, é restrito aos seus filiados, o que afasta a incidência do caput do art. 37 da Lei nº 9.504/97. [...].”

                  (Ac. de 22.4.2008 no AAG nº 5.124, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                   

                  “Veiculação. Propaganda eleitoral. Lei nº 11.300/2006. Impossibilidade. Vedação legal. Colocação. Boneco fixo. Via pública. Possibilidade. Afixação. Bandeira. Placa. Faixa. Boneco. Bens de domínio privado. [...]. É permitida a afixação de placas, faixas, cartazes, pinturas ou as inscrições em bens particulares, para fins de veiculação de propaganda eleitoral, com base no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97. A propaganda eleitoral, em tamanho, características ou quantidade que possam configurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, é de ser apurada e punida nos termos do art. 22 da LC nº 64/90.”

                  (Res. nº22.243, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                   

                  “Consulta. Propaganda eleitoral. Veiculação em bens privados. Fixação de faixas. Estandartes. Inscrição a tinta. Assemelhados. Ausência de vedação legal. 1. A propaganda eleitoral tem por finalidade levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. 2. Da exegese do § 6º do art. 39 da Lei das Eleições, com redação dada pela Lei nº 11.300/2006, deve-se entender que a proibição ao meio pelo qual a propaganda eleitoral é veiculada está adstrita à sua finalidade. 3. Se os meios utilizados para sua veiculação apenas proporcionam algum tipo de utilidade ao eleitor, esses passam a divergir das características da propaganda eleitoral. 4. Resposta positiva à consulta, na forma do voto. Mantida a finalidade precípua da propaganda eleitoral, é lícito veiculá-la por meio de fixação de faixas, estandartes, inscrição a tinta e assemelhados em bens privados, com fundamento no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97.”

                  (Res. nº 22.233, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

                  • Estabelecimento comercial

                    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum [...] 3. Embora o recorrente alegue que as pinturas consideradas como propaganda irregular não excederam o limite de 4m2 e foram veiculadas de forma intercalada, não causando impacto visual, é certo que o Tribunal a quo, na verdade, considerou que a propaganda foi veiculada em estabelecimento comercial, equiparando-o a bem de uso comum, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97 [...]”

                    (Ac. de 1.10.2013 no AI-REspe nº 230812, rel. Min. Henrique Neves.)


                    “[...]. Prática de propaganda eleitoral irregular. Placa exposta em estabelecimento comercial. Conceito de bem de uso comum para efeitos eleitorais. [...]. Aplicação de multa. [...]. Bem de uso comum, para fins eleitorais, compreende os privados abertos ao público. [...].”

                    (Ac. de 23.6.2009 no ARESPE nº 25.643, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                     

                    “[...]. Propaganda eleitoral. Cartaz em restaurante. Bem de uso comum para fins eleitorais. 1. Restaurante é bem de uso comum para fins eleitorais. Interpretação do artigo 37, caput, da Lei nº 9.504/97 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.300/2006). [...].”

                    (Ac. de 5.8.2008 no AAG nº 8.652, rel. Min. Eros Roberto Grau).

                     

                    “[...]. Propaganda irregular. Estacionamento pago. Estabelecimento comercial. Propriedade particular de acesso público. Bem de uso comum, para fins eleitorais. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Descumprimento de notificação judicial para a retirada da propaganda. Redução da multa aplicada. Inviabilidade. [...]. Para fins eleitorais, os bens particulares que têm acesso público, são considerados bens de uso comum, nos termos do art. 14, § 1º, da Res.-TSE nº 21.610/2004, dentre eles incluído o estacionamento pago. – Descumprida a notificação para a retirada da propaganda do local, não há como afastar a imposição da multa prevista no art. 14, § 7º, da Res-TSE nº 21.610/2004. – Este Tribunal já decidiu ser incabível a redução da multa aplicada, quando fundamentada a decisão que fixa o seu valor (Ac. nº 21.656/PR, DJ de 15.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins). [...].”

                    (Ac. de 8.3.2007 no ARESPE nº 25.875, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                     

                    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Banca de jornal. Decisões. Instâncias ordinárias. Improcedência. Recurso especial. Ofensa aos arts. 37 da Lei nº 9.504/97 e 14 da Res.-TSE nº 21.610/2004 e divergência jurisprudencial. Configuração. Bem de uso comum e que depende de autorização do poder público. 1. O art. 14 e respectivo § 1º da Res.-TSE nº 21.610/2004, que remete ao art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97, objetivam impedir a veiculação de propaganda eleitoral em bens que dependam de cessão ou permissão do poder público, ou mesmo que a ele pertençam e, ainda, naqueles em que há acesso da população em geral. 2. Aquelas disposições proíbem a veiculação de propaganda eleitoral nessas hipóteses, que seria muitas vezes ostensiva e em locais privilegiados, de modo a evitar o desequilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral. 3. É irregular a propaganda eleitoral veiculada na área externa de banca de revista porque se trata de estabelecimento comercial que depende de autorização do poder público para seu funcionamento, além do que, comumente, situa-se em local privilegiado ao acesso da população, levando-se a enquadrá-la como bem de uso comum. [...].”

                    (Ac. de 30.3.2006 no RESPE nº 25.615, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...]. Propaganda eleitoral. Estabelecimento comercial. Bem particular de uso comum. É vedada a propaganda em estabelecimento comercial que, apesar de ser bem particular, é de uso comum, sujeitando-se às restrições previstas no art. 14 da Res.-TSE nº 21.610/2004. [...].”

                    (Ac. de 7.3.2006 no ARESPE no 25.428, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                     

                    “Propaganda eleitoral. Bem de uso comum. Acesso visual de transeuntes. A circunstância de transeuntes terem o acesso visual à propaganda, afixada em bem de uso comum, não afasta a incidência do disposto no art. 37 da Lei nº 9.504/97.” NE: Veiculação de propaganda eleitoral através de outdoor afixado na parte externa de estabelecimento comercial.

                    (Ac. nº 25.276, de 13.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “[...]. Propaganda eleitoral. Bem de uso comum. Veiculação na fachada de um único estabelecimento. Ausência de potencialidade para influir no resultado do pleito. [...].” NE: “No caso dos autos, a veiculação feita na fachada de um único bar [...] ainda que esteja a enaltecer a figura de um pretenso candidato, carece da devida potencialidade porque não se revela capaz de influir no resultado da eleição ou mesmo de comprometer seu equilíbrio e lisura. Ainda mais porque não se trata de propaganda maciça e ostensiva.”

                    (Ac. nº 24.964, de 27.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                     

                    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Terreno. Estabelecimento comercial. Amplo acesso. Público. Proximidade. Supermercado. Ofensa. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. 1. Hipótese em que se conclui configurada a propaganda eleitoral irregular realizada em bem de uso comum, na medida em que, além da afixação da propaganda em terreno de livre trânsito, pois nele existente estabelecimento comercial, com amplo acesso ao público, próximo a um supermercado, ainda acrescenta ao agravante ganho adicional da possibilidade de ampla visão dos que trafegam pelas vias públicas para onde se projeta. [...].”

                    (Ac. nº 21.891, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “Recurso especial. Eleição 2002. Propaganda. Placa. Estabelecimento comercial. Bem particular de uso comum. Limites. Negado provimento. I – Na linha da jurisprudência desta Corte, impõe-se limites à propaganda eleitoral realizada em estabelecimento de uso comum, aberto ao público, para garantir a maior igualdade entre os candidatos ao pleito. [...].”

                    (Ac. nº 21.241, de 28.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                    • Hospital

                       

                      “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Hospital particular. [...]. 1. Cabe à Justiça Eleitoral a imposição de limites à propaganda, mesmo se realizada em bens particulares, de modo a garantir a maior igualdade possível na disputa pelos cargos eletivos. O hospital onde fora fixada a propaganda, não obstante seja privado, recebe verbas dos cofres públicos por meio do Sistema Único de Saúde. Evidenciada a proibição de realização de propaganda eleitoral em suas dependências. [...].”

                      (Ac. de 6.6.2006 no ARESPE nº 25.676, rel. Min. José Delgado;  no mesmo sentido o Ac. de 24.8.2006 nos ERESPE nº 25.676, do mesmo relator;  e o Ac. de 28.10.2003 no RESPE nº 19.711, rel. Min. Peçanha Martins.)

                       

                      • Igreja

                        “[...] Propaganda eleitoral - metragem - acesso aos cidadãos em geral. Consubstancia propaganda eleitoral irregular pintura, com dimensão superior ao limite de 4m2, em ônibus estacionado em local público.

                        (Ac. de 16.5.2013 no AgR-AI nº 10809, rel. Min. Marco Aurélio.)

                         

                        "[...] Propaganda irregular. Eleição 2010. Bem particular. Extrapolação. Limite legal. Desprovimento. 1. Além de não impugnado o fundamento adotado pela Corte Regional para rejeitar a arguida nulidade de notificação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF, a conclusão do TRE/DF está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal. 2. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente. 3. Para alterar as conclusões do Tribunal Regional acerca do impacto visual da propaganda, que ultrapassou o limite de quatro metros quadrados, seria necessário revolver elementos fático-probatórios, providência vedada nas vias recursais extraordinárias (Súmulas nos 7/STJ e 279). 4. Tratando-se de propaganda realizada em bem particular, sua retirada ou regularização não afasta a incidência de multa. Precedentes. 5. Nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, os partidos políticos respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos no que tange à propaganda eleitoral. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. NE: trecho do voto do relator: ‘[...] os cartazes ilustrados com a fotografia do candidato recorrente e de outros concorrentes e com seu nome tomavam as laterais do veículo e, também, a sua parte traseira. Considerando que se trata de caminhão, é inexorável que os cartazes extrapolam a dimensão de 4m2. [...]"

                        (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AI nº 282212, rel. Min. Dias Toffoli.)

                         

                        “[...]. Propaganda eleitoral. Igreja. Bem de uso comum. [...]. Prévio conhecimento não comprovado. – O pátio de igreja integra o prédio principal, para fins de caracterização de bem de uso comum (art. 14, § 1º, da Res.-TSE nº 21.610/2004). – No entanto, a Corte Regional afastou a aplicação da multa, em razão da falta de comprovação da distribuição dos panfletos no pátio da igreja, da descaracterização de propaganda eleitoral e da ausência do prévio conhecimento do beneficiário (art. 72 da Res.-TSE nº 21.610/2004). [...].”

                        (Ac. de 6.3.2007 no ARESPE nº 25.763, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                         

                        “[...]. Propaganda eleitoral. Templo religioso. Bem de uso comum. Lei nº 9.504/97, art. 37. 1. Para os fins da Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º, o templo religioso consubstancia-se em bem de uso comum. Ressalva do ponto de vista do relator. [...].”

                        (Ac. nº 2.125, de 4.4.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                        [...]. Propaganda eleitoral realizada em igreja mediante placas. Bem de propriedade privada, que se destina à freqüência pública. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Caracterização de bem de uso comum. I – Bem de uso comum, no âmbito do Direito Eleitoral, tem acepção própria, que não é totalmente coincidente com a do Direito Civil. II – Possibilidade de se impor limites à propaganda, mesmo se realizada em bens particulares, de modo a garantir a maior igualdade possível na disputa pelos cargos eletivos. Poder de polícia da administração pública. [...].”

                        (Ac. nº2.124, de 28.3.2000, rel. Min. Edson Vidigal; red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                        • Imóvel

                          “Eleições 2010. [...]. Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Bem particular. Possibilidade. [...] 1. O Regional assentou que a irregularidade da propaganda decorrera do fato de haver sido realizada mediante pintura em muro, o que considerou ser proibido independentemente da metragem da publicidade. 2. O TSE, ao julgar o RMS nº 2684-45/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, consignou ser possível a realização de propaganda em muro particular desde que observado o tamanho máximo de 4m2, nos termos do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. 3. A propaganda considerada irregular foi realizada mediante pintura em muro particular, o que afasta a incidência do proibitivo constante do § 5º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, o qual se refere às áreas públicas. 4. Não há fundamento legal para a aplicação de multa em decorrência de propaganda realizada em desconformidade com o art. 242 do Código Eleitoral ou com o art. 6º, § 2º, da Lei das Eleições. Precedentes. [...]”

                          (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 41676, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                           

                          “Representação. Propaganda eleitoral. 1. O argumento de que a Presidência do TRE/PR não poderia analisar o mérito do apelo especial não foi objeto do agravo de instrumento, por isso constitui indevida inovação das razões recursais, incabível em sede de agravo regimental. 2. A retirada da propaganda eleitoral irregular afixada em bem particular não elide a aplicação de multa, pois a regra prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 diz respeito especificamente a bens públicos. Precedentes. 3. O entendimento do Tribunal de origem de que a regularização da propaganda não afasta a sanção de multa está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, na espécie, a Súmula 83 do STJ [...]”.

                          (Ac. de 6.8.2013 no AgR-AI nº 16406, rel. Min. Henrique Neves.)


                          “Ação penal. Conduta de afixar cartazes e faixas contendo propaganda eleitoral em residência particular, em data anterior ao dia das eleições. Atipicidade da conduta à luz do art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97. Existência de normas permissivas. [...]”

                          (Ac. de 2.10.2012 no REspe nº 155903, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Teori Zavascki.)

                           

                          “Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Extrapolação. Limite regulamentar. - Ainda que o § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 disponha sobre a possibilidade de realização de propaganda eleitoral em bens particulares, independentemente de licença municipal e autorização da Justiça Eleitoral, é certo que tal dispositivo se subsume ao disposto no § 8º do art. 39 da Lei das Eleições, que veda a propaganda mediante outdoor. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                          (Ac. de 15.4.2010 no AgR-AI nº 11.670, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “[...]. A decisão embargada consignou que, em relação às eleições 2006, não cabe sancionar a propaganda em imóvel particular sem autorização do proprietário. Se não houve prática de propaganda irregular, é irrelevante discutir se a remoção do artefato, no prazo estabelecido na notificação judicial, elide, ou não, a aplicação da penalidade. [...].”

                          (Ac. de 24.9.2009 no ERESPE nº 27.798, rel. Min. Felix Fischer.)

                           

                          “Representação. Pintura em muro. Bem particular. [...]. 2. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não-incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público. 3. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 14 da Res.-TSE nº 22.718/2008, uma vez que compete à Justiça Eleitoral regulamentar normas eleitorais por meio de instruções e resoluções (art. 105 da Lei nº 9.504/97). [...].”

                          (Ac. de 18.12.2008 no AgR-AI nº 9.576, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                           

                          “[...]. Propaganda. Eleições 2006. Pintura em muro. Dimensão superior a 4m². Possibilidade. Não-provimento. 1. Na espécie, o presente agravo regimental insurge-se contra a reforma, por meio de decisão monocrática, do v. Acórdão proferido pela e. Corte Regional, que impôs ao ora agravado a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sanção motivada pela pintura de propaganda eleitoral em muro, com dimensão superior a 4m², referente ao pleito de 2006. 2. Descabe interpretar extensivamente a proibição fixada por este e. Tribunal na Resolução nº 22.246/2006, [...] para ampliar o conceito de outdoor, encampando as pinturas em muros particulares. 3. Para as eleições que se realizaram em 2006, este c. Tribunal não fixou dimensão para a inscrição em muro particular, sendo portanto indevida, in casu, multa aplicada por força da dimensão de tal inscrição. [...].”

                          (Ac. de 5.5.2008 no AARESPE nº 27.438, rel. Min. Felix Fischer.)

                           

                          “[…]. Propaganda eleitoral. Pintura em muro. Precedentes da corte. Desprovimento. 1. É assente no Tribunal Superior Eleitoral que a pintura em muro que exceda a 4m² não enseja a aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular. [...]. 2. A jurisprudência do TSE recomenda ‘não haver alteração do posicionamento jurisprudencial em relação à mesma eleição’ [...].”

                          (Ac. de 22.4.2008 no AAG nº 8.302, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 2.10.2007 no AARESPE nº 27.443, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “[...]. Propaganda eleitoral em bem particular. Pintura em muro. Dimensões. Ofensa ao art. 39 da Lei nº 9.504/97. Provimento. 1. A Corte Regional aplicou o art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, em consórcio com o art. 461, § 4º do CPC, para cominar à recorrente pena de multa pela veiculação de propaganda eleitoral consistente em inscrição, à tinta, no muro da residência do então candidato ao Senado Federal Joaquim Roriz. 2. A propaganda eleitoral em muro particular, no tocante aos limites de tamanho e de forma, não foi, até o momento, regulamentada pelo TSE. 3. Na Consulta nº 1.274, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, o TSE analisou apenas a propaganda eleitoral mediante placas, impondo às mesmas, quando fixadas em bem particular, o limite de 4m². No mesmo sentido: AgRg na Rp nº 1.274, Rel. Min. Ari Pargendler, publicado na sessão de 24.10.2006, cuja ementa transcrevo: ‘Representação. Propaganda Eleitoral. O nome de candidato, grafado por meio de pintura em propriedade particular, não contraria a legislação eleitoral, ainda que o respectivo espaço exceda de 4m².’ [...].”

                          (Ac. de 28.8.2007 no RESPE nº 27.447, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006, no ARP 1.274, rel. Min. Ari Pargendler; o Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 27.420, rel. Min. Felix Fischer.)

                           

                          “[...]. Veiculação. Propaganda eleitoral. Muro. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a propaganda foi realizada na parte externa de muro adjacente a posto de gasolina de propriedade particular. Assim, a modalidade de propaganda encontra guarida no permissivo estabelecido no art. 15 da Res.-TSE nº 21.610/2004, bem como na jurisprudência desta Corte [...].”

                          (Ac. de 22.3.2007 no ARESPE nº 25.483, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                           

                          “[...]. 4. A aferição sobre se o local da propaganda é escritório político ou de advocacia demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância, a teor da Súmula-STJ nº 7. 5. Os princípios previstos no art. 5º, X e XI, da CF/88 não protegem o proprietário ou morador quando a propaganda eleitoral situada no interior de sua residência irradia efeitos para a via pública. [...].”

                          (Ac. de 9.11.2006 no RESPE nº 26.171, rel. Min. José Delgado.)

                           

                          “[...]. Mídia exterior. Pintura. Muro. Propriedade particular. Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, nos termos do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97.”

                          (Res. nº 22.247, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                           

                          “[...]. Propaganda eleitoral. Lei nº 11.300/2006. Afixação. Placa. Bens de domínio privado. Limitação. Tamanho. A fixação de placas para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares é permitida, com base no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Só não caracteriza outdoor a placa, afixada em propriedade particular, cujo tamanho não exceda a 4m². À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é admissível, em propriedade particular, placa de tamanho igual ou inferior a 4m². O tamanho máximo de 4m² para placas atende ao desiderato legal, na medida em que, em função de seu custo mais reduzido, não patenteia o abuso de poder econômico e o desequilíbrio entre os competidores do jogo eleitoral. Os abusos serão resolvidos caso a caso, servindo o tamanho de 4m² como parâmetro de aferição.”

                          (Res. nº 22.246, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                           

                          “[...]. Propaganda eleitoral. Bem particular. Multa. O conceito de bem comum, para fins eleitorais, alcança aqueles que, embora privados, são de livre acesso à população. A escola particular está abrangida entre os bens particulares nos quais é vedada a publicidade eleitoral.” NE: Propaganda eleitoral veiculada em muro de estabelecimento particular de ensino. “No que interessa aqui, a proibição atinge os imóveis ‘cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público.’ Ora, o funcionamento das escolas depende da permissão administrativa.”

                          (Ac. nº 25.263, de 8.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                           

                          “Propaganda eleitoral em geral. Muro. Pichação. A pichação vedada pelo art. 37 da Lei nº 9.504/97 está restrita a bem público, não alcançando muro de propriedade privada ainda que próximo a bem público.”

                          (Ac. nº 25.039, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “I – A concessão de uso prevista no art. 7º do DL nº 271/67 institui um direito real. Ela não se confunde com o homônimo instituto pelo qual o Estado cede, a título precário, a utilização de bem público e que está incluído entre os bens a que se refere o art. 37 da Lei nº 9.504/97. II – Os imóveis pertencentes à Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília, longe de serem públicos, integram-se na categoria dos bens particulares, destinados ao comércio. É possível submetê-los, independentemente de autorização legal específica, ao direito real de concessão de uso. Definições sobre a natureza de bens concluídas no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça devem ser consideradas pela Justiça Eleitoral.”

                          (Ac. nº 3.784, de 31.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “Consulta. Partido político. Propaganda eleitoral mediante placas em bem particular. Limites. É lícita a afixação de várias placas de propaganda eleitoral na fachada de um mesmo imóvel particular, sem prejuízo, contudo, de eventual caracterização de abuso do poder econômico, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Res.-TSE nº 20.988.”

                          (Res. nº 21.148, de 1º.7.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                          “Propaganda eleitoral. Fixação de placa luminosa em imóvel particular. Prejuízo ao patrimônio histórico e artístico nacional. Violação ao art. 243, VIII, do CE. Recurso provido.”

                          (Ac. nº 15.609, de 29.6.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                           

                          “[...]. Veiculação de propaganda eleitoral em prédio particular. Controvérsia relativa a veiculação de propaganda eleitoral irregular em tapume do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, entidade privada. Irrelevante o fato do poder público ter ajudado na reforma do prédio. Inaplicável a sanção do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Incidência do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97. Recursos providos.”

                          (Ac. nº 15.845, de 25.5.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                           

                          “Eleições de 15.11.86. Consulta sobre a fixação de propaganda eleitoral em bens particulares (Res. nº 12.924, art. 79): 1. Em fachada de residências particulares e em veículos de uso particular pode ser feita propaganda eleitoral (resoluções nos 12.979 e 13.059). [...].”

                          (Res. nº 13.062, de 10.9.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                          • Ônibus

                            “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Afixação de adesivos. Ônibus. Efeito análogo a outdoor. Retirada. Subsistência da penalidade. Recursos subscritos em peça única. [...] 4. O Tribunal de origem, no caso específico, concluiu pela irregularidade da propaganda porque entendeu demonstrada a caracterização de efeito visual único assemelhado a outdoor. 5.  No caso de bens particulares, tal como ocorre na hipótese dos autos, a retirada da propaganda eleitoral irregular não afasta a aplicação da multa. [...]”

                            (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AI nº 45420, rel. Min. Gilmar Mendes.)


                            “[...] Propaganda eleitoral - Metragem - Acesso aos cidadãos em geral. Consubstancia propaganda eleitoral irregular pintura, com dimensão superior ao limite de 4m2, em ônibus estacionado em local público.”

                            (Ac. de 16.5.2013 no AgR-AI nº 10809, rel. Min. Marco Aurélio.)

                             

                            "[...]. Divulgação de propaganda por meio de adesivo em ônibus - inscrições que excedem o limite legalmente fixado. [...]. II - É vedada a propaganda eleitoral veiculada em bens particulares cujo tamanho exceda o limite de 4m², conforme o disposto no art. 14 da Resolução-TSE 22.718/08. [...]."

                            (Ac. de 11.3.2010 no AgR-AI nº 10.775, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                             

                            “[...]. Outdoor. Pintura. Ônibus. No julgamento da Consulta nº 1.274, relator Ministro Carlos Ayres Britto, este Tribunal apenas estabeleceu a limitação de 4m² para propaganda eleitoral realizada por meio de placas, razão pela qual, no que diz respeito às eleições de 2006, não há como entender configurada a veiculação de outdoor no caso de pintura fixada em ônibus, tendo em vista a ausência de regulamentação da matéria para aquele pleito. [...].” NE: No caso, não se trata de ônibus na qualidade de transporte como exercício de concessão de serviço público”.

                            (Ac. de 4.8.2009 no AgR-REspe nº 27.688, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 8.5.2008 no AARESPE nº 27.690, rel. Min. Caputo Bastos.)

                             

                            “[...]. Propaganda eleitoral. Outbus. Conduta vedada. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral em ônibus, afixada interna ou externamente ao veículo.”

                            (Res. nº 23.084, de 10.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                             

                            “Recurso em habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 51, § 1º, da Lei nº 9.100/95 e art. 334 do Código Eleitoral. Constrangimento ilegal. Morosidade da ação. Ilegitimidade passiva. Mérito da ação. Indícios de autoria. Existência. Abolitio criminis. Não-ocorrência. Trancamento da ação. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. [...]. 3. O tipo previsto no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.100/95 aplica-se aos fatos ocorridos no período eleitoral de 1996, não tendo ocorrido a abolitio criminis do delito, em face do advento da Lei nº 9.504/97, que descriminalizou a conduta descrita no citado dispositivo. [...].” NE: Veiculação de propaganda eleitoral indireta em ônibus aproveitando o nome de fantasia da empresa, coincidente com variação nominal de candidato, e a inscrição do número correspondente ao de registro de candidatura.

                            (Ac. nº 49, de 22.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            “Consulta. Diferença entre propaganda eleitoral e promoção pessoal. 1. A colocação de cartazes em táxis ou ônibus (busdoors) divulgando lançamento de livro, programa de rádio ou televisão, apenas com a foto do candidato, sem conotação eleitoral, configura mera promoção pessoal, destacando-se que o excesso pode configurar abuso de poder. A menção ao cargo que ocupa, o qual em nada está relacionado aos produtos objeto da publicidade, configura propaganda eleitoral. 2. Mensagens festivas contendo apenas o nome do candidato, sem conotação eleitoral, não configuram propaganda eleitoral. [...].”

                            (Res. nº 21.104, de 23.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                             

                            “Eleições de 15.11.86. Consulta sobre a fixação de propaganda eleitoral em bens particulares (Res. nº 12.924, art. 79): [...] 2. Em ônibus e táxis não pode ser afixada propaganda eleitoral, quer em sua parte interna, quer na externa.”

                            (Res. nº 13.062, de 10.9.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                            • Táxi

                              “Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular de uso comum. Art. 37, caput, da Lei 9.504/97. Táxis. Carreata. Provimento. 1. Os táxis, ainda que bens particulares, são considerados de uso comum, sendo vedada sua utilização para afixação de propaganda eleitoral. Precedente. 2. Contudo, a mera participação de candidato em carreata de táxis sem que tenha sido afixada propaganda nos veículos não constitui a propaganda eleitoral irregular de que trata o art. 37, caput, da Lei 9.504/97. 3. Recurso especial eleitoral provido”.

                              (Ac. de 28.4.2015 no REspe nº 76996, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                              “Consulta. Diferença entre propaganda eleitoral e promoção pessoal. 1. A colocação de cartazes em táxis ou ônibus (busdoors) divulgando lançamento de livro, programa de rádio ou televisão, apenas com a foto do candidato, sem conotação eleitoral, configura mera promoção pessoal, destacando-se que o excesso pode configurar abuso de poder. A menção ao cargo que ocupa, o qual em nada está relacionado aos produtos objeto da publicidade, configura propaganda eleitoral. 2. Mensagens festivas contendo apenas o nome do candidato, sem conotação eleitoral, não configuram propaganda eleitoral. [...].”

                              (Res. nº 21.104, de 23.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                               

                              “Propaganda eleitoral. Táxis. Concessão do poder público. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Permissão. Licença. Bem particular. Acesso público. Bem de uso comum. Restrições. Candidatos. Isonomia. 1. Para fins de propaganda eleitoral, os táxis, ainda que bens particulares, são considerados de uso comum e, portanto, abrangidos pela vedação do art. 37 da Lei nº 9.504, de 1997. 2. A permissão prevista no art. 37 inclui a licença para o serviço de táxis. 3. Possibilidade de se impor limites à propaganda eleitoral de modo a garantir a maior igualdade possível na disputa pelos cargos eletivos. [...].”

                              (Ac. nº 2.890, de 28.6.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “Eleições de 15.11.86. Consulta sobre a fixação de propaganda eleitoral em bens particulares (Res. nº 12.924, art. 79): [...] 2. Em ônibus e táxis não pode ser afixada propaganda eleitoral, quer em sua parte interna, quer na externa.”

                              (Res. nº 13.062, de 10.9.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                              • Telefone público

                                 

                                “Propaganda eleitoral irregular. Colagem de etiqueta em telefone público. Exploração de telefonia. Empresas privadas. Necessidade de concessão pelo poder público. Violação do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Irrelevância de não haver dano ao bem. 1. Embora os serviços de telefonia estejam sendo explorados por empresas privadas, eles dependem de concessão do poder público, não podendo nas cabinas dos chamados telefones públicos e nos populares ‘orelhões’ ser veiculada propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause nenhum dano. [...].”

                                (Ac. nº 2.201, de 3.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                • Veículo

                                  “[...] Propaganda irregular. Eleição 2010. Bem particular. Extrapolação. Limite legal. Desprovimento. 1. Além de não impugnado o fundamento adotado pela Corte Regional para rejeitar a arguida nulidade de notificação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF, a conclusão do TRE/DF está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal. 2. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente. 3. Para alterar as conclusões do Tribunal Regional acerca do impacto visual da propaganda, que ultrapassou o limite de quatro metros quadrados, seria necessário revolver elementos fático-probatórios, providência vedada nas vias recursais extraordinárias (Súmulas nos 7/STJ e 279). 4. Tratando-se de propaganda realizada em bem particular, sua retirada ou regularização não afasta a incidência de multa. Precedentes. 5. Nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, os partidos políticos respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos no que tange à propaganda eleitoral. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. ‘NE: trecho do voto do relator [...] Conforme atestam as fotografias coligidas aos autos, os cartazes ilustrados com a fotografia do candidato recorrente e de outros concorrentes e com seu nome tomavam as laterais do veículo e, também, sua parte traseira. Considerando que se trata de caminhão, é inexorável que os cartazes extrapolam a dimensão de 4 m 2. (...)"

                                  (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AI nº 282212, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “Recurso especial - matéria fática. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las. Fotografia - juntada dos negativos - dispensa. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da dispensa da juntada dos negativos de fotografias acostadas, ante as peculiaridades do processo eleitoral, permitindo-se, todavia, questionar-se a autenticidade das provas. Propaganda - prévio conhecimento - caracterização - circunstâncias do caso concreto. A conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso”.

                                  (Ac. de 12.6.2012 no AgR-REspe nº 291736, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                   

                                  “[...]. Pintura em veículo. Dimensões que somadas ultrapassam o limite regulamentar. [...]. A limitação imposta pela Justiça Eleitoral deve levar em conta não apenas a dimensão, mas sim o impacto visual da propaganda, evitando assim a burla ao limite regulamentar e, via de consequência, à proibição do outdoor. [...].”

                                  (Ac. de 26.11.2009 no AgR-AI nº 10.838, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “[...]. Não caracteriza propaganda eleitoral a afixação de adesivos em automóveis nos limites estabelecidos pela Res.-TSE nº 21.039/2002. [...].”

                                  (Ac. de 30.6.2009 no ARESPE nº 26.285, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                   

                                  “Eleições 2008. [...]. Veículos de grande porte contendo propaganda de candidato. Efeito visual de outdoor. Caracterização de ofensa ao art. 39, § 8º da Lei nº 9.504/97. [...]. A propaganda afixada em veículos de grande porte, com tamanho superior ao permitido (4m²), possui o efeito visual de outdoor, caracterizando ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                  (Ac. de 23.6.2009 no AgR-AI nº 10.305, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                   

                                  “[...]. Veículos particulares. Adesivos. Impresso de qualquer natureza. Conduta permitida. Não viola a Lei das Eleições a afixação de adesivo em veículos particulares, pois se enquadram no conceito de impressos de qualquer natureza ou tamanho. [...].”

                                  (Res. nº 23.084, de 10.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                   

                                  “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Banners. Afixação. Caminhão. [...]. Ilícito. Não-configuração. Outdoor. [...]. 2. Em face dessa orientação e conforme já decidido pelo Tribunal (Recurso Especial nº 27.690, de minha relatoria), não há como entender configurada a propaganda eleitoral irregular, mediante outdoor, no que tange a banners afixados em caminhão. [...].”

                                  (Ac. de 10.9.2008 no ARESPE nº 27.701, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                  “Eleições 2006. Propaganda eleitoral. Multa. [...]. Caminhão. Efeito visual de outdoor. Desequilíbrio no pleito. Precedentes. - Caminhão-baú ostensivamente decorado com fotos, nomes e números de candidato tem o mesmo efeito visual de outdoor, o que configura ofensa ao § 8º do artigo 39 da Lei nº 9.504/97.

                                  (Ac. de 19.8.2008 no RESPE nº 27.091, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                   

                                  “[...]. A veiculação de propaganda eleitoral nas janelas traseiras de veículos automotores particulares é permitida, ex vi do § 6º do art. 39 da Lei nº11.300/2006, observada a legislação de trânsito pertinente. A propaganda eleitoral, em tamanho, características ou quantidade que possam configurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, é de ser apurada e punida nos termos do art. 22 da LC nº 64/90.”

                                  (Res. nº 22.303, de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                   

                                  “[...] São permitidas a confecção, a distribuição e a utilização de displays, bandeirolas e flâmulas em veículos automotores particulares, pois não proporcionam vantagem ao eleitor. O uso desses instrumentos de propaganda eleitoral viabiliza a comunicação entre o candidato e o eleitor durante as eleições, que não deixa de ser uma festa cívica. A proibição se aplica somente para o caso de veículos automotores prestadores de serviços públicos, para que se atenda o espírito da Lei nº 11.300/2006. [...].”

                                  (Res. nº 22.247, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                   

                                  “Propaganda eleitoral irregular. Caminhões. Coleta de lixo. Propriedade particular. Inscrições. Municipalidade. Serviço. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Condenação. Multa. Prévio conhecimento. Indícios. Configuração. [...]. 4. Veículo particular que esteja prestando serviço ao município não pode ostentar propaganda eleitoral. 5. A comprovada circulação de veículos em todo o município a fim de recolher lixo indica, no caso, o prévio conhecimento do candidato beneficiado pela propaganda eleitoral. [...].”

                                  (Ac. nº 21.436, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                   

                                  “[...]. Propaganda eleitoral intempestiva. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Ambulância de propriedade de deputado federal, candidato a reeleição, com dizeres que relacionam seu nome com atividades de assistência social. Configuração de propaganda eleitoral. [...].” NE: Foi rejeitada a alegação de que o veículo já existia com as palavras nele pintadas antes do advento da Lei nº 9.504/97.

                                  (Ac. nº 1.560, de 1º.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                   

                                  “Eleições de 15.11.86. Consulta sobre a fixação de propaganda eleitoral em bens particulares (Res. nº 12.924, art. 79): 1. Em fachada de residências particulares e em veículos de uso particular pode ser feita propaganda eleitoral (resoluções nos 12.979 e 13.059). 2. Em ônibus e táxis não pode ser afixada propaganda eleitoral, quer em sua parte interna, quer na externa.”

                                  (Res. nº 13.062, de 10.9.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                  • Estabelecimento de ensino

                                     

                                    "Eleições 2010. [...] Propaganda eleitoral irregular. Agendas escolares. Multa. Art. 37 da Lei n. 9.504/97. Reexame de fatos e provas: inviabilidade no recurso especial. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]" NE: Trecho do voto do relator: ‘o Tribunal a quo [...] assentou a prática de propaganda eleitoral irregular por esta ter sido veiculada em agendas escolares de instituição de ensino, consideradas bens de uso comum, em contrariedade ao art. 37 da Lei n. 9.504/97. [...] o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, prevalecente no sentido de que ' o conceito de bem comum, para fins eleitorais, alcança aqueles que, embora privados, são de livre acesso à população. A escola particular está abrangida entre os bens particulares nos quais é vedada a publicidade eleitoral ' [...]”

                                    (Ac. de 14.2.2012 no AgR-REspe nº 772605, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac de 8.9.2005 no REspe n. 25263, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                  • Bens públicos

                                    NE1: Lei nº 9.504/97, art. 37, caput, com redação dada pela Lei nº 11.300/2006, prescreve: “Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.” NE2: O art. 37, § 4º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009 prescreve: "Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada."

                                    • Árvores

                                      NE: O art. 37, § 5º da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, prescreve: "Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano."

                                      “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Art. 37, § 5º, da Lei nº 9.504/97. - O art. 37, § 5º, da Lei nº 9.504/97 veda a colocação de propaganda de qualquer natureza, seja ela móvel ou não, nas árvores localizadas em áreas públicas, sendo irrelevante a ausência de dano ou de prejuízo ao trânsito de pessoas e veículos.

                                      (Ac. de 7.5.2015 no AgR-REspe nº 168116, rel. Min. Henrique Neves.)


                                      “[...]. Propaganda irregular. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. É vedada a afixação de propaganda eleitoral em árvores pertencentes ao patrimônio público. [...].”

                                      (Ac. nº 19.675, de 4.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                       

                                      “Propaganda eleitoral irregular. A colocação de propaganda eleitoral em árvores do patrimônio público, ainda que não cause dano ou venha a ser retirada, sujeita o infrator ao pagamento de multa. Para imposição da penalidade, necessária a comprovação da responsabilidade ou do prévio conhecimento do candidato.”

                                      (Ac. nº 15.808, de 16.11.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                      “[...]. Propaganda irregular. Fixação de faixas em árvores situadas em praça pública. Lei Eleitoral. Observância. A legislação eleitoral veda a prática de propaganda eleitoral em árvores situadas em praças públicas, por constituírem parte de bem público de uso comum. [...].”

                                      (Ac. nº 15.747, de 15.12.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido os acórdãos nos 15.645, de 17.11.98, e 16.187, de 16.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                      • Calçada

                                         

                                        “[...]. Propaganda eleitoral mediante cavaletes na via pública. Prejuízo ao trânsito de pedestres. Configuração. [...]. Na espécie, a análise da prova fotográfica referida pelo v. acórdão regional demonstra claramente que se trata de placa publicitária eleitoral colocada sob a calçada de modo a impedir a livre circulação de pessoas que, para não se chocarem frontalmente com tal artefato, deveriam desviar o caminho. [...]." NE: “[...] O ponto nodal é que o cavalete de propaganda eleitoral atrapalhava a livre circulação dos pedestres e configura infração à citada regra da Resolução 22.718/2008 [art. 13, § 4º].”

                                        (Ac. de 1.12.2009 no AgR-AI nº 11.058, rel. Min. Felix Fischer.)

                                         

                                        “[...]. Propaganda eleitoral em bem público. Manutenção de 27 cavaletes contendo propaganda eleitoral em local público (calçadas, praças e canteiros de avenidas). Artefatos sem movimentação (imobilizados). 1. Constitui propaganda irregular, sujeita à pena de multa, a realizada por meio de cavaletes fixos deixados em bens públicos (calçadas, praças e canteiros de avenidas). [...].”

                                        (Ac. de 14.8.2007 no REspe nº 27.973, rel. Min. José Delgado.)

                                         

                                        “Propaganda irregular. Fixação de placa em calçada. Violação do art. 37 da Lei nº 9.504/97. 1. A enumeração de ressalvas excludentes de ilicitude do art. 37 da Lei nº 9.504/97 é taxativa e não exemplificativa. 2. A fixação de placa com propaganda eleitoral em calçada, por não se encontrar expressamente prevista, é vedada e sujeita às sanções legais. [...].”

                                        (Ac. nº 16.117, de 16.11.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                         

                                        • Muro de bem público

                                           

                                          "Propaganda eleitoral. Bem público. Aplicação. Multa. Presunção. Conhecimento. Responsável. Administração pública. Conhecimento. Beneficiário. Circunstâncias. Localização. Propaganda. Hipótese. Autos. Obrigatoriedade. Fiscalização. Bem. Patrimônio. Objeto. Alienação. Objetivo. Verificação. Situação. Uso. Ausência. Infirmação. Fundamentos. Despacho. [...]” NE: Propaganda eleitoral em muros de estádios de futebol, em benefício de parente de prefeito, que é deputado estadual e candidato à reeleição.

                                          (Ac. nº 21.776, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                           

                                          “Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda irregular (art. 37 da Lei nº 9.504/97). [...]. Propaganda eleitoral ostensiva. Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º; CPC, art. 333, I. Temas não controvertidos. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Propaganda eleitoral com inscrição a tinta em muro de arrimo e plataforma de via férrea.

                                          (Ac. nº 19.650, de 6.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                           

                                          “Propaganda eleitoral irregular em bem público (Lei nº 9.504/97, art. 37). Pintura em muro de contenção de barranco. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação da Súmula-TSE nº 17 por fato incontroverso. Recurso não conhecido.”

                                          (Ac. nº 19.489, de 22.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                           

                                          “Propaganda eleitoral. Pintura em muro de escola municipal. Mensagem de pessoas que colaboraram com a obra. Multa. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Propaganda irregular. Não-caracterização. Promoção pessoal. Manutenção da multa por violação de dispositivo que não embasou a representação. Impossibilidade. [...].”

                                          (Ac. nº 2.832, de 14.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                           

                                          • Plataforma ferroviária

                                             

                                            “[...]. Propaganda irregular (art. 37 da Lei nº 9.504/97). [...]. Propaganda eleitoral ostensiva. Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º; CPC, art. 333, I [...].” NE: Propaganda eleitoral com inscrição a tinta em muro de arrimo e plataforma de via férrea.

                                            (Ac. nº 19.650, de 6.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                             

                                            • Poste com sinalização de trânsito

                                               

                                              “[...] O Tribunal Superior Eleitoral é firme em considerar que a afixação de propaganda eleitoral em postes públicos, que servem de suporte de sinais de trânsito, viola o caput do art. 37 da Lei nº 9.504/97 e o § 2º do art. 14 da Res-TSE nº 21.610/2004.[...]”

                                              (Ac. de 10.4.2008 no AAG nº 6.952, rel. Min. Carlos Britto;  no mesmo sentido o Ac. de 7.8.2003 no RESPE nº 21.262, rel. Min. Fernando Neves;  o Ac. de 20.5.2003 no ARESPE nº 21.082, rel. Min. Peçanha Martins e o Ac. de 22.4.2003 no AAG nº 3.908, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                               

                                              “[...]. Eleição 2002. Propaganda eleitoral em poste com sinal de trânsito. Vedação. [...]. I – A afixação de propaganda em poste de iluminação com sinal de trânsito é vedada, a teor do art. 12, § 1º, Res.-TSE nº 20.988/2002 [...].” NE: “[...] não prospera a alegação de que o dispositivo da Res.-TSE nº 20.988/2002 extrapola o preceito do art. 37 da Lei nº 9.504/ 97. Como já registrado na decisão impugnada, o art. 12 da Resolução ‘não destoa do art. 37 da Lei nº 9.504/97, como quer fazer crer o recorrente, mas apenas esclarece o enunciado legal’ [...].”

                                              (Ac. nº 3.924, de 3.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins;  no mesmo sentido o Ac. nº 21.082, de 20.5.2003, da lavra do mesmo relator.)

                                               

                                              “[...]. Fixação de banner em poste de iluminação que serve de suporte a sinalização de tráfego. Vedação (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97). Responsabilidade e prévio conhecimento (art. 64 da Res.-TSE nº 20.988/2002). Caracterização. [...]. 2. Sendo ilícita a propaganda eleitoral, e estando regularmente configurada a responsabilidade e o prévio conhecimento por parte do beneficiário, é de ser aplicada a correspondente multa legal. [...].”

                                              (Ac. nº 3.951, de 21.11.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                               

                                              “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Fixação de cartazes em postes com placas de trânsito. Proibição. Art. 37 da Lei nº 9.504/97 e art. 12, § 1º, da Res.-TSE nº 20.988. Prévio conhecimento. Ausência. Retirada da propaganda. Art. 65 da Res.-TSE nº 20.988. Multa. Aplicação. Impossibilidade. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da proibição de propaganda eleitoral em postes de iluminação pública que sirvam de suporte de sinais de trânsito, o que se justifica para evitar que condutores e pedestres tenham sua atenção desviada (art. 12, § 1º, da Res.-TSE nº 20.988). [...].”

                                              (Ac. nº 20.356, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves;  no mesmo sentido o Ac. nº 20.524, de 17.10.2002, da lavra do mesmo relator.)

                                               

                                              “Propaganda eleitoral irregular. Galhardete. Postes de sinalização de trânsito. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Vedação. [...]. 2. A colocação de propaganda eleitoral em placa ou sinal de trânsito é vedada, uma vez que não incluída nas ressalvas de licitude do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que são taxativas e não exemplificativas. [...].”

                                              (Ac. nº 19.340, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves;  no mesmo sentido os acórdãos nos 16.203, de 8.2.2000, rel. Min. Nelson Jobim, e 1.573, de 14.10.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                               

                                              • Poste com transformador de energia elétrica

                                                 

                                                “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Postes. Iluminação pública. Semáforo com sinal de velocidade máxima. Transformadores. [...]. 2. É possível a fixação de propaganda eleitoral em poste com transformador de energia, que se equipara ao poste de iluminação pública e não se confunde com aqueles que contenham sinais de tráfego. [...].”

                                                 (Ac. nº 21.262, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Fixação de cartazes em postes de iluminação pública com transformadores de energia. Possibilidade. Ofensa ao art. 37 da Lei nº 9.504/97. 1. É possível a afixação de propaganda em postes com transformadores de energia. Art. 12, § 1º, da Res.-TSE nº 20.988. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                (Ac. nº 20.518, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves;  no mesmo sentido o Ac. nº 20.524, de 17.10.2002, da lavra do mesmo relator.)

                                                 

                                                • Poste de iluminação pública

                                                  NE: Lei nº 9.504/97, art. 37, caput, com redação dada pela Lei nº 11.300/ 2006: proibição de veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego.

                                                   

                                                  “Eleições 2004. [...]. Propaganda eleitoral. Boneco inflável em árvores e postes públicos. Bem público. Circunstâncias que evidenciam o prévio conhecimento. [...]. O princípio da isonomia impõe que a propaganda eleitoral seja examinada à luz das regras vigentes no momento em que foi impugnada. [...]." NE: “[...] Conforme a norma de regência do caso concreto, as circunstâncias e peculiaridades da situação são suficientes para caracterizar o prévio conhecimento da candidata. A alegação de retirada da propaganda, em cumprimento a determinação judicial, não subsiste ante ao entendimento jurisprudencial aplicado às eleições de 2004 [...] não há como afastar a aplicação da multa imposta. [...].”

                                                  (Ac. de 3.8.2009 no AAG nº 6.613, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                   

                                                  “[...]. Nos termos da Lei Eleitoral, não é permitido propaganda em desafio às posturas municipais (art. 243, VIII, CE).” NE: “[...] o Código de Posturas do Município proíbe veiculação de propaganda em postes, não tratando de Direito Eleitoral, mas de interesse local, como ressaltado pelo parecer do Ministério Público. Assim, referido Código de Posturas não diverge da legislação atual vigente nem viola dispositivo constitucional.”

                                                  (Ac. de 14.3.2006 no ARESPE nº 24.801, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                   

                                                  “[...]. Propaganda. Galhardetes. Posturas municipais. Observação. Desprovimento. O art. 243, VIII, do Código Eleitoral homenageia a reserva constitucional do art. 30, assegurando aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A propaganda eleitoral deve observar as posturas municipais.” NE: Fixação de galhardetes em postes de iluminação pública.

                                                  (Ac. nº 301, de 27.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                   

                                                  • Prédio público

                                                    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem público [...] Divulgação de promessas de campanha em escola pública. Propaganda irregular. Caracterizada. Multa fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Desprovimento. 1. A divulgação de promessas de campanha em escolas públicas consubstancia exercício irregular de propaganda eleitoral, em flagrante ultraje ao art. 37 da Lei das Eleições. 2. No decisum monocrático, ora agravado, o TRE/RJ, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o ora Recorrente utilizou-se de bem público para divulgar promessas de campanha ao discursar para um grupo expressivo de alunos no campus da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) de Marechal Hermes, caracterizando-se, assim, a propaganda eleitoral irregular. Vejam-se alguns excertos do acórdão objurgado (fls. 56v-57v): 'Dúvidas não há de que o discurso proferido pelo representado apresentou cunho político, com promessas de campanha, com a clara finalidade de angariar votos a sua candidatura, consoante se observa na transcrição de fl. 21. Conforme apontado por este Relator em sua decisão monocrática (20/23), restou evidente que os discursos proferidos em bem público teve o intento eleitoral de propaganda, condutas estas vedadas pelo art. 37 da Lei 9.504/97. Nesse passo, transcrevo a decisão recorrida: 'Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Luiz Lindbergh Farias Filho, aduzindo que o representado, como amplamente divulgado pela imprensa, realizou propaganda eleitoral irregular, em 07/08/2014, utilizando-se de bem público para discursar no campus da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) de Marechal Hemes, em infração ao art. 37 da Lei 9.504/97, configurando-se assim, propaganda eleitoral irregular.' [...] No feito em análise, discute-se basicamente a infração ao art. 37 da Lei 9.504/97, uma vez que o representado utilizou-se de bem público para veicular propaganda eleitoral irregular, discursando para um expressivo grupo de alunos, com clara promessa de campanha [...] Com efeito, está evidente o caráter eleitoral nos discursos proferidos, não havendo, portanto, como se negar tal intento de propaganda eleitoral irregular, uma vez que foi realizada em bem público, sendo certo que estas condutas são vedadas pelo art. 37 da Lei 9.504/97. [...] Passa-se então a análise do quantum da multa a ser aplicada. O §1º do art. 37 da Lei 9.504/97 estabelece que a multa variará de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00. É certo que o representado não goza de primariedade, eis que existe nos autos a informação de mais de dez procedimentos contra o representado, o que se justifica a aplicação da multa no patamar máximo fixado na legislação eleitoral' [...]”

                                                    (Ac. de 21.5.2015 no AgR-AI nº 381580, rel. Min. Luiz Fux.)

                                                     

                                                    “[...]. Eleições 2008. Prefeito e vereador. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de propaganda impressa. Santinhos. Escola pública. Proibição. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Multa. [...] 1) A distribuição de santinhos em escola pública configura propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                    (Ac. de 3.3.2015 no REspe nº 35021, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                    “Propaganda eleitoral antecipada. Pinturas. Prédios públicos. Uso de cores associadas à campanha eleitoral. Inequívoca associação. Configuração. Infração. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. Conforme se infere do acórdão regional, a Corte de origem examinou as fotos e os documentos constantes dos autos, concluindo pela veiculação de propaganda eleitoral antecipada, em razão da abusiva associação das cores usadas pela campanha eleitoral do recorrente para pintura de bens públicos do município a partir de abril do ano eleitoral, consignando que ‘todos os logradouros públicos expunham as cores da campanha eleitoral do recorrente, o que, certamente, representou vantagem eleitoral indevida, antecipada e duradoura (durante quase todo o período eleitoral), em favor do recorrente, com uso de recursos públicos’. 3. Diante dessas premissas, que não se confundem com a mera utilização esporádica ou coincidente de cores, para modificar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral quanto à infração do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, seria necessário reexaminar as provas juntadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”

                                                    (Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 46091, rel. Min. Henrique Neves.)


                                                    “Propaganda eleitoral. Estabelecimentos prisionais e unidades de internação. 1. A regra do art. 37 da Lei nº 9.504/97 - que veda a realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza em bem pertencente ao Poder Público - aplica-se aos estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes. 2. Em que pese alguns candidatos postularem ser amplamente assegurado o direito ao exercício de propaganda nesses estabelecimentos, não há como afastar a proibição contida no art. 37 da Lei das Eleições. 3. Nos estabelecimentos penais e em unidades de internação, será permitido, todavia, o acesso à propaganda veiculada no horário eleitoral gratuito, no rádio e na televisão, bem como eventualmente aquela veiculada na imprensa escrita."

                                                    (Ac. de 12.8.2010 no PA nº 107267, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                     

                                                    “[...]. Prática de propaganda eleitoral irregular. Afixação de placas em estádio de futebol. Bem público de uso comum para fins eleitorais. Propaganda não retirada após devida notificação judicial, segundo entendimento do TRE. [...] Aplicação de multa. Redução do seu valor. Impossibilidade. [...]. A proibição de veiculação de propaganda em bens públicos de uso comum, como são os estádios de futebol, visa a evitar desequilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral. [...].”

                                                    (Ac. de 23.6.2009 no ARESPE nº 25.876, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                     

                                                    “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de panfletos no interior de escola pública. Horário escolar. Impossibilidade. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Pena de multa. [...]. - A distribuição de propaganda eleitoral em escola pública, por meio de distribuição de panfletos, viola o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...]. - O fato de outros candidatos incorrerem na mesma prática não torna lícita a realização da propaganda eleitoral em bem público. [...].”

                                                    (Ac. de 14.8.2007 no REspe nº 25.682, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                     

                                                    “[...]. 1. A mera homenagem a então governadora, com a colocação de seu nome em prédio público, não configura, por si só, propaganda eleitoral irregular. [...].”

                                                    (Ac. de 27.9.2006 no AMC nº 1.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “[...]. Propaganda irregular. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. [...]. No período de campanha eleitoral, diante da candidatura já posta e apresentada aos eleitores, não há falar em mero ato de promoção pessoal. Os requisitos para a configuração da prática de propaganda eleitoral extemporânea não se confundem com os da propaganda irregular. [...].” NE: Propaganda eleitoral realizada no interior de prédio da Prefeitura. “A só inscrição do nome de candidato em bem público, nesse período, já atrairia a sanção prevista no art. 37 da Lei nº 9.504/97.”

                                                    (Ac. nº 5.659, de 30.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                     

                                                    “Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de folhetos em escola pública. Impossibilidade. Prévio conhecimento confirmado pela certeza da autoria do ato vedado. Arts. 14 e 72, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.610. [...].”

                                                    (Ac. nº 5.348, de 9.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                     

                                                    “[...]. Propaganda irregular. Violação de lei não demonstrada. [...]. 2. A inexistência de dano ao bem público não é suficiente para afastar a penalidade do art. 37 da Lei nº 9.504/97. [...].” NE: Distribuição de brindes por candidato no interior de prédio público.

                                                    (Ac. nº 1.985, de 4.11.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                     

                                                    “Propaganda irregular. Multa. A propaganda eleitoral na forma de colagem de cartazes em prédio público, mesmo que não cause dano, sujeita o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.”

                                                    (Ac. nº 1.569, de 9.9.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “[...]. Propaganda eleitoral. Colagem em prédio público. Controvérsia acerca da propriedade. Matéria não contestada. Não-aplicação de multa em razão do estado de abandono e inexistência de dano material no imóvel. Matéria fática. Súmula-STF nº 279. 1. Representação formulada sob a constatação de colagem de propaganda eleitoral em prédio público. Matéria não contestada. Aplicação do art. 302 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de reapreciação da matéria nesta instância. 2. Não-aplicação da pena pecuniária por tratar-se de imóvel abandonado, bem como pela ausência de danos materiais no prédio. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula-STF nº 279. [...].”

                                                    (Ac. nº 15.540, de 10.11.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                     

                                                    “[...]. 2. Reconhecida a prática de propaganda eleitoral irregular, impõe-se a condenação da agremiação infratora. 3. Recurso especial não conhecido.” NE: Colagem de cartaz em prédio público; alegação de que não teria causado dano, por tratar-se de imóvel sem utilidade, em adiantado estado de deterioração.

                                                    (Ac. nº 15.605, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                    • Tapume de bem ou obra pública

                                                       

                                                      “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Fixação de cartazes em tapumes de obra pública e prédio do poder público. Proibição. Art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97 e art. 12, caput e § 4º, da Res.-TSE nº 20.988. Prévio conhecimento. Ausência. Retirada da propaganda. Art. 65 da Res.-TSE nº 20.988. Multa. Aplicação. Impossibilidade. [...].”

                                                      (Ac. nº 3.649, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “[...]. Propaganda eleitoral. Afixação de cartazes em tapumes colocados em bem público. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Improcedência da alegação de que a vedação não alcançaria esta propaganda por ter sido feita em local de existência transitória. Recurso não conhecido.”

                                                      (Ac. nº 15.548, de 22.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                       

                                                      • Veículo

                                                         

                                                        “Propaganda eleitoral. Afixação. Janela. Ônibus. Transporte coletivo urbano. Concessão. Serviço público. Impossibilidade. Independentemente da semelhança com o outdoor, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza em veículos automotores prestadores de serviços públicos, tais como os ônibus de transporte coletivo urbano (caput do art. 37 da Lei nº 11.300/2006). [...].”

                                                        (Res. nº 22.303, de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                         

                                                        • Via pública

                                                          NE: O art. 37, §§ 6º e 7º da Lei nº 9.504/97, incluídos pela Lei nº 12.034/2009, prescrevem: "É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos."; "A mobilidade referida no § 6º estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas."

                                                          “[...]. Representação eleitoral. Propaganda. 1. Hipótese em que a utilização de faixa com mais de 4m2, contendo propaganda eleitoral, durante a realização de comício em via pública, não se subsume à regra contida no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                          (Ac. de 3.3.2015 no REspe nº 123802, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)


                                                          “Propaganda eleitoral antecipada. Pinturas. Prédios públicos. Uso de cores associadas à campanha eleitoral. Inequívoca associação. Configuração. Infração. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. Conforme se infere do acórdão regional, a Corte de origem examinou as fotos e os documentos constantes dos autos, concluindo pela veiculação de propaganda eleitoral antecipada, em razão da abusiva associação das cores usadas pela campanha eleitoral do recorrente para pintura de bens públicos do município a partir de abril do ano eleitoral, consignando que ‘todos os logradouros públicos expunham as cores da campanha eleitoral do recorrente, o que, certamente, representou vantagem eleitoral indevida, antecipada e duradoura (durante quase todo o período eleitoral), em favor do recorrente, com uso de recursos públicos’. 3. Diante dessas premissas, que não se confundem com a mera utilização esporádica ou coincidente de cores, para modificar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral quanto à infração do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, seria necessário reexaminar as provas juntadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”.

                                                          (Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 46091, rel. Min. Henrique Neves.)


                                                          “Eleições 2010. [...]. Propaganda eleitoral irregular. Bem público. Afixação de faixas e placas de candidatos ao longo de áreas públicas. Responsabilidade solidária das coligações. Multa. Art. 241 do Código Eleitoral. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. [...] 1. A imposição da multa aplicada se justifica em razão do disposto no art. 241 do Código Eleitoral, de modo que as coligações também são responsáveis pela propaganda eleitoral irregular veiculada em nome de seus candidatos. 2. A ausência da notificação prévia dos candidatos para a retirada da propaganda irregular não implica o afastamento da sanção aplicada às coligações que, devidamente notificadas, descumpriram a ordem liminar e não promoveram a remoção das placas ilegais no prazo determinado. 3. Inexistência de afronta ao § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, pois, considerando a responsabilidade solidária das coligações, o referido dispositivo não impede seja aplicada a sanção, individualmente, aos responsáveis pela propaganda objeto da representação. [...]”

                                                          (Ac. de 19.8.2014 no AgR-AI nº 231417, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                           

                                                          “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Retirada. Recolocação. Fraude à lei. Aplicação de multa. Desprovimento. 1. A retirada de propagandas irregulares veiculadas em bens de uso comum para afixá-las em outros da mesma espécie implica fraude à lei, razão pela qual persistem as conclusões do acórdão regional no tocante à incidência da multa prevista no art. 37, § 1°, da Lei n° 9.504/97 [...]”

                                                          (Ac. de 11.2.2014 no REspe nº 46953, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                           

                                                          “Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bandeira. Fixação em bambus. Possibilidade de risco à incolumidade pública. Ausência de sanção na lei eleitoral. 1. O art. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. 2. No caso, as bandeiras foram afixadas em mastros de bambus erguidos a uma altura superior à dos fios da rede de energia elétrica. A representação foi ajuizada com fundamento nos riscos que tais aparatos publicitários poderiam causar à incolumidade pública. 3. Embora tal fato possa ser punido administrativa e penalmente, não está prevista sanção na lei eleitoral [...]”

                                                          (Ac. de 29.8.2013 no REspe nº 75195, rel. Min. José de Castro Meira.)


                                                          “Propaganda eleitoral irregular. Outdoor. Bem público. 1. Para fins de configuração de outdoor, a que se refere o art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, não é exigido que a propaganda eleitoral tenha sido veiculada por meio de peça publicitária explorada comercialmente, bastando que o engenho ou o artefato, dadas suas características e/ou impacto visual, se equipare a outdoor. 2. A veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoor enseja a incidência do art. 39, § 8º, da Lei das Eleições, mesmo que seja fixada em bem público, tendo em vista a natureza dessa propaganda, de impacto inegavelmente maior e cuja utilização implica evidente desequilíbrio dos candidatos no exercício da propaganda. 3. Para afastar as conclusões do Tribunal Regional Eleitoral de que a propaganda consistente em duas grandes placas, fixadas em via pública, configuravam engenho publicitário assemelhado a outdoor, além do que, consideradas as circunstâncias do caso, ficou comprovado o prévio conhecimento dos representados, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.”

                                                          (Ac. de 28.4.2011 no REspe nº 264105, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                           

                                                          “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Proibição de utilização de cavaletes imobilizados em via pública. O reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal). [...].”

                                                          (Ac. de 23.11.2010 no AgR-REspe nº 35444, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                           

                                                          “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Via pública. "Carretinha com rodas". Uso como elemento fixo. Infração caracterizada. Lesão ao art. 65, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 22.718/2008. [...]. Caracteriza propaganda eleitoral irregular aquela veiculada em via pública, por meio de elemento móvel, mas utilizado de forma fixa. [...].”

                                                          (Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 32.738, rel. Min. Enrique Lewandowski.)

                                                           

                                                          “[...]. Propaganda eleitoral. Lei nº 11.300/2006. Impossibilidade. Vedação legal. Colocação. Boneco fixo. Via pública. [...]. Não é permitida a colocação de bonecos fixos ao longo das vias públicas, a teor do § 4º do art. 9º da Res. nº 22.158/2006. [...].”

                                                          (Res. nº 22.243, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                        • Candidatura sub judice

                                                          • Generalidades

                                                            “Embargos de declaração. Decisão monocrática. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Substituição de candidato. Propaganda eleitoral. Fraude Eleitoral. Abuso de poder. Não configuração. [...] 2. O art. 43 da Res.-TSE n° 22.717/2008 permite que o candidato com registro indeferido concorra por sua conta e risco, independentemente de ostentar a condição de candidato originário ou substituto (AgR-AgR-REspe nº 35.748/PA, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 12.8.2010). 3. Na espécie, tendo em vista que o último ato de propaganda eleitoral realizado pelo candidato substituído ocorreu antes do pedido de substituição de candidatura, não ficou configurada a alegada fraude eleitoral. [...]”

                                                            (Ac. de 31.3.2011 no ED-AI nº 265320, rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

                                                             

                                                            “Cassação de registro de candidato. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Efeito imediato. Permanência na urna eletrônica. Prosseguimento da campanha. Possibilidade. A permanência, na urna eletrônica, do nome do candidato que tenha seu registro cassado com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, bem como o prosseguimento de sua propaganda eleitoral – o que se dá por conta e risco do candidato e/ou de seu partido político em virtude da interposição de recurso – não significa retirar o efeito imediato da mencionada decisão, que, entretanto, não pode ser tido como definitiva antes de seu trânsito em julgado.”

                                                            (Res. nº 21.051, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            “[...]. III – Enquanto ainda em tramitação recurso contra decisões pendentes de julgamento final, não se há de falar em trânsito em julgado. IV – Estando o requerente, no caso, no pleno gozo dos seus direitos políticos, defere-se a liminar para que seja incluído o seu nome no sistema eletrônico de votação e lhe seja permitido exercer atos próprios da campanha eleitoral, até o julgamento do recurso especial, ou ato jurídico superveniente.” 

                                                            (Ac. nº 995, de 22.5.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. A regra do art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece que apenas quando transitar em julgado a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato é que seu registro será negado ou cancelado. Conseqüentemente, até tal momento o candidato tem direito a prosseguir em seus atos de campanha, inclusive nos pertinentes à propaganda eleitoral. [...].”

                                                            (Ac. nº 702, de 27.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            “Reclamação. Cassação do registro. Vedação de propaganda. Hipótese abrangida pelo art. 65 da Lei nº 9.100/95. Pendente de recurso a cassação do registro, há de admitir-se a possibilidade de propaganda. Aplicação analógica do disposto no art. 15 da LC nº 64/90.”

                                                            (Res. nº 19.728, de 18.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                             

                                                          • Carreata, caminhada, passeata, carro de som e alto-falante

                                                            • Generalidades

                                                              NE: O art. 39, § 9º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, estatui que: "Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos."

                                                              “Propaganda eleitoral - Alto-falantes ou amplificadores de som - Parágrafo 3º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 - Sanção - Inexistência. A transgressão ao § 3º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 gera providência administrativa para fazer cessá-la, não havendo campo para a incidência de multa, ante ausência de previsão legal.”

                                                              (Ac. de 21.8.2012 no REspe nº 35724, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                              “Mandado de segurança. Propaganda eleitoral. Carro de som. Caminhada ou passeata. Carreata. 1. A permissão para propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou amplificadores de som até a véspera do dia da votação não se limita aos equipamentos imóveis, abrangendo também os móveis, ou seja, os que estejam instalados em veículos. 2. Possibilidade de carro de som transitar pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones não sejam usados para transformar o ato em comício. 3. Caminhada ou passeata não se equiparam a reuniões públicas. 4. O art. 39, § 5º, inciso I, da Lei nº 9.504/97 tipifica como crime a realização de carreata apenas no dia da eleição.” NE: O Tribunal autorizou caminhada com distribuição de panfletos.

                                                              (Ac. nº 3.107, de 25.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                            • Censura prévia

                                                              • Generalidades

                                                                “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-a da lei nº 9.504/97. Não violação. Art. 220 da constituição federal [...] 1. O TSE já assentou o entendimento de que propaganda eleitoral é aquela que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. 2. Verifico que as premissas fáticas delineadas na instância a quo demonstram a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea, haja vista a alusão expressa feita em relação ao apoio à candidatura da beneficiária, não tendo havido, desse modo, violação ao artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 [...]”.

                                                                (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 16734, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                 

                                                                “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Recurso especial [...] 1. A Corte Regional, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assentou que o Agravante, em programa de rádio, antes do período permitido para propaganda eleitoral, emitiu opiniões favoráveis à futura candidata e críticas a grupo político oponente. 2. Para reformar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que houve a realização de propaganda eleitoral antecipada, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que as restrições impostas à propaganda eleitoral não causam prejuízo aos direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de comunicação e informação (artigo 220 da Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em conformidade com os preceitos da soberania popular e da garantia do sufrágio [...]”.

                                                                (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 16394, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                “Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de desobediência. Improvimento. 1. O descumprimento de ordem judicial direta e individualizada é suficiente para caracterizar o crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral. 2. Hipótese em que, advertido, expressamente, mais de uma vez, a não veicular programa de candidato à eleição majoritária em horário exclusivo dos candidatos às eleições proporcionais, o partido político reiterou sua conduta. 3. Censura prévia. Inocorrência. O que caracteriza a censura prévia é o exame do programa antes de sua veiculação. [...].”

                                                                (Ac. nº 42, de 2.4.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                 

                                                                “[...]. As normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento constitucionalmente garantida, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.”

                                                                (Ac. nº 15.637, de 17.11.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                 

                                                                “Propaganda eleitoral. Notificação. Advertência para que programa do horário eleitoral gratuito se atenha ao permitido em lei não implica censura prévia. [...]. Recurso não provido.”

                                                                (Ac. nº 14.736, de 29.9.94, rel. Min. Costa Leite.)

                                                              • Comício

                                                                NE1: O art. 39, § 10 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009 estatui que: "Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios." NE2: O art. 39, § 4º da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 11.300/2006 estatui que: "A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas." NE3: O art. 39, § 7º da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 11.300/2006, estatui que: "É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral."

                                                              • Comitê eleitoral

                                                                • Instalação

                                                                   

                                                                  “[...]. 1. Reconhecer a natureza de comitê suprapartidário ao imóvel em que ocorreu a propaganda eleitoral incide no óbice da Súmula nº 7/STJ, pois contraria o teor da certidão de fl. 39, mencionada na exordial e no aresto a quo. 2. A alegada divergência jurisprudencial esbarra no mesmo óbice, pois o acórdão paradigma trata de propaganda eleitoral em comitê de candidato, não se podendo afirmar que, no caso concreto, o imóvel utilizado pelos agravantes exercia essa função antes da notificação judicial. 3. Impõe-se a sanção pecuniária em seu grau máximo, tendo em vista a quantidade da propaganda eleitoral irregular veiculada e o descumprimento da notificação para sua retirada. [...].”

                                                                  (Ac. de 1º.8.2007 no ARESPE nº 27.887, rel. Min. José Delgado.)

                                                                   

                                                                  NE: “[...] a instalação e até o funcionamento de um comitê eleitoral, por si só não se constitui em ato de propaganda eleitoral, proibida antes do dia 5 de julho pela Lei 9.504. Trata-se, a meu sentir, de ato preparatório da campanha, não incluído na vedação do art. 36 da citada lei.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                  (Ac. de 6.8.98 no RRP nº 51, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                  • Placa de identificação

                                                                     

                                                                    “[...]. Placa. Comitê de candidato. Art. 244, I, do Código Eleitoral. Inaplicabilidade. [...]. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a permissão instituída no art. 244, I, do Código Eleitoral, reproduzida pelo art. 10, I, da Resolução-TSE nº 23.191/2010, refere-se à designação do nome do partido em suas sedes e dependências, não se estendendo às fachadas dos comitês eleitorais de candidato, que não podem realizar propaganda eleitoral acima do limite de 4m2, estipulado no art. 12 da referida resolução. [...].”

                                                                    (Ac. de 17.5.2011 no AgR-REspe nº 332757, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                    “[...]. Propaganda irregular. Comitê eleitoral. Placas. Metragem superior a 4m². Impossibilidade. [...]. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que se aplica aos comitês eleitorais, de candidatos e de coligações partidárias, a proibição de fixação de placas de veiculação de propaganda eleitoral, com dimensão superior a 4m² [...].”

                                                                    (Ac. de 13.4.2011 no AgR-AI nº 368038, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                     

                                                                    “Propaganda eleitoral irregular. Placas. Bem particular. 1. Configura propaganda eleitoral irregular a veiculação de duas placas expostas no mesmo local, as quais, em conjunto, ultrapassam o limite de quatro metros quadrados. 2. Não há como acolher a tese de que deveriam ser consideradas as propagandas isoladamente, porquanto isso permitiria a burla ao limite regulamentar e o alcance do mesmo impacto visual vedado pela legislação eleitoral [...]”. NE: Trecho do relatório: “Hipótese em que foram instaladas pelo menos 10 (dez) placas, além de pintura no vidro com foto da candidata, no imóvel onde funciona o seu comitê.”

                                                                    (Ac. de 24.2.2011 no AgR-REspe nº 145762, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                     

                                                                    “Representação. Propaganda eleitoral. Painel. Nylon. Superior a 4m2. Comitê eleitoral. Bens particulares. Outdoor. Não caracterização. Nova disciplina da lei nº 9.504/97. Ausência de exploração comercial. Placa. Art. 37 § 2º. Propaganda eleitoral incontroversa nos autos. Recurso. Desprovimento. [...] 3. Ausente exploração comercial, o engenho é equiparado à placa, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei n° 9.504/97, consoante o disposto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal. 4. No caso dos autos a propaganda eleitoral é incontroversa, de sorte que, veiculada por meio de engenho publicitário, sem exploração comercial e superior a 4m2, atrai as penalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei n° 9.504/97, consoante o disposto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal.[...]”

                                                                    (Ac. de 24.8.2010 no R-Rp nº 186773, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                                     

                                                                    “Embargos de declaração. Pretensão. Efeitos infringentes. [...]. 2.  No acórdão mencionado pelas próprias embargantes, ficou claro que a permissão de se realizar publicidade de tamanho superior a 4m2 nas fachadas de comitês eleitorais vigorou apenas para as eleições de 2006, não se estendendo para os pleitos vindouros. [...].”

                                                                    (Ac. de 16.6.2010 no ED-AgR-REspe nº 35165, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                     

                                                                    “[...]. Propaganda eleitoral. Comitê eleitoral. Coligação partidária. Descumprimento. Limite. 4m2. Multa. Arts. 14 e 17 da Res.-TSE nº 22.718/2008. [...]. 2. A permissão instituída no art. 12, I, da Res.-TSE  nº 22.718/2008, que reproduz a regra do art. 244, I, do Código Eleitoral, refere-se à designação do nome do partido em sua sede ou dependências e não pode ser invocada para burlar a proibição quanto à realização de propaganda eleitoral acima do limite de 4m2. [...].”

                                                                    (Ac. de 8.4.2010 no AgR-REspe nº 35165, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                     

                                                                    “[...]. Propaganda eleitoral. Placa. Comitê de candidato. [...]. 1. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido o uso de painel superior a 4m2 colocado em comitês eleitorais dos candidatos. [...]. 2. Entendimento jurisprudencial, ‘contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados’ [...].”

                                                                    (Ac. de 18.3.2008 no ARESPE nº 27859, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                     

                                                                    “Identificação de comitê eleitoral. Art. 39, § 8º, da Lei no 9.504/97. 1. Não se configurando a identificação de comitê eleitoral de candidato como outdoor, não cabe a aplicação da penalidade do art. 39, § 8º, da Lei nº  9.504/97. Não se pode aplicar pena por interpretação analógica [...].”

                                                                    (Ac. de 23.10.2006 no ARP nº 1249, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                     

                                                                    "[...]. O painel colocado em comitê eleitoral não está sujeito ao limite de 4m2, porque funciona como identificação do próprio comitê. [...].”

                                                                    (Ac. de 26.9.2006 no AMC nº 2007, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

                                                                     

                                                                    “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder econômico. Ausência. Comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. Para que seja configurado o abuso do poder econômico, em ação de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, é imprescindível a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular de influir no resultado do pleito.” NE: Fixação de painel, com imagem dos candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, em fachada de comitê eleitoral. “Na hipótese dos autos não se vislumbra potencialidade para influir nos resultados de uma eleição presidencial na colocação de painel isolado em fachada de prédio comercial na cidade de Brasília, utilizado, segunda a representada, para identificação de sua sede.”

                                                                    (Ac. de 21.9.2006 na RP nº 985, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                  • Coordenação de Fiscalização da Propaganda

                                                                    • Generalidades

                                                                       

                                                                      “Processo administrativo. Instrução sobre propaganda eleitoral. Art. 63 da Res.-TSE nº 20.988/2002. Coordenação de Fiscalização de Propaganda Eleitoral. Composição. Magistrado sem função eleitoral. Possibilidade. Gratificação. Percepção. 1. Devido ao caráter transitório da função – e embora a escolha deva, preferencialmente, recair sobre juiz eleitoral –, é admitida a convocação de magistrado que não esteja exercendo função eleitoral para compor a Coordenação de Fiscalização de Propaganda Eleitoral prevista no art. 63 da Res.-TSE nº 20.988/2002. 2. Hipótese em que o magistrado terá direito à percepção da respectiva gratificação eleitoral.”

                                                                      (Res. nº 21.088, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                       

                                                                      “Requerimento. [...]. Comissão de Coordenação de Fiscalização de Propaganda Eleitoral. Impossibilidade de ser composta por juízes federais. Art. 32 do Código Eleitoral. Pedido indeferido.”

                                                                      (Res. nº 21.055, de 2.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                       

                                                                    • Crimes na propaganda eleitoral

                                                                      • - Generalidades

                                                                        “[...] Propaganda eleitoral. Irregular. Caracterização. Auto de constatação. Desnecessidade [...] 1. É possível aferir a dimensão da propaganda sem o auto de constatação quando for notoriamente superior ao limite fixado em lei. Precedente. 2. Outros meios de prova admitidos em direito podem alicerçar a conclusão de que ficou comprovado, ou não, ter havido propaganda eleitoral irregular, ter sido aposta a peça publicitária em bem público ou particular, bem como ter sido ultrapassado o limite legalmente previsto, assemelhando-se a peça publicitária a outdoor. 3. Impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, a fim de que sejam apreciadas as provas coligidas aos autos, o que não pode ser realizado nesta instância especial devido às vedações impostas pelas Súmulas 279 do STF e 7 do STJ, mas é dever de ofício das instâncias ordinárias [...]”.

                                                                        (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 607195, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                        “Recurso ordinário. Eleição 2002. Ação de investigação judicial. Propaganda. Retirada. Abuso de poder. Não-configuração. Recurso desprovido. Fato isolado que não evidencia, por si só, a presença de abuso do poder de autoridade com potencialidade para influir no resultado do pleito não se presta para caracterizar violação do art. 22, LC nº 64/90.” NE: “[...] no caso, é de ressaltar-se que a retirada das faixas contendo propaganda eleitoral do recorrente, nos moldes em que praticada, não demonstra o alegado abuso do poder político, embora possa constituir crime eleitoral, a ser apurado em procedimento próprio. [...].”

                                                                        (Ac. nº 723, de 28.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                        Habeas corpus. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Procuradora da República. Envio de cópia à Polícia Federal. Pedido de instauração de inquérito policial. Apuração de abuso de poder de autoridade. Art. 22 da LC nº 64/90 e art. 74 da Lei nº 9.504/97. Ausência de repercussão na esfera penal. Ordem concedida.”

                                                                        (Ac. nº 443, de 3.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                         

                                                                        “Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade documental. Hipótese em que, ao serem reproduzidas em panfletos informações contidas em certidão expedida pela Comarca de Boa Esperança, foram feitas alterações que não tiveram o condão de modificar o conteúdo do texto original. Atipicidade da conduta, uma vez que não houve modificação no original do documento, circunstância necessária para caracterizar o delito tipificado no art. 348 do Código Eleitoral. O crime de falsidade deve ter potencialidade para gerar erro ou prejuízo à fé pública ou a terceiro. Precedentes. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] parece-me ser atípica a conduta, uma vez que não houve modificação no original da certidão. O que aconteceu foi que, ao reproduzir em panfletos as informações nela contidas, foram feitas alterações consoante laudo documentoscópico elaborado pela Polícia Federal, [...]. Não obstante ter havido alteração no original, no momento de sua reprodução, entendo que tais modificações não têm, como de fato não tiveram, potencialidade para macular a imagem do Sr. [...], que seria o terceiro prejudicado. [...]”

                                                                        (Ac. nº 52, de 12.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                         

                                                                        “Recurso especial. Propaganda eleitoral. Crime eleitoral. Conduta atípica. Superveniência do art. 107 da Lei nº 9.504/97. 1. Propaganda eleitoral realizada por meio de alto-falante instalado em veículo. Manifesta atipicidade da conduta dos réus, se confrontada com as definições do art. 322 e parágrafo único do Código Eleitoral. Observância do princípio nullum crimen sine lege. 2. Lei nº 9.504/97. Revogação expressa do artigo 322 do Código Eleitoral. Abolitio criminis. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Divulgação da chegada de secretário de estado e de prefeita de cidade diversa à cidade para reunião festiva.

                                                                        (Ac. nº 15.112, de 13.10.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                        “Conflito negativo de competência. 2. Tratando-se de fatos ocorridos fora da época de propaganda eleitoral e sem visar fins eleitorais, não é de se terem os eventuais ilícitos como delitos eleitorais. 3. Incompetência ratione materiae da Justiça Eleitoral, para processar e julgar a espécie, que se declara, determinando-se, em conseqüência, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, CF), competente para dirimir conflitos de competência entre juízes de estados diversos.” NE: Publicação de carta pessoal em jornal, em página reservada à Câmara Municipal, contendo matéria ofensiva a ex-prefeito e candidatos.

                                                                        (Ac. nº 8, de 4.6.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                         

                                                                        Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Promessa de cessão de terreno na propaganda eleitoral. Atipicidade da conduta. Hipótese em que a conduta descrita na denúncia não se enquadra no art. 299 do Código Eleitoral, que exige dolo específico caracterizado pela intenção de obter do eleitor a promessa de voto. Precedentes: habeas corpus nos 177 e 294. Ordem concedida.”

                                                                        (Ac. nº 319, de 11.9.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                                                         

                                                                        Habeas corpus. Crime eleitoral. Sorteio de bens entre assistentes de comício eleitoral. Atipicidade. De eventual irregularidade na propaganda eleitoral, não se segue necessariamente a criminalidade da conduta imputada, impondo-se o trancamento da ação penal por ausência do elemento do tipo do art. 299, do Código Eleitoral.” NE: Sorteio de duas bicicletas.

                                                                        (Ac. nº 270, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                                                                         

                                                                        “Propaganda eleitoral: para obviar os riscos de proselitismo eleitoral, às vésperas do pleito, não tem o juízo eleitoral poder para impedir a realização de exposições agropecuárias ou qualquer reunião lícita.” NE: Juiz eleitoral proibira realização de exposição agropecuária entre 48 horas antes e 24 horas depois das eleições.

                                                                        (Ac. nº 12.927, de 1º.10.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                         

                                                                        Habeas corpus. Eleições municipais. Promoção de espetáculo circense com objetivo de propaganda eleitoral. Denúncia como crime eleitoral. Alegação de afronta à jurisprudência consolidada na Súmula nº 524 do STF. Ociosa, na espécie, a discussão da existência ou não de provas novas da autoria do delito, quando penalmente atípico o fato atribuído aos pacientes. A incriminação de determinado fato está condicionada ao princípio da tipicidade, que postula sua estrita correspondência com o modelo abstrato da lei penal. A conduta que se pretende incriminar não se encarta nos crimes cogitados na denúncia, arrolados nos arts. 334, 299 e 347 do Código Eleitoral. Penalmente atípica a imputação. Habeas corpus deferido por falta de justa causa para o processo.”

                                                                        (Ac. nº 12.173, de 11.2.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                         

                                                                        “Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal movida contra o recorrente como incurso nas penas do art. 299, do CE, c.c. o art. 29, do Código Penal. Custeio de gravações de propaganda em troca de cessão de tempo de uso de propaganda no horário eleitoral. [...] A cessão do tempo de propaganda tendo como paga o custeio de gravações não constitui ilícito penal capitulado no CE. Insubsistência da denúncia face da inexistência de tipicidade delitiva. Não aplicação dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal (Súmula nº 453, do STF). Recurso provido para trancar a ação penal.”

                                                                        (Ac. nº 12.041, de 15.8.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                                         

                                                                        “Representação. Crime eleitoral. Falta de tipificação. Arquivamento. Faltando aos fatos narrados na inicial a indispensável tipificação, determina-se o arquivamento da representação.” NE: Governador teria aproveitado solenidade oficial para fazer propaganda de candidato. O Tribunal entendeu que “[...] os fatos narrados na inicial não tipificam delito eleitoral. [...]”

                                                                        (Res. nº 15.594, de 12.9.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

                                                                         

                                                                        “1. Crime eleitoral. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. No processo penal eleitoral a ação é de ordem pública (CE, art. 335) não se aplicando o princípio da indivisibilidade previsto no art. 48 do Código Penal, segundo consagrada jurisprudência da excelsa Corte. 2. Denúncia. Crime em tese. É cabível denúncia a vista de fato aparentemente delituoso, cuja apuração far-se-á na fase de instrução. Recurso especial não conhecido.”

                                                                        (Ac. nº 10.606, de 20.4.89, rel. Min. Sydney Sanches.)

                                                                         

                                                                        “Mandado de segurança convertido pelo TSE em reclamação (§ 4º, do art. 23 da Res. nº 12.924, de 8.8.86, sobre propaganda eleitoral nas eleições gerais de 15.11.86). Apuração de ilegalidade na propaganda veiculada pelo governo do Estado do Amazonas e de omissão do TRE. Inocorrência, porém, de crime eleitoral, conforme parecer do Ministério Público. Procedência da reclamação reconhecida pelo TSE para fins de registro do fato e ciência ao TRE.” NE: Divulgação por televisão de propaganda institucional com caráter de propaganda eleitoral, vinculando candidato a governador às obras realizadas pelo governo. O Tribunal acolheu “[...] o parecer do Ministério Público que não viu nos fatos apurados a configuração de crime eleitoral. [...]”

                                                                        (Res. nº 14.915, de 24.11.88, rel. Min. Sydney Sanches.)

                                                                         

                                                                        “Crime eleitoral (CE, arts. 324, 325 e 326, c.c. o art. 327, II e III). Alegação de infringência aos §§ 15 e 16 do art. 153 da Constituição Federal e arts. 41 do CPP e 241 do Código Eleitoral, não vislumbrada. Tipificação, na denúncia, dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Preliminares de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa afastadas. Recurso improvido.” NE: Diretor-responsável por jornal que editou suplementos nos quais teria atingido a honra de candidato mediante várias afirmações e comentários.

                                                                        (Ac. nº 9.091, de 30.6.88, rel. Min. Otto Rocha.)

                                                                        • Bens públicos ou que dependam de concessão ou permissão – Uso

                                                                           

                                                                          “Recurso em habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 51, § 1º, da Lei nº 9.100/95 e art. 334 do Código Eleitoral. Constrangimento ilegal. Morosidade da ação. Ilegitimidade passiva. Mérito da ação. Indícios de autoria. Existência. Abolitio criminis. Não-ocorrência. Trancamento da ação. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. [...]. 3. O tipo previsto no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.100/95 aplica-se aos fatos ocorridos no período eleitoral de 1996, não tendo ocorrido a abolitio criminis do delito, em face do advento da Lei nº 9.504/97, que descriminalizou a conduta descrita no citado dispositivo. [...].” NE: Sócio-gerente de empresa de transportes veiculou propaganda eleitoral indireta em favor de seu ex-sócio, aproveitando o nome de fantasia que constava nos veículos, que correspondia à segunda variação nominal do candidato, e fez a inscrição do número correspondente ao de registro do mesmo.

                                                                          (Ac. nº 49, de 22.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                           

                                                                          • Crime contra a honra

                                                                            • Generalidades

                                                                               

                                                                              “Embargos de declaração. Habeas corpus. Cassação da condenação por difamação e manutenção da por injúria. Alegação de que houve omissão quanto à absorção do delito menos grave (injúria) pelo mais grave (difamação). Inocorrência. Embargos rejeitados.” NE: “[...] se não houve condenação por crime de difamação, não havia razão para que a Corte examinasse a tese da absorção do delito menos grave, que seria a injúria, pelo qual o paciente foi condenado, pelo delito mais grave, a difamação, da qual foi absolvido. [...].”

                                                                              (Ac. nº 381, de 5.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                               

                                                                              “Representação. Pleito de 17.12.89. Eleições presidenciais. 2º turno. Programa jornalístico. Suposta prática dos crimes de calúnia e injúria contra funcionária pública (CE, arts. 324 e 326 c.c. art. 327, incisos II e III). Inaplicabilidade à hipótese da garantia constitucional relativa à inviolabilidade da imagem das pessoas (CF, art. 5o, inciso X). Referendado o despacho do ministro corregedor que determinou o arquivamento dos autos porque críticas dirigidas à forma de administrar não caracterizam afirmações caluniosas, injuriosas ou difamatórias para o fim pretendido, consoante reiteradas decisões do TSE (precedente: Resolução nº 16.096, de 12.12.89).”

                                                                              (Res. nº 17.666, de 22.10.91, rel. Min. Pedro Acioli.)

                                                                               

                                                                            • Calúnia

                                                                               

                                                                              “Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Apuração fatos definidos como crime. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Propaganda eleitoral. Divulgação co-réu. Alegações de cerceamento de defesa e ilegalidade. Inexistência. Configuração. Conduta típica. Manutenção da decisão regional. O habeas corpus é meio próprio para trancar a ação penal, por ausência de justa causa, quando desponta prontamente a atipicidade da conduta. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.”

                                                                              (Ac. nº 82, de 12.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Calúnia. Eleição 2000. Denúncia. Competência. Justiça Eleitoral. Ordem denegada. Para caracterização do delito previsto no art. 324 do Código Eleitoral, não se impõe que o registro de candidatura tenha sido definitivamente deferido.” NE: O paciente, em comício realizado quando ainda não existia candidato registrado, acusou outrem de haver subtraído dinheiro público, adquirindo veículo automotor com o produto do ilícito.

                                                                              (Ac. nº 473, de 6.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Condenação. Calúnia. Comício. Ofensa a duas pessoas. Art. 324, c.c. art. 327, III, do Código Eleitoral. Duplicidade de processos oriundos da mesma situação fática. Irregularidade. Concessão da ordem. Suspensão dos efeitos de ambas as sentenças para facultar ao promotor de justiça o oferecimento do benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95. 1. Se a ofensa a duas pessoas ocorreu no mesmo evento, deve o réu responder a um só processo, sendo-lhe aplicada uma só pena, ainda que aumentada na forma da lei. 2. A existência irregular de dois processos não pode ser invocada para afastar, em cada um, o benefício do art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995, pela simples existência do outro.”

                                                                              (Ac. nº 444, de 24.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Condenação. Difamação e injúria. Confecção e distribuição de panfleto ofensivo à honra de candidato. [...] Suposto erro na capitulação dada ao crime. Fatos que caracterizariam crime, tendo havido mesmo condenação, já cumprida. Alegação da tipificação do crime de calúnia e não de difamação. Impossibilidade de o réu se valer da exceção da verdade. Impossibilidade de se caracterizar crime de calúnia por não ser falsa a imputação. Exceção da verdade que tem como objetivo o interesse de que não fique impune o autor do delito, não sendo cabível ante a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. [...] Concessão da ordem para cassar a condenação do paciente pelo crime de difamação, extensiva aos demais condenados.”

                                                                              (Ac. nº 381, de 13.4.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Veiculação de publicidade caluniosa. Delito tipificado no art. 324 do Código Eleitoral. Materialidade. Autoria. Comprovação. 1. O rito especial do habeas corpus não comporta revolvimento de fatos que, analisados durante a fase instrutória, comprovaram a materialidade e autoria do delito. 2. Esta Corte é incompetente para apreciar questão relativa à exacerbação da pena, que não foi debatida pelo Tribunal a quo. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, indeferido.” NE: Impressão e distribuição de panfleto em que se afirmara haver esquema de corrupção no Ministério da Previdência Social. “[...] Infere-se que a imputação do delito de corrupção ao então Governador do Estado, [...], restou configurada, justificando-se, portanto, a condenação dos recorrentes pelo crime de calúnia. [...].”

                                                                              (Ac. nº 386, de 28.3.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                               

                                                                              “Crime eleitoral. Calúnia. Divulgação. Constando da denúncia que o acusado procedeu à distribuição de publicação, atribuindo falsamente a prática de crime à vítima, justifica-se a condenação com base no art. 324, § 1º do Código Eleitoral, embora não demonstrado que tivesse ele providenciado a feitura dos impressos, como também consignado na inicial. Incidência do disposto no caput do art. 384 do Código de Processo Penal.”

                                                                              (Ac. nº 1.251, de 20.4.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              “Coisa julgada. Limites. A imutabilidade de sentença, coberta pela coisa julgada, visa a resguardar a segurança jurídica, garantindo as conseqüências práticas da sentença. Não deverá ser ampliada para alcançar outros resultados que não interfiram com aquela segurança.” NE: Ação penal pelo crime de calúnia na propaganda que se pretendia trancar mediante exceção de coisa julgada, ao argumento de haver decisão definitiva em habeas corpus entendendo que o fato imputado era verdadeiro. O Tribunal entendeu que “[...] Não há óbice, entretanto, a que seja processado por ofensa a outra pessoa, ainda que tudo diga com os mesmos fatos. [...]”

                                                                              (Ac. nº 15.202, de 13.4.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Candidato condenado por crime de calúnia, tido por configurado pelo fato de haver, em programa eleitoral gratuito, atribuído a concorrente a venda de mercadoria com ágio. Afirmativa que, além de ter sido feita de forma geral e vaga, foi posta em termos futuros, a caracterizar mera intenção insuscetível de caracterização do crime de calúnia, que pressupõe imputação de fato determinado, descrito como crime. De resto, com a extinção, entre nós, de há muito, do sistema de tabelamento de preços, substituído que foi pelo regime de acompanhamento e fiscalização da evolução dos preços, instituído pelo Decreto nº 63.196/68, a imputação que teria sido feita ao ofendido, no caso, de vender cimento com ágio, já não configuraria crime contra a economia popular. De ter-se por configurado, contudo, ante à evidência de haver o paciente objetivado levar o espectador a fazer um julgamento negativo da pessoa do candidato adversário, o crime de difamação, o qual, todavia já foi alcançado pela prescrição. Habeas corpus deferido.”

                                                                              (Ac. nº251, de 16.12.94, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Ilmar Galvão.)

                                                                               

                                                                            • Difamação

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Justa causa. Crime de difamação. Conduta típica. Ordem denegada. [...] 3. Para a configuração do crime de difamação descrito no art. 325 do Código Eleitoral não é necessário que o agente ou o ofendido seja candidato, sendo suficiente que o ato seja praticado no âmbito da propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda. [...]”

                                                                              (Ac. de 13.10.2011 no HC nº 114080, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                              Habeas corpus. Nulidades não caracterizadas. Tentativa de reexame de prova. Indeferimento.” NE: Uso do horário de propaganda eleitoral gratuita para difamar adversários. “[...] O paciente era presidente do diretório de seu partido – o PDT. Daí, decorre, logicamente, a sua responsabilidade pelo programa exibido. [...]”

                                                                              (Ac. de 25.5.2000 no HC nº 393, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Condenação. Difamação e injúria. Confecção e distribuição de panfleto ofensivo à honra de candidato. [...]. Condenação criminal. Cumprimento da pena. Divulgação do fato. Não-configuração de difamação. A divulgação de fato verdadeiro que configure crime, mas em relação ao qual já tenha havido cumprimento da pena, não macula a reputação do indivíduo, não configurando o crime de difamação. [...] Concessão da ordem para cassar a condenação do paciente pelo crime de difamação, extensiva aos demais condenados.”

                                                                              (Ac. de 13.4.2000 no HC nº 381, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. 2. Ação penal 3. Crime contra a honra – difamação (art. 325, do Código Eleitoral). 4. A denúncia considerou os atos praticados pelo paciente como difamação. Para a caracterização do delito previsto no art.325, do CE, é necessário que haja a imputação de fato determinado ofensivo à reputação do querelante, o que não se verifica no caso concreto. 5. Ordem deferida para trancar a ação penal, por manifesta inépcia da denúncia.” NE: Em comício de campanha, o paciente proferiu declarações com expressões negativas, imputando os adjetivos “mentiroso”, “corrupto” e “ladrão”.

                                                                              (Ac. de 3.6.97 no HC nº 275, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Candidato condenado por crime de calúnia, tido por configurado pelo fato de haver, em programa eleitoral gratuito, atribuído a concorrente a venda de mercadoria com ágio. Afirmativa que, além de ter sido feita de forma geral e vaga, foi posta em termos futuros, a caracterizar mera intenção insuscetível de caracterização do crime de calúnia, que pressupõe imputação de fato determinado, descrito como crime. De resto, com a extinção, entre nós, de há muito, do sistema de tabelamento de preços, substituído que foi pelo regime de acompanhamento e fiscalização da evolução dos preços, instituído pelo Decreto no 63.196/68, a imputação que teria sido feita ao ofendido, no caso, de vender cimento com ágio, já não configuraria crime contra a economia popular. De ter-se por configurado, contudo, ante à evidência de haver o paciente objetivado levar o espectador a fazer um julgamento negativo da pessoa do candidato adversário, o crime de difamação, o qual, todavia já foi alcançado pela prescrição. Habeas corpus deferido.”

                                                                              (Ac. de 16.12.94 no HC nº 251, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Ilmar Galvão.)

                                                                               

                                                                              “Crime eleitoral. Difamação (art. 325, do CE). Não configurada a invocação de inépcia da peca denunciatória por conter os elementos essenciais para o exercício da ação penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso não conhecido.” NE: Ofensas irrogadas em discurso proferido em comício.

                                                                              (Ac. de 17.6.86 no REspe nº 6185, rel. Min. Aldir Passarinho.)


                                                                            • Injúria

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Condenação. Difamação e injúria. Confecção e distribuição de panfleto ofensivo à honra de candidato. [...]. Referência à condenação já cumprida. Uso de expressões como bandido, estelionatário. Caracterização do crime de injúria. Não se admite que, uma vez apenado e devidamente cumprida a pena, o praticante do crime jamais recupere o direito à honra; que perpetuamente se veja na contingência de ser achincalhado e diminuído em sua honra por conta de fato passado. Concessão da ordem para cassar a condenação do paciente pelo crime de difamação, extensiva aos demais condenados.”

                                                                              (Ac. nº 381, de 13.4.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                               

                                                                              “Injúria. Ofensa irrogada contra quem não participa diretamente do pleito, em matéria jornalística que tece elogios a um dos candidatos. Atipicidade em relação ao art. 326 do Código Eleitoral. Se a afirmação injuriosa não possui por si só fins de propaganda eleitoral, não se configura o crime eleitoral. Habeas corpus concedido.” NE: Jornalista e proprietário de jornal fez veicular matéria jornalística que teria ofendido a honra de prefeito. O Tribunal entendeu que “[...] Parece claro que ocorrendo a ofensa em ato de propaganda eleitoral, como comício, horário gratuito de rádio e TV, outdoors,  cartazes, folhetos etc., a competência da Justiça Eleitoral é inafastável, já que a ela incumbe o controle e fiscalização de tal atividade. Todavia, a ofensa irrogada em matéria jornalística em relação a quem não seja candidato não parece atrair tal competência, ainda que no corpo do texto haja referências às eleições e a outro candidato, pois nessas circunstâncias a injúria não apresenta a finalidade de fazer propaganda eleitoral negativa em relação a candidato concorrente. E a falta de tal finalidade precípua por parte da ofensa cometida retira, no campo do direito eleitoral, a relevância penal do fato. Assim, não tendo a injúria sido empregada – ela própria – com fins precípuos de propaganda eleitoral, mas apenas sido irrogada de forma incidental em relação a quem não era candidato, não há de se cogitar da incidência do art. 326 do Código Eleitoral, ainda que tenha se verificado em texto jornalístico com o cunho de propaganda. [...].”

                                                                              (Ac. nº 356, de 13.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Matéria de direito. Concede-se a ordem para consertar sentença que impõe pena cumulativa, quando o dispositivo legal no qual o paciente foi incurso prevê pena alternativa. Ordem parcialmente concedida.” NE: “[...] não exculpa o paciente o fato de somente ter colaborado na distribuição dos panfletos injuriosos, já que concorreu, por esse modo, para a consumação do ilícito, na forma prevista no art. 29 do Código Penal. [...].” Afastada a pena de multa e mantida a restritiva de liberdade, substituída pela prestação de serviço à comunidade, pois as penas do art. 326 do Código Eleitoral não se cumulam.

                                                                              (Ac. nº 269, de 23.11.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                               

                                                                              “Agravo. Falta de demonstração das violações apontadas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão que descreve corretamente o delito pelo qual ocorreu a condenação. Improvimento.” NE: Ofensas proferidas por radialista em programa de comentários políticos, tendo o TSE decidido que “[...] o acórdão descreveu amplamente fato que configura o delito de injúria. Impossível, pois, dar como violado o art. 326 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                              (Ac. nº 11.554, de 16.6.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Decisão da Corte Regional que manteve sentença imposta por crime de injúria, capitulando no art. 326 e 327, II e III, do Código Eleitoral. Indeferida a ordem de habeas corpus.” NE: Injúria a magistrado, mediante manifestação, em programa de televisão, de desapreço explícito e menções tendenciosas sobre sua pessoa, em função da entonação com que foram pronunciadas.

                                                                              (Ac. nº 12.357, de 13.8.92, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                               

                                                                              “Somente configura crime eleitoral a ofensa irrogada a alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda. Situação inocorrente na espécie. Ausência de violação aos arts. 137, VII, da Constituição da República e 326 do Código Eleitoral. [...]” NE: Injúria proferida em ato público de inauguração de conjunto residencial.

                                                                              (Ac. nº 7.945, de 13.12.84, rel. Min. Torreão Braz.)

                                                                               

                                                                            • Sujeito ativo

                                                                               

                                                                              “Embargos de declaração. Omissão do julgado. Recebidos os embargos, em parte, para explicitar que a exclusão do réu da condenação do delito previsto no art. 323 do CE, por não ser candidato a cargo eletivo, não o isenta de ser considerado como incurso nos arts. 324, 325 e 326 do mesmo diploma.” NE: Diretor-responsável por jornal que editou suplementos nos quais teria atingido a honra de candidato.

                                                                              (Ac. nº 10.750, de 4.5.89, rel. Min. Bueno de Souza.)

                                                                               

                                                                              “Crime eleitoral (CE, arts. 323 a 326). Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Alegação de tipificação de crimes próprios, passíveis de serem praticados apenas por candidato, condição que o impetrante não possuía. Inidoneidade do habeas corpus para o exame do mérito da questão, objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, que confirmou, aliás, a sentença condenatória. Habeas corpus indeferido.” NE: “[...] não concordamos com a alegação, mesmo que se admita que o art. 323 tipifique crime próprio, só passivo (sic) de ser praticado por candidato. É o que sustenta, também, a ilustrada Procuradoria-Geral Eleitoral, após transcrever os dispositivos dos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, verbis (fl. 40): ‘A alternativa “ou visando a fins de propaganda” instaura um diferencial interpretativo. Por ela, abre-se a possibilidade de terceiros – não necessariamente candidatos – serem sujeitos ativos do delito. [...]’”

                                                                              (Ac. nº 9.090, de 30.6.88, rel. Min. Otto Rocha.)

                                                                               

                                                                          • Desobediência

                                                                             

                                                                            Habeas corpus. Crime de desobediência. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.” NE: Trechos do voto-vista: “[...] para a configuração do crime de desobediência é dispensável, e até mesmo incabível, a análise acerca do acerto ou desacerto da determinação judicial descumprida. O questionamento da ordem judicial deve ser feito pela via recursal adequada, no processo em que foi determinada – ou até, eventualmente, em ação rescisória. Não cabe, contudo, pretender rever, na esfera penal, o decidido no feito em que expedida a ordem. [...] Entendo não estar configurado o crime de desobediência quando a inexecução da determinação está sujeita a sanção de natureza administrativa ou civil, prevista em lei. [...]”

                                                                            (Ac. de 6.11.2007 no HC nº 577, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                             

                                                                            “Representação. Agravo. Veiculação de propaganda eleitoral sem identificação do partido ou coligação. Sanção. Inexistência. Aplicação do nullum crimen, nulla poena, sine lege. Advertência. Verificando-se, na propaganda eleitoral gratuita, que o partido político ou a coligação não observa o que prescreve o art. 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.504/97, deve o julgador – à falta de norma sancionadora – advertir o autor da conduta ilícita, pena de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). [...].”

                                                                            (Ac. nº 439, de 19.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. nº 446, de 19.9.2002, do mesmo relator.)

                                                                             

                                                                            “Representação. Direito de resposta. Cenas de telecatch. Suspensão dos quadros. Injúria. Ocorrência. Reapresentação. Injuriosos os quadros apresentados, impõe-se suprimi-los e conceder ao ofendido novo direito de resposta, pelo tempo de um minuto, no programa dos representados, sob pena de sanção mais drástica.” NE: “[...] O desrespeito à decisão judicial preliminar proferida na Representação no 425, falsamente imputada à Rede Minas, que, notificada (fl. 30), respondeu às aleivosias constantes da resposta dos representados, provando que a reedição do programa proibido fora indicado por preposto da Frente Trabalhista (doc. de fls. 32 usque 37), comprovam a possível desobediência à ordem judicial, crime definido no art. 347 do Código Eleitoral [...].”

                                                                            (Ac. nº 428, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                             

                                                                            “Crime eleitoral: desobediência à ordem de remoção de propaganda eleitoral: fluxo do prazo prescricional desde a omissão do cumprimento do mandado judicial. O crime de desobediência à ordem judicial de remoção de propaganda eleitoral julgada irregular não tem por objetividade jurídica as regras que a disciplinam, mas, sim, a autoridade das decisões judiciais. Não se trata, pois, de crime permanente, mas de delito cuja consumação se exaure com a ação proibida ou com a omissão do ato determinado pelo mandado judicial, não a elidindo a sua observância extemporânea. Corre, em conseqüência, o prazo prescricional do momento de sua consumação instantânea.” NE: Determinação de retirada de slogan e sigla de governo da propaganda institucional.

                                                                            (Ac. nº 3.384, de 25.6.2002, rel. Min. Ellen Gracie, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                             

                                                                            “Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de desobediência. Improvimento. 1. O descumprimento de ordem judicial direta e individualizada é suficiente para caracterizar o crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral. 2. Hipótese em que, advertido, expressamente, mais de uma vez, a não veicular programa de candidato à eleição majoritária em horário exclusivo dos candidatos às eleições proporcionais, o partido político reiterou sua conduta. 3. Censura prévia. Inocorrência. O que caracteriza a censura prévia é o exame do programa antes de sua veiculação. [...] Recurso improvido, determinando o prosseguimento da ação penal.”

                                                                            (Ac. nº 42, de 2.4.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                             

                                                                            “Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Art. 347 do CE. Impossibilidade de exame do conjunto probatório. Agravo não provido.” NE: “[...] Ao paciente, porém, se imputa ter deixado de atender determinação de remover, em 48 horas, propaganda irregular dos locais indicados pelo juiz (certidão de fls. 21 e 22 verso), o que pode realmente configurar a infração capitulada no art. 347 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                            (Ac. nº 11, de 25.11.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                             

                                                                            “Crime de desobediência. Art. 347 do Código Eleitoral. O crime de desobediência tem como tipo subjetivo o dolo, que é revelado pela vontade livre e consciente de desobedecer a ordem legal. Não há como se cogitar da forma culposa do delito. Descabe tê-lo como configurado em hipótese em que, intimado o candidato para retirar anúncios, providencia o cumprimento da determinação mediante instruções passadas à empresa responsável pela colocação dos anúncios.” NE: Intimação para retirada de anúncios luminosos com propaganda eleitoral, tendo o candidato repassado-a à empresa. Antes do fim do prazo fixado, oficial de justiça, cumprindo mandado de constatação, verificou que certos anúncios ainda estavam acesos.

                                                                            (Ac. nº 11.661, de 8.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                             

                                                                            “Crime eleitoral. Caracterização. Propaganda irregular. Resolução do TSE. Norma genérica. CE, art. 347. I – Tratando-se de descumprimento ou desobediência à norma genérica, abstrata, não há falar em crime de desobediência. II – Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                            (Ac. nº 13.429, de 4.5.93, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 11.650, de 8.9.94, da lavra do mesmo relator e o Ac. nº 236, de 16.5.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                             

                                                                            “Recurso ordinário. TRE/SP. Decisão que denegou ordem de habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia por delito tipificado no art. 347 do CE c.c. o art. 11, inciso IV, da Resolução nº 16.402/90. Se o ilícito consistia em ter favorecido a divulgação, isto não foi dito, e de qualquer modo exigiria algum indício de participação dolosa, o que não cogita a denúncia. Evidente a ausência de tipicidade na conduta que se pretende incriminar. Recurso conhecido e provido, para excluir o recorrente, estendendo a ordem aos co-réus pacientes, por falta de justa causa.” NE: Gerente comercial responsável por jornal aceitou contratar a publicação de anúncio pago por sindicato contendo propaganda eleitoral.

                                                                            (Ac. nº 12.498, de 10.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                                                             

                                                                            “Crime eleitoral (CE, art. 347). Trancamento de inquérito policial. Habeas corpus. A persistência do paciente na conduta ilícita – não retirada da propaganda eleitoral de seu veículo após notificação (CE, art. 240) – configura, em tese, a infração descrita no art. 347 do Estatuto Eleitoral. Recurso improvido.”

                                                                            (Ac. nº 9.106, de 23.8.88, rel. Min. Villas Boas.)

                                                                             

                                                                            Habeas corpus. Propaganda eleitoral. Determinada pelo TRE/PB a suspensão de divulgação de noticiário cuja matéria interferisse na campanha eleitoral, com a prisão dos responsáveis, em caso de desobediência. Afastada a ameaça de prisão em flagrante (art. 347, CE), foi concedida a ordem para tornar sem efeito as decisões que interfiram no livre exercício do direito de informação e opinião.”

                                                                            (Ac. nº 8.059, de 13.11.85, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                                                             

                                                                            • Fato inverídico – Divulgação

                                                                              “[...]. Ação criminal. Concessão. Habeas corpus de ofício. Atipicidade da conduta. Art. 323. Divulgação de fato inverídico. Não configuração. [...] 2.  Não cabe ação rescisória para esta Corte visando à desconstituição de julgado de Corte Regional que condenou o autor pela prática do crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral. 3. Concede-se habeas corpus de ofício quando se constata a ausência de tipicidade da conduta, tendo em conta a não subsunção dos fatos ao tipo descrito no art. 323 do Código Eleitoral, que considera crime eleitoral a divulgação, na propaganda, de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos e capazes de influir perante o eleitorado. 4. Ordem concedida para decretar a nulidade da decisão condenatória, com a consequente suspensão da execução da pena.”

                                                                              (Ac. de 24.10.2014 na AR nº 50395, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                              “[...]. Crime eleitoral. Art. 323 do Código Eleitoral. Atipicidade. [...]. 1. O art. 323 do Código Eleitoral refere-se à divulgação de fatos inverídicos na propaganda, conceito que deve ser interpretado restritivamente, em razão do princípio da reserva legal. 2. O art. 20, § 3º, da Resolução TSE nº 22.718/2008 estabelece que ‘Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido dos meios de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90’. 3. Na espécie, os textos jornalísticos publicados na imprensa escrita não eram matérias pagas, razão pela qual ainda que tivessem eventualmente divulgado opiniões sobre candidatos não podem ser caracterizados como propaganda eleitoral, impedindo, por consequência, a tipificação do crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral. [...].”

                                                                              (Ac. de 15.10.2009 no AgR-REspe nº 35.977, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Divulgação de informações inverídicas. Art. 323 do Código Eleitoral. Programa jornalístico. Participação. Não-configuração. Conduta atípica. O habeas corpus é meio próprio para trancar a ação penal, por ausência de justa causa, quando desponta prontamente a atipicidade da conduta. Ordem deferida.” NE: Atipicidade, por não ter ocorrido na propaganda eleitoral, da conduta de diretor de concessionária de televisão que, presente no local, teria apoiado reportagem inverídica na qual repórter, cobrindo ocorrência policial referente à apreensão de material de campanha eleitoral, noticiara que haviam sido apreendidas cestas básicas quando, na verdade, estas não existiam. Voto vencido no sentido de que “o fato típico é divulgar na propaganda, ou seja, no período da propaganda eleitoral”.

                                                                              (Ac. nº 53, de 1º.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Tipicidade. Distribuição de panfletos anonimamente impressos. Delito de uso de documento particular. Inadequação. Desclassificação. Art. 323 do Código Eleitoral. [...] 2. Delito de falso previsto no art. 353 do Código Eleitoral. Panfletos anonimamente impressos. Não caracterização. Desclassificação para o tipo do art. 323 do Código Eleitoral: divulgação de fatos que o agente sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. 3. Adequação da conduta delituosa ao tipo penal. Penalidade abstratamente considerada. Data do recebimento da denúncia. Conseqüência: extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ordem de habeas corpus deferida.” NE: Distribuição de panfletos apócrifos veiculando falsa plataforma de governo do candidato adversário, contendo propostas impopulares.

                                                                              (Ac. nº 369, de 16.9.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                               

                                                                              “Ação penal – art. 323 do Código Eleitoral. A inexistência de fatos suficientes a caracterizar o tipo conduz à absolvição do acusado.” NE: Distribuição de panfletos com fotografia em que coordenador de campanha, tendo comparecido ao comício de adversário, aparece ao lado de pessoas que vestiam camisetas do outro candidato, sorrindo e olhando o cartaz daquele, com frase afirmando que o coordenador reconheceria antecipadamente a vitória do adversário. Não caracterizado o crime por duvidosa a não veracidade dos dizeres, por não se tratar de candidato ou partido e por não ter havido influência no eleitorado, pois a candidata da qual era coordenador de campanha fora eleita.

                                                                              (Ac. nº 13.493, de 8.6.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                               

                                                                              Habeas corpus. Delito eleitoral (CE, art. 323). Pedido de trancamento do inquérito policial. Competência do TSE para apreciar a matéria, visto que a autoridade coatora, após decisão denegatória do habeas corpus, passou a ser o TRE/RS. Ausência de ilícito eleitoral. Conhecido e deferido o pedido para determinar o trancamento do inquérito policial.” NE: Candidata a vice-governadora acusara, em programa de televisão, o governador de perseguir pessoas, ilustrando com a demissão de funcionário comissionado que fora demitido após tecer crítica à administração.

                                                                              (Ac. nº 9.047, de 12.4.88, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                              • Imunidade parlamentar material

                                                                                “[...] Conduta vedada. Discurso. Vereadores. Tribuna da câmara municipal. Imunidade parlamentar material. Art. 29, VIII, da CF/88. Reconsideração. 1. Considerando a relevância do tema - possibilidade de ocorrência de conduta vedada do art. 73, II, da Lei 9.504/97 na hipótese de discurso proferido por vereadores na Câmara Municipal em favor de candidatos - impõe-se o provimento do agravo regimental para possibilitar um debate mais amplo acerca da matéria, inclusive com a realização de sustentações orais. 2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e submeter o recurso especial eleitoral diretamente ao Plenário.

                                                                                (Ac. de 6.6.2013 no AgR-REspe nº 1527171, rel. Min. José de Castro Meira.)

                                                                                 

                                                                                “Recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Injúria. Art. 326 do Código Eleitoral. Vereador. Imunidade material. Art. 29, VIII, da Constituição Federal. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. 1. Hipótese em que o exame das condicionantes constitucionais prescritas para a configuração da imunidade parlamentar a que se refere o art. 29, VIII, da Constituição Federal, em especial quanto à relação da causalidade do fato com o exercício do mandato legislativo, exige profunda análise de fatos e provas, providência que se mostra adequada à ação penal, não sendo cabível em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.” NE: Vereador, candidato a prefeito, teria injuriado sociedade de economia mista municipal em entrevista em programa de televisão.

                                                                                (Ac. nº 55, de 1º.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                 

                                                                                “Ação penal intentada contra vereador, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria (Código Eleitoral, arts. 324, 325 e 326). Condenação (Código Penal, art. 70), suspensa a execução da pena. [...]. 2. Inviolabilidade. Por suas opiniões, palavras e votos, o vereador é inviolável, desde que tais guardem relação com o exercício do mandato. Caso, porém, em que não tem aplicação o disposto no art. 29, atual inciso VIII, da Constituição, porquanto, segundo o que ficou apurado, as palavras ‘tinham como fim único demonstrar o seu apoio político aos então candidatos aos cargos de deputados federal e estadual que promoviam o comício eleitoral’. [...].”

                                                                                (Ac. nº 483, de 10.12.96, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                                                 

                                                                                “Agravo de instrumento. Deputado estadual. Candidato a governador. Condenação por crime tipificado nos arts. 325, 326 com a agravante do 327, III, CE. Pretensão de amparo da imunidade parlamentar. Alegada inépcia da denúncia. Não pode prosperar o argumento do recorrente, ao pretender amparo da imunidade parlamentar, já que a conduta delituosa não foi praticada no exercício das funções de parlamentar, mas em campanha eleitoral, através de propaganda eleitoral gratuita. Não há que se falar em inépcia da denúncia nem violação do art. 41 do CPP. Indemonstrados os pressupostos essenciais de admissibilidade do recurso especial. Agravo a que se nega provimento.”

                                                                                (Ac. nº 9.698, de 30.9.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                                • Organização comercial de vendas – Uso e distribuição

                                                                                   

                                                                                  Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Análise da prova. Impossibilidade. 1. Não se mostra factível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando, para tanto, haverá de se proceder a acurado exame de provas. 2. Não demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, nega-se a ordem de habeas corpus.” NE: Sorteio de diversos brindes aos assistentes quando da realização de festividades em função da inauguração de obras. “[...] A presença do paciente, candidato a prefeito, em reunião política, em que se pratica o delito previsto no art. 334, do Código Eleitoral, em seu favor, ainda que se argumente que não é suficiente como prova para a condenação, revela, ao menos, indício de autoria, o que é suficiente para o recebimento da denúncia. [...]”

                                                                                  (Ac. nº 404, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                                                                   

                                                                                  “Recurso especial. Distribuição de prêmios em festival musical patrocinado por candidatos com intuito de propaganda eleitoral. Condenação por violação do art. 334 do Código Eleitoral. Transcurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória. Trânsito em julgado em relação ao Ministério Público. Extinção da punibilidade por ocorrência de prescrição retroativa (arts. 110 e 109, VI, do Código Penal). Recurso prejudicado.”

                                                                                  (Ac. nº 16.247, de 13.4.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                   

                                                                                  “Recurso em ‘habeas corpus’. Pretendido trancamento de inquérito policial. Ocorrência de indícios veementes quanto à autoria e materialidade do delito envolvendo a recorrente. Recurso desprovido.” NE: Proprietária de casa de bingo onde se realizou sorteio de televisores para promover o lançamento da campanha eleitoral de seu marido a vereador (CE, art. 334).

                                                                                  (Ac. nº 10, de 25.3.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                                                                   

                                                                                  “Recurso especial. Condenação por crime eleitoral tipificado no art. 299 do Código Eleitoral. Enquadramento errôneo dos fatos imputados ao recorrente. Coação ilegal. Desclassificação do delito para o art. 334 do CE. Extinção da punibilidade em razão da prescrição. [...] Demonstrada a existência de constrangimento ilegal. Considerando-se a moldura fática do acórdão proferido, que transmudou a absolvição em condenação, ocorrendo o enquadramento errôneo dos fatos imputados ao recorrente. Desclassificação do delito para o art. 334 do Código Eleitoral. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Recurso especial não conhecido concedendo-se, entretanto, o habeas corpus de oficio ao recorrente, para o fim de desclassificar o delito para o art. 334 do CE, impondo-lhe pena de seis meses de detenção, e, em conseqüência, declarando-se extinta a punibilidade, em razão da prescrição.” NE: Entrega a eleitores de cautelas que davam direito a concorrerem, pela extração da Loteria Federal, a diversos prêmios.

                                                                                  (Ac. nº 9.602, de 26.8.93, rel. Min. José Cândido.)

                                                                                   

                                                                                  “Crime eleitoral. Propaganda ou aliciamento de eleitores – art. 334 do Código Eleitoral. Abrangência. O art. 334 do Código Eleitoral encerra quatro tipos penais, todos ligados à utilização de meios objetivando à propaganda ou o aliciamento de eleitores: a) valer-se de organização comercial de vendas; b) distribuir mercadorias; c) distribuir prêmios e d) proceder a sorteios. Os três últimos não pressupõem necessariamente, o envolvimento de organização comercial de vendas, podendo resultar de atividade desenvolvida por qualquer outra pessoa jurídica ou natural, como ocorre quando a distribuição de mercadorias seja feita por entidade assistencial, colocando-se as cestas a fotografia de certo candidato. [...]”

                                                                                  (Ac. nº 13.509, de 29.6.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                   

                                                                                  Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Denúncia recebida. Indício de autoria do crime. CE, art. 334. Não sendo inepta a denúncia, a simples alegação de falta de prova da autoria do delito não é o bastante para ensejar o trancamento de ação penal, que deve limitar-se aos casos em que a ilegalidade é flagrante. Habeas corpus indeferido.” NE: O paciente foi denunciado em razão de rifa, organizada e vendida em seu comitê eleitoral.

                                                                                  (Ac. nº 10.505, de 2.3.89, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                                   

                                                                                  • Propaganda eleitoral no dia da eleição

                                                                                    • - Generalidades

                                                                                      “Habeas corpus. Ação penal. Art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97. Trancamento. Atipicidade. Indícios. Impossibilidade. [...] 4. Não constitui fato evidentemente atípico, para fins de apuração do delito previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei das Eleições, o envio de mensagens de texto, em aparelhos telefônicos, via SMS, no dia da eleição. [...]”

                                                                                      (Ac. de 29.8.2013 no RHC nº 2797, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                       

                                                                                      “Ação penal. Conduta de afixar cartazes e faixas contendo propaganda eleitoral em residência particular, em data anterior ao dia das eleições. Atipicidade da conduta à luz do art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97. Existência de normas permissivas. [...]”

                                                                                      (Ac. de 2.10.2012 no REspe nº 155903, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Teori Zavascki.)

                                                                                    • Boca de urna

                                                                                      “[...]. Crime. Art. 39, § 5º, II e III, da Lei nº 9.504/97. Propaganda eleitoral. Dia da eleição. Entrevista. Prefeito. Rádio. Declaração de voto. Improcedência da acusação. Atipicidade da Conduta. [...] 1. Nem toda manifestação político-eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, o qual, por tratar de crime, deve ser interpretado estritamente. 2. A simples declaração indireta de voto, desprovida de qualquer forma de convencimento, de pressão ou de tentativa de persuasão, não constitui crime eleitoral. 3. Assegurado, in casu, o bem jurídico tutelado pela norma, o livre exercício de voto, correta a conclusão de atipicidade da conduta. [...]”

                                                                                      (Ac. de 26.4.2012 no REspe nº 485993, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                                      Habeas corpus. Prática de boca de urna. Denúncia formal e materialmente viável. Observância ao art. 41 do Código de Processo Penal (art. 357, § 2º, do Código Eleitoral). Ausência dos requisitos para trancamento da ação penal. Crime de mera conduta. [...] O trancamento da ação penal só se dá quando, de plano, se evidencia a falta de justa causa para a persecução penal, seja pela atipicidade do fato, seja pela absoluta falta de indício quanto à autoria do crime imputado ou pela extinção da punibilidade. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (art. 357, § 2º, do Código Eleitoral), ainda que sucinta. O crime de boca de urna independe da obtenção do resultado, que, na espécie em foco, seria o aludido convencimento ou coação do eleitor. [...].”

                                                                                      (Ac. de 23.3.2010 no HC nº 669, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                       

                                                                                      “[...]. Crime previsto no Art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504/97. Lei 11.300/2006. Abolitio criminis. Inocorrência. [...]. II - A redação dada pela Lei 11.300/2006 ao inciso II do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97 não teve o condão de revogar as condutas anteriormente descritas, porém ampliou o tipo e manteve a mesma pena base. [...].”

                                                                                      (Ac. de 4.6.2009 no HC nº 604, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                       

                                                                                      Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime. Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97. Distribuição de propaganda política no dia da eleição. Boca-de-urna. Inexistência. Atipicidade. 1. A entrega de material de campanha a cabos eleitorais, no interior de residência, não se enquadra no crime capitulado no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97, delito que pune a distribuição de propaganda a eleitor, no dia da votação, com o intuito de influir na formação de sua vontade. 2. Na Res.-TSE nº 21.235, este Tribunal Superior esclareceu que a proibição constante do art. 6º da Res.-TSE nº 21.224 não se aplica à entrega ou à distribuição, a quem o solicite, de material de propaganda eleitoral no interior das sedes dos partidos políticos e dos comitês eleitorais. Concessão da ordem.” NE: O art. 6º da Resolução nº 21.224, relativa à propaganda de “boca-de-urna” referente às eleições de 2002, tem a seguinte redação: “No dia das eleições, é vedada a distribuição ou entrega ao público, de forma gratuita ou onerosa, de toda e qualquer modalidade de propaganda eleitoral, tais como: artigos de vestuário, adesivos, bottons ou distintivos, bonés, bandeiras ou flâmulas, jornais, ‘santinhos’, ‘colas’, revistas ou outros impressos.”

                                                                                      (Ac. nº 474, de 20.11.2003, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a Res. nº 21.235, de 5.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                       

                                                                                      “Recurso ordinário em habeas corpus. Ordem denegada pela instância a quo. Crime de ‘boca-de-urna’. Conduta prevista no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97. 1. O crime de distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, é de mera conduta, consumando-se com a simples distribuição da propaganda. [...] Recurso a que se nega provimento.”

                                                                                      (Ac. no 45, de 13.5.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                       

                                                                                      “Consulta. ‘Boca-de-urna’ e ‘captação de sufrágio’. Distinção. 1. A ‘boca-de-urna’ é caracterizada pela coação, que inibe a livre escolha do eleitor (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º). 2. A ‘captação de sufrágio’ constitui oferecimento ou promessa de vantagem ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto (Lei nº 9.504/97, art. 41-A, acrescido pela Lei nº 9.840/99). Consulta respondida negativamente.”

                                                                                      (Res. nº 20.531, de 14.12.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                       

                                                                                      Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Crime previsto no art. 57, III, da Lei nº 8.713, de 1990. I – Se o fato narrado na denúncia constitui crime em tese, não há que se cogitar do trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, mormente quando se verifica depender de prova a verificação do evento noticiado naquela peça vestibular. II – Recurso ordinário desprovido.” NE: O recorrente foi denunciado por se encontrar, no dia da eleição, atirando para o alto modelos de cédulas eleitorais, do interior de veículo. Veja Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, II.

                                                                                      (Ac. nº 274, de 25.4.96, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                                    • Carreata ou passeata

                                                                                       

                                                                                      “Mandado de segurança. Propaganda eleitoral. Carro de som. Caminhada ou passeata. Carreata. 1. A permissão para propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou amplificadores de som até a véspera do dia da votação não se limita aos equipamentos imóveis, abrangendo também os móveis, ou seja, os que estejam instalados em veículos. 2. Possibilidade de carro de som transitar pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones não sejam usados para transformar o ato em comício. 3. Caminhada ou passeata não se equiparam a reuniões públicas. 4. O art. 39, § 5º, inciso I, da Lei nº 9.504/97 tipifica como crime a realização de carreata apenas no dia da eleição.”

                                                                                      (Ac. nº 3.107, de 25.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                       

                                                                                    • Impressos – Distribuição

                                                                                      “Crime eleitoral. Art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97. Propaganda no dia da eleição. Dolo específico [...] Tipicidade material. Bem jurídico tutelado. Livre exercício do voto. Desprovimento. 1. A matéria referente à suposta atipicidade por ausência do dolo específico de influenciar eleitores na conduta de arremessar santinhos em via pública não foi examinada pela Corte a quo, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas nos 282 e 356 do STF. 2. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime do art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97, porque o bem tutelado é o livre exercício do voto e a lisura do processo de obtenção do voto. Precedente. 3. Ademais, o Tribunal de origem asseverou que ‘no presente caso, considerado o local em que foi praticada a conduta delituosa; a quantidade de material lançado em via pública; bem como o material que ainda se encontrava em poder do recorrente (fls. 05/06), restam evidentes a gravidade e o inegável dano à sociedade’ (fl. 222), o que corrobora para o reconhecimento da tipicidade material da conduta.

                                                                                      (Ac. de 3.9.2014 no AgR-AI nº 498122, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                       

                                                                                      “[...] Crime eleitoral. Art. 35, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97. Justa causa não verificada. Denúncia. Recebimento. Requisitos não atendidos. Desprovimento. 1. Nem toda manifestação político-eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, porquanto a simples declaração indireta de voto, desprovida de qualquer forma de convencimento, de pressão ou de tentativa de persuasão, não constitui crime eleitoral [...]. 2. A inexistência de menção ao cargo em disputa, ao número do candidato, ou a pedido de votos, conforme consta do acórdão regional, não permite o ajuizamento da ação penal fundada no art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97, pois a entrevista realizada não consubstancia a tipicidade prevista no dispositivo legal em questão.

                                                                                      (Ac. de 27.5.2014 no AgR-REspe nº 8720, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 26.4.2012 no REspe nº 485993, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                                      “[...]. Crime eleitoral. Art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade acentuada da conduta. Comportamento que afronta o direito dos cidadãos às eleições livres. [...]. 1. A aplicação do princípio da insignificância condiciona-se à coexistência da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressiva lesão ao bem jurídico. [...]. 2. O crime tipificado no art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97 encerra acentuada gravidade e inegável dano à sociedade, porque atenta contra a liberdade de escolha dos eleitores, traduzindo bem jurídico de elevada expressão. [...].”

                                                                                      (Ac. de 3.5.2011 no REspe nº 1188716, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                       

                                                                                      “Recurso especial. Crime eleitoral. Distribuição de panfletos contendo propaganda eleitoral do dia da eleição. Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97. Exame de proposta de transação penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício.”

                                                                                      (Ac. nº 19.628, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                  • Rádio clandestina

                                                                                     

                                                                                    “Propaganda eleitoral irregular. Rádios clandestinas. Pedido para que sejam conferidos poderes aos juízes eleitorais para fechamento de emissoras de rádio que desenvolvam clandestinamente atividades de telecomunicação, em prejuízo da legitimidade do pleito municipal de 2000. Conduta tipificada como crime de ação penal pública incondicionada (Lei nº 9.472, de 16.7.97, arts. 183 a 185). Incompetência da Justiça Eleitoral. Indeferimento.” NE: Voto vista no sentido de que, se alguma dessas emissoras estiver veiculando propaganda eleitoral, cumpre ao juiz eleitoral determinar as providências necessárias para fazer cessar essa irregularidade.

                                                                                    (Res. nº 20.801, de 10.5.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                                                     

                                                                                    • Símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas pela administração – Uso

                                                                                       

                                                                                      “Recurso especial. Propaganda eleitoral. Uso. Candidato. Campanha eleitoral. Igualdade. Cor. Administração municipal. Art. 40 da Lei nº 9.504/97. Rejeição. Denúncia. Atipicidade da conduta. [...]. - A utilização de determinada cor durante a campanha eleitoral não se insere no conceito de símbolo, nos termos do art. 40 da Lei 9.504/97. - A referida norma é expressa ao dispor que há crime caso a propaganda utilize símbolo, imagem ou frase associadas ou semelhantes às utilizadas pela Administração Pública. - Na espécie, inviável dar a extensão que requer o autor à utilização de cor como símbolo, para fins do art. 40 da Lei das Eleições. [...].”

                                                                                      (Ac. de 15.5.2008 no REspe nº 26.380, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                       

                                                                                      “[...]. Investigação judicial. Uso de símbolo semelhante ao da administração municipal em campanha eleitoral. Perícia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Competência da Justiça Eleitoral. Configuração. Abuso do poder político. Impossibilidade. Art. 74 da Lei nº 9.504/97. Art. 37, § 1º, da Constituição da República. Objeto. Propaganda institucional. Divergência jurisprudencial ou violação a lei. Ausência. [...]. 2. O uso de símbolo de governo em campanha eleitoral pode configurar crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                                                                      (Ac. nº 4.371, de 18.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                       

                                                                                      “Recurso especial. Ação penal. Símbolos, frases ou imagens associadas à administração direta. Uso em propaganda eleitoral. Art. 40 da Lei nº 9.504/ 97. Programa de prestação de contas à comunidade. Uso do brasão da Prefeitura. 1. Para configurar o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.504/97, é imprescindível que o ato praticado seja tipicamente de propaganda eleitoral. 2. A utilização de atos de governo, nos quais seria lícito o uso de símbolos da Prefeitura, com finalidade eleitoral, pode, em tese, configurar abuso do poder político, a ser apurado em processo específico. 3. Recurso conhecido e provido.”

                                                                                      (Ac. nº 21.290, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                       

                                                                                      “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Utilização. Imagem. Carteiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Lei nº 9.504/97 (art. 40). Inaplicabilidade. A imagem do carteiro não está incluída entre os ‘[...] símbolos (de) órgãos do governo, empresa pública ou sociedade de economia mista’, de que cogita o art. 40 da Lei nº 9.504/97. Agravo improvido.”

                                                                                      (Ac. nº 464, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                       

                                                                                      “Representação. Agravo. Liminar. Indeferimento. Suspensão. Slogan. ‘Chegou a hora’. Campanha. Eleição presidencial. Semelhança. Propaganda institucional (TSE). Dolo. Inexistência. Lei nº 9.504/97 (art. 40). Inaplicabilidade. O confrontamento entre as duas propagandas, a do candidato à Presidência da República e a veiculada pela Justiça Eleitoral, não revela a existência do pretendido vínculo entre ambas, porquanto uma das campanhas é apresentada em forma de jingle e a outra por meio de slogan, sendo constatada a coincidência de tão-somente um trecho mínimo proferido em ambas, não ensejando daí, a toda evidência, a correlação argüida e, por conseguinte, a pretensa vantagem auferida pela coligação que promoveu a transmissão impugnada. Agravo improvido.” NE: Não se tratava de alegação de crime eleitoral, mas de representação com pedido de que os representados se abstivessem de empregar o slogan na propaganda eleitoral.

                                                                                      (Ac. nº 432, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                       

                                                                                      “[...]. Representação. Propaganda eleitoral. Interpretação do art. 6º, § 2º da Lei nº 9.504/97. Não-violação. Possibilidade de inclusão na propaganda veiculada na televisão, como pano de fundo, de fotografias, slogans, símbolo do partido ou coligação, logotipo e denominação da coligação (Consulta nº 630). Não-caracterização de violação ao art. 40 da Lei Eleitoral. Provimento para cassar a decisão de 1º grau.” NE: Alegada utilização de símbolo de programa governamental na propaganda (figura de uma família de mãos dadas). O Tribunal entendeu que “[...] Nem cabe, igualmente, invocar-se, no caso, o art. 40 da Lei nº 9.504/97, que veda ‘o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo.’ [...] É que, como disse o nobre subprocurador [...]”, não se pode afirmar de plano que o slogan se reporta ao programa do governo pelo simples fato de a palavra “sustentável” aparecer em ambas as propagandas e, também, por não haver semelhança com o símbolo do governo.

                                                                                      (Res. nº 20.707, de 29.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                       

                                                                                    • Crítica política

                                                                                      • Generalidades

                                                                                        “[...]. Eleição 2010. Propaganda eleitoral antecipada. [...]. Multa. Inaplicabilidade. Entidade sindical. Categoria profissional. Ensino. Greve. Discurso. Natureza política. [...]. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea é necessário que se leve a conhecimento geral a ação política que se pretende desenvolver, as razões pelas quais o beneficiário seria o mais apto ao exercício da função pública ou o pedido de votos. 2. A manifestação realizada por trabalhadores do sistema oficial de ensino do Estado de São Paulo, reunidos no exercício do direito de greve, ainda que resulte em críticas de natureza política, está respaldada pela liberdade de manifestação garantida pelo art. 5º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e não atrai a incidência da penalidade prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                                                        (Ac. de 15.5.2014 no R-Rp nº 69936, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                         

                                                                                        “[...] Propaganda eleitoral irregular. Rádio. 1. As emissoras de rádio e televisão são partes legítimas para responder por representação que aponta a infração do art. 45 da Lei nº 9.504/97. 2. Conforme já decidiu este Tribunal, o STF, no julgamento da ADI 4.451/DF, manteve a parcial eficácia do art. 45, III, da Lei 9.504/97 e concluiu que o direcionamento de críticas ou matérias jornalísticas que impliquem propaganda eleitoral favorável a determinada candidatura, com a consequente quebra da isonomia no pleito, permanece sujeito ao controle a posteriori do Poder Judiciário [...] 3. A modificação da conclusão da Corte de origem de que ficou configurada a propaganda eleitoral irregular porquanto o veículo de comunicação ultrapassou os limites da notícia jornalística ao tecer diversos comentários elogiosos a determinado candidato em detrimento do candidato adversário encontraria óbice nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 4. A difusão de opinião favorável a candidato, extrapolando o limite de informação jornalística, configura violação ao art. 45, III, da Lei nº 9.504/97 [...]”.

                                                                                        (Ac. de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 10808, rel. Min. Henrique Neves ; no mesmo sentido o Ac de 18.4.2013 no AgR-AI nº 800533, relª. Minª. Nancy Andrighi.)

                                                                                         

                                                                                        “[...]. Recurso em representação. Propaganda eleitoral não caracterizada. Divulgação de periódico em sítio eletrônico de pessoa jurídica. Comparação entre governos: crítica política. Direito do eleitor à informação. [...].”

                                                                                        (Ac. de 17.3.2011 no R-Rp nº 380081, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                         

                                                                                        "[...]. Propaganda Eleitoral. Rádio. Inserções. A crítica política, ainda que ácida, não deve ser realizada em linguagem grosseira. Representação julgada procedente."

                                                                                        (Ac. de 21.10.2010 na Rp nº 352535, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                         

                                                                                        “[...] Emissora. Veiculação. Programa jornalístico. Opinião favorável. Candidato. Inexistência. [...]” NE: “Verifica-se que no programa jornalístico foram feitas críticas ao sistema eleitoral brasileiro sem, contudo, difundir opinião contrária a candidato ou a partido político”.

                                                                                        (Ac. nº 21.765, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                         

                                                                                        “Recurso especial. Representação. Emissora de rádio. Programação normal. Art. 45, III, Lei nº 9.504/97. Emissão de opinião contrária a candidato à reeleição e a sua campanha. Impossibilidade. Matéria publicada pela imprensa escrita. Comentário. Inconstitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Preliminar de nulidade. Afastamento. Recurso não conhecido. [...] 2. O art. 45, III, da Lei nº 9.504/97 proíbe que emissoras de rádio e/ou televisão critiquem candidato à reeleição e sua campanha eleitoral. 3. O art. 45 da Lei nº 9.504/97 não impede que emissoras de rádio e/ou televisão critiquem a atuação de chefe do Executivo, mesmo que candidato à reeleição, desde que a opinião contrária se refira a ato regular de governo e não à sua campanha eleitoral. 4. O fato de se ter comentado matéria anteriormente publicada em jornal não é suficiente para legitimar o que a norma proíbe. [...]”

                                                                                        (Ac. nº 21.272, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                         

                                                                                        “Recurso especial. Distribuição de panfletos. Críticas ao posicionamento e à atuação de parlamentar. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Recurso conhecido e provido. 1. A divulgação de fatos que levem o eleitor a não votar em determinada pessoa, provável candidato, pode ser considerada propaganda eleitoral antecipada, negativa.”

                                                                                        (Ac. nº 20.073, de 23.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                         

                                                                                        “[...]. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Indeferimento. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Empresa Ford. Crítica político-administrativa. Possibilidade. É lícita a propaganda referente ao episódio envolvendo a instalação da montadora Ford, no Rio Grande do Sul ou na Bahia, contida nos limites da mera crítica político-administrativa. Representações julgadas improcedentes”

                                                                                        (Ac. nº 590, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido os acórdãos nos 592, 594 e 632, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                         

                                                                                        “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Candidato à Presidência. Alegação de campanha difamatória. Trucagem. Injúria não divisada. Matéria já examinada pelo TSE. Ausência de injúria. Existência de jogo de palavras do candidato para atribuir a outros frases, críticas, observações, que são suas. Reprodução de frases e dizeres que efetivamente constaram na propaganda eleitoral. Expressões consideradas toleráveis na crítica política que anima as campanhas eleitorais. Improcedência da representação.”

                                                                                        (Ac. nº 570, de 3.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                         

                                                                                        “[...]. 3. A propaganda eleitoral, aí incluída a chamada ‘gratuita’, comporta crítica à personalidade ou ao temperamento do candidato adversário. Ao homem público, como a qualquer cidadão, é garantido o resguardo de sua imagem em cenas cobertas pelas esferas da intimidade e da privacidade, sem relação com o interesse público. Diversa, porém, é a situação do homem público, mormente um candidato em pleno período eleitoral, quando participa de um ato de campanha, ato que se destina, precipuamente, à divulgação. Nessa circunstância, não tem ele como invocar o seu direito à imagem. 4. Programa eleitoral cuja tônica foi centrada na tentativa de demonstração de características psicológicas do candidato que, segundo a coligação agravante, não o recomendariam ao exercício do cargo que pleiteia. O conteúdo impugnado, como outros textos, que não constituíram objeto de irresignação, foram apresentados como exemplificativos de tais contornos de caráter. 5. Circunstância em que não se tem como violado o art. 45, II, da Lei nº 9.504/97, c.c. o art. 19, II, da Res.-TSE nº 20.988/2002, visto que o fato de um candidato fazer o aproveitamento de um deslize de seu oponente não caracteriza hipótese que possa ensejar a aplicação dos arts. 53, § 1º, ou 55, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97. 6. Agravo provido.”

                                                                                        (Ac. nº 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

                                                                                         

                                                                                        “[...] Liberdade de expressão. Limites. [...] I – As restrições que a liberdade de imprensa tem no período eleitoral assentam-se em princípios outros que buscam bem assegurar o processo eleitoral, com suporte também na Constituição. [...]” NE: “[...] não se pode impedir o exercício do direito de crítica à Administração Pública [...] Contudo, como sedimentado na decisão agravada, esse entendimento não pode desonerar os excessos, os quais, travestidos de crítica construtiva à administração, buscam, na verdade, denegrir ou enaltecer a imagem de determinado candidato, com evidente prejuízo ao equilíbrio que deve prevalecer entre os postulantes aos cargos eletivos. [...]”

                                                                                        (Ac. nº 3.012, de 28.2.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                         

                                                                                        “Propaganda eleitoral extemporânea em programa de TV. Alegação de contrariedade aos arts. 36, caput, e § 3º, da Lei nº 9.504/97; 5º, V e VI; 30, VIII; e 220 da Constituição Federal. Alegação de divergência jurisprudencial. 1. Críticas à ação administrativa do governo são inerentes à atividade política, não configurando propaganda eleitoral (precedente: Ac. nº 2.088, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro). [...]”

                                                                                        (Ac. nº 19.087, de 13.9.2001, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                         

                                                                                        “[...]. Propaganda eleitoral. Não se configura pelo fato de, em entrevista, o político fazer críticas à ação administrativa do governo e apontar o que se considera deveria ser feito e o seria, caso as oposições assumissem o governo.”

                                                                                        (Ac. nº 2.088, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                         

                                                                                        “Recurso especial. Propaganda irregular. É livre a manifestação de pensamento e o direito de informação, desde que não viole dispositivo expresso em lei. Recurso não conhecido.” NE: Crítica a governador de estado proferida por apresentador durante programa de televisão.”

                                                                                        (Ac. nº 15.588, de 3.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                      • Identificação

                                                                                        • Empresa responsável

                                                                                           

                                                                                          “Consulta. Deputado federal. Impressão de material. ‘Santinhos’ e faixas. Número do CNPJ da empresa. Obrigatoriedade. Res.-TSE nº 22.160/2006. A impressão de todo o material de campanha eleitoral, inclusive de ‘santinhos’ e faixas, deve indicar, necessariamente, o número do CNPJ da empresa responsável pela confecção.”

                                                                                          (Res. nº 22.240, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                           

                                                                                          • Partido ou coligação

                                                                                            “Eleições 2010. Recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral sem a indicação da legenda partidária. Art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. Art. 7º da Resolução n. 23.191/2009 do Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de previsão legal para impor sanção pecuniária. Recurso especial parcialmente provido apenas para manter a sanção pelo descumprimento de decisão liminar.

                                                                                            (Ac. de 3.4.2012 no REspe nº 326581, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                             

                                                                                            “Propaganda eleitoral de candidato a presidente da República. Uso de espaço sem a identificação da coligação e dos partidos que a integram. [...]. 1. Se o programa eleitoral não exibe a identificação da coligação e dos partidos que a integram, viola o art. 4º, caput e § 1º, da Res.-TSE nº 22.261/2006. [...].”

                                                                                            (Ac. de 21.9.2006 no ARP nº 1.065, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                             

                                                                                            “[...]. 2. Constatada a irregularidade consistente na ausência de identificação da coligação em trecho final do programa impugnado e ante a falta de norma sancionadora, adverte-se a representada a fim de que não mais veicule tal propaganda, sob pena de configuração do crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral. Precedente: Representação nº 439. [...]”

                                                                                            (Ac. de 13.9.2006 no ARP nº 1.069, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                             

                                                                                            “Propaganda eleitoral. Inserções de 15 segundos em rádio. Art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.504/97. 1. Presente a decisão da Corte que autorizou veiculação de propaganda eleitoral em rádio por períodos de 15 segundos, torna-se necessário admitir que não há espaço para a identificação da coligação e dos partidos que a integram, sob pena de reduzir-se o tempo disponível, o que não é compatível com a finalidade a que se destina. [...]”

                                                                                            (Ac. de 22.8.2006 na RP nº 1.004, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                             

                                                                                            “Representação. Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais. É permitida a qualquer cidadão, desde que não filiado a outro partido ou coligação e não remunerado, a participação nos programas de rádio e televisão, ut art. 54 da Lei nº 9.504/97. O candidato a presidente da República poderá participar dos programas de seus correligionários, em manifestação de apoio aos titulares daquele espaço.” NE: Alegação de violação ao art. 5º da Res. nº 21.988, que imporia a identificação da coligação na propaganda eleitoral, ao se destacar apenas um partido político e não as outras legendas da coligação. O Tribunal entendeu que “[...] Quanto ao destaque à legenda do PT, não vejo grave infração à lei. O fato se justificaria pela filiação dos candidatos ao mesmo partido. Demais disso, não vejo legítimo interesse dos representantes para reclamarem a correção. Legitimados a fazê-lo, penso, só os partidos que compõem a coligação representada. [...].”

                                                                                            (Ac. nº 595, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                             

                                                                                            “Representação. Propaganda eleitoral presidencial. Horário gratuito. Inserções. [...] Governador de estado. Polêmica quanto ao número de casas populares construídas. Permissão de uso de telefones celulares em presídios. [...] Veiculação de propaganda anônima e clandestina. Identificada a autoria na fita magnética, não se pode falar em anonimato. [...]” NE: “Já no segundo dispositivo legal – o art. 51 da Lei nº 9.504/97, que regula as inserções –, basta que a coligação ‘assine’ a propaganda, aponha nela seu nome, dispensada a indicação dos nomes dos partidos políticos pelos quais é formada.”

                                                                                            (Ac. nº 566, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                             

                                                                                            “Representação. Agravo. Veiculação de propaganda eleitoral sem identificação do partido ou coligação. Sanção. Inexistência. Aplicação do nullum crimen, nulla poena, sine lege. Advertência. Verificando-se, na propaganda eleitoral gratuita, que o partido político ou a coligação não observa o que prescreve o art. 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.504/97, deve o julgador – à falta de norma sancionadora – advertir o autor da conduta ilícita, pena de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). [...].”

                                                                                            (Ac. nº 439, de 19.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. nº 446, de 19.9.2002, do mesmo relator.)

                                                                                             

                                                                                            “[...]. Números utilizados pelos partidos políticos. Coincidência com números identificadores das prestadoras de serviço de telecomunicações. Quebra da igualdade da concorrência eleitoral. Solicitação de providências no sentido de proibir o uso dos números pelas prestadoras. Necessidade de previsão legal. Indeferimento.”

                                                                                            (Res. nº 20.652, de 6.6.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                          • Imprensa escrita

                                                                                            NE: Vide art. 43 e seus parágrafos da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009.

                                                                                            • Doação indireta

                                                                                               

                                                                                              “Representação. Propaganda eleitoral indevida feita por órgão sindical. [...] 3. A regra do art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97 dispõe que os sindicatos não podem contribuir direta ou indiretamente para a campanha de um candidato ou de um partido. É uma proteção à pureza do supremo valor social dos sindicatos. O fato de a regra jurídica vedar aos candidatos receberem não significa que não haja violação com relação ao sindicato que assim faça. Seria uma interpretação insólita acolher a inépcia pelo motivo apontado no agravo. [...].”

                                                                                              (Ac. de 10.8.2006 na Rp nº 952, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. Propaganda eleitoral. Imprensa escrita. Art. 43 da Lei nº 9.504/97. Multa. Insubsistente. [...] A aplicação da multa prevista no art. 43 da Lei nº 9.504/97 só é possível quando se tratar de propaganda eleitoral paga ou produto de doação indireta. [...]” NE: A violação do art. 43 não se restringe somente ao não-cumprimento do limite máximo estabelecido. É necessária a comprovação de que a matéria tenha sido paga ou que seja produto de doação indireta.”

                                                                                              (Ac. nº 24.307, de 10.2.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. Ação de investigação eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Ausência de potencialidade. Não-demonstração. [...]. II – Para que se possa aplicar as sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, ‘[...] necessário se auferir se a conduta do investigado teve potencialidade de influir no pleito eleitoral. E nesse particular, a recorrente não teve sucesso. Em momento algum logrou êxito em demonstrar que as matérias “jornalísticas” em questão tiveram a capacidade de influir na vontade do eleitor de modo a alterar o resultado do pleito’.” NE: “5. A propaganda irregular veiculada por órgão da imprensa escrita em favor de partido ou candidato poderá configurar doação indireta de campanha, cujo valor deverá ser imputado na prestação de contas do candidato ou partido. 6. A apuração do valor da doação indireta poderá ser feita no curso do processo eleitoral, inclusive mediante produção antecipada de prova”.

                                                                                              (Ac. nº 759, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                               

                                                                                              “Recurso ordinário. Jornal. Associação de médicos. Divulgação. Candidatos. Partidos diferentes. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Candidato. Entidade. Editor responsável. Alegação de falta de fundamentação. Não-ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Custo. Propaganda. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prévio conhecimento. Não-caracterização. Abuso de poder. Caráter informativo. Falta de doação vedada. Associação. Não-caracterização. Entidade de classe. Fato isolado. Ausência. Potencialidade. 1. Não é imprescindível, para se verificar a existência de abuso do poder econômico, a aferição do custo da suposta propaganda eleitoral abusiva. 2. O fornecimento de currículo e dados pessoais e existência de opiniões sobre temas de interesse público indicam que os candidatos tinham ciência da veiculação da matéria. 3. Não foge de suas finalidades, jornal de associação informar aos associados que alguns de seus membros são candidatos a deputado e estão disputando as eleições. 4. A Associação Paulista de Medicina não se enquadra no conceito de classe sociedade civil sem fins lucrativos, custeada exclusivamente com recursos privados, proveniente das contribuições voluntárias de seus filiados. 5. A prática de propaganda eleitoral irregular e de doação indireta deve ser apurada e punida por meio da representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97.”

                                                                                              (Ac. nº 768, de 17.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                               

                                                                                              “Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sindicato. Revista. Publicação. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. [...]. Propaganda eleitoral irregular e doação indireta vedada. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei nº 9.504/97. [...]. 8. A existência de excesso na publicação que possa configurar propaganda eleitoral irregular assim como eventual doação indireta a candidatos devem ser apuradas por meio da representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97.”

                                                                                              (Ac. nº 780, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                               

                                                                                              “Recurso ordinário. Investigação judicial. Sindicato. Revista. Publicação. Entrevista. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. Fato isolado. Potencialidade. Influência. Resultado. Eleições. Ausência. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Documentos. Requisição. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Prévio conhecimento. Candidato. Condutas praticadas pelo beneficiário. Ciência. Comprovação. Declaração. Jornalistas. Art. 368 do Código de Processo Civil. Propaganda eleitoral irregular e doação indireta vedada. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei nº 9.504/97. Recurso conhecido e provido. 1. Indeferimento de requisição de documentos não configura cerceamento de defesa quando a parte tem ou poderia ter acesso às informações solicitadas. 2. Se o próprio candidato concedeu a entrevista que foi publicada, está comprovada sua prévia ciência. 3. Quando documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato, conforme dispõe o parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil. 4. A campanha eleitoral, que é uma sucessão de atos e de meios de propaganda, não pode ser custeada por sindicatos. 5. A revista de um sindicato tem como finalidade informar os filiados sobre assuntos de seu interesse, entre os quais podem encontrar-se matérias relativas a candidatura de um de seus membros. 6. Para a configuração do abuso do poder econômico, deve ficar evidente a potencialidade do fato em influenciar o resultado do pleito, o que um fato isolado não é hábil a caracterizar. 7. A existência de excesso na publicação que possa configurar propaganda eleitoral irregular assim como eventual doação indireta a candidatos devem ser apuradas por meio da representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97.”

                                                                                              (Ac. nº 744, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                               

                                                                                              “Ação de impugnação de mandato eletivo. Boletim de sindicato. Matéria informativa. Fato isolado e muito anterior ao pleito. Abuso do poder econômico. Não-caracterização. Potencialidade. Resultado. Eleições. Ausência. Propaganda eleitoral irregular e doação. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei nº 9.504/97. [...] De igual modo, a eventual doação indireta a candidatos deve também ser objeto da mesma representação, com a aplicação, se for o caso, da sanção do art. 25 da mesma lei. [...].”

                                                                                              (Ac. nº 4.529, de 5.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] II – A propaganda irregular, fruto de doação indireta, atrai a aplicação do previsto no art. 43 da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                                                                              (Ac. nº 19.466, de 11.10.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                               

                                                                                              “[...]. Publicação de propaganda eleitoral. Iniciativa do jornal. Caracterização de doação. Responsabilidade dos candidatos. Presunção. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.” NE: Divulgação em dimensão superior ao limite legal de fotografia e símbolo de campanha eleitoral de candidato.

                                                                                              (Ac. nº 18.979, de 10.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                               

                                                                                              “Propaganda eleitoral na imprensa. Art. 43 da Lei nº 9.504/97. Tratamento privilegiado. Comprovação do pagamento. Doação indireta. Necessidade para configuração. É necessário para a caracterização da propaganda eleitoral na imprensa a prova de que foi paga ou de que seja produto de doação indireta. Aplicação de sanção a hipótese diversa da estatuída no art. 43 da Lei nº 9.504/97 como conduta típica. [...].”

                                                                                              (Ac. nº 1.747, de 31.8.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                               

                                                                                              • Jornal – Distribuição gratuita

                                                                                                “[...] Prefeito. Vice-prefeito. Representação. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei 9.504/97. ‘caixa dois’. Não configuração. Art. 39, § 7º, da Li 9.504/97 [...] 1.  De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a omissão de receitas e despesas de campanha não possui gravidade suficiente para ensejar a sanção de cassação do diploma, prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97, se não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de ‘caixa dois’.[...]”

                                                                                                (Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 385, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                 

                                                                                                “Eleições 2012. [...]. AIJE. [...]. Jornal. Opinião. Cooptação econômica. Reexame de provas. Imprensa escrita. Matéria gratuita. Uso indevido dos meios de comunicação Social. Não configuração. [...] 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo sobre a falta de evidências de cooptação ou de controle econômico do periódico impresso pelo candidato recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 3. Não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga. [...]”

                                                                                                (Ac. de 1º.10.2014 no AgR-AI nº 59942, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                 

                                                                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. A modificação da conclusão do Tribunal de origem - de que foram divulgadas notícias nos informativos da Câmara de Vereadores, em jornal e no sítio da Câmara Legislativa, promovendo a pessoa do agravante e criticando a Administração Municipal, em flagrante desvio de finalidade da publicidade institucional - implicaria o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. Ainda que se considere que o agravante utilizou meio lícito - informativo da Câmara de Vereadores - a fim de veicular matérias atinentes a temas político-comunitários, segundo o acórdão regional ficou configurada conduta ostensiva, reiterada e sistemática, que buscou beneficiar candidato, ressaltando a sua imagem perante o eleitorado e prejudicando a dos seus adversários políticos, de forma a caracterizar a prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social [...]”.

                                                                                                (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 58508, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                 

                                                                                                “Eleições 2010. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral julgada improcedente pelo Tribunal Regional Eleitoral. Divulgação de matéria jornalística. Ausência de prova apta a comprovar a participação dos Recorridos [...].

                                                                                                (Ac. de 22.9.2011 no RO nº 352710, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recursos especiais eleitorais. Ação fundada em infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97. Termo final para ajuizamento. Aplicação de multa. Decretação de inelegibilidade. Cassação de diploma. Publicidade institucional indevida. Influência no pleito. Reeleição. Abuso do poder econômico. [...]. 11. Meios de comunicação utilizados pelo candidato, de forma impressa, gratuitamente ou em preço módico, sem respaldo legal. 12. Candidato que pretende reeleição. Abuso do poder econômico reconhecido pelo Tribunal a quo. [...].”

                                                                                                (Ac. de 20.6.2006 no REspe nº 25.935, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...]. Ação de investigação eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Ausência de potencialidade. Não-demonstração. [...]. II – Para que se possa aplicar as sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, ‘[...] necessário se auferir se a conduta do investigado teve potencialidade de influir no pleito eleitoral. E nesse particular, a recorrente não teve sucesso. Em momento algum logrou êxito em demonstrar que as matérias “jornalísticas” em questão tiveram a capacidade de influir na vontade do eleitor de modo a alterar o resultado do pleito’.” NE: Distribuição de 10 edições do jornal DF Notícias, periódico semanal de circulação gratuita, com publicações favoráveis a candidato ao cargo de senador e às suas empresas, consideradas importantes patrocinadoras do jornal. Os veículos de distribuição gratuita invadem as casas, sem um ato de vontade dos leitores/eleitores. “Os jornais e revistas de distribuição gratuita vivem e sobrevivem substancialmente da publicidade. [...] A simultaneidade da propaganda de empresas do recorrido [...], com o seu nome, sugere a possibilidade de operação ‘casada’, que estaria a configurar, além do abuso do poder econômico, o uso indevido dos meios de comunicação em benefício de candidato.”

                                                                                                (Ac. nº 759, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso especial. Eleições 2004. Decisão unipessoal. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Provimento negado. Decisão unipessoal haverá de ser impugnada mediante agravo regimental. Nega-se provimento a agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada.” NE: “De acordo com a sentença, foram confeccionados e distribuídos ‘aproximadamente cinqüenta mil (50.000) impressos em formato de jornal [...] sendo apresentados em cartório, setenta e oito (78) unidades de impressos’. Apenas a retirada de toda a propaganda ilegal elidiria a incidência da multa. A supressão de material propagandístico só é viável na hipótese de publicidade fixa (cartazes, faixas, banners, outdoors), que permita definir o local de sua colocação”.

                                                                                                (Ac. nº 21.645, de 2.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                 

                                                                                                “Investigação judicial. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Uso indevido dos meios de comunicação social. Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar nº 64/90. 1. Jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições enaltece apenas um candidato, dá-lhe oportunidade para divulgar suas idéias e, principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, mostra potencial para desequilibrar a disputa eleitoral, caracterizando uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.”

                                                                                                (Ac. nº 688, de 15.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                • Matéria jornalística

                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Matéria em jornal regional. 1. Configura propaganda eleitoral aquela que i) faz menção à candidatura e às políticas que se pretende desenvolver, ii) pede votos, ainda que implicitamente, e iii) expõe as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para exercer a função pública. 2.  O acórdão regional ressaltou que ‘a publicação, ao trazer o nome e fotos do representado, candidato no pleito eleitoral, vinculando-o a realizações políticas em seu governo anterior e planos de governo futuro, projetou indevidamente sua imagem perante um conjunto de pessoas que podem vir a constituir seu eleitorado, a evidenciar a infração à norma eleitoral. Note-se que o cargo público eletivo pretendido pelo representado, que é de governador estadual, é repetido diversas vezes na matéria jornalística que se estende da primeira à terceira página do periódico, com nada menos do que quatro fotografias suas’. Decisão que indica os requisitos que ensejaram a aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão regional. 3.  A reportagem não se enquadra na exceção prevista no art. 36-A, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, segundo o qual, ‘não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico’, pois não se cuidava de entrevista [...]”.

                                                                                                  (Ac. de 3.8.2015 no AgR-AI nº 367109, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Eleições 2014. Presidência da República. [...] Propaganda. Imprensa escrita. Jornal local. Veiculação de notícia com claro propósito informativo em março de 2014. Retrospectiva de governo de titular do Poder Executivo estadual que renunciou ao cargo. Ausência de pedidos de votos e de menção ao próximo pleito ou a candidatura futura. Conclusão, no caso específico, pela não caracterização de propaganda eleitoral antecipada. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 1º.8.2014 no R-Rp nº 40627, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Improcedência da ação. Potencial lesivo. Gravidade. Inocorrência [...] 2. Na espécie, o reduzido número de entrevistas transmitidas pela televisão favoráveis ao candidato e o alcance das notícias veiculadas pela mídia imprensa, limitado, em grande parte, à capital, não revelam gravidade suficiente para acarretar desequilíbrio no pleito, considerando que ocorreram no âmbito de uma eleição estadual [...]”

                                                                                                  (Ac. de 27.5.2014 no REspe nº 328108, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral irregular. Transmissão de programa de rádio apresentado por candidato escolhido em convenção. Ato vedado à emissora. Condenação em multa. Desprovimento. 1. A apresentação de programa de rádio por candidato ao cargo de vereador, escolhido em convenção, resulta em afronta ao art. 45, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 2. O prévio conhecimento somente se mostra imprescindível para apurar a responsabilidade do beneficiário - e não da emissora - por eventual veiculação de propaganda eleitoral extemporânea, irregular ou na Internet, como previsto nos arts. 36, 37 e 57-A e seguintes da Lei das Eleições. 3. Não havendo razão para a alteração do julgado, a decisão que restabeleceu a multa - aplicada em primeira instância em seu mínimo legal, de acordo com o § 2º do art. 45 da Lei das Eleições - deve ser mantida por seus próprios fundamentos [...]”

                                                                                                  (Ac. de 27.5.2014 no AgR-REspe nº 42863, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Eleições 2012. [...] Propaganda eleitoral antecipada subliminar. Entrevista. Imprensa escrita. Promoção pessoal. Realizações. Gestão. Enaltecimento. Nome e foto. Configuração. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a promoção pessoal do candidato e o enaltecimento de suas realizações pessoais, de forma a propagar a ideia de ser ele o mais apto para o exercício de determinada função pública, excedem os limites previstos no art. 36-A da Lei nº 9.504/97 e configuram propaganda eleitoral antecipada. 2. Nos termos dos precedentes deste Tribunal Superior, ‘a fim de se verificar a existência de propaganda eleitoral antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, é necessário examinar todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação’ (R-Rp n. 177413/DF, Rel. Min. Joelson Dias, PSESS de 10.8.2010). [...]”

                                                                                                  (Ac. de 17.10.2013 nos ED-AI nº 5243, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Imprensa escrita. Menção a futura candidatura [...] 1.  Constitui propaganda eleitoral extemporânea a manifestação veiculada no período vedado por lei que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, futura candidatura, ação política que se pretende desenvolver ou razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 2. Na espécie, o teor das declarações do agravante em entrevista concedida ao jornal impresso Norte de Minas, edição de 27.2.2008, demonstrou, de forma explícita e inequívoca, a pretensão de promover sua candidatura ao cargo de prefeito do Município de Montes Claros/MG nas Eleições 2008, violando assim o art. 36 da Lei nº 9.504/97. 3.  As restrições impostas à propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação (art. 220 Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em harmonia com os princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio. [...]”

                                                                                                  (Ac. de 24.3.2011 no AgR-REspe nº 35719, rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Configuração. Liberdade de imprensa. Ausência de violação. Desprovimento. 1. A divulgação de matéria jornalística que se limita a ressaltar as qualidades pessoais de determinado candidato, tendo-o como o mais apto para o exercício do mandato e diminuindo a importância de seus concorrentes nas pesquisas eleitorais, configura propaganda eleitoral irregular. Precedente. 2. A atuação do Estado visando impedir eventuais excessos comprometedores do processo eleitoral não viola a liberdade de imprensa. Precedentes. [...]

                                                                                                  (Ac. de 24.3.2011 no AgR-AI nº 390995, rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior.)


                                                                                                  “[...]. O princípio constitucional da informação deve ser interpretado em harmonia com os princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio. [...]” NE: “[Contrário a] alegação de afronta ao artigo 220 da Constituição Federal [...] o Tribunal de origem [...] reconhece[u] não se tratar de mera divulgação de notícia, mas de realização de propaganda eleitoral extemporânea [e] considera que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa devem ser exercidas dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento. [...].”

                                                                                                  (Ac. de 13.10.2009 no EARESPE nº 27.087, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Imprensa escrita. Prévio conhecimento. Circunstâncias e peculiaridades do caso. [...]. 1. Nos termos do art. 65, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.261/2006 e da jurisprudência do c. TSE, a responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário pela propaganda eleitoral irregular na imprensa escrita, também podem ser inferidos das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto [...]. 2. O e. TRE/AL, ao consignar a realização de propaganda eleitoral antecipada, assentou como premissa fática a utilização de solenidade de interesse dos meios de comunicação social para a apresentação de candidatura e plano de governo. Daí se conclui que, diante das circunstâncias e peculiaridades do caso, o agravante detinha o prévio conhecimento de que o conteúdo de sua participação em entrevista e encontro com a mídia seria objeto da subseqüente divulgação nos meios de comunicação social. [...].”

                                                                                                  (Ac. de 25.11.2008 no AAG nº 7.954, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...].” NE: Alegação de inexistência de prévio conhecimento na veiculação de propaganda eleitoral antecipada em boletim informativo de gabinete de deputado. Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “[...] o caso que se apresenta nos autos é bastante peculiar, pois não se trata de qualquer propaganda eleitoral extemporânea, mas de boletim informativo de autoria do irmão da co-representada, encartado no Jornal de propriedade de sua família, em que se identifica ainda fotos de reuniões e encontros com correligionários, registrando a presença da Sra. Roseana Sarney Murad. [...] é inegável que a Representada [...] teve o prévio conhecimento do Boletim Informativo objeto desta representação, devendo ser, portanto, responsabilizada [...]”

                                                                                                  (Ac. de 8.5.2008 no ARESPE nº 27.826, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Publicação. Matéria. Jornal. Candidato. Menção. Cargo. [...]. - Entendeu a Corte Regional caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, tendo em vista a publicação de matéria a respeito de pretenso candidato, mencionando o cargo que pretende e ocupando quase que inteiramente a edição de jornal. - Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do TSE, pois é ato de propaganda eleitoral aquele que ‘[...] levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública’ [...].”

                                                                                                  (Ac. de 5.8.2008 no AAG nº 8.161, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Recurso ordinário. [...]. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. [...]. 3. Nos termos da atual jurisprudência deste e. Tribunal, apenas jornal de tiragem expressiva, enaltecendo um único candidato, caracteriza uso indevido dos meios de comunicação, nos termos do art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90. [...]. 4. Na espécie, descabe falar em uso indevido de veículos ou meios de comunicação social (imprensa escrita), com potencialidade para prejudicar a legitimidade e a regularidade do pleito, uma vez que o acervo probatório trazido aos autos é insuficiente para se definir a tiragem de cada edição do Jornal Correio do Tocantins. 5. Matérias veiculadas na imprensa escrita têm estreita relação com o interesse do eleitor (leitor), ao contrário do que ocorre com mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso, como rádio e televisão [...]. Essa diferenciação confere status objetivo de menor alcance ao texto jornalístico e, associada à circunstância processual de não ser identificável o número de exemplares veiculados, em cada edição, obsta que se afirme a potencialidade para comprometer a normalidade das eleições. [...].”

                                                                                                  (Ac. de 26.6.2008 no RO nº 1.514, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Propaganda antecipada. Jornal. [...]. A publicação em jornal de propriedade de partido político, de notícia sobre provável candidatura, ressaltando as qualidades, atributos e propostas do futuro candidato, antes do período permitido pela lei, caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Ausência de omissão. [...].”

                                                                                                  (Ac. de 15.5.2007 nos EAAG nº 6.934, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Representação. Governador. Pré-candidato à reeleição. Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei nº 9.504/97). Jornal. Encarte especial. Pré-conhecimento. Circunstâncias. Notoriedade. [...]. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a publicação, em edição dominical do mês de maio do ano eleitoral, em encarte especial de jornal de ampla distribuição em todo o estado, das ações empreendidas pelo governo, e de entrevista com o então governador, na qual este se coloca como candidato e sugere ações políticas que pretende realizar. [...].”

                                                                                                  (Ac. de 27.2.2007 no AAG nº 7.501, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Representação que aponta parcialidade de órgão de imprensa escrita em favor de candidato. Pedido de aplicação de multa com base na Lei nº 9.504/97. Inviabilidade da representação. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, os órgãos da imprensa escrita podem assumir posição favorável a candidato. Eventual abuso se apura por investigação judicial eleitoral. [...].”

                                                                                                  (Ac. de 14.11.2006 no ARP nº 1.333, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 2. O aresto embargado é expresso ao asseverar que não se deve, tão-somente, observar a literalidade da mensagem, mas também a circunstância em que é veiculada. Dessa forma, todas as mensagens objeto da contenda enalteceram, de certa forma, as virtudes de Elizeu Mattos, à época, pretenso candidato a deputado estadual, restando configurada a propaganda eleitoral extemporânea. [...]. 6. No caso concreto, foram publicadas onze mensagens de apoio a Elizeu Mattos na mesma edição de periódico de grande circulação na região de Lages/SC, localidade onde o pretenso candidato, à época, exercia o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Regional. [...].”

                                                                                                  (Ac. de 31.10.2006 nos ERESPE nº 26.142, rel Min. José Delgado.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Propaganda eleitoral antecipada. Nulidade. Inexistência. Propaganda realizada antes do prazo fixado pela legislação. [...] 2. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral antes do dia 5 de julho do ano da eleição. [...]” NE: “[...] a reportagem teve como induvidosa intenção promover a pré-candidatura da recorrente ao cargo de prefeito de Boituva/SP. Para tanto, veicularam sua imagem, o pleito visado, suas virtudes subjetivas, bem como projetos a serem adotados na administração pública municipal. [...] A matéria não possui caráter informativo, mas inescondível propaganda eleitoral antecipada.”

                                                                                                  (Ac. de 24.8.2006 no REspe nº 25.014, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Recurso especial eleitoral. Entrevista publicada em jornal. Propaganda eleitoral extemporânea. Não-caracterização. 1. Não caracteriza violação ao art. 36 da Lei nº 9.504/97, o fato de órgão de imprensa, antes do período oficial de propaganda eleitoral, veicular entrevista com pretensa candidata ao cargo de senador. 2. O direito de informar é garantia constitucional que tem como objetivo aperfeiçoar a transparência dos fenômenos políticos e dar elementos formadores do regime democrático. 3. Impossível restringir atividade inerente à imprensa sem apoio legal. 4. Confirmação do acórdão prolatado por Tribunal Regional Eleitoral que, em face dos fatos, entendeu não constituir, por si só, propaganda eleitoral antecipada, a divulgação, pela imprensa, de entrevista com pretensa candidata, que faz menção a possível candidatura em eventual aliança com partidos. [...].”

                                                                                                  (Ac. de 24.8.2006 no REspe nº 26.134, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. [...]. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: Alegações de que governador e vice-governador de estado teriam se utilizado de jornal, de grande circulação, para campanha eleitoral. “[...] Não se pode também tachar de autopromoção ou de campanha política o noticiário divulgado pelo semanário A Notícia. [...] A imprensa escrita é livre para divulgar fatos jornalísticos sobre a administração de qualquer governante e emitir opinião sobre tais fatos, desde que não seja destorcida. Pode até assumir posição de preferência por determinado candidato, sem que isto constitua ilegalidade [...].”

                                                                                                  (Ac. nº 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                   

                                                                                                  “I – Justiça Eleitoral: incompetência para impor restrições ou proibições à liberdade de informação e à opinião da imprensa escrita, salvo, unicamente, às relativas à publicidade paga e à garantia do direito de resposta: inadmissibilidade da aplicação analógica aos veículos impressos de comunicação do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.504/97. II – A diversidade de regimes constitucionais aos quais submetidos, de um lado, a imprensa escrita – cuja atividade independe de licença ou autorização (CF, art. 220, § 6º) –, e, de outro, o rádio e a televisão – sujeitos à concessão do poder público – se reflete na diferença marcante entre a série de restrições a que estão validamente submetidos os últimos, por força da legislação eleitoral, de modo a evitar-lhes a interferência nos pleitos, e a quase total liberdade dos veículos de comunicação escrita. III – Sindicato: substituição processual: plausível afirmação de sua legitimação para intervir, no interesse dos seus filiados, em processo no qual está em causa a liberdade de sua atividade profissional.”

                                                                                                  (Ac. nº 1.241, de 25.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Recurso especial eleitoral. Abuso de poder econômico. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Potencialidade e probabilidade de distorção da manifestação popular com reflexo no resultado do pleito. Tema da competência das instâncias ordinárias. Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. Na aferição da potencialidade dos atos de propaganda eleitoral ilícita, distinguem-se os praticados na imprensa escrita daqueles realizados no rádio e na televisão. Recursos não conhecidos.” NE: Publicação, na imprensa escrita (tablóide), em cinco edições nos primeiros dias do mês de agosto, de matérias jornalísticas em favor de candidata a prefeita e desfavoráveis aos demais candidatos. O Tribunal entendeu não satisfeitas as premissas para caracterização do abuso pelo meio utilizado e pela distância do pleito (50 dias entre a última publicação e a data da eleição).

                                                                                                  (Ac. nº 19.438, de 4.12.2001, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Cobertura jornalística. Divulgação de eventos ligados à coligação. Multa. Matéria jornalística. Atividade inerente à imprensa. Não-incidência do art. 43 da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                                                                  (Ac. nº 18.979, de 10.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Matérias publicadas em jornal. Notícias acerca de atos de governo. Atividade inerente à imprensa. Não-caracterização de propaganda eleitoral irregular. Recurso conhecido e provido. 1. A publicação, em jornais, de matérias ou artigos noticiando atos de prefeito não constitui, por si só, propaganda eleitoral ilícita. 2. Os abusos e excessos são passíveis de apuração e punição na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990. Recurso conhecido e provido.”

                                                                                                  (Ac. nº 19.128, de 19.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral. Imprensa escrita. Articulista. Violação ao art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Não caracterizada. (Precedente: REspe nº15.269, rel. Min. Eduardo Alckmin.) Recurso a que se dá provimento.” NE: Publicação de texto elogioso a candidato.

                                                                                                  (Ac. nº 18.525, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Eleitoral. Jornal. Artigos e matérias. Limites. Multa do art. 43 da Lei nº 9.504/97. Não-incidência. A publicação, em jornais, de matérias ou artigos favoráveis ou desfavoráveis a candidatos ou partidos políticos não constitui, por si só, propaganda eleitoral ilícita nem permite a aplicação da multa do art. 43 da Lei nº 9.504/97.” NE: “A legislação eleitoral não impede que um jornal defenda uma ou outra linha doutrinária, podendo assumir posição em relação aos pleitos eleitorais e seus participantes, sem que tal, por si só, caracterize propaganda eleitoral ilícita ou implique quebra de isonomia entre candidatos. Mas, se fosse o caso de uso indevido de meio de comunicação, o representante deveria ter se valido do instrumento adequado, que é a investigação prevista no art. 22 da LC nº 64/90.”

                                                                                                  (Ac. nº 19.173, de 1º.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Propaganda irregular anterior ao termo inicial estabelecido em lei. Divulgação em jornal de reunião entre membros de partidos. Multa. Art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97. Alegação de violação ao art. 220 da Constituição Federal e Súmula nº 17 do TSE. 1. Matéria de cunho informativo, inerente à atividade jornalística. (Precedentes do TSE.) 2. Possíveis abusos e excessos, acaso existentes devem ser submetidos à apuração na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990. [...].”

                                                                                                  (Ac. nº 2.602, de 1o.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Propaganda irregular. Jornal. Fotografia de candidato ocupando quase a totalidade da primeira página. Publicação na véspera da eleição. Multa. Art. 43 da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Alegação de violação do § 1º do art. 220 da Constituição Federal. Liberdade de informação. [...]. 2. Ao contrário das emissoras de rádio e de televisão, cujo funcionamento depende de concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo, os jornais e os demais veículos impressos de comunicação podem assumir posição em relação aos pleitos eleitorais, sem que tal, por si só, caracterize propaganda eleitoral ilícita. Os abusos e excessos são passíveis de apuração e punição na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990. 3. A aplicação da sanção prevista no art. 43 da Lei nº 9.504, de 1997, só é possível quando se tratar de propaganda eleitoral paga ou produto de doação indireta. [...].”

                                                                                                  (Ac. nº 2.325, de 20.2.2001, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 18.802, de 8.2.2001 da lavra do mesmo relator e os acórdãos nos 16.214, de 6.4.2000, rel. Min. Edson Vidigal e 1.747, de 31.8.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 50 da Lei nº 9.100/95. Notícia de candidatura e referências elogiosas a candidato em entrevista e em coluna assinada pelo então prefeito. Matérias inerentes à atividade jornalística. Não-configuração de propaganda eleitoral irregular. Demasiado destaque a candidato pode vir a configurar abuso do poder econômico. Foro privilegiado. Inexistência. Lei Eleitoral que entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 da Constituição Federal. Recurso parcialmente conhecido e provido.”

                                                                                                  (Ac. nº 15.269, de 25.5.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Demasiado destaque a candidatos em matérias jornalísticas. Multa por propaganda paga. Art. 43 da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Não-caracterização de conduta típica. [...].” NE: A publicação enfocada não se tratou de matéria paga, pressuposto de aplicação do art. 43.

                                                                                                  (Ac. nº 15.752, de 29.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nos 1.749, de 9.11.99, rel. Min. Costa Porto e 12.523, de 25.3.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Edição de revista cuja capa estampa a imagem de candidato, contendo frase que teria dito em entrevista comentando sua possível candidatura à reeleição. Matéria de cunho informativo, inerente a atividade jornalística, sem conotação de propaganda eleitoral. [...].”

                                                                                                  (Ac. nº 15.447, de 22.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                   

                                                                                                  “[...]. 3. Não caracteriza propaganda eleitoral prematura a publicação de convite para jantar de adesão, destinado a discussão de problemas e alternativas para o país, com a presença de notório candidato.”

                                                                                                  (Ac. nº 33, de 25.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                   

                                                                                                  “Representação. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Preliminar de ilegitimidade. Rejeitada. Propaganda eleitoral irregular. Não-configuração. [...].” NE: Notícias em jornal das atividades políticas de pré-candidato, visando o lançamento de sua candidatura à Presidência da República.

                                                                                                  (Ac. nº 43, de 12.8.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                  • Matéria paga

                                                                                                    NE: Lei nº 9.504/97, art. 43, com redação dada pela Lei nº 11.300/2006: permissão de divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, até a antevéspera das eleições.

                                                                                                    “Propaganda eleitoral irregular. Publicação de anúncio. 1. O art. 43, § 2º, da Lei nº 9.504/97 estabelece a possibilidade de imposição de multa tanto aos responsáveis pelos veículos de divulgação como aos partidos, coligações e candidatos beneficiados, o que não implica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo. 2. A multa prevista no citado § 2º do art. 43 pode ser aplicada aos candidatos beneficiados, não exigindo que eles tenham sido responsáveis pela veiculação da propaganda paga, na imprensa escrita, que extrapolou o limite legal. [...]”

                                                                                                    (Ac. de 6.11.2012 no AgR-AI nº 27205, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                                                    “Propaganda eleitoral paga - Anúncios em jornais e revistas. A circunstância de o anúncio ficar aquém do espaço máximo estabelecido não viabiliza a ultrapassagem do número previsto no artigo 43 da Lei nº 9.504/1997.”

                                                                                                    (Ac. de 18.10.2011 no Cta nº 195781, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                                                                    “Investigação judicial. Abuso de poder e uso indevido de meio de comunicação social. 1. A averiguação de uma única conduta consistente na veiculação de pesquisa de opinião em imprensa escrita com tamanho em desacordo com as normas eleitorais não enseja a configuração de abuso do poder econômico ou uso indevido de meio de comunicação, porquanto não se vislumbra reiteração da publicação apta a indicar a potencialidade no caso concreto, o que é ponderado nas hipóteses de mídia impressa, cujo acesso depende necessariamente do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão. 2. Tal conduta, em tese, pode configurar infringência à norma do parágrafo único do art. 43 da Lei das Eleições, o que, na hipótese, se confirmou, visto que os recorrentes tiveram contra si julgada procedente representação, a fim de condená-los ao pagamento de multa em razão do descumprimento do tamanho permitido para a publicação da pesquisa no jornal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                                                    (Ac. de 2.2.2010 no AgR-REspe nº 35.938, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...]. Imprensa escrita. Publicação de anúncios pagos com opinião favorável a candidato em data anterior a 5 de julho. Propaganda eleitoral extemporânea (§ 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97) e indireta. Inaplicabilidade do artigo 43 da Lei das Eleições. 1. O artigo 43 da Lei nº 9.504/97, que permite a propaganda paga na imprensa escrita, deve observar o prazo de que trata a cabeça do artigo 36 do mesmo diploma, que veda qualquer propaganda eleitoral antes de 6 de julho do ano eleitoral. Precedentes. 2. A divulgação de opinião favorável a candidato na imprensa escrita não pode ser veiculada mediante matéria paga (inteligência do § 3º do artigo 14 da Resolução nº 22.261/2006) e, à semelhança da propaganda eleitoral onerosa, autorizada pelo artigo 43 da Lei das Eleições, somente é permitida após 5 de julho do ano eleitoral. [...].”

                                                                                                    (Ac. de 24.4.2008 no ARESPE nº 26.893, rel. Min. Carlos Britto.)

                                                                                                    “[...]. 3. A inobservância do disposto no art. 43 da Lei nº 9.504/97, reproduzido no art. 14 da Res.-TSE nº 22.261/2007, acarreta a imposição de multa tanto aos responsáveis pelos veículos de divulgação como aos partidos, coligações ou candidatos beneficiados pela propaganda eleitoral irregular. [...].” NE: Publicada na mesma edição, “duas vezes a mesma propaganda de 1/8 de página cada”, superando o limite legal de espaço.

                                                                                                    (Ac. de 19.6.2007 no AAG nº 8.419, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...]. Embora permitida, mediante pagamento, a divulgação de propaganda eleitoral, na imprensa escrita, não pode ultrapassar os limites fixados no art. 43 da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                                                                                    (Ac. de 7.3.2006 no AAG nº 6.625, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...]. Publicação em jornal. Propaganda eleitoral extemporânea. Aplicação de multa. Não-caracterização. I – A divulgação do nome e menção a projeto, sem referências a candidato, partido político, eleição ou solicitação de voto, não configura propaganda eleitoral irregular, senão mera promoção pessoal. [...].”

                                                                                                    (Ac. nº 4.689, de 29.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...]. Propaganda impressa. Inteligência do art. 43 da Lei nº 9.504/97. Não se pode exigir que o responsável pelo veículo de divulgação policie a atividade de partidos políticos coligados na realização de propaganda política além dos limites estabelecidos pelo art. 43 da Lei nº 9.504/97 [...].” NE: Partidos coligados que publicam isoladamente propaganda eleitoral paga, extrapolando, na soma dos espaços utilizados, os limites legais. Ausência de responsabilidade do jornal, haja vista que não se pode exigir do mesmo conhecimento de todas as coligações partidárias, por falta de previsão legal e necessidade de norma expressa para aplicação de sanções.

                                                                                                    (Ac. nº 2.090, de 1º.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Propaganda eleitoral extemporânea. Sujeita-se ao pagamento de multa não só o candidato em relação ao qual se comprovou a responsabilidade pela realização da propaganda, mas também a empresa jornalística que promoveu a divulgação da matéria.”

                                                                                                    (Ac. nº 15.383, de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                     

                                                                                                    “Propaganda eleitoral. Imprensa. Anúncio pago. Limitações. Jornal de dimensões diversas do tipo padrão e tablóide. Art. 43 da Lei nº 9.504/97. Integração da norma jurídica. Ainda que o tamanho do jornal não corresponda exatamente ao tipo padrão ou tablóide, por analogia há de se estender ao caso regra que estabelece limitações ao tamanho da propaganda paga, em homenagem ao princípio que visa impedir total desigualdade entre candidatos em face do poder econômico. Hipótese em que as dimensões do periódico mais se aproximam das do tablóide. Propaganda que não excede a 1/4 de página. Observância do limite legal. Recurso não conhecido.”

                                                                                                    (Ac. nº 15.898, de 7.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...]. Propaganda eleitoral. Imprensa escrita. Interpretação do art. 43 da Lei nº 9.504/97. Como definem os dicionários. Padrão como modelo oficial de pesos e medidas legais, aquilo que serve de base ou medida, estalão, craveira, não há, efetivamente, jornal padrão. As fábricas de papel produzem e as máquinas impressoras dos jornais reclamam tamanhos diversos. O que se pode dizer é que há jornais grandes e jornais menores – os tablóides, com diferenças mínimas que não nos impedem de enquadrá-los em cada um desses dois tipos. [...].”

                                                                                                    (Ac. nº 15.899, de 7.10.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...]. Propaganda eleitoral. Matéria paga. Multa imposta ao jornal. Em se tratando de matéria paga, os veículos de comunicação devem atentar para os limites objetivos estabelecidos no caput do art. 43 da Lei nº 9.504/97. [...].” NE: Partidos coligados que, isoladamente e na mesma edição de jornal, publicam propaganda eleitoral paga de candidato a governador do estado, extrapolando o espaço máximo. Responsabilidade concorrente da empresa jornalística.

                                                                                                    (Ac. nº 1.930, de 5.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                     

                                                                                                    “[...]. Propaganda eleitoral paga - Jornal com dimensões intermediárias entre o tamanho padrão e o tablóide - Decisão regional que entendeu que por haver falta de tipicidade a publicação não estaria alcançada pela Lei Eleitoral - Jornal que se assemelha mais ao tablóide e como tal deve ser considerado - Propaganda que não ultrapassou o limite previsto no art. 43, da Lei nº 9.504/97. - A lei eleitoral não estabeleceu medidas exatas de modo regulamentar a propaganda paga em todas as publicações com características de jornal, a fim de impedir a veiculação de propagandas aptas a causar desequilíbrios na disputa eleitoral.”

                                                                                                    (Ac. nº 15.897, de 2.9.99, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                  • Internet

                                                                                                    NE: Vide arts. 57-A a 57-I da Lei nº 9.504/97, acrescidos pela Lei nº 12.034/2009.

                                                                                                    • Generalidades

                                                                                                      “Propaganda eleitoral irregular. Internet. 1. Não há interesse recursal em relação à divulgação de vídeo contendo propaganda eleitoral irregular, cuja exclusão foi determinada pela Justiça Eleitoral e cumprida pelo provedor de conteúdo, sem, portanto, a imposição de sanção pecuniária, especialmente tendo em vista o término do período eleitoral. 2. Findo o processo eleitoral, a eventual manutenção ou reinserção do vídeo considerado como irregular é questão a ser solucionada pela Justiça Comum [...]”

                                                                                                      (Ac. de 11.6.2015 no AgR-AI nº 63663, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Eleições 2014. Presidente da República. [...]. Alegação de propaganda eleitoral paga na internet. Art. 57-C, § 1º, inciso I, da Lei n° 9.504/1997. Análises financeiras e projeções envolvendo cenários políticos. Utilização da ferramenta google adwords. Não configuração de propaganda eleitoral irregular. 1. No caso específico, é legítima a divulgação de análises financeiras, projeções econômicas e perspectivas envolvendo possíveis cenários políticos sem conteúdo de propaganda eleitoral irregular, razão pela qual não há infração ao art. 57-C, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.504/1997. 2. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, não cabe à Justiça Eleitoral tutelar o mercado de ideias ou intervir em matéria de livre opinião no que tange à divulgação regular de análises econômicas envolvendo cenários políticos possíveis e sem caráter de propaganda eleitoral. [...]”

                                                                                                      (Ac. de 19.8.2014 na Rp nº 84975, rel. Min. Admar Gonzaga, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Suposta propaganda eleitoral antecipada. site na internet. Presidente da República. não configuração. provimento. 1. O grande lapso temporal existente entre a data em que a suposta publicidade esteve disponível e o início do período eleitoral, julho de 2014, afasta a mácula dos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504/97. 2.  Na espécie, a criação do sítio eletrônico e o conteúdo nele veiculado espelhava apenas um sentimento particular com a finalidade de angariar apoio a uma ideia de candidatura, e não, propriamente, postular votos para um candidato que jamais afirmou pretender lançar-se como tal [...]”

                                                                                                      (Ac. de 5.8.2014 no R-Rp nº 57293, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, red. designado Min. Luciana Lóssio.)


                                                                                                      “Representação. Propaganda antecipada. Divulgação. Texto. Internet. Blog Conotação eleitoral. Presente. [...]. 2. O fato de o acesso a eventual mensagem contida em sítio da internet depender de ato de vontade do internauta não elide a possibilidade de caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, caso nela conste "pedido de votos, menção ao número do candidato ou ao de seu partido ou qualquer outra referência à eleição" (Precedente). [...] 4. Divulgada, por meio de página na internet, a candidatura e os motivos pelos quais a candidata seria a mais apta para o exercício do cargo público, é de se reconhecer a prática de propaganda antecipada; [...].”

                                                                                                      (Ac. de 17.3.2011 no R-Rp nº 203745, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 26.8.2004 no REspe nº 21661, rel. Min. Peçanha Martins.)


                                                                                                      “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º. Caracterização. Mensagem veiculada no blog do candidato. Conteúdo eleitoral. [...]. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, a propaganda eleitoral caracteriza-se quando leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. [...]”

                                                                                                      (Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 524344, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Propaganda Eleitoral. Internet. Proibição. Veiculação. Sítio. Pessoa jurídica. Empresa jornalística. Liberdade de imprensa. 1. Não há irregularidade quando sítios da internet, ainda que de pessoas jurídicas, divulgam - com propósito informativo e jornalístico - peças de propaganda eleitoral dos candidatos. [...]”

                                                                                                      (Ac. de 16.11.2010 no R-Rp nº 347776, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Internet. Divulgação. Discurso. Intrapartidário. Responsabilidade. Sítio. 1. O discurso realizado em encontro partidário, realizado em ambiente fechado, no qual filiado manifesta apoio à candidatura de outro, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, a teor do art. 36-A, II, da Lei nº 9.504/97. 2. A sua posterior divulgação pela internet, contudo, extrapola os limites da exceção prevista no dispositivo mencionado, pois, além de noticiar o apoio prestado, visa difundir a candidatura. 3. Pela divulgação do discurso proferido no âmbito intrapartidário responde o provedor de conteúdo da página da internet, que, no caso, é confessadamente o Partido Político que a mantém e controla seu conteúdo. 4. Recurso dos representados provido em parte para excluir a multa aplicada ao candidato, mantendo-se a multa aplicada à agremiação. Recurso do Ministério Público desprovido."

                                                                                                      (Ac. de 16.11.2010 no R-Rp nº 259954, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Internet. Entrevista. Tratamento Isonômico. As regras previstas no art. 45 da Lei 9.504/97 não se aplicam aos sítios da internet, pois a norma é dirigida às emissoras de rádio e televisão.”

                                                                                                      (Ac. de 19.8.2010 no R-Rp nº 199326, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Propaganda Antecipada - Internet. [...] Livre manifestação do Pensamento. Autoria identificada. [...] 2. Internet - Livre manifestação do pensamento devidamente identificada não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. [...]”

                                                                                                      (Ac. de 12.8.2010 no R-Rp nº 143724, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Propaganda eleitoral antecipada - ausência de configuração. Não configura propaganda eleitoral antecipada a veiculação, em sítio da internet, de matéria voltada ao lançamento de candidatura própria ao cargo de Presidente da República por certo partido.”

                                                                                                      (Ac. de 10.8.2010 no R-Rp nº 132118, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Direito de resposta – Internet. 1. Decadência - A transgressão perpetrada pela internet implica em constante e permanente ofensa ao direito, a reclamar, se for o caso, a sua pronta suspensão. Enquanto o material tido como ofensivo permanecer sendo divulgado, o interessado poderá requerer o direito de resposta. Ocorrendo a retirada espontânea da ofensa, o direito de resposta, por analogia ao art. 58, § 1º, III, deve ser requerido no prazo de 3 (três) dias. [...]. 3. Inépcia da Inicial - Apresentados documentos e mídia pela qual é possível verificar a gravação de entrevista para sítio da internet a inicial reúne os elementos mínimos necessários para seu conhecimento. Não sendo contestado o período de veiculação afirmado na inicial, o fato resta incontroverso. 4. Mérito - A afirmação de Partido Político ser associado ao narcotráfico abre espaço para o direito de resposta. 5. Prazo da veiculação da resposta - Na internet, o direito de resposta deve ser veiculado em prazo não inferior ao dobro do utilizado para veiculação da ofensa. Inconstitucionalidade alegada apenas no recurso afastada.”

                                                                                                      (Ac. de 2.8.2010 no R-Rp nº 187987, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Internet. Blog. Ação cautelar. Anonimato. Pseudônimo. Suspensão liminar. Provedor. Responsabilidade. Livre manifestação do pensamento. 1. As representações eleitorais que apontem irregularidades na utilização da internet como meio de divulgação de propaganda eleitoral podem ser propostas: (i) - contra a pessoa diretamente responsável pela divulgação tida como irregular, seja por autoria própria, seja pela seleção prévia do conteúdo divulgado; e (ii) - contra o provedor de conteúdo ou hospedagem quando demonstrado que este, em relação ao material incluído por terceiros, foi previamente notificado da irregularidade apontada ou, por outro meio, é possível verificar o seu prévio conhecimento. (iii) Desta última hipótese, excetua-se o armazenamento da propaganda realizada diretamente por candidatos, partidos e coligações, quando o provedor somente poderá retirar a propaganda após prévia apreciação judicial da irregularidade apontada, sendo ele responsável apenas no caso de descumprimento da decisão judicial. 2. Diante de comprovada irregularidade eleitoral, a Justiça Eleitoral pode, por meio de decisão fundamentada, determinar a suspensão de conteúdo veiculado na  internet, em representação que identifique o responsável pelo conteúdo ou em ação cautelar que busque  identificá-lo.  3. A identificação do responsável direto pela divulgação não é elemento essencial para determinar a suspensão e não prejudica: (i) a apuração da responsabilidade para permitir a discussão sobre eventual aplicação de sanção a ser tratada em processo próprio que assegure a defesa; ou (ii) que o próprio responsável venha ao processo e se identifique, pleiteando  manter a divulgação. 4. Para suspender a propaganda pela Justiça Eleitoral não é suficiente a alegação de ser o material anônimo. É necessário que dele se extraiam elementos que demonstrem a violação das regras eleitorais ou ofendam direito daqueles que participam do processo eleitoral. 5. Se em determinada página da internet há uma frase ou um artigo que caracterize propaganda eleitoral irregular, ou mesmo mais de um, todos deverão ser identificados por quem pretende a exclusão do conteúdo, na inicial da ação que pede tal providência, ainda que seja necessário especificar detalhadamente toda a página. 6. A determinação de suspensão deve atingir apenas e tão somente o quanto tido como irregular, resguardando-se, ao máximo possível, o pensamento livremente expressado.”

                                                                                                      (Ac. de 29.6.2010 no AgR-AC nº 138443, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Internet. Comentários. Blog. Provedor de conteúdo. Partido político. Controle temático. Prova. Multa. Valor. 1. A legitimidade do representado decorre, essencialmente, de ser ele o titular e mantenedor do sítio e deter o controle editorial do que é ou não nele veiculado. 2. Ao estabelecer a possibilidade do prévio conhecimento ser demonstrado a partir de notificação endereçada ao provedor de conteúdo ou de hospedagem, o § 2º do art. 24 da Resolução nº 23.191 estabeleceu claramente que o uso da notificação não prejudica os demais meios de prova. 3. Prévio conhecimento demonstrado em razão de representação anteriormente ajuizada, a partir da qual surgiu a atuação do Ministério Público Eleitoral. 4.  Apresentadas cópias impressas do conteúdo do sítio, o autor comprovou o fato constitutivo do direito. Cabe ao representado demonstrar a alegação de ter retirado o conteúdo apontado como impróprio. Ausência de prova neste sentido. 5. Propaganda eleitoral antecipada caracterizada em razão de comentários que fazem menção direta às eleições presidenciais e apontam o pré-candidato como o mais apto ao exercício da Presidência da República, denegrindo a imagem dos adversários. [...] 6. Na aplicação de multa eleitoral de natureza não criminal, o arbitramento deve levar em conta a condição financeira do infrator (Cód. Eleitoral, art. 367, I). A condição financeira do Partido Político (pessoa jurídica) que recebe expressivos valores do fundo partidário justifica a aplicação da multa acima do mínimo legal."

                                                                                                      (Ac. de 29.6.2010 no R-Rp nº 128913, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      "[...] Debates - Regência. Uma vez observada a legislação de regência, possível é a realização de debates, visando a esclarecer o eleitor sobre o perfil dos candidatos.”

                                                                                                      (Ac. de 16.6.2010 na Cta nº 79636, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                       

                                                                                                      "Mandado de Segurança. Propaganda eleitoral na Internet. Res. TSE nº 22.718/2008. [...]. Concessão parcial da segurança para incluir o partido político como legitimado para veicular propaganda de seus candidatos na Internet. [...] Preliminar de inconstitucionalidade da resolução não acolhida. Não há disposição constitucional ou legal que discipline o uso de propaganda eleitoral na internet. O TSE exerceu o poder regulamentar nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei das Eleições. Mérito. Concessão parcial da segurança para incluir no art. 18 da Res. TSE nº 22.718 o partido político como legitimado para realizar a propaganda eleitoral de seus candidatos na internet.” NE: O voto do relator foi retificado para negar a segurança, tendo em vista que, apesar de reconhecida a omissão ‘porque também os partidos políticos estão legitimados à propaganda eleitoral de seus candidatos’ e que ‘o Tribunal deve corrigir essa omissão, de forma urgente, mas não pela via do writ.’ Assim é que foi apresentada, de ofício, e aprovada a proposta de correção, para incluir no art. 18 da Res.-TSE nº 22.718, o partido político como legitimado para realizar a propaganda eleitoral de seus candidatos na Internet.”

                                                                                                      (Ac. de 9.9.2008 no MS nº 3738, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Recurso especial. Pessoa jurídica de direito privado. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip. Publicação no site www.gazetadenovo.com de calúnia, injúria e difamação. Violação ao art. 45, II e III, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]. 1. A vedação legal em matéria de propaganda eleitoral (art. 45, II e III, da Lei nº 9.504/97), aplicada às empresas de rádio, televisão e de comunicação social (art. 45, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.504/97), estende-se às pessoas jurídicas de direito privado, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP quando estas, em franco desvio de suas finalidades estatutárias, divulgarem pela internet informações desabonadoras a determinado candidato. 2. In casu, ao sustentar que a liberdade de imprensa autorizaria a divulgação de matéria com conteúdo nitidamente eleitoral, a associação reconhece ter utilizado o jornal eletrônico www.gazetadenovo.com.br como instrumento de comunicação social, o que atrai a aplicação da legislação eleitoral de regência (Lei nº 9.504/97). 3. Ademais, na esteira da regulamentação legal sobre propaganda eleitoral na internet (Res-TSE nº 21.610/2004 e nº 22.261/2006), anterior aos fatos apurados nestes autos (junho e julho de 2006), a jurisprudência do e. TSE não admite a utilização de sites pessoais com o intuito de veicular propaganda eleitoral proibida, sob pena de se favorecer o desequilíbrio de forças no embate político. [...]. 7. O e. TSE já decidiu que 'o estado deve podar os excessos cometidos em nome da liberdade de imprensa sempre que possam comprometer o processo eleitoral.' [...] Limitação que também se aplica à infração perpetrada por meio de jornal eletrônico. [...]”

                                                                                                      (Ac. de 19.8.2008 no REspe nº 26378, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...]. Lei nº 9.504/97, art. 45, § 3º. Emissora de televisão. Sítio na internet. Blog (página pessoal). Condenação. Multa. Ilegitimidade passiva. Descaracterização. [...].” NE: Trata-se de caso em que empresa de comunicação social (emissora de TV) foi condenada ao pagamento de multa por ter hospedado, em seu domínio na internet, blog (página pessoal) de jornalista que divulgava opinião desfavorável a candidato (propaganda eleitoral negativa). Trecho do voto do relator: “[...] quanto à ilegitimidade passiva ad causam, tratando-se de representação contra propaganda eleitoral no rádio e na televisão, fundada no art. 45 da Lei nº 9.504/97, não há que se falar em aplicação de multa ao jornalista. O referido artigo é dirigido tão-somente às emissoras de rádio e televisão e aos sítios por elas mantidos na Internet.”

                                                                                                      (Ac. de 3.6.2008 no ARESPE nº 27743, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Propaganda eleitoral. Internet. Antevéspera do segundo turno. Autorização. 1. É razoável a manutenção das páginas institucionais das candidaturas à Presidência da República no mesmo período da propaganda regular por rádio e televisão, no caso, durante o dia 27 de outubro. 2. Pedido deferido.”

                                                                                                      (Res. nº 22460, de 26.10.2006, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Representação. Propaganda eleitoral mediante site da Internet  não autorizado pela Justiça Eleitoral. Procedência em parte.”

                                                                                                      (Ac. de 26.10.2006 na RP nº 1301, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Representação. Programa eleitoral gratuito. Proibição. Decisão. Representação anterior. Veiculação. Conteúdo. Internet. Ausência. Prova. Responsabilidade. Representados. Ônus. Representante. [...] 1. A comprovação da responsabilidade dos representados pela veiculação de propaganda na Internet, já proibida por decisão em anterior representação, constitui ônus do representante. [...].” NE: Veiculação, em sítio da Internet, de vídeo de programa proibido em representação anterior.

                                                                                                      (Ac. de 25.9.2006 no ARP nº 1131, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Meio eletrônico. [...]. 2. O meio eletrônico é poderoso instrumento de propaganda eleitoral, de uso corrente nos dias de hoje, dispondo de enorme capilaridade. Se a inicial, expressamente, combate a veiculação por meio eletrônico, não há falar em dissonância capaz justificar alteração da decisão que julgou procedente a representação nesse ponto. [...].” NE: Divulgação na Internet, no sítio da CUT, de jornal contendo notícia de evento do dia do trabalhador, com conteúdo de propaganda eleitoral e entrevista com o presidente da entidade sindical.

                                                                                                      (Ac. de 1º.8.2006 no ARP nº 916, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Representação. Divulgação. Candidatura. Internet. Ausência. Conhecimento. Beneficiário. Propaganda eleitoral. Extemporaneidade. Violação. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Art. 72 da Res.-TSE nº 21.610/2004. Materialidade. Autoria. Comprovação. Multa. Aplicação. Representação julgada procedente.”

                                                                                                      (Ac. de 21.3.2006 na RP nº 788, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral. Veiculação. Banners. Sites. Internet. Natureza. Comercial. Período. Vedação. Legislação eleitoral. Circunstância. Amplitude. Acesso. Interessado. Notícia. Circulação. Procedência. Aplicação. Multa. Motivo. Comprovação. Desequilíbrio. Igualdade. Oportunidade. Candidato. Participação. Eleição. Faculdade. Utilização. Propaganda. Página. Registro. Órgão. Gestor. Internet Brasil. 1. A discussão de que o proibitivo de propaganda se refere a páginas de provedores, ou a tratadas no § 3º do art. 45 da Lei nº 9.504/97, permitindo-a em sites pessoais, não é mais absoluta ante a jurisprudência recente. Tanto é que, para propiciar o equilíbrio entre candidatos, abriu-se a possibilidade da página de propaganda registrada no órgão gestor da Internet Brasil, com a terminação ‘can.br’, nos termos do art. 78 da Res.-TSE nº 21.610/2004, com despesas a cargo do candidato, cujo domínio será cancelado após o primeiro turno, ressalvado aos candidatos concorrentes em segundo turno. 2. Seria indubitavelmente inócua a solução encontrada pela Justiça Eleitoral, relativamente ao domínio ‘can.br’ – o qual, evidentemente, não poderia ser obrigatório –, se fosse ele desprezado, para que o candidato viesse a se utilizar de tantos outros sites que pudesse custear, para veiculação de sua campanha, em prejuízo dos menos aquinhoados financeiramente. 3. Recurso desprovido.”

                                                                                                      (Ac. de 10.2.2005 no REspe nº 24608, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...]. Propaganda eleitoral. Internet. Extemporaneidade. Caracterização. Matéria fática. Revolvimento. Não-provimento. 1. Caracteriza propaganda extemporânea a manutenção de página na Internet que contenha pedido de votos, menção a número de candidato ou ao de seu partido ou qualquer referência à eleição (Resolução-TSE nº 21.610/2004, art. 3º, § 1o). [...].”

                                                                                                      (Ac. de 9.11.2004 no AREspe nº 21650, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Consulta. Partido da Frente Liberal e Partido dos Trabalhadores. Resolução-TSE nº 21.610/2004. Propaganda eleitoral. Páginas Internet. Utilização do domínio ‘can.br’. Não-obrigatoriedade. Possibilidade de utilização de outras terminações, como a ‘com.br’, tendo em vista que não há exclusividade no uso da terminação ‘can.br’.”

                                                                                                      (Res. nº 21901, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Sítio na Internet. Jornal eletrônico. Propósito ofensivo e eleitoral. Art. 45, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Aplicação de multa. Impossibilidade. Empresa de comunicação social. Não-configuração. 1. As empresas de comunicação social referidas no art. 45, § 3º, da Lei nº 9.504/97 são apenas as emissoras de rádio e de televisão.”

                                                                                                      (Ac. nº 20.251, de 7.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Representação. Propaganda na Internet. Candidato à Presidência. Veiculação em site. Matéria de jornal. Afirmação. Atribuição a terceiro. Ofensa à honra. Inexistência. Improcedência. Pedido. Retirada do texto. A reprodução de matéria, texto ou notícia jornalística, em programa de televisão, não constitui ofensa à honra da pessoa mencionada [...]. Representação julgada improcedente.”

                                                                                                      (Ac. de 30.9.2002 na Rp nº 552, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido Ac. de 20.9.2002 no ARP nº 445, rel. Min. Peçanha Martins e Ac. de 24.9.2002 no ARP nº 461, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Propaganda eleitoral. Homepage. Não caracteriza propaganda eleitoral a manutenção de homepage na Internet. O acesso à eventual mensagem que nela se contenha não se impõe por si só, mas depende de ato de vontade do internauta.” NE: Homepage contendo plataforma de governo, curriculum vitae e endereço. Possibilidade de um banner caracterizar propaganda eleitoral.

                                                                                                      (Ac. de 29.5.2001 no REspe nº 18815, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                       

                                                                                                      “Presença de candidato em ‘sala de bate-papo’ mantida por provedor de acesso à Internet, para responder perguntas de ‘internautas’. Hipótese que não caracteriza propaganda eleitoral e, por isso, impede a aplicação da sanção prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997.”

                                                                                                      (Ac. de 26.4.2001 no AG nº 2715, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                                                                                       

                                                                                                      “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Site da Internet. Responsabilidade. Não há previsão legal para a imposição de multa a candidato, com base no art. 45 da Lei nº 9.504/97, que é dirigido tão-somente às emissoras de rádio e televisão e às empresas de comunicação social que mantêm sítios na Internet. [...].”

                                                                                                      (Ac. de 7.10.99 no REspe nº 16004, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                      • Redes sociais

                                                                                                        “[...] Propaganda eleitoral irregular. Sítio eletrônico de órgão público. Prévio conhecimento. Manutenção da decisão agravada. 1. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral em página oficial de órgão público, até mesmo mediante a divulgação de endereço eletrônico que redirecione o usuário ao conteúdo da publicidade, conforme preceitua o art. 57-C, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.504/1997. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘a conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso’ [...]”.

                                                                                                        (Ac. de 19.5.2015 no AgR-AI nº 106770, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 5.9.2013 no AgR-AI nº 363194, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Eleições 2012. Propaganda eleitoral antecipada. Internet. Facebook. Conta pessoal. Liberdade. Manifestação do pensamento. Provimento. 1. A utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais, seja por intermédio dos sítios de relacionamento interligados em que o conteúdo é multiplicado automaticamente em diversas páginas pessoais, seja por meio dos sítios tradicionais de divulgação de informações. 2. A atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático. 3. As manifestações identificadas dos eleitores na internet, verdadeiros detentores do poder democrático, somente são passíveis de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 4. A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na internet somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em relação aos outros meios de comunicação social nos quais o contexto é considerado.  5. Não tendo sido identificada nenhuma ofensa à honra de terceiros, falsidade, utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, interferência de órgãos estatais ou de pessoas jurídicas e, sobretudo, não estando caracterizado ato ostensivo de propaganda eleitoral, a livre manifestação do pensamento não pode ser limitada. 6. Hipótese em que o Prefeito utilizava sua página pessoal para divulgação de atos do seu governo, sem menção à futura candidatura ou pedido expresso de voto. [...]”

                                                                                                        (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 2949, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Recurso especial. Propaganda eleitoral antecipada. Adesivos. Hashtag. Ausência de referência ao pleito. Para se concluir pela divulgação de propaganda eleitoral extemporânea é necessário demonstrar a presença dos requisitos ensejadores do ato de propaganda: a divulgação, ainda que de forma dissimulada, da candidatura; a ação política que se pretende desenvolver; as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública; ou, a referência, ainda que indireta, ao pleito.

                                                                                                        (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 13066, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral extemporânea. Pré-candidato. Governador. Cassação. Tempo. Inserção nacional. Aplicação. Multa. Publicidade. Página. Rede social. Facebook. Declinação. Competência. 1. Representações por descumprimento da Lei das Eleições devem ser dirigidas, consoante o definido em seu art. 96, II, aos tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de eleições federais, estaduais e distritais. Precedentes. 2. Constatada a veiculação de publicidade alegadamente irregular apenas em página de rede social, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Tribunal Superior Eleitoral para o processamento da representação [...]”

                                                                                                        (Ac. de 1.10.2013 no Rp nº 12508, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Recurso especial. Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação de discursos proferidos em evento partidário por meio do twitter. Twitter é conversa entre pessoas. Restrição às liberdades de pensamento e expressão. Não configuração da propaganda extemporânea. 1. O Twitter consiste em uma conversa entre pessoas e, geralmente, essa comunicação está restrita aos seus vínculos de amizade e a pessoas autorizadas pelo usuário. 2. Impedir a divulgação de um pensamento ou opinião, mesmo que de conteúdo eleitoral, no período vedado pela legislação eleitoral, em uma rede social restrita como o Twitter, é impedir que alguém converse com outrem. Essa proibição implica violação às liberdades de pensamento e de expressão. 3. Não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio do Twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral as manifestações nela divulgadas. 4. A divulgação no Twitter de manifestação de cunho eleitoral no âmbito de evento partidário não tem o condão de caracterizar propaganda eleitoral extemporânea. 5. Recurso especial provido”.

                                                                                                        (Ac. de 12.9.2013 no REspe nº 7464, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                         


                                                                                                        “[...] Eleições 2010. Propaganda eleitoral extemporânea. Twitter. Caracterização. Arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 1. O Twitter é meio apto à divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, eis que amplamente utilizado para a divulgação de ideias e informações ao conhecimento geral, além de permitir interação com outros serviços e redes sociais da internet. [...] 3. Na espécie, as mensagens veiculadas no Twitter do recorrente em 4 de julho de 2010 demonstraram, de forma explícita e inequívoca, a pretensão de promover sua candidatura e a de José Serra aos cargos de vice-presidente e presidente da República nas Eleições 2010. 4. Caso, ademais, em que ‘o representado não optou por restringir as mensagens contidas em sua página, permitindo que qualquer pessoa, ainda que não cadastrada no twitter, tivesse acesso ao conteúdo divulgado’ (excerto da decisão singular do e. Min. Henrique Neves). [...]”

                                                                                                        (Ac. de 15.3.2012 no R-Rp nº 182524, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                         

                                                                                                        "Representação. Propaganda antecipada. [...] Divulgação. Órgão público. Sítio institucional. Reportagem. Conotação eleitoral. Presente. [...] 3. In casu, verifica-se que o texto divulgado em sítio institucional não guarda pertinência com as atribuições do respectivo órgão público e não se insere nos assuntos de interesse político-comunitário, uma vez que debate temas próprios do pleito passado, inclusive com a divulgação de opinião pessoal sobre candidato a vice-presidente da República. 4. Extrai-se da documentação juntada aos autos que a representada chefiava o setor responsável pela manutenção do sítio em que divulgada a propaganda. 5. Não há como isentar de responsabilidade aquele que, se não por atuação sua, ao menos por omissão quanto à diligência que lhe seria exigível por dever de ofício, permite que a propaganda seja divulgada. 6. O controle, a diligência e o poder de decisão são prerrogativas naturais da função de chefia e não há como transferir essa responsabilidade ocupacional a outrem, ainda que se tenha delegado a execução de tarefas. 7. Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito. [...]" NE: Divulgação na página do Youtube vinculada ao Ministério do Planejamento.

                                                                                                        (Ac. de 19.5.2011 no R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                         

                                                                                                        “Eleições 2010. Propaganda Eleitoral. Twitter. Direito de resposta. Sítios de mensagens instantâneas e assemelhados. Possibilidade jurídica. 1. O Twitter se insere no conceito de ‘sítios de mensagens instantâneas e assemelhados’, previsto no art. 57-B da Lei 9.504/97, e é alcançado pela referência a ‘qualquer veículo de comunicação social’ contida no art. 58 da Lei das Eleições. 2. O direito de resposta em razão de mensagem postada no Twitter é cabível. Relevância de o detentor da página ser coordenador de comunicação de campanha eleitoral. [...]”

                                                                                                        (Ac. de 29.10.2010 no Rp nº 361895, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                        • Sítio oficial

                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei 9.504/97. Facebook de pré-candidato. Configuração. Desprovimento. 1. No caso dos autos, não subsiste a alegada violação do art. 96, §§ 5º e 7º, da Lei 9.504/97, suscitada pelo fato de o juiz auxiliar ter intimado o Ministério Público Eleitoral após a contestação do agravante para especificar os sítios eletrônicos correspondentes às postagens objeto da ação, tendo em vista que essa determinação objetivou somente possibilitar a retirada da propaganda dos respectivos endereços indicados. 2. Conforme decidido recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do REspe 29-49/RJ, as manifestações de partidos políticos ou de pretensos candidatos a cargos eletivos na internet, com referência expressa a futura candidatura, configuram propaganda eleitoral antecipada [...]”

                                                                                                          (Ac. de 24.2.2015 no AgR-REspe nº 22052, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                           

                                                                                                          “Eleições 2014. Recurso na Representação. Propaganda eleitoral irregular veiculada em sítio eletrônico mantido por pessoa jurídica. Ilegitimidade dos representados de figurarem no polo passivo. Dado provimento ao recurso para extinguir o processo sem julgamento do mérito.”

                                                                                                          (Ac. de 30.9.2014 no R-Rp nº 114160, rel. Min. Tarcisio Vieira, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                           

                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Internet. Utilização de sítio oficial. Direcionamento de página. Senador. Candidato. Vice-presidente da República. [...]. Condenação ao pagamento de multa. Art. 57-C, § 2º, Lei nº 9.507/97. [...] 2. A utilização de link em site oficial para direcionamento a sítio pessoal de candidato caracteriza a conduta vedada por lei (art. 57-C, § 1º, II, Lei nº 9.507/97). [...]”

                                                                                                          (Ac. de 5.8.2014 no R-Rp nº 78213, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                                                                           

                                                                                                          “[...] Publicidade institucional 1. A conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 fica configurada independentemente do momento da autorização da publicidade institucional, desde que tenha sido veiculada dentro dos três meses anteriores ao pleito. Precedentes [...] 2. Não há como modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a notícia foi veiculada no site da Prefeitura Municipal de Aracati durante o período vedado, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”

                                                                                                          (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 957606629, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 19.12.2013 no AgR-AI nº 55884, rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 1.12.2011 no AgR-AI nº 12046, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac de 1.12.2009 no AgR-REspe nº 35517, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                           

                                                                                                          “Propaganda eleitoral - órgão público - internet. Atrai a sanção de multa lançar em sítio de órgão público, na internet, mensagem consubstanciadora de propaganda eleitoral direcionada a beneficiar certa candidatura.

                                                                                                          (Ac. de 20.3.2014 no Rp nº 380773, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                           

                                                                                                          “Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Art. 57-C, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97. Internet. Site oficial da assembleia legislativa. Link. Página pessoal. Provimento. 1. A utilização de página na internet mantida por órgão público para veicular link de sítio pessoal de candidato, do qual consta propaganda eleitoral, enquadra-se na vedação contida no art. 57-C, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 2. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

                                                                                                          (Ac. de 28.11.2013 no REspe nº 802961, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                           

                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral negativa. Internet. Multa. Astreintes. Desprovimento. 1. Na espécie, a irregularidade consistiu na divulgação, em sitio da internet, de material calunioso e ofensivo à honra e à dignidade do agravado, conteúdo que transbordou o livre exercício da liberdade de expressão e de informação. 2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do TSE, no sentido de que a livre manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluta, atraindo a sanção da lei eleitoral, a posteriori, no caso de ofensa a outros direitos, tais como os de personalidade [...] 3. O pedido para redução da multa não merece provimento, pois a agravante não indicou qualquer elemento que comprove sua desproporcionalidade ou irrazoabil idade [...].”

                                                                                                          (Ac. de 17.9.2013 no AgR-AI nº 4224, rel. Min. José de Castro Meira; no mesmo sentido o Ac de 2.8.2010 na Rp 197505, rel. Mm. Henrique Neves e Ac de 18.4.2013 no AgRg-Al 800533, rel. Min. NancyAndrighi.)

                                                                                                           

                                                                                                          “[...] Propaganda extemporânea em sítios eletrônicos. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade [...] 4. É entendimento desta Corte que não se admite a utilização de sites para a divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, sob pena de desequilíbrio no processo eleitoral. Precedentes. [...]

                                                                                                          (Ac. de 17.9.2013 no AgR-AI nº 299968, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                           

                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral negativa. Internet. Desprovimento. 1. Na espécie, o TRE/SP consignou que a irregularidade consiste na divulgação, em sítio da internet, de material calunioso e ofensivo contra a honra e a dignidade dos agravados, conduta vedada pelos arts. 45, III, § 2º, e 57-C, § 2º, da Lei 9.504/97, e 14, IX, da Res.-TSE 23.191/2010, e que extrapola o livre exercício da liberdade de expressão e de informação.2. O acórdão recorrido não merece reparos porquanto alinhado com a jurisprudência do TSE de que a livre manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral no caso de seu descumprimento [...] 3. O STF, no julgamento da ADI 4.451/DF, manteve a parcial eficácia do art. 45, III, da Lei 9.504/97 e concluiu que o direcionamento de críticas ou matérias jornalísticas que impliquem propaganda eleitoral favorável a determinada candidatura, com a consequente quebra da isonomia no pleito, permanece sujeito ao controle a posteriori do Poder Judiciário. [...]”

                                                                                                          (Ac. de 18.4.2013 no AgR-AI nº 800533, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido a Rp 197505, Rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                           

                                                                                                          “Propaganda eleitoral irregular. Internet. Sítio oficial. 1. A utilização de página mantida por órgão da administração pública do município, como meio de acesso, por intermédio de link, a sítio que promove candidato, configura violação ao art. 57-C, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97. 2. O fato de constar da página oficial somente o link do sítio pessoal do candidato, e não a propaganda em si, não afasta o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que a página oficial foi utilizada como meio facilitador de divulgação de propaganda eleitoral em favor do representado. [...]”

                                                                                                          (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 838119, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                           

                                                                                                          "Representação. Propaganda antecipada. [...] Divulgação. Órgão público. Sítio institucional. Reportagem. Conotação eleitoral. Presente. [...] 3. In casu, verifica-se que o texto divulgado em sítio institucional não guarda pertinência com as atribuições do respectivo órgão público e não se insere nos assuntos de interesse político-comunitário, uma vez que debate temas próprios do pleito passado, inclusive com a divulgação de opinião pessoal sobre candidato a vice-presidente da República. 4. Extrai-se da documentação juntada aos autos que a representada chefiava o setor responsável pela manutenção do sítio em que divulgada a propaganda. 5. Não há como isentar de responsabilidade aquele que, se não por atuação sua, ao menos por omissão quanto à diligência que lhe seria exigível por dever de ofício, permite que a propaganda seja divulgada. 6. O controle, a diligência e o poder de decisão são prerrogativas naturais da função de chefia e não há como transferir essa responsabilidade ocupacional a outrem, ainda que se tenha delegado a execução de tarefas. 7. Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito. [...]" NE: Divulgação na página do Youtube vinculada ao Ministério do Planejamento.

                                                                                                          (Ac. de 19.5.2011 no R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                           

                                                                                                          “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Sítio eletrônico da Administração Pública. 1. Para procedência de representação por propaganda eleitoral em sítio eletrônico da Administração Pública, deve-se identificar com precisão o responsável direto pela veiculação da matéria. 2. Peculiaridades do caso que não evidenciam a configuração da propaganda eleitoral antecipada. [...]”. NE: Caso em que não se provou a responsabilidade do coordenador da Secretaria de Comunicação do Ministério de Estado da Cultura “pela ordem de que fosse postada no sítio do Ministério da Cultura a entrevista concedida por [...] Secretário de Cidadania Cultural daquele órgão, ao ‘Blog da Dilma’. [...] Deve-se levar em conta a circunstância em que a matéria foi inserida no sítio eletrônico, além do fato de ser ação realizada por várias pessoas [...]” (Trecho do voto do relator).

                                                                                                          (Ac. de 13.4.2011 no R-Rp nº 320060, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                           

                                                                                                          “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. - Não configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem em sítio oficial da Presidência da República, na qual o representado se refere ao próximo governante, sem individualizar nenhum candidato nem fazer afirmações que permitam ao eleitor, ainda que implicitamente, associar o texto veiculado com o nome de algum concorrente às eleições. [...]”

                                                                                                          (Ac. de 13.4.2011 no R-Rp nº 321274, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                           

                                                                                                          “Recursos na Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Entrevista do Secretário de Cidadania a um blog. Veiculação da matéria no sítio do Ministério da Cultura. Espaço público. Bem público. Impossibilidade de se atribuir a responsabilidade ao agente público titular do órgão. Recurso do Ministro da Cultura provido. Recurso do Ministério Público Eleitoral prejudicado.”

                                                                                                          (Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 140434, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                                           

                                                                                                          Homepage da Radiobrás na Internet contendo informações sobre a Presidência da República. Caráter informativo. Propaganda eleitoral não configurada. Recurso improvido.”

                                                                                                          (Ac. de 8.10.98 no RRP nº 140, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                        • Liberdade de expressão

                                                                                                          • Generalidades

                                                                                                            “[...] Propaganda eleitoral irregular. Rádio. 1. As emissoras de rádio e televisão são partes legítimas para responder por representação que aponta a infração do art. 45 da Lei nº 9.504/97. 2. Conforme já decidiu este Tribunal, o STF, no julgamento da ADI 4.451/DF, manteve a parcial eficácia do art. 45, III, da Lei 9.504/97 e concluiu que o direcionamento de críticas ou matérias jornalísticas que impliquem propaganda eleitoral favorável a determinada candidatura, com a consequente quebra da isonomia no pleito, permanece sujeito ao controle a posteriori do Poder Judiciário [...] 3. A modificação da conclusão da Corte de origem de que ficou configurada a propaganda eleitoral irregular porquanto o veículo de comunicação ultrapassou os limites da notícia jornalística ao tecer diversos comentários elogiosos a determinado candidato em detrimento do candidato adversário encontraria óbice nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.  4. A difusão de opinião favorável a candidato, extrapolando o limite de informação jornalística, configura violação ao art. 45, III, da Lei nº 9.504/97 [...]”

                                                                                                            (Ac. de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 10808, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 18.4.2013 no AgR-AI nº 800533, relª. Minª. Nancy Andrighi.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Recurso especial [...] Artigo 220 da Constituição Federal. [...] 1. A Corte Regional, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assentou que o Agravante, em programa de rádio, antes do período permitido para propaganda eleitoral, emitiu opiniões favoráveis à futura candidata e críticas a grupo político oponente.[...] 3. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que as restrições impostas à propaganda eleitoral não causam prejuízo aos direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de comunicação e informação (artigo 220 da Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em conformidade com os preceitos da soberania popular e da garantia do sufrágio [...]”.

                                                                                                            (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 16394, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Eleições 2010. Propaganda eleitoral extemporânea Não configurada. Divulgação de entrevista no rádio. Pedido de voto. Inexistência. Não provimento. [...] 3. A jurisprudência do TSE é no sentido de que eventual antinomia de normas foi resolvida pelo legislador ordinário com a prevalência dos direitos fundamentais da livre manifestação do pensamento, da informação e da comunicação sobre a atuação interveniente da Justiça Eleitoral [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Respeitadas as limitações legais, é necessário preservar a liberdade de expressão, de imprensa e de comunicação, que fomentam o debate político e asseguram o pluralismo de ideias.”

                                                                                                            (Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 532581, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido a dec. monocrática de 6.7.2010 na Rp 134631, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                             

                                                                                                             

                                                                                                            “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Imprensa escrita. Menção a futura candidatura. Não provimento. 1. Constitui propaganda eleitoral extemporânea a manifestação veiculada no período vedado por lei que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, futura candidatura, ação política que se pretende desenvolver ou razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 2.  Na espécie, o teor das declarações do agravante em entrevista concedida ao jornal impresso Norte de Minas, edição de 27.2.2008, demonstrou, de forma explícita e inequívoca, a pretensão de promover sua candidatura ao cargo de prefeito do Município de Montes Claros/MG nas Eleições 2008, violando assim o art. 36 da Lei nº 9.504/97. 3.  As restrições impostas à propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação (art. 220 Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em harmonia com os princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio. [...]

                                                                                                            (Ac. de 24.3.2011 no AgR-REspe nº 35719, rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Recurso em representação. Propaganda eleitoral não caracterizada. Divulgação de periódico em sítio eletrônico de pessoa jurídica. Comparação entre governos: crítica política. Direito do eleitor à informação. Recurso ao qual se nega provimento.”

                                                                                                            (Ac. de 17.3.2011 no R-Rp nº 380081, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Rádio. Proibição. Abusos. Excessos. Ausência. Ofensa. Liberdade. Expressão [...] - A jurisprudência desta Corte não veda a participação de pré-candidatos a entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho do ano da eleição; o que a lei veda são eventuais abusos e excessos. É assente nesta Corte o entendimento de que ‘[...] I - As limitações impostas à veiculação de propaganda eleitoral não afetam o direito à informação e à livre manifestação do pensamento, constitucionalmente garantidos, até porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada [...].”

                                                                                                            (Ac. de 4.3.2008 no AAG nº 7.696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                             

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei nº 9.504/97). Arts. 5º e 220 da Constituição Federal. Ausência de violação. - As restrições à veiculação de propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação, previstos nos arts. 5º, IV e IX, e 220 da CF, até porque tais limitações não estabelecem controle prévio sobre a matéria veiculada. Precedentes da Corte. [...].”

                                                                                                             

                                                                                                            (Ac. de 4.9.2007 nos EAAG nº 7.501, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                             

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Propaganda eleitoral subliminar. Outdoors. Fotografia. Nome. Candidato. Mensagem. Aniversário natalício. Cores. Partido político. Circunstâncias. Caso concreto. Futura candidatura. Vice-prefeito. Ausência promoção pessoal. Alegações. Aplicação. Multa. Ofensa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Violação ao art. 220 da Constituição Federal. Manifestação pensamento. Inocorrência. [...]. É assente nesta Corte o entendimento de que ‘[...] I – As limitações impostas à veiculação de propaganda eleitoral não afetam o direito à informação e à livre manifestação do pensamento, constitucionalmente garantidos, até porque não estabelecem controle prévio sobre a matéria a ser veiculada [...]’ [...].”

                                                                                                            (Ac. de 5.12.2006 no AAG nº 7.119, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Propaganda eleitoral. Liberdade de imprensa. Art. 45, III e V, da Lei no 9.504/97. 1. A liberdade de imprensa é essencial ao Estado democrático, mas a Lei Eleitoral veda às emissoras de rádio e televisão a veiculação de ‘propaganda política ou a difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes’. Se o programa jornalístico ultrapassar esse limite difundindo opinião favorável a um candidato, fora do padrão do comentário político ou de notícia, fica alcançado pela vedação. [...]”

                                                                                                            (Ac. de 26.9.2006 no ARP nº 1.169, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Meio eletrônico. [...]. 1. Mera entrevista manifestando convicções pessoais sobre a realidade nacional não configura propaganda eleitoral extemporânea na circunstância dos autos. [...].”

                                                                                                            (Ac. de 1º.8.2006 no ARP nº 916, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Versada propaganda eleitoral extemporânea, divulgando-se a vida pregressa do político e as obras a serem realizadas, caso retorne ao Executivo local, forçoso é concluir pela incidência da Lei nº 9.504/97.” NE: Aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular e inexistência de ofensa ao art. 220 da Constituição Federal. “[...] não se pode levar às últimas conseqüências a garantia constitucional da liberdade de expressão. Tratando-se de tema eleitoral, sobrepõe-se a busca do equilíbrio na disputa à organização que é própria a esta última.”

                                                                                                            (Ac. de 15.9.2005 no AG nº 5.702, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                             

                                                                                                            NE: “[...] a liberdade de informação e de expressão prevista no art. 220 da Constituição Federal deve ser interpretada em consonância com o princípio da igualdade entre os candidatos, necessário para resguardar o equilíbrio entre eles no pleito, sob pena de ser maculada a livre vontade popular expressa por meio das urnas [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                            (Ac. nº 5.409, de 1º.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Ação de investigação eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. [...]. II – Para que se possa aplicar as sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, ‘[...] necessário se auferir se a conduta do investigado teve potencialidade de influir no pleito eleitoral. E nesse particular, a recorrente não teve sucesso. Em momento algum logrou êxito em demonstrar que as matérias “jornalísticas” em questão tiveram a capacidade de influir na vontade do eleitor de modo a alterar o resultado do pleito’.” NE: A manifestação de preferência política por periódico de distribuição gratuita não é ilícita, mas um corolário da livre manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa. O TSE tende a aceitar a parcialidade política da imprensa escrita.

                                                                                                            (Ac. nº 759, de 23.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Agravo regimental. Recurso especial. Caracterização infração à Lei das Eleições. Reexame. Impossibilidade. Agravo não provido.” NE: “As normas contidas na Lei das Eleições não afetam a liberdade de expressão e informação, garantidas pela Constituição Federal. Esses princípios são equivalentes, na ordem constitucional, aos da lisura do pleito e igualdade dos candidatos”.

                                                                                                            (Ac. nº 21.885, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Entrevista. Emissora de rádio. Art. 45, III, da Lei nº 9.504/97. Difusão de opinião contrária a um candidato e favorável a outro. Responsabilidade. Multa. Precedentes. 1. É garantido às emissoras de rádio e televisão liberdade de expressão e de informação, podendo ser apresentadas críticas à atuação de chefe do Poder Executivo, mesmo que candidato à reeleição, desde que se refiram a ato regular de governo e não à campanha eleitoral. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 21.369, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Rádio. Veiculação de tratamento privilegiado. Candidato. Condenação. Multa. [...].” NE: As restrições ao exercício da propaganda eleitoral, não implicam ofensa aos princípios previstos nos arts. 5º e 220, §§ 1º e 2º da Constituição Federal.

                                                                                                            (Ac. nº 4.178, de 3.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Recurso especial. Representação. Programa de rádio. Art. 45, incisos I, II e IV, da Lei nº 9.504/97. [...]. 1. A liberdade de manifestação do pensamento garantida pela Constituição Federal e a liberdade de imprensa são princípios equivalentes, na ordem constitucional, aos da lisura e legitimidade dos pleitos e igualdade dos candidatos. Precedentes da Corte. Recurso conhecido e improvido.”

                                                                                                            (Ac. nº 21.298, de 4.11.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Recurso especial. Representação. Emissora de rádio. Programação normal. Art. 45, III, Lei nº 9.504/97. Emissão de opinião contrária a candidato à reeleição e a sua campanha. Impossibilidade. Matéria publicada pela imprensa escrita. Comentário. Inconstitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Preliminar de nulidade. Afastamento. Recurso não conhecido. 1. As restrições contidas na Lei nº 9.504/97 à propaganda eleitoral em emissora de rádio e televisão, aquela do art. 45, II, inclusive, não implicam ofensa ao texto constitucional que garante a liberdade de expressão e de informação, pois objetivam manter o equilíbrio na disputa eleitoral, sendo a legitimidade das eleições e a isonomia entre os candidatos também garantidas pela Constituição da República. Precedentes da Corte. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 21.272, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Agravo regimental. [...]. O direito de informação é livre desde que não viole dispositivo expresso em lei. Agravo improvido.” NE: “[...] emissão de opinião jocosa, desfavorável ao candidato, de forma a atrair a aplicação da pena prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/97”, realizada por cronista através de emissora de rádio.

                                                                                                            (Ac. nº 19.926, de 24.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Liberdade de informação. Restrição, em período eleitoral, visando a preservar o equilíbrio e a igualdade entre candidatos (precedentes). [...]. Art. 220 da Carta Magna não violado. Em período eleitoral, a liberdade de informação sofre restrições, com o intuito de preservar o necessário equilíbrio e igualdade entre os candidatos. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 3.806, de 10.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o Ac. nº 21.992, de 22.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Opinião favorável a candidato. Art. 45, III e § 2º, da Lei nº 9.504/97. Ausência de violação ao princípio da liberdade de manifestação do pensamento. Art. 5º, IV, da Constituição Federal. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 21.091, de 1º.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Representação. Difusão de opinião contrária a candidato em emissora de rádio. Art. 45, III, da Lei nº 9.504/97. Provas. Circunstâncias. Liberdade de expressão e pensamento. [...]. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que as restrições à propaganda eleitoral, estabelecidas pela Lei das Eleições, não implicam contrariedade aos dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e pensamento, visto que objetivam, no interesse público, preservar a regra isonômica que deve nortear todo e qualquer certame eleitoral. Agravo a que se nega provimento.”

                                                                                                            (Ac. nº 3.961, de 1º.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                            “I – Justiça Eleitoral: incompetência para impor restrições ou proibições à liberdade de informação e à opinião da imprensa escrita, salvo, unicamente, às relativas à publicidade paga e à garantia do direito de resposta: inadmissibilidade da aplicação analógica aos veículos impressos de comunicação do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.504/97. II – A diversidade de regimes constitucionais aos quais submetidos, de um lado, a imprensa escrita – cuja atividade independe de licença ou autorização (CF, art. 220, § 6º) –, e, de outro, o rádio e a televisão – sujeitos à concessão do poder público – se reflete na diferença marcante entre a série de restrições a que estão validamente submetidos os últimos, por força da legislação eleitoral, de modo a evitar-lhes a interferência nos pleitos, e a quase total liberdade dos veículos de comunicação escrita. III – Sindicato: substituição processual: plausível afirmação de sua legitimação para intervir, no interesse dos seus filiados, em processo no qual está em causa a liberdade de sua atividade profissional.”

                                                                                                            (Ac. nº 1.241, de 25.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Recurso especial. Propaganda extemporânea. Aplicação de multa. [...]. O resguardo da igualdade dos concorrentes ao pleito destinado a constituir os órgãos do poder político é princípio que coexiste com a liberdade de pensamento e de imprensa, sem qualquer violação.”

                                                                                                            (Ac. nº 19.902, de 24.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Liberdade de expressão. Limites. [...]. I – As restrições que a liberdade de imprensa tem no período eleitoral assentam-se em princípios outros que buscam bem assegurar o processo eleitoral, com suporte também na Constituição. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 3.012, de 28.2.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. 2. É livre a manifestação de pensamento e o direito de informação, desde que não viole dispositivo expresso em lei. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 2.415, de 4.12.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. nº 15.588, de 3.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Princípios constitucionais que asseguram o direito à informação e à livre manifestação do pensamento. Inocorrência na espécie. Precedentes. Recurso desprovido. I – As limitações impostas à veiculação de propaganda eleitoral não afetam o direito à informação e à livre manifestação do pensamento, constitucionalmente garantidos, até porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada. Vinculação, na ordem constitucional, a princípios como o da lisura e da legitimidade dos pleitos, bem como ao da isonomia entre os candidatos. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 19.466, de 11.10.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. nº 4.806, de 30.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Art. 220 da Constituição Federal. Restrições. [...]. 2. O Tribunal Superior Eleitoral, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de que a liberdade de imprensa, nos termos do art. 220 da Constituição Federal, não é plena, uma vez que sofre restrições, principalmente em períodos eleitorais, com o intuito de preservar o necessário equilíbrio e igualdade entre os candidatos. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 2.549, de 7.8.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. As limitações impostas à propaganda eleitoral não ofendem o princípio da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, da Constituição Federal, uma vez que visam proporcionar isonomia entre os candidatos, princípio também garantido pela Carta Magna. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 19.268, de 12.6.2001, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 2.430, de 26.4.2001, da lavra do mesmo relator.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...] As restrições ao exercício da propaganda eleitoral contidas na Lei nº 9.504/97 não implicam ofensa aos princípios constitucionais previstos nos arts. 5º e 220, §§ 1º e 2o, da CF. [...].”

                                                                                                            (Ac. nº 1.868, de 10.8.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                             

                                                                                                            “[...]. Propaganda eleitoral. Tratamento privilegiado dispensado por emissora de televisão a coligação partidária por ocasião de divulgação da agenda dos candidatos. Infração ao art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97. Rejeição da alegação de violação aos princípios constitucionais que asseguram o direito a informação e a livre manifestação do pensamento. Recurso não conhecido. As normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento constitucionalmente garantida, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.”

                                                                                                            (Ac. nº 15.637, de 17.11.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                             

                                                                                                            “Propaganda eleitoral. Emissora radiofônica que, por inobservância da lei, além de ter sido multada, teve sua programação suspensa. Alegada afronta aos arts. 66 e § 9º, da Lei nº 9.100/95 e 220 da Constituição. Ausência de indicação das normas legais tidas por afrontadas. Exigência de reexame de provas. Caso de punição de flagrante inobservância de normas disciplinadoras da propaganda eleitoral por via radiofônica, não havendo espaço para falar-se em afronta ao princípio da vedação da censura. Recurso não conhecido.”

                                                                                                            (Ac. nº 14.263, de 8.4.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                          • Materiais e brindes

                                                                                                            NE: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º, acrescido pela Lei nº 11.300/2006: “É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.”

                                                                                                            • - Generalidades

                                                                                                               

                                                                                                              “Consulta. Presença de artistas ou animadores, bem como utilização de camisas e outros materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, ‘em eventos fechados de propriedades privadas’ (sic). Impossibilidade.”

                                                                                                              (Res. nº 22.274, de 29.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...]. Propaganda irregular. Multa. [...].” NE: “No material impresso há foto da pré-candidata, com o seguinte título: ‘Manifesto de apoio à candidatura da companheira Gecira Di Fiori’. O texto é composto de auto-apresentação da pré-candidata, onde consta que ‘Por conhecer e acreditar no que é possível apresentamos ao Partido dos Trabalhadores e a sociedade de Santa Maria o nome da companheira Gecira Di Fiori como pré-candidata a vereadora’ [...].”

                                                                                                              (Ac. de 25.11.2004 no AAG nº 4.878, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                               

                                                                                                              “[...]. Propaganda eleitoral anterior ao termo inicial estabelecido em lei. Foto estampada em exemplar do Código de Trânsito sem nenhuma menção a circunstâncias político-eleitorais. Conduta que não se tipifica como ilícita. O mero ato de promoção pessoal não se confunde necessariamente com propaganda eleitoral.”

                                                                                                              (Ac. de 19.8.98 no RESPE nº 15.234, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                               

                                                                                                              • Boletim informativo

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...]. Propaganda eleitoral. Caracterização. [...]. Propaganda eleitoral caracterizada nos moldes do entendimento desta Corte. [...].” NE: Distribuição de informativo por parlamentar, em data anterior à permitida pela legislação eleitoral, com os seguintes dizeres: “Vamos trabalhar muito, todos os dias, para mostrar à população da nossa querida São Bernardo que o Vicentinho e o Tunico são os melhores candidatos”. “A jurisprudência desta Corte já assentou que a propaganda eleitoral caracteriza-se por levar [...] ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. [...].”

                                                                                                                (Ac. de 6.9.2005 no AAG nº 4.892, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...]. Boletim distribuído por mala direta a filiados do partido. Propaganda extemporânea. Não-caracterização. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a propaganda eleitoral caracteriza-se por levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Notícias das atividades do partido, sem qualquer conotação eleitoreira, não configuram propaganda eleitoral. [...].” NE: Distribuição de publicação por gabinete de deputado estadual.

                                                                                                                (Ac. de 16.8.2005 no AAG nº 5.120, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...]. Condenação. Multa. Propaganda irregular. Extemporaneidade. Distribuição. Informativo. Partido. Elogio. Capacidade. Administração. Candidato. Comprovação. Impossibilidade. Ausência. Conhecimento. Candidato. Beneficiário. [...].”

                                                                                                                (Ac. de 28.4.2005 no AAG nº 4.884, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...]. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a distribuição de boletim informativo de partido político com menção a circunstâncias eleitorais, conduzindo o eleitor a concluir que determinado filiado é pessoa apta para o exercício de funções públicas eletivas. [...].”

                                                                                                                (Ac. de 30.11.2004 no AAG nº 4.806, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “[...]. II – Propaganda eleitoral extemporânea (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º). Ineficiência. Informativo de atuação do representado como presidente da Câmara dos Deputados, que não resulta em propaganda eleitoral. 1. O TSE tem considerado não constituir questão de fato, mas de sua qualificação jurídica – portanto, susceptível de deslinde em recurso especial –, saber, a partir do exame do seu texto, se a mensagem questionada constitui ou não propaganda eleitoral. 2. Boletins informativos de atuação parlamentar: licitude a qualquer tempo, se se conforma a publicação à Res.-TSE nº 20.217, de 2.6.98, Eduardo Ribeiro. É da experiência comum que esse propósito de credenciar-se à disputa de novos mandatos eletivos dificilmente estará ausente dos informativos da atividade parlamentar de um homem público cujo perfil se enquadra no que se tem denominado – muitas vezes, com injusta coloração pejorativa –, de um ‘político profissional’. 3. Ocorre que a lei expressamente permite sua veiculação à conta das câmaras legislativas, nos limites regimentais (Lei nº 9.504/97, art. 73, II, a contrario sensu). O que se veda – na esteira da Res.-TSE nº 20.217 – é que a publicação ‘tenha conotação de propaganda eleitoral’, a qual, portanto, há de aferir-se segundo critérios objetivos e não conforme a intenção oculta de quem a promova. 4. Caso em que a conotação de propaganda eleitoral vedada é elidida se todo o conteúdo do boletim questionado tem o sentido inequívoco de informativo da atuação do recorrente no exercício do mandato de presidente da Câmara dos Deputados, no qual se põe em relevo o seu protagonismo nos fatos positivos da crônica da Casa, na primeira sessão legislativa sob a sua presidência. 5. Não lhe desnatura a licitude cuidar-se de um veículo que, enfatizando os pontos positivos da sua atuação na presidência da Casa, na sessão legislativa de 2001, contém indisfarçada exaltação dos méritos do parlamentar responsável pela edição: admitida expressamente por lei a legitimidade de tais boletins, é manifesto que nenhum deles terá deixado de tocar os dados positivos da atuação parlamentar de quem lhe promove a publicação, ainda de quando não se tratasse do presidente da Câmara dos Deputados, mas, sim, do integrante mais humilde do seu ‘baixo clero’.”

                                                                                                                (Ac. de 12.11.2002 no RESPE nº 19.752, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                 

                                                                                                                “Propaganda extemporânea (Lei nº 9.504/97, art. 36). Distribuição de boletim informativo contendo o nome, fotografias e o cargo de deputado estadual. 1. Ausência de menção ao pleito municipal futuro ou pretensão eleitoral. 2. Meros atos de promoção pessoal não se confundem com propaganda eleitoral (precedentes: acórdãos nos 15.115, 1.704 e 16.426). [...]”

                                                                                                                (Ac. de 30.8.2001 no RESPE nº 17.683, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                 

                                                                                                                • Boné

                                                                                                                  NE: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º, acrescido pela Lei nº 11.300/2006: proibição de confecção, utilização e distribuição de bonés na campanha eleitoral.

                                                                                                                   

                                                                                                                  “Propaganda eleitoral antecipada. Multa. Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º. Hipótese em que não ocorre. 1. A mera divulgação do nome e do trabalho desenvolvido, sem referências a eleições, candidaturas ou votos, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, nem permite a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997. [...].” NE: Confecção e distribuição de 1.160 bonés, visando enaltecer a atuação do prefeito municipal, por ocasião de inauguração de obra pública. Inscrições nos bonés: “Dr. Ramiro – Prefeito Furacão; Reconstrução do Palácio das Cachoeiras – Dr. Ramiro”. Entendimento no sentido da inexistência da necessária finalidade eleitoral, configurando apenas promoção pessoal que, se realizada às custas dos cofres públicos, deve merecer a devida reprimenda.

                                                                                                                  (Ac. de 1º.3.2001 no REspe nº 18.528, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                   

                                                                                                                  • Calendário

                                                                                                                    “Eleições 2012. [...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Chefe do Executivo Municipal. Ausência de configuração. Promoção pessoal. [...] 1. Não configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem de felicitação em calendários, divulgada por chefe do Executivo Municipal, quando não há referência, nem subliminar, a eleições ou a planos de governo nem tentativa, de forma indireta e disfarçada, de obter do eleitorado o apoio por intermédio do voto. 2. Incidência da Súmula 83 do STJ. Possibilidade de configuração de promoção pessoal, mas não de propaganda eleitoral, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte. 3. ‘Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito.’ (R-Rp nº 2955-49/DF, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro, DJe 1º.8.2011). [...]”

                                                                                                                    (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 857, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                                                                                                    "Representação. Propaganda eleitoral antecipada. 1. A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto, afigurando correta a decisão regional que, diante do fato alusivo à distribuição de calendários, com fotografia e mensagem de apoio, concluiu evidenciada a propaganda extemporânea. [...]"

                                                                                                                    (Ac. de 25.8.2010 no ARESPE nº 28378, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “Propaganda eleitoral prematura. Não afasta a ilicitude do ato a circunstância de o beneficiário da propaganda não haver sido ainda escolhido candidato. Distribuição de calendários com fotografia e votos de feliz ano-novo. Propaganda não configurada. Recurso especial. Violação da lei. Possível se tenha como suficientemente indicada a norma legal que se pretende violada, ainda que não seja nomeado o artigo de lei.”

                                                                                                                    (Ac. de 24.2.2000 no RESPE nº 15.307, rel. Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 16.8.2001 no AG nº 2.414, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                    “[...]. Propaganda eleitoral anterior a 5 de julho. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Distribuição por parlamentar, que veio a disputar reeleição de calendário com foto e seu nome e menção ao cargo por ele exercido. Distribuição semelhante em anos anteriores. Não-configuração de propaganda eleitoral irregular. Não excedidos os limites do permitido pela sua atuação parlamentar. [...].”

                                                                                                                    (Ac. de 23.3.99 no RESPE nº 15.301, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...]. 4. A distribuição de calendários, contendo fotografia de parlamentar e mensagem de felicitações pelo advento do ano-novo, semelhante aos que enviara, em anos anteriores, a destinatários de seu relacionamento pessoal, não configura propaganda subliminar. [...].”

                                                                                                                    (Ac. de 17.11.98 no RESPE nº 15.273, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                                                                     

                                                                                                                    “[...]. Propaganda eleitoral anterior a 5 de julho. Lei nº 9.504/97. Multa. Distribuição de calendário com a foto do pretendente a candidato, menção dos principais cargos por ele exercidos, além de se grafar com destaque a data presumida das eleições. Configuração de propaganda eleitoral. Irrelevância de ter sido o beneficiário escolhido ou não em convenção partidária. Sanção que se aplica a mera conduta do candidato. Inexistência de dissídio jurisprudencial com aresto que estabelece ser necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta do beneficiário e o crime do art. 329 do Código Eleitoral. [...].”

                                                                                                                    (Ac. de 19.8.98 no AG nº 1.242, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                    • Camiseta

                                                                                                                      NE: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º, acrescido pela Lei nº 11.300/2006: proibição de confecção, utilização e distribuição de camisetas na campanha eleitoral.

                                                                                                                       

                                                                                                                      “[...]. Representação. Artigo 30-A da Lei n. 9.504/97. Gasto ilícito de recursos. Não-ocorrência. Camisetas padronizadas distribuídas a cabos eleitorais. Referência ao candidato. Ausência. Limite previsto no artigo 27 da Lei n. 9.504/97. [...]. 1. A organização de cabos eleitorais por meio de camisetas que não ostentem identificação relacionada às eleições ou ao candidato em disputa não contraria o disposto no artigo 39, § 6º da Lei n. 9.504/97. 2. Não aplicável, no caso, a sanção prevista no artigo 30-A da Lei n. 9.504/97. [...].”

                                                                                                                      (Ac. de 31.3.2009 no RO nº 1.449, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                                                                       

                                                                                                                      “Consulta. Presença de artistas ou animadores, bem como utilização de camisas e outros materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, ‘em eventos fechados de propriedades privadas’ (sic). Impossibilidade.”

                                                                                                                      (Res. nº 22.274, de 29.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                       

                                                                                                                      “[...]. Mensagens em adesivos e camisetas que consubstanciam propaganda eleitoral extemporânea. Candidatura levada ao conhecimento dos eleitores. Postulação de voto. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Na espécie, as mensagens contidas nos adesivos e camisetas levam ao conhecimento dos eleitores candidatura a cargo político, além de lhes solicitar o voto. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento.” NE: Adesivos e camisetas com os seguintes dizeres: “O melhor remédio é o seu voto! Prefeito Dr. Oninho. Recreio em boas mãos”, “Recreio em boas mãos. Rumo ao 3º milênio com: Oninho” e “Oninho 2000 – Veio, para ficar”.

                                                                                                                      (Ac. de 25.3.2003 no AAG nº 4.161, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                                       

                                                                                                                      “Representação. Eventos realizados por Prefeitura. Distribuição maciça de tabelas de jogos da Copa do Mundo com inúmeras informações pessoais de deputado. Distribuição de camisetas e fixação de faixas com o nome do parlamentar. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Multa. Prévio conhecimento. Indícios e circunstâncias. Comprovação. 1. É possível a imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada na hipótese em que, em face de indícios e circunstâncias contundentes, deduz-se como evidente o prévio conhecimento sobre a propaganda imputada. [...].”

                                                                                                                      (Ac. de 7.11.2002 no AG nº 3.831, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                       

                                                                                                                      • Cartão de visita

                                                                                                                         

                                                                                                                        “[...]. Multa por propaganda eleitoral prematura. Cartão de visita contendo foto, nome e endereço eletrônico, no qual há menção a ano de realização de eleição. Não-caracterização de propaganda vedada. Mera promoção pessoal. 1. Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, embora de forma dissimulada, a candidatura, mesmo apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal – apta, em determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral. (Ac.-TSE nº 15.732, rel. Min. Eduardo Alckmin, em 15.4.99.) 2. Não configura ato de propaganda eleitoral a distribuição de cartão de visita, com endereço eletrônico, ainda que este seja composto por ano em que se realizem eleições.”

                                                                                                                        (Ac. de 8.2.2001 no RESPE nº 18.958, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                         

                                                                                                                        • Cartilha eletrônica

                                                                                                                           

                                                                                                                          “Consulta. Propaganda eleitoral. Cartilha eletrônica. Possibilidade de uso de propaganda eletrônica que permita ao eleitor, ao abrir o cartão, ouvir a voz do candidato informando seu número de registro na Justiça Eleitoral.”

                                                                                                                          (Res. nº21.796, de 3.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                                           

                                                                                                                          • Letreiro

                                                                                                                             

                                                                                                                            “Consulta. Propaganda eleitoral. Utilização de letreiro em frente de escritório político e confecção de adesivos para veículos com o nome e o cargo exercido por parlamentar. 1. Letreiro de escritório político contendo apenas o nome e o cargo do particular não caracteriza propaganda eleitoral. [...]. 3. Abusos e excessos serão apurados e punidos na forma da Lei Complementar nº 64, de 1990.”

                                                                                                                            (Res. nº 21.039, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                             

                                                                                                                            • Panfleto e folheto

                                                                                                                              NE: O art. 38, § 1º da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, prescreve: "Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem."

                                                                                                                              “[...]. Eleições 2012. Propaganda eleitoral extemporânea. Configuração. Redução da multa. Impossibilidade. [...] 1. No caso dos autos, configurou-se a prática de propaganda eleitoral extemporânea, haja vista a distribuição de panfleto com a imagem, nome, ideais políticos, entrevista, perfil e convite à população para participar de evento promovido pela empresa do candidato. [...]”

                                                                                                                              (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 208, rel. Min. João Otávio de Noronha.)


                                                                                                                              “Recurso especial. Distribuição de panfletos. Críticas ao posicionamento e à atuação de parlamentar. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Recurso conhecido e provido. 1. A divulgação de fatos que levem o eleitor a não votar em determinada pessoa, provável candidato, pode ser considerada propaganda eleitoral antecipada, negativa.”

                                                                                                                              (Ac. de 23.10.2002 no REspe nº 20.073, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                               

                                                                                                                              “Propaganda antecipada. Distribuição de panfletos. Incidência do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Preliminares de incompetência do juiz e cerceamento de defesa rejeitadas. Configuração de propaganda eleitoral, mesmo quando realizada em período anterior ao registro dos candidatos. Recurso não conhecido.” NE: “Pelos trechos dos panfletos registrados pelo Tribunal Regional, verifica-se claramente o pedido de apoio para os ‘próximos 4 anos’, configurada, pois a propaganda eleitoral antecipada.”

                                                                                                                              (Ac. de 21.8.2001 no REspe nº 19.376, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                               

                                                                                                                              “Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Aplicação da multa. [...]. 2. Folhetos distribuídos por ocasião do Dia das Mães, contendo referência ao cargo almejado e à ação política que pretende desenvolver. Não-comprovação da responsabilidade ou prévio conhecimento dos recorrentes. Impossibilidade de imputação de multa baseada em mera presunção. Hipótese da Súmula nº 17. 3. Recurso conhecido e provido.”

                                                                                                                              (Ac. de 28.11.2000 no REspe nº 16.426, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                               

                                                                                                                              “1. Propaganda. Fraude ou uso indevido. Interpretação do art. 222 do Código Eleitoral. Distribuição de folhetos ofensivos a candidatos antes da eleição. 2. Ação do juiz eleitoral para impedir a circulação da propaganda negativa. Retenção dos folhetos e prisão dos distribuidores. 3. Preclusão. Alcance do art. 223 do Código Eleitoral. Distinção entre ato decorrente da propaganda, ato ocorrido durante a eleição e ato ocorrido durante a apuração. A manifestação do prejudicado, como forma de impugnação ou protesto, acarreta a não-preclusão. Se o candidato, ou seus partidários, manifestam sua insatisfação contra ato de propaganda nociva, não ocorre preclusão. Não cabia qualquer reclamação ou protesto durante a eleição ou no decorrer da apuração, pois, o fato ocorreu antes da eleição. O obstáculo à preclusão deve ser preciso, e nada mais inequívoco do que exigir a presença do juiz eleitoral durante o processo da propaganda indevida.”

                                                                                                                              (Ac. de 6.4.89 no REspe nº 8.196, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                                                                                              • Tabela da Copa do Mundo

                                                                                                                                 

                                                                                                                                “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Tabelas de copa do mundo. - A distribuição de tabelas de jogos, contendo fotografia e nome do representado, sem menção a pleito ou candidatura, pedido de votos ou alusão a alguma circunstância associada à eleição, não permite inferir a configuração de propaganda eleitoral extemporânea. [...].”

                                                                                                                                (Ac. de 24.9.2009 no ARESPE nº 26.703, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                 

                                                                                                                                “[...]. Representação. Distribuição. Tabelas de jogos da Copa do Mundo. Fato incontroverso. Circunstâncias consignadas no acórdão regional. Enquadramento jurídico. Possibilidade. Propaganda eleitoral. Não-configuração. Mera promoção pessoal. [...]. 2. Não configura propaganda eleitoral extemporânea, mas apenas promoção pessoal, a divulgação de tabelas de jogos que, embora contendo o cargo ocupado e o nome de quem a distribui, não faz menção à proposta política e à pretensão a pleito futuro. [...].”

                                                                                                                                (Ac. de 10.4.2007 no AARESPE nº 26.209, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                 

                                                                                                                                “[...]. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Distribuição. Tabela. Copa do Mundo. Decisão regional. Configuração. Infração. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. 1. Configura-se propaganda eleitoral extemporânea quando se evidencia a intenção de revelar ao eleitorado, mesmo que de forma dissimulada, o cargo político almejado, ação política pretendida, além dos méritos habilitantes do candidato para o exercício da função. 2. Inviável o reexame de provas em sede de recurso especial para alterar conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, que, no caso concreto, entendeu caracterizada a propaganda eleitoral antecipada. [...].” NE: Distribuição por deputado federal, candidato à reeleição, de cartelas do campeonato mundial de futebol com sua imagem, nome, referência à candidatura e com a frase “Torcendo com você pelo Brasil.”

                                                                                                                                (Ac. de 28.11.2006 no ARESPE nº 26.173, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                 

                                                                                                                                “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. [...]. 1. A Corte Regional entendeu, forte no conjunto probatório dos autos, que há conotação política na propaganda ora discutida. 2. Trata-se de distribuição de tabelas com jogos da Copa do Mundo, nas quais estão impressos a foto, o nome, o cargo eletivo que se pretende disputar, o ano do pleito e o partido ao qual é filiado o ora agravante, associado a slogan. [...].”

                                                                                                                                (Ac. de 10.10.2006 no ARESPE nº 26.154, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                 

                                                                                                                                “Representação. Eventos realizados por Prefeitura. Distribuição maciça de tabelas de jogos da Copa do Mundo com inúmeras informações pessoais de deputado. Distribuição de camisetas e fixação de faixas com o nome do parlamentar. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Multa. Prévio conhecimento. Indícios e circunstâncias. Comprovação. 1. É possível a imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada na hipótese em que, em face de indícios e circunstâncias contundentes, deduz-se como evidente o prévio conhecimento sobre a propaganda imputada. [...].”

                                                                                                                                (Ac. de 7.11.2002 no AG nº 3.831, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                 

                                                                                                                                “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Agravo a que se negou provimento. Preliminares de incompetência do Tribunal Regional Eleitoral para processar o feito e ilegitimidade ativa do Ministério Público rejeitadas. A distribuição antes do prazo legal de tabela da Copa do Mundo com foto e nome de candidato contendo dizeres como: ‘Faça este gol’, ‘Vote pelo Oeste’, ‘Gui Pereira 98’ caracteriza propaganda eleitoral intempestiva.”

                                                                                                                                (Ac. de 17.11.98 no AG nº 1.334, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                 

                                                                                                                              • Mensagens/homenagens – Divulgação de nome/foto

                                                                                                                                • Adesivos

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “Propaganda eleitoral antecipada. Adesivo. Questão de fato. 1.  Segundo a jurisprudência deste Tribunal, apenas não configura propaganda antecipada a colocação do nome de suposto candidato em adesivos de veículos caso eles não reúnam apelo explícito ou implícito de associação à eventual candidatura. [...]”

                                                                                                                                  (Ac. de 22.2.2011 no AgR-AI nº 283858, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral. Extemporaneidade. Res.-TSE nº 22.261/2006, ART. 1º, § 2º. Multa. Adesivo. Fotografia. Nome. Cargo. Sigla. Partido político. Automóvel. 1. Além do nome e cargo do recorrente, os adesivos também estampavam sua fotografia e sigla partidária. A mensagem que se extrai da combinação desses elementos é nitidamente eleitoral, não havendo como interpretá-los de maneira diversa, sob pena de inviabilizar a eficácia dos dispositivos legais pertinentes à espécie. 2. Em relação à ausência de plataforma política ou menção expressa à eleição, esta Corte entende que ‘[...] a fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão-somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação’ [...].”

                                                                                                                                  (Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 26494, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “[...]. Adesivos. Veículos. Nome de pré-candidato. Ausência de apelo explícito ou implícito ao eleitor. Propaganda eleitoral antecipada. Não-configuração. [...]. 2. Ao contrário da conclusão adotada no aresto regional, a jurisprudência do e. TSE tem compreendido que a colocação de adesivo em veículos, cujo nome conste apenas o do suposto candidato, não denota a propaganda eleitoral extemporânea se na própria mensagem não se reúnem elementos caracterizadores do apelo explícito ou implícito ao eleitor, de modo a associá-la à eventual candidatura. [...]. 3. Para a jurisprudência do TSE, a promoção pessoal conformadora de eventual abuso de poder econômico é passível de apuração e punição na forma da Lei Complementar nº 64/90, mas não se confunde com a propaganda eleitoral antecipada. [...]”

                                                                                                                                  (Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 26367, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “[...]. Mensagens em adesivos e camisetas que consubstanciam propaganda eleitoral extemporânea. Candidatura levada ao conhecimento dos eleitores. Postulação de voto. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Na espécie, as mensagens contidas nos adesivos e camisetas levam ao conhecimento dos eleitores candidatura a cargo político, além de lhes solicitar o voto. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento.” NE: Adesivos e camisetas com os seguintes dizeres: “O melhor remédio é o seu voto! Prefeito Dr. Oninho. Recreio em boas mãos”, “Recreio em Boas Mãos. Rumo ao 3º Milênio com: Oninho” e “Oninho 2000 – Veio, para ficar”.

                                                                                                                                  (Ac. de 25.3.2003 no AAG nº 4161, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “Consulta. Propaganda eleitoral. Utilização de letreiro em frente de escritório político e confecção de adesivos para veículos com o nome e o cargo exercido por parlamentar. [...]. 2. Não configura propaganda eleitoral antecipada, mas sim mero ato de promoção pessoal, a utilização de adesivos em automóveis com apenas o nome e o cargo do parlamentar, ainda que em carros de terceiros. 3. Abusos e excessos serão apurados e punidos na forma da Lei Complementar nº 64, de 1990.”

                                                                                                                                  (Res. nº 21039, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “Propaganda eleitoral antecipada. Fixação de adesivo em veículo de propriedade de parlamentar, contendo seu nome e menção a trabalho social por ele desenvolvido. Propaganda não configurada.”

                                                                                                                                  (Ac. de 29.2.2000 no AG nº 1205, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                   

                                                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral. Hipótese que não se confunde com outras, examinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, em que se considerou não constituir propaganda eleitoral o simples envio de mensagens de felicidades no ano-novo. No caso, os dizeres sugeriram claramente que a remetente deveria ser lembrada naquele ano eleitoral.” NE: Carta com mensagem natalina e de Ano-Novo, enviando adesivos com os dizeres: “Nair 98”, convidando os destinatários a afixar “na janela de sua casa, no carro ou no trabalho.”

                                                                                                                                  (Ac. de 29.2.2000 no REspe nº 15228, rel. Min. Eduardo Ribeiro ; no mesmo sentido o Ac. de 13.4.99 no AG nº 1442, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                  • Homenagem a candidato

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Multa. Mensagem de agradecimento. Jornal. Caracterização. 1. A fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão-somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. 2. Hipótese em que as circunstâncias registradas no acórdão recorrido trazem clara mensagem de ação política, em que se destaca a aptidão do beneficiário da propaganda para exercício de função pública. [...].” NE: Propaganda eleitoral antecipada mediante a publicação, em jornal, de mensagem de agradecimento ao governador.

                                                                                                                                    (Ac. nº 19.905, de 25.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    “[...]. Propaganda mediante outdoor contendo homenagem a possível candidato. Circunstâncias eleitorais não mencionadas. Ato de mera promoção pessoal. 1. A veiculação de propaganda por meio de outdoor contendo nome de candidato, sem mencionar circunstâncias eleitorais, não é considerada propaganda eleitoral, mas ato de mera promoção pessoal. [...].”

                                                                                                                                    (Ac. nº 2.848, de 11.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                                     

                                                                                                                                    • Homenagem a município

                                                                                                                                      “[...]. Propaganda eleitoral – Redução da multa – Aplicação retroativa do artigo 3º da Lei nº 12.034/2009. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da irretroatividade da alteração do artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, resultante da Lei nº 12.034/2009, devendo ser observadas as balizas da legislação vigente à época dos fatos." NE: Trecho do acórdão do tribunal a quo, confirmado pelo relator: “No caso presente, [...] a publicidade noticiada cuida de congratulação pela passagem do aniversário de Teresina, contendo o nome do Senador da República [...], como politicamente é conhecido; fotografias correspondentes a diversas obras públicas e programas sociais [...] e mensagem lhe atribuindo a responsabilidade pela disponibilização de considerável quantia ao Estado do Piauí [...]. Tenho que o aparato publicitário ora questionado encerra nítido cunho eleitoral. É patente a pretensão de se divulgar à população da capital o nome político do Senador [...], notório candidato no pleito que se avizinha, em evidente correlação às significativas obras públicas e programas sociais citados, levando-se a crer que é diretamente responsável pela sua implementação, sobretudo pela assertiva de ser o propulsor da destinação de milhões de reais ao Estado.”

                                                                                                                                      (Ac. de 29.6.2012 no AgR-REspe nº 5178142, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                                                                                                      “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º. Descaracterização. Outdoor. Mensagem. Aniversário. Município. Conteúdo eleitoral. Inocorrência. Promoção pessoal.[...] Na linha dos precedentes desta Corte, mensagens de cumprimento e felicitação, sem referência a eleição vindoura ou a outros aspectos que ressaltem as aptidões de possível candidato para exercer mandato eletivo, não configuram propaganda eleitoral extemporânea. [...].”

                                                                                                                                      (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 26900, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                       

                                                                                                                                      “[...]. Propaganda parabenizando o município pelo aniversário. Não-caracterização de propaganda eleitoral. Precedentes: acórdãos nos 1.704, 15.732 e 16.183. [...]” NE: Outdoors contendo mensagem de parabenização, o nome e a foto do vereador.

                                                                                                                                      (Ac. nº 16763, de 20.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                       

                                                                                                                                      “[...]. Outdoors. Homenagem a cidade escolhida como patrimônio da humanidade. Propaganda eleitoral subliminar. Reexame de provas. Impossibilidade. [...].” NE: Outdoor contendo nome e fotografia de deputado federal.

                                                                                                                                      (Ac. nº 15276, de 26.11.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                      • Homenagem às mães e ao Dia Internacional da Mulher

                                                                                                                                        “[...] Representação por propaganda eleitoral antecipada. Eleições 2014. Presidente da República. Art. 36 da Lei 9.504/97. Ausência de conotação eleitoral. 1. A exaltação de atos de governo sem qualquer referência ao pleito futuro configura mera prestação de contas à sociedade, o que não se confunde com a propaganda eleitoral extemporânea. Precedentes. [...]." NE: Pronunciamento da Presidente da República em homenagem ao dia internacional das mulheres.

                                                                                                                                        (Ac. de 1º.8.2014 no R-Rp nº 16383, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Ausência. Mensagem de felicitações veiculada em outdoor. [...] 1. A divulgação de mensagem de felicitações pelo Dia das Mães em outdoor somente configura propaganda eleitoral antecipada se houver referência a eleições vindouras, plataforma política ou outras circunstâncias que indiquem o propósito do pré-candidato de obter o apoio do eleitor por intermédio do voto. Precedentes. [...]”

                                                                                                                                        (Ac. de 1º.10.2013 no AgR-REspe nº 6360, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                                                                                                                                        “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Ausência de configuração. Outdoor. Mensagem de felicitação. Conteúdo eleitoral. Inexistência. Mero ato de promoção pessoal. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada a veiculação de mensagem de felicitação, divulgada por meio de outdoor, quando não contém anúncio, ainda que subliminar, de determinada candidatura nem dos propósitos para obter o apoio do eleitor por intermédio do voto. Precedentes. [...]”

                                                                                                                                        (Ac. de 13.10.2011 no AgR-REspe nº 235347, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 25.8.2010 no AgR-REspe nº 28378, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac. de 3.8.2009 no AgR-REspe nº 26900, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                                                                                        “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Jornal. Mensagem em homenagem ao Dia das Mães com fotografia do pré-candidato. Menção ao pleito futuro. Indicação do partido e da ação política a ser desenvolvida. Caracterização. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                                                                                                                        (Ac. nº 5.703, de 27.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Aplicação da multa. 1. Outdoors contendo mensagem de felicitação pelo Dia Internacional da Mulher. Ausência de menção a eleição ou à plataforma política da possível candidata. Conduta que não se tipifica como ilícita. O ato de promoção pessoal não se confunde com propaganda eleitoral. ‘Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal – apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral’ (Ac. nº 16.183, rel. Min. Alckmin). 2. Folhetos distribuídos por ocasião do Dia das Mães, contendo referência ao cargo almejado e à ação política que pretende desenvolver. Não-comprovação da responsabilidade ou prévio conhecimento dos recorrentes. Impossibilidade de imputação de multa baseada em mera presunção. Hipótese da Súmula nº 17. 3. Recurso conhecido e provido.”

                                                                                                                                        (Ac. nº 16.426, de 28.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        “[...]. Propaganda eleitoral anterior ao termo inicial estabelecido em lei. Publicação em jornal de comunicado parabenizando as mães pelo seu dia, contendo foto de vereador e menção ao cargo de presidente municipal de partido político. Ausência de menção a circunstâncias eleitorais. Conduta que não se tipifica como ilícita. O mero ato de promoção pessoal não se confunde necessariamente com propaganda eleitoral.”

                                                                                                                                        (Ac. nº 15.318, de 3.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido, – com a diferença de que a mensagem foi veiculada em outdoor – o Ac. nº 1.704, de 20.5.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                        • Mensagens diversas

                                                                                                                                          “Eleições 2014. [...]. Propaganda eleitoral. Utilização de cadastros eletrônicos de filiados a conselho profissional para manifestar opinião política contrária a candidato, partido ou coligação. Conduta que afronta o art. 24, VI, c/c art. 57-E da Lei nº 9.504/1997. [...]. 1. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), que utilizou seu cadastro de associados para, via mensagem eletrônica, manifestar posição política contrária à candidata Dilma Vana Rousseff, está sujeito às vedações da Lei nº 9.504/1997, na parte em que impede o uso ou a cessão de seus cadastros eletrônicos em favor de candidatos, partidos ou coligações. É a dicção do art. 24, VI, c/c art. 57-E da Lei nº 9.504/1997. [...]”

                                                                                                                                          (Ac. de 3.10.2014 no R-Rp 115714, rel. Min. Herman Benjamin.)


                                                                                                                                          “[...]. Mensagem festiva. Não configuração de propaganda eleitoral extemporânea. [...] 1. Não se pode confundir ato de mera promoção pessoal - mensagem festiva - com propaganda eleitoral extemporânea, para cuja caracterização deve existir referência a eleições vindouras, a plataforma política ou a outras circunstâncias que permitam concluir por sua configuração, ainda que de forma subliminar. [...]”

                                                                                                                                          (Ac. de 1º.10.2013 no AgR-AI nº 7247, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. Não configuração. [...] 2. Na hipótese dos autos, conforme o delineamento fático do acórdão regional, não há elementos que configurem, ainda que de forma subliminar, a propaganda eleitoral antecipada. O que houve, no caso, foi a mera aposição da assinatura do agravado em documentos os quais não comumente assinava e a veiculação de mensagens de felicitações em calendários. [...]”

                                                                                                                                          (Ac. de 14.5.2013 no AgR-REspe nº 227, rel. Min. Castro Meira.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral que entendeu configurada a propaganda eleitoral extemporânea consistente na divulgação de gravações de mensagens telefônicas enviadas às residências dos eleitores com indicação de pretensão a cargo eletivo seria necessário o reexame do contexto fático probatório, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o representado ter afinal disputado outro mandato eletivo, e não aquele indicado nas mensagens telefônicas, não elide a configuração do ilícito alusivo à propaganda eleitoral antecipada, pois a regra do art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97 aplica-se, inclusive, àqueles que estão comumente na vida política. [...]”

                                                                                                                                          (Ac. de 16.10.2012 no AgR-AI nº 377540, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral antecipada. - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que mensagens de felicitação veiculadas por meio de outdoor configuram mero ato de promoção pessoal se não houver referência a eleições vindouras, a plataforma política ou a outras circunstâncias que permitam concluir pela configuração de propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma subliminar. [...]”

                                                                                                                                          (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 4179, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Mensagem subliminar. 1. O uso de outdoor, por si só, já caracteriza propaganda ostensiva, pois exposta em local público de intenso fluxo e com forte e imediato apelo visual. Constitui mecanismo de propaganda de importante aproximação do pré-candidato ao eleitor. 2. No período pré-eleitoral, a veiculação de propaganda guarda, no mínimo, forte propósito de o parlamentar ter seu nome lembrado. Afasta-se, assim, a tese de mera promoção pessoal. Evidencia, portanto, propaganda extemporânea, a incidir a sanção do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                                                                                                                          (Ac. de 22.4.2008 no ARESPE nº 26.235, rel. Min. Carlos Britto.)

                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral. Inexistência. Caracterização. Promoção pessoal. – A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que mensagens de cumprimento e felicitação, sem referência eleitoral, constituem atos de promoção pessoal e não de propaganda eleitoral. [...].” NE: Mensagem em outdoor parabenizando a cidade por estar mais moderna, mais bonita e mais humana.

                                                                                                                                          (Ac. de 22.3.2007 no ARESPE nº 26.236, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Propaganda eleitoral subliminar. Outdoors. Fotografia. Nome. Candidato. Mensagem. Aniversário natalício. Cores. Partido político. Circunstâncias. Caso concreto. Futura candidatura. Vice-prefeito. Ausência promoção pessoal. Alegações. Aplicação. Multa. Ofensa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Violação ao art. 220 da Constituição Federal. Manifestação pensamento. Inocorrência. [...]. Divulgação de vários outdoors pelo representado, destacando a sua imagem, acompanhada de mensagem de congratulações pelo transcurso do aniversário natalício e das linhas de sua ação política. Circunstâncias que, adicionadas ao fato de tratar-se de ano eleitoral, estão a indicar que se trata de propaganda eleitoral antecipada. [...].”

                                                                                                                                          (Ac. de 5.12.2006 no AAG nº 7.119, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral. Extemporaneidade. Caracterização. [...].” 1. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a associação de nome de futuro candidato a seu tradicional lema de campanha, quando menciona também o cargo ocupado e o partido político ao qual é filiado, juntamente com sua fotografia. [...].” NE: Texto divulgado em jornal por futuro candidato: “Defender o meio ambiente, defender a vida – 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente – Pelo cumprimento da Lei de Coleta Seletiva do Lixo – Vereador Gabriel Bitencourt PT”. “E ao lado da mensagem, aparece fotografia do futuro candidato”.

                                                                                                                                          (Ac. nº 21.849, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Outdoor. Divulgação de mensagem com foto e nome de parlamentar. Menção a projeto de lei aprovado. Dissídio jurisprudencial configurado. 1. Outdoor contendo texto sobre a aprovação de emenda à Constituição Estadual, com o nome e o cargo do parlamentar, não constituiu, por si só, propaganda eleitoral. Agravo de instrumento provido. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                                                                                          (Ac. nº 3.440, de 21.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “Consulta. Diferença entre propaganda eleitoral e promoção pessoal. [...]. 2. Mensagens festivas contendo apenas o nome do candidato, sem conotação eleitoral, não configuram propaganda eleitoral. Precedentes.”

                                                                                                                                          (Res. nº 21.104, de 23.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Aplicação de multa. Não-caracterização. Não há como considerar propaganda eleitoral antecipada aquela que não objetiva, com mensagem, influir na vontade dos eleitores. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão regional, cancelando a punição aplicada.” NE:Outdoors com o nome, cargo político que ocupa e legenda partidária e projeto político que encampa, qual seja, o combate ao desemprego.”

                                                                                                                                          (Ac. nº 18.955, de 26.6.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Aplicação de multa. Não-caracterização. Natureza subliminar. Não há como considerar propaganda eleitoral antecipada aquela que não objetiva, com mensagem, influir na vontade dos eleitores. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão regional, cancelando a punição aplicada.” NE: Outdoor contendo foto de deputado federal e a frase “Campanha de recuperação do salário mínimo. Juntos por um salário digno e emprego”, constando, ainda, o nome, número e símbolo do partido.

                                                                                                                                          (Ac. nº 2.420, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Existência de caráter episódico e transitório do evento afasta a existência de propaganda irregular. Recurso não conhecido.” NE: Outdoor com os seguintes dizeres: “Miss Várzea Grande 98. Apoio: Sen. Júlio Campos.”

                                                                                                                                          (Ac. nº 1.361, de 12.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Propaganda irregular não caracterizada. [...].” NE: Afixação à margem da BR-135, a ser visitada pela governadora, de outdoor com os seguintes dizeres “Obrigado Gov. Roseana. O sertão agradece BR-135. Dep. Arnaldo Melo. Um coração bate pelo sertão.”

                                                                                                                                          (Ac. nº 15.466, de 3.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral fora do período legal, art. 36 da Lei nº 9.504/97. Outdoors. Aplicação de multa. Não-conhecimento.” NE: Outdoors contendo imagem do presidente da República e do governador do estado e a sigla do partido com os dizeres: “Juntos trabalhando pelo Ceará. O PSDB se orgulha da inauguração do novo aeroporto internacional de Fortaleza.” Caracterização de propaganda irregular.

                                                                                                                                          (Ac. nº 15.270, de 18.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                          • Mensagens natalinas e de Ano-Novo

                                                                                                                                            “Eleições 2010. Mensagem. Felicitações. Propaganda Antecipada. Não caracterização. Mensagens de cumprimento e felicitação, sem referência a eleição vindoura ou a outros aspectos que ressaltem as aptidões de possível candidato para exercer mandato eletivo, não configuram propaganda eleitoral extemporânea [...]”

                                                                                                                                            (Ac. de 27.5.2014 no AgR-REspe nº 230769, rel. Min. Laurita Hilário Vaz, red. designado Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Eleições 2012. [...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Uso de outdoors para a divulgação de mensagem de felicitação. Vereador. Ausência de configuração. Promoção pessoal. [...] 1. Não configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem de felicitação em outdoors, divulgada por vereador, quando não há referência, ainda que subliminar, a eleições ou a planos de governo nem tentativa, indireta ou disfarçada, de obter o apoio do eleitorado por intermédio do voto. Precedentes. [...]”

                                                                                                                                            (Ac. de 3.12.2013 no AgR-REspe nº 38886, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Chefe do executivo municipal. Ausência de configuração. Promoção pessoal. Entendimento firmado pelo TSE [...] 1. Não configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem de felicitação em calendários, divulgada por chefe do Executivo Municipal, quando não há referência, nem subliminar, a eleições ou a planos de governo nem tentativa, de forma indireta e disfarçada, de obter do eleitorado o apoio por intermédio do voto. 2. Incidência da Súmula 83 do STJ. Possibilidade de configuração de promoção pessoal, mas não de propaganda eleitoral, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte. 3. ‘Para fins de caracterização de propaganda eleitoral não se perquire de potencialidade para desequilibrar o pleito.’ [...]”

                                                                                                                                            (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 857, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 19.5.2011 na  R-Rp nº 295549, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)


                                                                                                                                            “[...]. Representação. Propaganda extemporânea. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Veiculação. Outdoor. Mensagem. Ano-novo. Fotografia. Endereço eletrônico. Internet. Logomarca. Partido político. Vereador. Ano eleitoral. [...]. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o fato de não se concretizar a candidatura não afasta a imputação de multa por propaganda eleitoral extemporânea. [...].”

                                                                                                                                            (Ac. de 17.4.2007 no AAG nº 7.271, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Agravo regimental. Recurso especial. Provimento. Multa afastada. Deputado federal. Mensagem de felicitações. Outdoor. Propaganda eleitoral. Descaracterização. Promoção pessoal. [...]. Não caracteriza propaganda eleitoral a veiculação de mensagem de felicitações pela passagem de ano, divulgada por meio de outdoor, contendo o nome de deputado, sem menção à sua atuação política, sua pretensão ao pleito futuro, ou propagação de princípios ou ideologias de natureza política. – Ato  de promoção pessoal não se confunde com propaganda eleitoral antecipada. [...].”

                                                                                                                                            (Ac. de 19.12.2006 no ARESPE nº 25.961, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Recurso especial. Mensagem natalina transmitida em programa partidário. Membro do partido detentor de cargo eletivo. Menção à sua carreira política. Figura representativa do partido político no estado. Representação por propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Possibilidade. 1. O desvirtuamento da finalidade da propaganda partidária com fins eleitorais permite a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. A menção à vida pública de membro da agremiação política não constitui, por si só, desvirtuamento da propaganda partidária. 3. Recurso conhecido e provido.”

                                                                                                                                            (Ac. nº 19.937, de 12.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “[...]. Propaganda eleitoral. Hipótese que não se confunde com outras, examinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, em que se considerou não constituir propaganda eleitoral o simples envio de mensagens de felicidades no Ano-Novo. No caso, os dizeres sugeriram claramente que a remetente deveria ser lembrada naquele ano eleitoral.” NE: Carta com mensagem natalina e de Ano-Novo, enviando adesivos com os dizeres: “Nair 98”, convidando os destinatários a afixar “na janela de sua casa, no carro ou no trabalho.”

                                                                                                                                            (Ac. nº 15.228, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “[...]. Propaganda eleitoral contendo mensagem de boas-festas. Conduta que não se tipifica como ilícita. O mero ato de promoção pessoal não se confunde com propaganda eleitoral. Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal, apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico, mas não propaganda eleitoral. [...].”

                                                                                                                                            (Ac. nº 16.183, de 17.2.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                            “[...]. 4. A distribuição de calendários, contendo fotografia de parlamentar e mensagem de felicitações pelo advento do Ano-Novo – semelhante aos que enviara, em anos anteriores, a destinatários de seu relacionamento pessoal – não configura propaganda subliminar. [...].”

                                                                                                                                            (Ac. nº 15.273, de 17.11.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                                                                                             

                                                                                                                                            “Recurso. Propaganda eleitoral antecipada. Mensagem natalina e congratulações de aniversário. Caráter transitório e episódico. Caracterização do ilícito: influência no eleitor. Provimento.” NE: “Para ficar caracterizada a propaganda eleitoral, o anunciante deve divulgar idéias capazes de induzir a conclusão de que é virtual candidato e que objetiva, com a mensagem, influir na vontade dos eleitores”. “Na mensagem inexiste qualquer indicação de que a congratulada venha a participar, como candidata, do processo eleitoral futuro.”

                                                                                                                                            (Ac. nº 15.346, de 15.10.98, rel. Min. Costa Porto; no mesmo sentido os acórdãos nos 15.115, de 18.11.97, e 14.794, de 25.3.97, da lavra do mesmo relator.)

                                                                                                                                            • Pintura em muro

                                                                                                                                               

                                                                                                                                              “Propaganda eleitoral. Bem público. Aplicação. Multa. Presunção. Conhecimento. Responsável. Administração pública. Conhecimento. Beneficiário. Circunstâncias. Localização. Propaganda. Hipótese. Autos. Obrigatoriedade. Fiscalização. Bem. Patrimônio. Objeto. Alienação. Objetivo. Verificação. Situação. Uso. Ausência. Infirmação. Fundamentos. Despacho. [...].” NE: Propaganda eleitoral em muros de estádios de futebol, em benefício de parente de prefeito, que é deputado estadual e candidato à reeleição.

                                                                                                                                              (Ac. nº 21.776, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                               

                                                                                                                                              “[...]; Propaganda. Multa. Não infirmada a decisão. Negado provimento.” NE: “[...] o juiz eleitoral e o TRE/RS afirmaram que a pintura realizada no muro da cidade com o nome do agravado, o cargo que ocupa, a sigla e o símbolo do partido caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, levando à quebra da igualdade entre os candidatos, pois aqueles que não exercem o cargo de vereador não podem pintar seus nomes, o nome do cargo ao qual vão concorrer e a sigla do partido antes de 6 de julho.”

                                                                                                                                              (Ac. nº 21.712, de 18.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                               

                                                                                                                                              “[...]. Propaganda antecipada. Caracterização. Dissenso não demonstrado. Não provido.” NE: Frase inscrita nos muros urbanos das cidades: “Julinho do PV, Você conhece, Você Confia”. “Correto o entendimento do TRE/SP ao caracterizar como propaganda eleitoral extemporânea [...] A frase veiculou o nome do recorrente com clara alusão a circunstâncias que denunciam pretensão política, quais sejam, a sigla do partido a que é filiado (PV) e mensagem direcionada aos eleitores (Você Conhece, Você Confia).”

                                                                                                                                              (Ac. nº 21.774, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                               

                                                                                                                                              “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Pré-candidato. Vereador. Pintura. Muros. Provido”. NE: Propaganda consistente em pinturas em muros, localizados em vias públicas, contendo os seguintes dizeres: “Rádio Independência AM 1.370 – Fabio Camargo”; “Fabio Camargo, vereador – Rádio Independência AM 1.370”; “Fabio Camargo, vereador – Rádio Independência AM 1.370 das 7 às 10h”. 

                                                                                                                                              (Ac. nº 21.607, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                               

                                                                                                                                              “Propaganda eleitoral. Pintura em muro de escola municipal. Mensagem de pessoas que colaboraram com a obra. Multa. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Propaganda irregular. Não-caracterização. Promoção pessoal. Manutenção da multa por violação de dispositivo que não embasou a representação. Impossibilidade. [...].”

                                                                                                                                              (Ac. no 2.832, de 14.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                               

                                                                                                                                              “Propaganda eleitoral irregular. Pintura de muros. Ofensa ao art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97. Imposição de multa. Insubsistência. [...]. 2. A pintura do nome e da profissão do candidato em muro não configura propaganda eleitoral, mas mera promoção pessoal. [...]."

                                                                                                                                              (Ac. nº 2.746, de 8.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                               

                                                                                                                                              “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Pintura em muros com o nome do recorrente e dizeres relativos a cidadania e emprego. Mensagem que exterioriza pensamento político, possuindo inegável imbricação com a atividade eleitoral. Conduta que se tipifica como ilícita porquanto não constitui mero ato de promoção pessoal. [...].”

                                                                                                                                              (Ac. nº 15.432, de 27.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                               

                                                                                                                                            • Outdoor e placa

                                                                                                                                              NE: O art. 39, § 8º da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 11.300/2006, prescreve: "É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs."

                                                                                                                                              • Generalidades

                                                                                                                                                “[...] Propaganda eleitoral. Outdoors. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] 2. Conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de se conhecer da alegação de legalidade da propaganda tida como irregular pelo acórdão regional, exigiria incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível, conforme as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF[...]” NE: trecho do voto do relator: “[...] reitere-se que a Corte Regional, avaliando o quadro probatório, reconheceu a irregularidade na propaganda eleitoral veiculada por meio de outdoors, na qual teria o agravante, nas eleições de 2014, se valido da ‘associação de imagem, nome, logomarca típica de campanha e nome do partido’, visando a sua reeleição, tendo como fundamento principal a contrariedade ao artigo 36 da Lei no 9.504/97’”.

                                                                                                                                                (Ac. de 17.3.2015 no AgR-AI nº 6942, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                “Eleições 2012.[...]. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Repetição. Efeito visual único. Acima do limite legal. Art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. [...] 1.  O TSE já sedimentou o entendimento de que configura propaganda irregular a repetição de pinturas causando impacto visual único, típico de outdoor, acima do limite legal, ainda que, isoladamente, respeitem o tamanho permitido em lei e estejam intercaladas por espaçamento mínimo. [...]”

                                                                                                                                                (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 131906, rel. Min. Gilmar Mendes.)


                                                                                                                                                “[...]. No julgamento da Consulta nº 1.274, relator Ministro Carlos Ayres Britto, este Tribunal apenas estabeleceu a limitação de 4m2 para propaganda eleitoral realizada por meio de placas, razão pela qual, no que diz respeito às eleições de 2006, não há como entender configurada a veiculação de outdoor no caso de pintura fixada em ônibus, tendo em vista a ausência de regulamentação da matéria para aquele pleito. [...].”

                                                                                                                                                (Ac. de 4.8.2009 no AgR-REspe nº 27.688, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                “[...]. A justaposição de placas cuja dimensão exceda o limite de 4m² caracteriza propaganda irregular por meio de outdoor, em razão do efeito visual único. [...].”

                                                                                                                                                (Ac. de 8.10.2009 no AgR-AI nº 10.420, rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                “Possibilidade. Veiculação. Propaganda eleitoral. Lei nº 11.300/2006. Afixação. Placas. Bens de domínio privado. Limitação. Tamanho. A fixação de placas para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares é permitida, com base no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Só não caracteriza outdoor a placa, afixada em propriedade particular, cujo tamanho não exceda a 4m2. [...]. O tamanho máximo de 4m2 para placas atende ao desiderato legal, na medida em que, em função de seu custo mais reduzido, não patenteia o abuso de poder econômico e o desequilíbrio entre os competidores do jogo eleitoral. Os abusos serão resolvidos caso a caso, servindo o tamanho de 4m2 como parâmetro de aferição.”

                                                                                                                                                (Res. nº 22.246, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                “Consulta. Partido político. Propaganda eleitoral mediante placas em bem particular. Limites. É lícita a afixação de várias placas de propaganda eleitoral na fachada de um mesmo imóvel particular, sem prejuízo, contudo, de eventual caracterização de abuso do poder econômico, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Res.-TSE nº 20.988.”

                                                                                                                                                (Res. nº 21.148, de 1º.7.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                “Fixação de placas com dimensão igual ou superior a 27m2 em propriedade particular. Possibilidade. Abuso sujeito a punição. Res.-TSE nº 20.988/2002.” NE: Entendimento para as Eleições de 2002.

                                                                                                                                                (Res. nº 21.141, de 27.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                                                                                • Caracterização

                                                                                                                                                  “Eleições 2012. [...]. Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Repetição. Efeito visual de outdoor. Acima do limite legal. Art. 37, § 2º, da lei nº 9.504/1997. [...] 2. O TSE já sedimentou o entendimento de que configura propaganda irregular a repetição de pinturas causando impacto visual único, típico de outdoor, acima do limite legal, ainda que, isoladamente, elas respeitem o tamanho permitido em lei ou estejam intercaladas por espaçamento mínimo ou por propaganda de candidatos diversos. [...]”

                                                                                                                                                  (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 217045, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Afixação de adesivos. Ônibus. Efeito análogo a outdoor. Retirada. Subsistência da penalidade. [...] 4. O Tribunal de origem, no caso específico, concluiu pela irregularidade da propaganda porque entendeu demonstrada a caracterização de efeito visual único assemelhado a outdoor. 5.  No caso de bens particulares, tal como ocorre na hipótese dos autos, a retirada da propaganda eleitoral irregular não afasta a aplicação da multa. [...]”

                                                                                                                                                  (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AI nº 45420, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Não configuração. Desprovimento. 1. A divulgação de atos parlamentares, sem qualquer menção a candidatura futura ou pedido de votos e faltando dois anos para as Eleições 2014, não configura propaganda eleitoral extemporânea.

                                                                                                                                                  (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 21033, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral. Irregular. Caracterização. Auto de constatação. Desnecessidade. Precedente. [...] 1. É possível aferir a dimensão da propaganda sem o auto de constatação quando for notoriamente superior ao limite fixado em lei. Precedente. 2. Outros meios de prova admitidos em direito podem alicerçar a conclusão de que ficou comprovado, ou não, ter havido propaganda eleitoral irregular, ter sido aposta a peça publicitária em bem público ou particular, bem como ter sido ultrapassado o limite legalmente previsto, assemelhando-se a peça publicitária a outdoor. [...]”

                                                                                                                                                  (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 607195, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Eleições 2012. [...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Uso de outdoors para a divulgação de mensagem de felicitação. Vereador. Ausência de configuração. Promoção pessoal. Entendimento firmado pelo TSE [...]. 1. Não configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem de felicitação em outdoors, divulgada por vereador, quando não há referência, ainda que subliminar, a eleições ou a planos de governo nem tentativa, indireta ou disfarçada, de obter o apoio do eleitorado por intermédio do voto. Precedentes. [...]”

                                                                                                                                                  (Ac. de 3.12.2013 no AgR-REspe nº 38886, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Eleições 2008. Propaganda Eleitoral. Outdoors. Litispendência. Recurso Especial. Agravo Regimental. A existência concomitante de dois ou mais outdoors em determinado local não autoriza o ajuizamento de representações específicas. Verificada a existência de propagandas irregulares semelhantes, veiculadas em um mesmo momento, o exame da matéria deve ser realizado em uma única representação, sem prejuízo da diversidade ser examinada para efeito de quantificação da multa. Litispendência reconhecida, mantendo-se a decisão da Corte Regional.

                                                                                                                                                  (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 35149, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral irregular superior a 4m2. Pinturas sequenciais em muro particular que excedam em seu conjunto, o limite legal atraem a multa prevista no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97 [...] NE: Trecho do acórdão do TRE: ‘As pinturas são alusivas [sic] 4 (quatro) candidatos, dois concorrentes ao pleito majoritário e dois ao pleito proporcional, adversários entre si, razão pela quais as imagens devem ser consideradas em dois grupos distintos.’ Trecho do voto do relator: ‘[...] as imagens, embora respeitassem, individualmente, o limite de 4mª, separadas por espaços em branco de apenas 1,30m’".

                                                                                                                                                  (Ac. de 8.8.2013 no AgR-REspe nº 213585, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral. Pinturas em muro particular de diferentes candidatos. Conjunto que supera 4m². Desprovimento. 1. Placas em imóvel particular e pinturas em muro recebem o mesmo tratamento (art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97), por isso os precedentes citados na decisão monocrática aplicam-se ao caso. 2. É pacífico nesta Corte que o conjunto de propagandas que supere 4m² e possua impacto visual único é irregular, sendo irrelevante que as propagandas pertençam a candidatos diferentes [...]”.

                                                                                                                                                  (Ac. de 13.6.2013 no AgR-REspe nº 178415, rel. Min. José de Castro Meira.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral. Pinturas em muro particular de diferentes candidatos. conjunto que supera 4m². Súmula 7/STJ. Regularização posterior. multa mantida. Desprovimento. 1. O TRE/CE, após análise do acervo fático e probatório, concluiu que a propaganda eleitoral ultrapassou o tamanho máximo de 4m2 e que os agravantes dela tinham prévio conhecimento. 2. A reforma do acórdão recorrido com base nas alegações de que as pinturas não estavam justapostas, de que não houve o prévio conhecimento da propaganda e de que o Ministério Público não apresentou provas suficientes  demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral. 3. É permitida a pintura em muro particular, desde que respeite o limite de 4m², sendo que a retirada posterior não afasta a aplicação da multa. 4. É irrelevante o fato de que as propagandas pertenciam a candidatos diferentes, bastando o fato de que possuíam impacto visual único [...]”.

                                                                                                                                                  (Ac. de 21.5.2013 no AgR-REspe nº 756070, rel. Min. José de Castro Meira.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...] Propaganda irregular. Eleição 2010. Bem particular. Extrapolação. Limite legal [...] a conclusão do TRE/DF está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal. 2. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente. 3. Para alterar as conclusões do Tribunal Regional acerca do impacto visual da propaganda, que ultrapassou o limite de quatro metros quadrados, seria necessário revolver elementos fático-probatórios, providência vedada nas vias recursais extraordinárias (Súmulas nos 7/STJ e 279). 4. Tratando-se de propaganda realizada em bem particular, sua retirada ou regularização não afasta a incidência de multa. Precedentes. 5. Nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, os partidos políticos respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos no que tange à propaganda eleitoral. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. NE: ‘(...) Conforme atestam as fotografias coligidas aos autos, os cartazes ilustrados com a fotografia do candidato recorrente e de outros concorrentes e com seu nome tomavam as laterais do veículo e, também, sua parte traseira. Considerando que se trata de caminhão, é inexorável que os cartazes extrapolam a dimensão de 4 m 2. Ainda que eventualmente não extrapolassem a limitação legalmente estabelecida, fora usado o subterfúgio da justaposição de vários painéis pintados de forma contígua numa mesma lateral do veículo, o que, ensejando a criação de efeito único similar ao outdoor, resulta na extrapolação da limitação estabelecida pelo artigo 37, § 2º da Lei Eleitoral.’"

                                                                                                                                                  (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AI nº 282212, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                                                                                                  “Eleições 2010. [...]. Propaganda eleitoral. Afixação de cartazes em bem particular que não ultrapassam o limite legal de 4m2. Ausência de efeito visual de outdoor. Regularidade. [...]”

                                                                                                                                                  (Ac. de 18.10.2011 no R-Rp nº 280046, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                                                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral. Placas justapostas. Impacto visual. Efeito de outdoor. Incidência da multa ainda que retirada a publicidade irregular. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Não aplicação ao caso. [...] 2. A diretriz jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a justaposição de placas cuja dimensão exceda o limite de 4m² caracteriza propaganda irregular por meio de outdoor, em razão do efeito visual único, não encontrando respaldo o argumento de que a irregularidade somente estaria configurada caso cada publicidade tivesse, individualmente, superado a extensão legalmente permitida. [...]”. NE: Trecho do relatório: “Propaganda eleitoral por meio de pinturas em muro.”

                                                                                                                                                  (Ac. de 29.9.2011 no AgR-REspe nº 589956, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35547, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                                                                                                  “Propaganda eleitoral irregular. Outdoor. Bem público. 1. Para fins de configuração de outdoor, a que se refere o art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, não é exigido que a propaganda eleitoral tenha sido veiculada por meio de peça publicitária explorada comercialmente, bastando que o engenho ou o artefato, dadas suas características e/ou impacto visual, se equipare a outdoor. 2. A veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoor enseja a incidência do art. 39, § 8º, da Lei das Eleições, mesmo que seja fixada em bem público, tendo em vista a natureza dessa propaganda, de impacto inegavelmente maior e cuja utilização implica evidente desequilíbrio dos candidatos no exercício da propaganda. 3. Para afastar as conclusões do Tribunal Regional Eleitoral de que a propaganda consistente em duas grandes placas, fixadas em via pública, configuravam engenho publicitário assemelhado a outdoor, além do que, consideradas as circunstâncias do caso, ficou comprovado o prévio conhecimento dos representados, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.”

                                                                                                                                                  (Ac. de 28.4.2011 no REspe nº 264105, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Propaganda eleitoral irregular. Placas. Bem particular. 1. Configura propaganda eleitoral irregular a veiculação de duas placas expostas no mesmo local, as quais, em conjunto, ultrapassam o limite de quatro metros quadrados. 2. Não há como acolher a tese de que deveriam ser consideradas as propagandas isoladamente, porquanto isso permitiria a burla ao limite regulamentar e o alcance do mesmo impacto visual vedado pela legislação eleitoral. [...]” NE: Trecho do relatório: “Hipótese em que foram instaladas pelo menos 10 (dez) placas, além de pintura no vidro com foto da candidata, no imóvel onde funciona o seu comitê [...].”

                                                                                                                                                  (Ac. de 24.2.2011 no AgR-REspe nº 145762, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Propaganda eleitoral irregular. Pintura em veículo. Dimensões. Questão de fato. [...]. 2. A limitação imposta pela Justiça Eleitoral deve levar em conta não apenas a dimensão, mas sim o impacto visual da propaganda, evitando assim a burla ao limite regulamentar e, via de consequência, à proibição do outdoor. [...].”

                                                                                                                                                  (Ac. de 22.2.2011 no AgR-AI nº 375310, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Representação. Propaganda eleitoral. Painel. Nylon. Superior a 4m2. Comitê eleitoral. Bens particulares. Outdoor. Não caracterização. Nova disciplina da lei nº 9.504/97. Ausência de exploração comercial. Placa. Art. 37 § 2º. Propaganda eleitoral incontroversa nos autos. Recurso. Desprovimento. 1. A partir da nova disciplina introduzida pela Lei nº 9.504/97, para fins de aplicação das sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 37 e no parágrafo 8º do artigo 39, ambos da Lei  n° 9.504/97, em decorrência da veiculação de propaganda eleitoral irregular, cumpre distinguir entre as placas ou os engenhos publicitários sem e com destinação ou exploração comercial. 2. Havendo exploração comercial, e, verificada a existência de propaganda eleitoral em bens particulares por meio de placas ou engenhos que ultrapassem a dimensão de 4m2, equipara-se a outdoor, incidindo a penalidade prevista no art. 39, § 8º da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                                                                                                                  (Ac. de 24.8.2010 no R-Rp nº 186773, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Outdoors. Conotação eleitoral. Ausência. Improcedência. [...]. 1. Em ação com pluralidade de representados, a assunção de responsabilidade por qualquer deles pela aventada prática de ilícito deverá ser analisada com cautela, buscando verificar se respaldada pelos elementos constantes dos autos e as circunstâncias do caso concreto. 2. Elementos constantes dos autos que afastam tanto a autoria ou prévio conhecimento daquele que se aponta como beneficiário da propaganda tida por irregular, como a cogitada vinculação da mensagem contida nos outdoors com as eleições que postula. 3. Ainda que não possam ser sempre e indistintamente qualificados como propaganda eleitoral, os atos de promoção pessoal, em determinadas circunstâncias, podem configurar abuso de poder econômico. 4. A aventada realização de propaganda eleitoral antecipada “há de aferir-se segundo critérios objetivos e não conforme a intenção oculta de quem a promova” [...]”

                                                                                                                                                  (Ac. de 10.8.2010 no R-Rp nº 143639, rel. Min. Joelson Costa.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Cartaz fixado em artefato assemelhado a outdoor. 1. Se a propaganda, ainda que inferior a quatro metros quadrados, foi afixada em anteparo assemelhado a outdoor, é de se reconhecer a propaganda eleitoral irregular vedada pelo § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504/97, em face do respectivo impacto visual. [...] 3. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                                                                                                  (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35.362, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...]. Placa afixada em fachada de comitê de campanha de candidato. Dimensão superior a 4m2. Configuração de outdoor. Orientação jurisprudencial firmada para as eleições de 2008. 2. Veículos de grande porte contendo propaganda de candidato. Efeito visual de outdoor. Caracterização de ofensa ao art. 39, § 8º da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                                                                                                                                  (Ac. de 23.6.2009 no AgR-AI nº 10305, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Eleições 2006. [...]. Propaganda eleitoral. Placa afixada em fachada de comitê da campanha de candidato, com área superior a quatro metros quadrados. Não configuração de outdoor. Orientação firmada apenas para o pleito realizado em 2006, com modificação para eleições futuras. Precedentes do TSE. Multa afastada. [...]. Embora o entendimento consignado no Acórdão nº 26.420, de 19.10.2006, rel. Min. Cezar Peluso, seja mais adequado com a finalidade da legislação eleitoral, a jurisprudência dominante desta Corte, em relação às eleições de 2006, consagrou a possibilidade de ser afixada placa com dimensões superiores a 4m² em fachada de comitê eleitoral de candidato. Uma vez firmada a orientação do Tribunal, não é aconselhável alterá-la em relação ao mesmo pleito, o que prestigia o princípio da segurança jurídica [...].”

                                                                                                                                                  (Ac. de 23.6.2009 no AREspe nº 27455, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2007, no REspe nº 27696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral. Multa. [...]. Caminhão. Efeito visual de outdoor. Desequilíbrio no pleito. Precedentes. - Caminhão-baú ostensivamente decorado com fotos, nomes e números de candidato tem o mesmo efeito visual de outdoor, o que configura ofensa ao § 8º do artigo 39 da Lei nº 9.504/97.

                                                                                                                                                  (Ac. de 19.8.2008 no REspe nº 27091, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pintura. Ônibus. Decisão regional. Procedência. Recurso especial. Ilícito. Não-configuração. Outdoor. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 28.450 - que versava sobre propaganda consistente em pintura em muro - o Tribunal voltou a debater a questão atinente à caracterização de outdoor, tendo o eminente Ministro Cezar Peluso defendido que a definição deveria ser abrangente, alcançando todo tipo de engenho. 2. Não obstante, prevaleceu o entendimento - no que respeita às eleições de 2006 - no sentido de que a matéria não havia sido regulamentada pelo Tribunal, como já decidido no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 27.447, relator Ministro José Delgado, razão pela qual não poderia ser aplicado o que assentado na Consulta nº 1.274, relator Ministro Carlos Ayres Britto, em que a Corte analisou apenas a propaganda eleitoral mediante placas. 3. Em face dessa mesma orientação, não há como se entender configurada a propaganda eleitoral irregular, mediante outdoor, no que tange a uma pintura realizada em ônibus. [...].”

                                                                                                                                                  (Ac. de 8.5.2008 no AARESPE nº 27690, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Deputado federal – mensagem subliminar – procedência. [...]. 2. O uso de outdoor, por si só, já caracteriza propaganda ostensiva, pois exposta em local público de intenso fluxo e com forte e imediato apelo visual. Constitui mecanismo de propaganda de importante aproximação do pré-candidato ao eleitor. [...].”

                                                                                                                                                  (Ac. de 17.5.2007 no RESPE nº 26262, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...]. Recurso especial. Propaganda eleitoral. Outdoor. Conceito. Res.-TSE nº 22.246/2006. Comitê de candidato. Bem particular. Art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Proibição. Multa. Aplicabilidade. Aplica-se a multa do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 ao candidato que afixar, em bem particular, placa superior a quatro metros quadrados, conceituada como outdoor pela Res.-TSE nº 22.246/2006.”

                                                                                                                                                  (Ac. de 19.10.2006 no RESPE nº 26420, rel. Min. Cezar Peluso.)


                                                                                                                                                  “Propaganda eleitoral. Afixação. Janela. Ônibus. Transporte coletivo urbano. Concessão. Serviço público. Impossibilidade. Independentemente da semelhança com o outdoor, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza em veículos automotores prestadores de serviços públicos, tais como os ônibus de transporte coletivo urbano (caput do art. 37 da Lei nº 11.300/2006). [...].”

                                                                                                                                                  (Res. nº 22303, de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “Consulta. Regulamentação. Dimensão. Faixa. Propaganda eleitoral. Inexistência. Utilização. Painel eletrônico. Propaganda eleitoral. Impossibilidade.”

                                                                                                                                                  (Res. nº 22270, de 29.6.2006, rel. Min. César Asfor Rocha.)

                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                  “[...]. A partir das eleições de 2002, a Res.-TSE nº 20.988 e precedentes desta Corte passaram a conceituar outdoor não mais em razão da sua dimensão, mas em função da sua exploração comercial. [...].”

                                                                                                                                                  (Ac. de 7.3.2006 no AAG nº 4464, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                  • Conceito de outdoor

                                                                                                                                                    NE: Considera-se outdoor os engenhos publicitários explorados comercialmente, nos termos das resoluções nº 20.988/2002, art. 15, § 1º, nº 21.610/2004, art. 18, § 1º, e nº 22.261/2006, art. 13, parágrafo único. Lei nº 9.504/97, art. 39, § 8º, acrescido pela Lei nº 11.300/2006: proibição de propaganda eleitoral mediante outdoors.

                                                                                                                                                    “[...] Propaganda Eleitoral. Outdoor. Cartazes. Prova. Inexistência. Ausência de prova de que os cartazes impugnados possuem metragem superior a 4m² ou evidência que os assemelhem a engenhos publicitários explorados de forma habitual e comercial. Representação julgada improcedente. Recurso a que se nega provimento.”

                                                                                                                                                    (Ac. de 7.10.2010 no R-Rp nº 276841, rel. Min. Henrique Neves). 

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    "[...]. Enquadra-se no conceito de outdoor o uso de painel eletrônico, backlight ou similar, para caracterização de propaganda eleitoral irregular. [...].”

                                                                                                                                                    (Res. nº 23084, de 10.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                    • Dimensão

                                                                                                                                                      “[...] Propaganda eleitoral. Justaposição de imagens. Conjunto que supera 4m². Efeito visual de outdoor. Irregularidade. Não provimento. 1. De acordo com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a sobreposição de imagens cuja dimensão exceda 4m2 caracteriza propaganda irregular por meio de outdoor, em razão do efeito visual único que imprime. 2.  As alegações de ausência de prévio conhecimento da propaganda e de falta de anuência com sua veiculação não foram apreciadas na instância ordinária e, ainda que superado esse óbice, demandariam o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral [...]”

                                                                                                                                                      (Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 224538, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “Eleições 2012. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Repetição. Efeito visual de outdoor. Acima do limite legal. Art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 [...] 1. Estando a decisão do regional em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior, é cabível ao relator negar seguimento ao recurso, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE. 2. O TSE já sedimentou o entendimento de que configura propaganda irregular a repetição de pinturas causando impacto visual único, típico de outdoor, acima do limite legal, ainda que, isoladamente, elas respeitem o tamanho permitido em lei ou estejam intercaladas por espaçamento mínimo ou por propaganda de candidatos diversos. 3. A pretensão do recorrente ausência do impacto visual vedado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, consoante a súmula nº 279/STF [...]”

                                                                                                                                                      (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 217045, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “[...]. Propaganda eleitoral. Irregular. Caracterização. Auto de constatação. Desnecessidade. Precedente. [...] 1. É possível aferir a dimensão da propaganda sem o auto de constatação quando for notoriamente superior ao limite fixado em lei. Precedente. 2. Outros meios de prova admitidos em direito podem alicerçar a conclusão de que ficou comprovado, ou não, ter havido propaganda eleitoral irregular, ter sido aposta a peça publicitária em bem público ou particular, bem como ter sido ultrapassado o limite legalmente previsto, assemelhando-se a peça publicitária a outdoor. [...]”

                                                                                                                                                      (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 607195, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “[...] Propaganda eleitoral. Pinturas em muro particular. Conjunto que supera 4m² [...] 1. O TRE/CE, após análise do acervo fático e probatório, concluiu que havia quatro pinturas do agravante em muro que, conjuntamente, ultrapassavam o tamanho máximo de 4m2 e que o candidato tinha prévio conhecimento delas. 2. Ainda que a lei não regulamente a distância que deve existir entre as propagandas, é pacífico nesta Corte que o conjunto de propagandas que supere 4m² e possua impacto visual único é irregular. 3. A reforma do acórdão recorrido - com base nas alegações de que a propaganda era regular, de que não houve o prévio conhecimento das pinturas e de que o Ministério Público não apresentou provas suficientes - demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral [...]”

                                                                                                                                                      (Ac. de 1.8.2013 no AgR-REspe nº 166639, rel. Min. José de Castro Meira.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “[...] Propaganda eleitoral. Irregularidade. Extrapolação. Limite. 4m2. Multa. Art. 37, § 2º, da lei nº 9.504/97. Desprovimento. [...] 3. Consignada no acórdão regional a fixação de pinturas sequenciais, incide a multa prevista no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, pois, mesmo sendo de candidatos distintos, verificou-se impacto visual único e superior ao legalmente permitido. 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido [...]”.

                                                                                                                                                      (Ac. de 20.6.2013 no AgR-REspe nº 208729, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “[...] Propaganda irregular. Bem particular. Extrapolação. Limite legal [...] 2. Consignada no acórdão regional a fixação de propagandas de maneira sequencial ao longo de 300m, incide a multa prevista no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, pois, mesmo intercaladas por espaços vazios, constatou-se impacto visual superior ao legalmente permitido [...]”

                                                                                                                                                      (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 78392, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                                                                                                      “Propaganda eleitoral irregular. Pintura em veículo. Dimensões. Questão de fato. [...]. 2. A limitação imposta pela Justiça Eleitoral deve levar em conta não apenas a dimensão, mas sim o impacto visual da propaganda, evitando assim a burla ao limite regulamentar e, via de consequência, à proibição do outdoor. [...].”

                                                                                                                                                      (Ac. de 22.2.2011 no AgR-AI nº 375310, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “[...] Propaganda Eleitoral. Outdoor. Cartazes. Prova. Inexistência. Ausência de prova de que os cartazes impugnados possuem metragem superior a 4m² ou evidência que os assemelhem a engenhos publicitários explorados de forma habitual e comercial. Representação julgada improcedente. Recurso a que se nega provimento.”

                                                                                                                                                      (Ac. de 7.10.2010 no R-Rp nº 276841, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Extrapolação. Limite regulamentar. 1. O art. 14 da Res.-TSE nº 22.718/2008 não configura extrapolação da competência regulamentar desta Corte, uma vez que apenas regulamenta o limite a ser considerado para fins de configuração de outdoor, em face da vedação do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                                                                                                                      (Ac. de 19.8.2010 no ED-AgR-AI nº 11670, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placa. Comitê de candidato. 1. Nos termos do art. 14 da Res.-TSE nº 22.718/2008, é proibida a fixação de placa com tamanho superior a 4 m² em bens particulares, norma regulamentar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, se aplica às placas fixadas em comitês de candidatos das eleições municipais de 2008. 2. A proibição objetiva assegurar aos candidatos igualdade de condições, impedindo que aqueles que detenham maiores recursos realizem maciçamente essa espécie de propaganda, sem observância do limite regulamentar, provocando o desequilíbrio da disputa. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                                                                                                      (Ac. de 15.4.2010 no AgR-AI nº 10374, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “Recurso especial eleitoral. Propaganda. Outdoor superior a 4m² em comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. Precedente. Não-provimento. 1. Esta Corte julgou, recentemente, a MC nº 2.007/SP, rel. p/ acórdão Min. Gerardo Grossi, sessão de 26.9.2006, na qual restou consignado que, em se tratando de outdoor alocado em comitê eleitoral de candidato, tal engenho publicitário pode ser superior a 4m². Ressalva do ponto de vista desse relator. [...].”

                                                                                                                                                      (Ac. de 31.10.2006 no REspe nº 26423, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “[...]. Propaganda eleitoral. Outdoor. Conceito. Res.-TSE nº 22.246/2006. Comitê de candidato. Bem particular. Art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Proibição. Multa. Aplicabilidade. Aplica-se a multa do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 ao candidato que afixar, em bem particular, placa superior a quatro metros quadrados, conceituada como outdoor pela Res.-TSE nº 22.246/2006.”

                                                                                                                                                      (Ac. de 19.10.2006 no REspe nº 26420, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “[...]. Propaganda eleitoral. Lei nº 11.300/2006. Afixação. Placas. Bens de domínio privado. Limitação. Tamanho. [...]. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é admissível, em propriedade particular, placa de tamanho igual ou inferior a 4m². [...].”

                                                                                                                                                      (Res. nº 22246, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                      “[...]. Outdoor. Dimensão. Reexame de prova. Impossibilidade. [...].” NE: “[...] Verifica-se que os agravantes tinham conhecimento, desde o início do processo, da discrepância entre as medidas dos outdoors. Assim, como assentou a Corte Regional, cabia a eles realizar a contraprova, mantendo a posse do material. [...].”

                                                                                                                                                      (Ac. nº 4667, de 29.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                      • Identificação de comitê eleitoral

                                                                                                                                                        “[...] Propaganda eleitoral irregular. Comitê eleitoral. Placas e outdoors. Repetição. Efeito visual único. Acima do limite legal. Art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. [...] 1. Configura propaganda irregular a repetição de pinturas causando impacto visual único, típico de outdoor, acima do limite legal, ainda que, isoladamente, elas respeitem o tamanho permitido em lei e estejam intercaladas por espaçamento mínimo. 2.  Esta Corte já assentou ser proibida a veiculação de propaganda eleitoral superior a 4m² também em comitês eleitorais de candidatos e de coligações partidárias. 3. A pretensão do recorrente - demonstrar que não houve prova do prévio conhecimento e que a propaganda não violou a legislação eleitoral - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula nº 279/STF.

                                                                                                                                                        (Ac. de 11.11.2014 no AgR-REspe nº 660102, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                        “[...]. Propaganda eleitoral. Placa. Comitê de candidato. [...]. 1. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido o uso de painel superior a 4m² colocado em comitês eleitorais dos candidatos. [...]. 2. Entendimento jurisprudencial, ‘contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados’ [...].”

                                                                                                                                                        (Ac. de 18.3.2008 no ARESPE nº 27.859, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                        “[...]. Propaganda. Outdoor superior a 4m². Identificação de comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. Precedentes. Ressalva de ponto de vista. Provimento. 1. Jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que é possível a utilização de painel superior a 4m² para identificação de comitê eleitoral de candidato. 2. ‘O painel colocado em comitê eleitoral não está sujeito ao limite de 4m², porque funciona como identificação do próprio comitê.’ [...].”

                                                                                                                                                        (Ac. de 14.2.2008 no RESPE nº 28485, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 27520, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                        “[...]. Placa com dimensão superior a 4m². Comitê do candidato. Jurisprudência firmada apenas para o pleito de 2006. - O posicionamento que prevaleceu neste Tribunal nas eleições de 2006 autoriza a fixação de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados em comitê de candidato. - Recomenda-se não haver alteração do posicionamento jurisprudencial em relação à mesma eleição. - Entendimento, contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados. [...].”

                                                                                                                                                        (Ac. de 4.12.2007 no RESPE nº 27696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                                        “[...]. Propaganda irregular. Outdoor. Comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. [...]. 2. O uso de painel superior a 4m² é permitido nos comitês eleitorais dos candidatos. [...].”

                                                                                                                                                        (Ac. de 30.10.2007 no ARESPE nº 27506, rel. Min. Carlos Britto; no mesmo sentido o Ac. de 18.10.2007 no ARESPE nº 28066, rel. Min. Carlos Britto.)

                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                        “Recurso especial eleitoral. Propaganda. Outdoor superior a 4m² em comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. Precedente. Não-provimento. 1. Esta Corte julgou, recentemente, a MC nº 2.007/SP, rel. p/ acórdão Min. Gerardo Grossi, sessão de 26.9.2006, na qual restou consignado que, em se tratando de outdoor alocado em comitê eleitoral de candidato, tal engenho publicitário pode ser superior a 4m². Ressalva do ponto de vista desse relator. [...].”

                                                                                                                                                        (Ac. de 31.10.2006 no RESPE nº 26423, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                        “Representação. Propaganda eleitoral fixada em comitês de campanha. Nos comitês de campanha eleitoral é permitida a utilização de banners. Representação julgada improcedente.”

                                                                                                                                                        (Ac. de 24.10.2006 na RP nº 1241, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006 na RP nº 1239, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                        “[...]. Propaganda eleitoral. Outdoor. Conceito. Res.-TSE nº 22.246/2006. Comitê de candidato. Bem particular. Art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Proibição. Multa. Aplicabilidade. Aplica-se a multa do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 ao candidato que afixar, em bem particular, placa superior a quatro metros quadrados, conceituada como outdoor pela Res.-TSE nº 22.246/2006.” 

                                                                                                                                                        (Ac. de 19.10.2006 no RESPE nº 26420, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                                                                                        • Prazo para retirada

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Afixação em poste com sinalização de trânsito. Responsabilidade e prévio conhecimento. Não-demonstração. [...]. 3. Afirmado, no acórdão recorrido, a impossibilidade de se verificar o decurso do prazo de vinte e quatro horas para a realização da constatação, por oficial de justiça, da retirada da propaganda irregular. Sua reforma exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência dos enunciados nos 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente. [...].”

                                                                                                                                                          (Ac. de 15.3.2007 no AAG nº 6654, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          “Consulta. Deputado federal. A Lei nº 9.504/97 e a Instrução nº 57 estabeleceram, tão-somente, termo inicial para utilização de outdoors, qual seja, após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral, não havendo previsão legal a regulamentar e restringir circunstâncias relativas à sua retirada. Consulta respondida negativamente quanto ao primeiro item e positivamente quanto ao segundo.”

                                                                                                                                                          (Res. nº 21173, de 8.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                          • Sorteio

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Propaganda eleitoral. Outdoor. Localização em propriedade privada não sorteada pela Justiça Eleitoral. Exploração comercial. Caracterização. Agravo regimental desprovido” NE: “A jurisprudência desta Corte firmou que ‘sujeita-se o painel, ainda que localizado em propriedade privada, à sua prévia disponibilização mediante sorteio levado a efeito pela Justiça Eleitoral’ [...].”

                                                                                                                                                            (Ac. nº 5682, de 18.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. nº 5650, de 18.10.2005, do mesmo relator.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “[...]. Propaganda. Outdoor. Ausência de sorteio. Propaganda em outdoor realizada antes de sorteio pela Justiça Eleitoral. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                                                                                                            (Ac. nº 4476, de 26.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Outdoor. [...]. Alegação de regularidade da propaganda em face da redistribuição dos outdoors. Não-comprovação.” NE: Fora afixado outdoor em local não sorteado pela Justiça Eleitoral.

                                                                                                                                                            (Ac. nº 4251, de 20.5.2003, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 4313, de 12.2.2004, do mesmo relator.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Pedido de reconsideração recebido parcialmente como consulta. 1. Utilização de outdoors. Possibilidade de sua utilização apenas em parte do período destinado à propaganda eleitoral. Redistribuição, por sorteio, entre os demais partidos, dos espaços não usados. 2. Nos sorteios que se realizarem para distribuição de espaços devolvidos, não participarão os partidos que se recusaram a utilizar os espaços que receberam em sorteios anteriores. 3. É facultado às empresas comerciais dar destinação não eleitoral aos espaços recusados por todos.”

                                                                                                                                                            (Res. nº 21034, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Agravo interno. Propaganda política. Utilização de outdoor não submetido a sorteio. Município vizinho. Irregularidade. Lei nº 9.504/97, art. 42. Negado provimento. I – A propaganda eleitoral mediante outdoor submete-se ao disposto na Lei nº 9.504/97, pelo que só poderá ser efetivada nos locais previamente sorteados pela Justiça Eleitoral. II – É irregular a propaganda em outdoor que não participou do sorteio previsto no art. 42 da Lei nº 9.504/97, localizado em município distinto daquele em que ocorre a disputa eleitoral. III – Em face da expressa previsão legal, não se há de invocar o princípio constitucional da reserva legal.”

                                                                                                                                                            (Ac. nº 19179, de 7.8.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Propaganda eleitoral. Outdoor. A colocação de outdoors as margens de rodovia pública configura infração ao art. 42 da Lei nº 9.504/97, se não disponibilizado o espaço mediante sorteio.”

                                                                                                                                                            (Ac. nº 15774, de 14.12.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Propaganda eleitoral. Outdoor. Propriedade privada. Sorteio. Necessidade. 1. A veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoors submete-se a disciplina prevista especificamente para esta espécie de publicidade (art. 42 e seguintes da Lei nº 9.504/97). 2. Sujeita-se o painel, ainda que localizado em propriedade privada, a sua prévia disponibilização mediante sorteio levado a efeito pela Justiça Eleitoral, não sendo aplicável à espécie o art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a divulgação de propaganda eleitoral em bens particulares. Precedentes. 3. Verificada a veiculação de propaganda mediante outdoor não autorizado em sorteio pela Justiça Eleitoral, esvazia-se a discussão acerca da localização do painel eletrônico e da ocorrência de dano a bem público. 4. Recurso especial não conhecido.” NE: Consideram-se outdoors os engenhos publicitários explorados comercialmente (Res. nº 20.988, art. 15, § 1º e Res. nº 21.610, de 5.2.2004, art. 18, § 1º). É lícita a fixação de placas de propaganda eleitoral em propriedade particular (resoluções nos 21.148, de 1º.7.2002 e 21.141, de 27.6.2002).

                                                                                                                                                            (Ac. nº 15821, de 20.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. nº 2139, de 22.8.2000, da lavra do mesmo relator.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                            “Segundo turno. Propaganda eleitoral mediante inserções e outdoors. 1. O início da propaganda eleitoral relativa ao segundo turno se dará 48 horas a partir da proclamação dos resultados pelo respectivo Tribunal; [...]. 4. Não haverá novo sorteio para distribuição de outdoors, devendo os candidatos se utilizarem daqueles que lhes foram destinados no primeiro turno.”

                                                                                                                                                            (Res. nº 20377, de 6.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                          • Penalidade

                                                                                                                                                            • - Generalidades

                                                                                                                                                              “[...] Propaganda eleitoral. Eleições 2014. Outdoor. Multa. Parcial provimento. 1. A previsão do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 não condiciona a aplicação da multa à retirada da propaganda. Conquanto o agravante tenha cumprido a notificação da Justiça Eleitoral, retirando o outdoor impugnado, sujeita-se à penalidade pecuniária. 2. Na espécie, para se chegar à conclusão de que o material publicitário não possuiu intuito eleitoreiro seria necessário rever o material probatório do processo, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Houve erro material na parte dispositiva da decisão agravada, pois constou em sua redação a redução do valor da multa ao patamar de 5 mil UFIR, quando o certo seria R$ 5.000,00, ex vi da redação do § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97 [...]”.

                                                                                                                                                              (Ac. de 22.9.2015 no AgR-REspe nº 745846, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “[...] Propaganda eleitoral. Tabloide. Órgão sindical. Favorecimento de candidatos à presidência e vice-presidência da república. Incidência da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O informativo publicado pelo órgão sindical às vésperas do segundo turno das eleições caracterizou publicidade favorável aos candidatos reeleitos, afetando a lisura do processo eleitoral. Todavia, o objeto da presente representação está diretamente ligado ao período de propaganda eleitoral, razão pela qual suas implicações se exaurem com a realização do pleito. 2. Os então candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, contudo, apesar de beneficiários diretos das informações positivas a seu governo, não tiveram qualquer responsabilidade sobre a produção e divulgação do tabloide impugnado, tampouco prévio conhecimento. 3.  Não há previsão legal para a aplicação, in casu, da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97 [...]”.

                                                                                                                                                              (Ac. de 3.3.2015 no R-Rp nº 173222, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “[...] Propaganda eleitoral antecipada em jornal. Multa. Reexame. Competência do relator. Art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. 1. O acórdão regional entendeu que a matéria jornalística caracterizou propaganda eleitoral extemporânea e, devido às circunstâncias fáticas, o prévio conhecimento do agravante. A pretensão do recorrente dependeria do reexame das matérias veiculadas no jornal, o que não se admite em recurso especial. 2. Esta Corte já assentou que o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular também pode ser inferido das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto. 3.  O relator é competente para decidir monocraticamente os recursos que lhe são distribuídos, inclusive as questões de mérito, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE [...]”

                                                                                                                                                              (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 35387, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “[...] Execução. Astreintes. Propaganda irregular. União. Legitimidade. Valor arbitrado. Observância. Capacidade econômica. Agravante. Razoabilidade. Desprovimento. 1. Nos termos do que decidiu este Tribunal, no julgamento do REspe nº 1168-39/PR, de minha relatoria, em sessão do dia 9.9.2014, a União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial relativa à retirada de propaganda eleitoral irregular. 2. É razoável o valor arbitrado na origem para as astreintes, quando observada a capacidade econômica da parte agravante, cujos serviços são prestados mundialmente. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ, in verbis: ‘a astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor - que intenciona descumprir a obrigação - e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor. Precedentes. Na hipótese de se dirigir a devedor de grande capacidade econômica o valor da multa cominatória há de ser naturalmente elevado, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial. Precedentes’ (STJ: REsp nº 1.185.260/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 11.11.2010) [...]”

                                                                                                                                                              (Ac. de 25.10.2014 no AgR-RMS nº 10292, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Eleições 2014. [...] Representação. Propaganda eleitoral. Utilização de cadastros eletrônicos de filiados a conselho profissional para manifestar opinião política contrária a candidato, partido ou coligação. Conduta que afronta o art. 24, VI, c/c art. 57-E da Lei nº 9.504/1997. [...] 1. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), que utilizou seu cadastro de associados para, via mensagem eletrônica, manifestar posição política contrária à candidata Dilma Vana Rousseff, está sujeito às vedações da Lei nº 9.504/1997, na parte em que impede o uso ou a cessão de seus cadastros eletrônicos em favor de candidatos, partidos ou coligações. É a dicção do art. 24, VI, c/c art. 57-E da Lei nº 9.504/1997. 2.  Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois configurada a coautoria do recorrente pela aposição de seu nome como um dos remetentes da carta em questão. 3. Descabida a citação de situações análogas e não sancionadas pelo Estado-Juiz como fundamento para afastar a responsabilização do Conselho. Por um lado, há que se observar o princípio da demanda, de tal maneira que o TSE deve-se ater ao que está listado na inicial destes autos. Por outro lado, é intuitivo que ‘um erro não justifica o outro’. 4.  Uma das mais necessárias e festejadas garantias do processo eleitoral democrático é a absoluta isenção  do Estado e dos seus servidores, a eles vedado partidarizar suas relevantes funções e a estrutura estatal, colocando-as a favor de candidato ou contra candidato. 5.  Os Conselhos de Classe, como autarquias que recebem ‘contribuição compulsória em virtude de disposição legal’, integram a Administração Pública Indireta, a eles se aplicando todas as vedações eleitorais incidentes sobre a Administração Direta. [...] NE: Trecho do voto do relator: “[...] rejeito o pedido de redução da multa para fixação em seu patamar mínimo, em razão da gravidade, repercussão do ato impugnado, quantitativo de médicos associados àquele Conselho, além de se tratar de parcela da sociedade integrada por notórios formadores de opinião."

                                                                                                                                                              (Ac. de 3.10.2014 no R-Rp nº115714, rel. Min. Herman Benjamin.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Eleições 2014. [...] Representação. Propaganda eleitoral. Televisão. Inserção. Art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Critérios para atendimento da regra de proporção de 1/10 entre os nomes dos candidatos a presidente e vice. [...] Manutenção da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. I - Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97, utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes empregadas na grafia dos nomes cotejados - medida linear da altura das letras - e não a proporção entre a área quadrada e/ou o número de pixels da imagem. II - Diante desse critério fixado em Plenário, resta caracterizado o ilícito do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e, por conseguinte, impõe-se a multa pecuniária fixada na decisão recorrida. [...]”

                                                                                                                                                              (Ac. de 30.9.2014 no R-Rp nº 109134, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Representação eleitoral. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. 1. A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504/97. 2. A regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada por meio de ajuste de comportamento realizado por partidos, coligações ou candidatos, ainda que na presença do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, nos quais sejam estipuladas sanções diferentes daquelas previstas na legislação eleitoral. 3. A pretensão de impor sanção que não tenha previsão legal e cuja destinação não respeite a prevista na legislação vigente é juridicamente impossível. Recurso especial parcialmente provido para extinguir, sem julgamento do mérito, a representação, desprovido o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé”.

                                                                                                                                                              (Ac. de 8.5.2014 no REspe nº 32231, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Propaganda eleitoral - órgão público - internet. Atrai a sanção de multa lançar em sítio de órgão público, na internet, mensagem consubstanciadora de propaganda eleitoral direcionada a beneficiar certa candidatura”.

                                                                                                                                                              (Ac. de 20.3.2014 no Rp nº 380773, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Internet. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, as limitações impostas à veiculação de propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação. Precedentes: AgR-REspe nº 35.719, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE de 26.4.2011; AgR-AI nº 4.806, rel. Min. Carlos Velloso, DJE de 11.3.2005. 2. É irrelevante a discussão acerca da suspensão pelo STF, na ADI nº 4.451, da eficácia dos incisos II e III do art. 45 da Lei nº 9.504/97, porquanto não houve, no caso concreto, aplicação de multa fundada na invocada disposição legal. 3. É cabível a imposição da sanção pecuniária como consequência de eventual descumprimento de decisão liminar proferida no âmbito da representação eleitoral. [...]”

                                                                                                                                                              (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 739565, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Recurso. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Lei n° 9.504197. Art. 36. Discurso. Homenagem. Dia internacional da mulher. Multa. Desprovimento. Primeira Representada: 1.A realização de discurso em que os ouvintes foram conclamados a eleger uma mulher para a Presidência da República, com identificação nominal da futura candidata, caracteriza propaganda eleitoral antecipada e enseja a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3, da Lei n° 9.504197. Segunda Representada: 2.Não caracterizam publicidade eleitoral mensagens relativas às conquistas alcançadas ao longo da história pelas mulheres, inseridas em um contexto no qual se abordavam as políticas de gênero do Governo Federal. Terceiro representado: 3.A informação contida na fala do terceiro representado no sentido de ter indicado, no âmbito partidário, o nome da segunda representada para disputar a sua sucessão não atrai a incidência da sanção pecuniária.

                                                                                                                                                              (Ac. de 22.10.2013 No R-Rp Nº 156896, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Internet. [...] 3. É cabível a imposição da sanção pecuniária devido a eventual descumprimento de decisão liminar proferida no âmbito de representação eleitoral. [...]”

                                                                                                                                                              (Ac. de 2.10.2013 no AgR-AI nº 13946, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Embargos de declaração. Omissão. Limites mínimo e máximo do valor da multa por propaganda antecipada. 1. Quando o custo da propaganda, considerada antecipada, é superior ao limite monetário máximo inicialmente previsto no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97, ele o substitui, cabendo, em consequência, ser arbitrado o respectivo valor da multa entre os limites mínimo e o novo máximo, isto é, o custo da propaganda, observados os juízos da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Configurada omissão sobre os limites mínimo e máximo do valor da multa por propaganda antecipada, deve ser ela suprida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para fixar o valor da multa”.

                                                                                                                                                              (Ac. de 15.5.2012 no ERP nº 875, rel. Min. José Augusto Delgado, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                                                                                                              “Recurso em mandado de segurança. Expedição de portaria. Juiz eleitoral. Pena. Cominação. Desobediência. Propaganda eleitoral irregular. Poder de polícia. Impossibilidade. Precedentes. [...] 1. Aos juízes eleitorais, nos termos do artigo 41, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, compete exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, não lhes assiste, porém, legitimidade para instaurar portaria que comina pena por desobediência a essa Lei. [...]”

                                                                                                                                                              (Ac. de 10.4.2012 no RMS nº 154104, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 14.12.99 no REspe nº 16195, rel. Min. Edson Vidigal.)


                                                                                                                                                              “[...]. Mandado de segurança contra decisão proferida no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. Execução de astreintes. Possibilidade de revisão de seus valores a qualquer tempo. Destinação ao credor da obrigação descumprida e não à União. [...]” NE: Trechos do voto da relatora: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal Superior Eleitoral, é iterativa no sentido da possibilidade de se proceder à revisão das astreintes a qualquer tempo." [...] "Quanto à determinação de imediata comunicação da multa à Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, tem-se que, na esteira de consolidada jurisprudência sobre o tema, as astreintes são devidas ao credor da obrigação descumprida."

                                                                                                                                                              (Ac. de 20.10.2011 no MS nº 165263, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. 1. Configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem, na propaganda partidária, de enaltecimento de filiado a partido político, com a exaltação de suas realizações, a fim de induzir o eleitorado a acreditar que seria o mais apto ao exercício de função pública. 2. Não cabe a este Tribunal reduzir o valor de multa aplicada pela Corte de origem quando a decisão que a fixou foi devidamente fundamentada [...]”

                                                                                                                                                              (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 169618, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                              “Multa. Propaganda eleitoral irregular. Parcelamento. - Compete à autoridade fazendária o parcelamento de multa eleitoral, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002 [...]”.

                                                                                                                                                              (Ac. de 17.5.2011 no AgR-REspe nº 36019, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                                                                                                              “[...]. Representação. Propaganda extemporânea. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Veiculação. Outdoor. Mensagem. Ano novo. Fotografia. Endereço eletrônico. Internet. Logomarca. Partido político. Vereador. Ano eleitoral. [...]. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o fato de não se concretizar a candidatura não afasta a imputação de multa por propaganda eleitoral extemporânea. [...].”

                                                                                                                                                              (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg nº 7271, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                              • Anistia

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                “Petição. Multas eleitorais. Anistia. Restituição regulamentada pela Resolução-TSE nº 21.313/2002. Correção monetária. Incidência. A anistia implica a extinção da penalidade. O anistiado se coloca na mesma situação de quem pagou indevidamente. A devolução deve ser integral, considerando-se a correção monetária, desde a data do recolhimento indevido, e o principal, já devolvido. Procedimento de atualização determinado. Pedido deferido, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).”

                                                                                                                                                                (Res. nº 21872, de 5.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                • Cumulação

                                                                                                                                                                  “Representação. Propaganda partidária gratuita. Desvirtuamento. [...]. Mérito. Participação de filiada com destaque político. Possibilidade. Conotação eleitoral. Ausência. Propaganda antecipada não configurada. Improcedência. [...] 3. A jurisprudência do TSE firmou-se pela possibilidade da cumulação das penas previstas no art. 45 da Lei nº 9.096/95 (cassação do direito de transmissão do partido que desvirtuar propaganda partidária) e no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (multa por propaganda eleitoral extemporânea), quando ambas ocorrerem concomitantemente. [...]”

                                                                                                                                                                  (Ac. de 25.4.2012 na Rp nº 125198, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 2.4.2009 no AAG nº 7860, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 27.2.2007 no AgRgREspe nº 26202, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                  “[...] Representação. Propaganda eleitoral. Rádio. Prazo para propositura. Sanções aplicáveis. [...] 2. A pena de multa pode ser imposta cumulativamente com a suspensão de programação de emissora. Precedente. [...]

                                                                                                                                                                  (Ac. de 12.8.2008 no AgRgAg nº 8053, rel. Min. Eros Grau ; no mesmo sentido o  Ac. de 1º.6.2000 no Ag nº 1772, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                  “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Crítica. Comparação entre governos. Exclusiva promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Preliminares. Incompetência do corregedor-geral. Infração à Lei no 9.504/97. [...] Pedido de cassação do programa. [...] Pena de multa. [...] 4. A utilização da propaganda partidária para exclusiva promoção pessoal de filiado, com explícita conotação eleitoral, impõe a aplicação da pena de multa pela ofensa ao art. 36 da Lei das Eleições, na espécie, em seu grau mínimo, e de cassação do tempo destinado ao programa partidário da agremiação infratora do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, proporcionalmente à gravidade e à extensão da falta.”

                                                                                                                                                                  (Ac. de 5.6.2007 na Rp nº 942, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2007 na Rp nº 944, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                                  “Representação. Propaganda partidária. Destinação legal. Desvirtuação. A propaganda partidária gratuita, prevista na Lei no 9.096/95, tem como protagonista o partido político, a fim de que este possa difundir o seu programa, transmitir mensagens aos respectivos filiados, bem como divulgar sua posição quanto a temas político-comunitários (art. 45, incisos I, II e III). Extrapola os limites legais a propaganda partidária em que pré-candidato a presidente da República, a pretexto de divulgar ações de seu partido, incide em contrapropaganda do adversário e, ao mesmo tempo, promoção de políticas públicas por ele desenvolvidas quando no exercício do cargo de governador de estado. Representação que se julga procedente, cassando-se o direito de transmissão a que o partido faria jus no semestre seguinte (art. 45, § 2o, da Lei no 9.096/95).”

                                                                                                                                                                  (Ac. de 16.5.2006 no AgRgRp no 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                  “Recurso especial. Propaganda partidária. Desvirtuamento. Perda do direito de transmissão do programa partidário no semestre seguinte ao do julgamento. Art. 45, § 2o, da Lei no 9.096/95. Multa. Impossibilidade. Negado provimento. I – A jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral assentou que, na representação fundada em violação do art. 45 da Lei no 9.096/95, de competência do juiz corregedor, a utilização de programa partidário para promoção pessoal ou propaganda de candidatos a cargos eletivos acarreta a perda do direito de transmissão a que faria jus o partido infrator no semestre seguinte ao da condenação, não cabendo, na espécie, a aplicação de multa aos representados, por ausência de previsão do citado artigo. II – Por outro lado, entende esta Corte que a propaganda eleitoral extemporânea (Lei no 9.504/97) difundida em programa partidário (Lei no 9.096/95) permite a aplicação de multa prevista no art. 36, § 3o, da Lei das Eleições, sendo a representação de competência do juiz auxiliar nas eleições estaduais e federais. III – Em razão da competência e da ausência de previsão legal, não são cumuláveis os pedidos de perda do direito de transmissão da propaganda partidária (art. 45 da Lei no 9.096/95) e aplicação da pena de multa (art. 36 da Lei no 9.504/97). IV – O tempo a ser cassado no programa partidário do semestre seguinte será proporcional ao tempo utilizado irregularmente.”

                                                                                                                                                                  (Ac. no 21270, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                  “Agravo regimental. Possibilidade de cumulação de pedidos de direito de resposta e de imposição de multa por propaganda irregular (art. 45, § 2o, da Lei no 9.504/97). [...]”

                                                                                                                                                                  (Ac. no 19926, de 24.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                  “[...] Emissora de televisão. Divulgação de programa ofensivo a imagem de candidato. Pedido de direito de resposta. Imposição de multa. Cumulação. Possibilidade. 1. O exercício do direito de resposta, destinado a conceder ao ofendido a oportunidade de esclarecer o eleitorado acerca de fatos que lhe foram imputados, não exclui o pagamento da multa, expressamente prevista no § 2o do art. 45 da Lei no 9.504/97. 2. Essa penalidade é também imponível a emissora que, infringindo legislação eleitoral durante a programação normal, incide em qualquer das proibições estabelecidas no caput do dispositivo. [...]”

                                                                                                                                                                  (Ac. no 15712, de 29.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                                  “Direito de resposta. Trucagem. Uso de imagem, simultaneamente com texto cujo conjunto denigre e degrada candidato. As penas dos arts. 55, parágrafo único, e 58 da Lei no 9.504/97 não se cumulam. [...].”

                                                                                                                                                                  (Ac. nº 136, de 21.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                                                  • Dano a bem público

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “Propaganda eleitoral irregular. A colocação de propaganda eleitoral em árvores do patrimônio público, ainda que não cause dano ou venha a ser retirada, sujeita o infrator ao pagamento de multa. Para imposição da penalidade, necessária a comprovação da responsabilidade ou do prévio conhecimento do candidato.”

                                                                                                                                                                    (Ac. no 15808, de 16.11.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “[...] 2. A inexistência de dano ao bem público não é suficiente para afastar a penalidade do art. 37 da Lei no 9.504/97. 3. Agravo improvido.”

                                                                                                                                                                    (Ac. no 1985, de 4.11.99, rel. Min. Nelson Jobim; no mesmo sentido os acórdãos nos 15685, de 26.10.99, e 1569, de 9.9.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro; e 16107, de 30.9.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1o, da Lei no 9.504/97. Retirada da propaganda e restauração do bem. Multa. A retirada da propaganda irregular, em obediência a decisão liminar, não elide a aplicação da multa. [...]”

                                                                                                                                                                    (Ac. no 16093, de 14.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    “[...] 2. Reconhecida a prática de propaganda eleitoral irregular, impõe-se a condenação da agremiação infratora. 3. Recurso especial não conhecido.” NE: “Os cartazes foram efetivamente colados em imóvel de propriedade de ente público, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de que o mesmo esteja em mau estado de conservação, vez que tal condição não descaracteriza sua condição de bem público.”

                                                                                                                                                                    (Ac. no 15605, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    • Execução

                                                                                                                                                                      “Eleições 2012. [...]. Execução. Multa eleitoral. Astreintes. Ilegitimidade ativa. [...] 1. A legitimidade para ajuizar ação de execução de astreintes, imposta pelo descumprimento de ordem judicial relativa à retirada de propaganda eleitoral irregular, é da União, por se estar a tratar de norma de interesse público, cujo bem jurídico protegido é a democracia e a soberania popular. [...]”

                                                                                                                                                                      (Ac. de 9.9.2014 no REspe nº 116839, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                                                                                                                                                                      “[...] Incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar representação por descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta. [...]”

                                                                                                                                                                      (Ac. de 1º.3.2011 no REspe nº 28478, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                                                                                                                                                      “[...]. Executivo fiscal – multa. A multa imposta pela Justiça Eleitoral, ante representação do Ministério Público, ocorre no campo jurisdicional, dando respaldo a executivo fiscal.”

                                                                                                                                                                      (Ac. nº 5627, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                                                                                      • Imprensa escrita

                                                                                                                                                                        “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Multa. Patamar mínimo. Manutenção da decisão agravada. 1. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar o conjunto probatório, constatou a configuração de propaganda eleitoral antecipada consubstanciada em divulgação de matéria em encarte de jornal sobre candidato ao pleito, com desvirtuamento de seu conteúdo. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘a conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso’ [...]”.

                                                                                                                                                                        (Ac. de 19.5.2015 no AgR-AI nº 2549, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 5.9.2013 no AgR-AI nº 363194, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Propaganda eleitoral irregular. Publicação de anúncio. - A multa prevista no § 2º do art. 43 da Lei das Eleições pode ser aplicada aos candidatos beneficiados pelos anúncios veiculados em excesso, não exigindo que eles tenham sido responsáveis pela veiculação da propaganda paga, na imprensa escrita, que extrapolou o limite legal [...]”

                                                                                                                                                                        (Ac. de 6.11.2012 no AgR-AI nº 799064, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Propaganda eleitoral irregular. Publicação de anúncio. 1. O art. 43, § 2º, da Lei nº 9.504/97 estabelece a possibilidade de imposição de multa tanto aos responsáveis pelos veículos de divulgação como aos partidos, coligações e candidatos beneficiados, o que não implica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo. 2. A multa prevista no citado § 2º do art. 43 pode ser aplicada aos candidatos beneficiados, não exigindo que eles tenham sido responsáveis pela veiculação da propaganda paga, na imprensa escrita, que extrapolou o limite legal. [...]”

                                                                                                                                                                        (Ac. de 6.11.2012 no AgR-AI nº 27205, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                                                                                                                        “Recurso. Representação. Imprensa escrita. Materia jornalística. Reprodução de material publicitário destinado ao lançamento de pré-candidatura. Propaganda eleitoral antecipada. Caracterizada. Multa. Aplicação. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997. [...] II - No momento da fixação do valor da multa pecuniária de que trata o § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, deve-se observar, além da capacidade econômica da representada e do caráter disciplinar e coibitivo da norma, a primariedade da conduta. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]”

                                                                                                                                                                        (Ac. de 19.8.2010 no R-Rp nº 158365, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “[...]. Propaganda antecipada. Jornal. Ausência de omissão. A publicação em jornal de propriedade de partido político, de notícia sobre provável candidatura, ressaltando as qualidades, atributos e propostas do futuro candidato, antes do período permitido pela lei, caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Ausência de omissão. [...].”

                                                                                                                                                                        (Ac. de 15.5.2007 nos EDclAgRgAg no 6934, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        NE: Aplicação de multa por propaganda eleitoral extemporânea divulgada na imprensa escrita em favor de candidato que é proprietário, diretor e fundador do jornal. Devido a essas circunstâncias, desnecessária a produção de provas acerca do conhecimento prévio. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                                                                                        (Ac. no 4883, de 25.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “[...] Propaganda irregular. Multa. Reconhecida a extemporaneidade da propaganda, não há como aplicar o disposto no art. 43, parágrafo único, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “Utilização, antes do prazo definido no art. 36, de coluna jornalística – de autoria de potencial candidato – para autopromoção com intenções nitidamente eleitorais.” A multa é a prevista no § 3o do referido art. 36. O art. 43 trata de situação diversa.

                                                                                                                                                                        (Ac. no 16412, de 15.5.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “[...] Publicação de propaganda eleitoral. Iniciativa do jornal. Caracterização de doação. Responsabilidade dos candidatos. Presunção. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.” NE: Divulgação em dimensão superior ao limite legal de fotografia e símbolo de campanha eleitoral de candidato.

                                                                                                                                                                        (Ac. no 18979, de 10.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                                        “Propaganda irregular. Jornal. Fotografia de candidato ocupando quase a totalidade da primeira página. Publicação na véspera da eleição. Multa. Art. 43 da Lei no 9.504/97. Impossibilidade. Alegação de violação do § 1o do art. 220 da Constituição Federal. Liberdade de informação. [...] 2. Ao contrário das emissoras de rádio e de televisão, cujo funcionamento depende de concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo, os jornais e os demais veículos impressos de comunicação podem assumir posição em relação aos pleitos eleitorais, sem que tal, por si só, caracterize propaganda eleitoral ilícita. Os abusos e excessos são passíveis de apuração e punição na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 1990. 3. A aplicação da sanção prevista no art. 43 da Lei no 9.504, de 1997, só é possível quando se tratar de propaganda eleitoral paga ou produto de doação indireta. [...]”

                                                                                                                                                                        (Ac. no 2325, de 20.2.2001, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido os acórdãos nos 19466, de 11.10.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; 16214, de 6.4.2000, rel. Min. Edson Vidigal; 18802, de 8.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “[...] Propaganda impressa. Inteligência do art. 43 da Lei no 9.504/97. Não se pode exigir que o responsável pelo veículo de divulgação policie a atividade de partidos políticos coligados, na realização de propaganda política além dos limites estabelecidos pelo art. 43 da Lei no 9.504/97 [...].” NE: Partidos coligados que publicam isoladamente propaganda eleitoral paga, extrapolando, na soma dos espaços utilizados, os limites legais. Ausência de responsabilidade do jornal, haja vista que não se pode exigir do mesmo conhecimento de todas as coligações partidárias, por falta de previsão legal e necessidade de norma expressa para aplicação de sanções.

                                                                                                                                                                        (Ac. no 2090, de 1o.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Propaganda eleitoral paga na imprensa. Desobediência à dimensão estabelecida no art. 43 da Lei no 9.504/97. Multa imposta ao partido, que figurou isoladamente no pólo passivo da representação, apesar de ter efetuado coligação naquele pleito. Impossibilidade. Violação do art. 6o, § 1o, da Lei no 9.504/97. Multa imposta ao candidato, apesar de não comprovado seu prévio conhecimento. Possibilidade – parágrafo único do referido art. 43 que determina a imposição de penalidade ao beneficiário, independente da comprovação de sua responsabilidade ou prévio conhecimento. [...]”

                                                                                                                                                                        (Ac. no 15890, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Propaganda. Imprensa escrita. Limitações. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral orienta-se no sentido de que a sanção prevista no art. 43, parágrafo único, da Lei no 9.504/97 só é aplicável tratando-se de propaganda paga. Ressalva do ponto de vista do relator.” NE: Ponto de vista do relator: “[...] Creio possível entender-se que a propaganda, desde que como tal se caracterize induvidosamente, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, seja ela paga, seja gratuita”.

                                                                                                                                                                        (Ac. no 2065, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido os acórdãos nos 12523, de 25.3.97 e 15752, de 29.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin; 2071, de 9.3.2000, rel. Min. Edson Vidigal; 1.747, de 31.8.1999, rel. Min. Nelson Jobim; e 1.749, de 9.11.1999, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Propaganda eleitoral extemporânea. Sujeita-se ao pagamento de multa não só o candidato em relação ao qual se comprovou a responsabilidade pela realização da propaganda, mas também a empresa jornalística que promoveu a divulgação da matéria.”

                                                                                                                                                                        (Ac. no 15383, de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “Recurso especial. Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral. Matéria paga. Multa imposta ao jornal. Em se tratando de matéria paga, os veículos de comunicação devem atentar para os limites objetivos estabelecidos no caput do art. 43 da Lei no 9.504/97. Agravo a que se nega provimento.” NE: Partidos coligados que, isoladamente e na mesma edição de jornal, publicam propaganda eleitoral paga de candidato a governador do estado, extrapolando o espaço máximo. Responsabilidade concorrente da empresa jornalística.

                                                                                                                                                                        (Ac. no 1930, de 5.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                        “[...] Propaganda eleitoral irregular. Violação a CF/88, art. 5º, IV c.c. 220, §§ 1º e 2º, e a Lei nº 9.504/97, art. 43, parágrafo único. Matéria fática. Duplicidade de apenamento. Não-ocorrência. [...]. 2. O fato do candidato beneficiário da propaganda irregular ser o proprietário de emissora de TV não o isenta da multa prevista na Lei nº 9.504/97, art. 43, parágrafo único. [...].” NE: Conforme se vê do relatório e do voto, a hipótese é de proprietário de jornal.

                                                                                                                                                                        (Ac. nº 15802, de 9.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                                                                                                        • Índice de correção monetária

                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                          “[...]. Propaganda antecipada (art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97). [...]. Conversão em reais dos valores fixados em Ufir. Possibilidade. [...]. 3. A extinção da Ufir, como índice de correção monetária, acarretou a não-atualização dos valores em reais das multas previstas na legislação eleitoral. Possibilidade da conversão em moeda corrente. [...].”

                                                                                                                                                                          (Ac. nº 4491, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                          • Individualização da pena

                                                                                                                                                                            “[...] Recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Afixação de placa em fachada externa de comitê com dimensões superiores a 4m². Responsabilidade. Reexame. Multa. Aplicação individual. [...] 2. Ainda que fosse possível examinar a questão para considerar a responsabilidade de todos os agravantes, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo diversos responsáveis pela veiculação de propaganda eleitoral irregular, a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 deve ser aplicada individualmente, o que não constitui ofensa ao art. 241 do Código Eleitoral. Precedentes [...]”

                                                                                                                                                                            (Ac. de 16.6.2015 no AgR-AI nº 233195, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                            “Propaganda eleitoral irregular. Prévio conhecimento. [...] 2. Este Tribunal já firmou o entendimento de que, caso haja mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente [...]”.

                                                                                                                                                                            (Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 61696, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 2.6.2009 no AgR-AI nº 7826, rel. Min. Joaquim Barbosa; Ac de 3.4.2008 no ED-AgR-REspe nº 26215, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                            “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. [...] 2. Não cabe a redução de multa por propaganda eleitoral antecipada já imposta em seu grau mínimo e fundamentada nas circunstâncias averiguadas no caso concreto. 3. Conforme já decidiu o TSE, existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente, e não de forma solidária [...]”

                                                                                                                                                                            (Ac. de 19.9.2013 no AgR-REspe nº 6881, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 2.6.2009 no AgRgAg nº 7826, rel. Min. Joaquim Barbosa e o Ac. de 13.9.2007 nos EDclAgRgREspe nº 27887, rel. Min. José Delgado.)


                                                                                                                                                                            “[...] 5. É firme o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que, comprovada a veiculação de propaganda eleitoral pelo partido político ou coligação, bem como evidenciada a participação de um ou mais beneficiários, a multa deverá ser aplicada a cada um deles individualmente. Precedentes. [...]”

                                                                                                                                                                            (Ac. de 3.4.2008 nos EDclAgRgREspe nº 26215, rel. Min. Carlos Britto.)


                                                                                                                                                                            “[...] 3. Existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deverá ser aplicada a cada um, respeitando-se os valores mínimo e máximo estipulados em lei. [...]”

                                                                                                                                                                            (Ac. de 24.10.2006 no REspe nº 26164, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2007 no AgRgAg nº 8249, rel. Min. José Delgado e o Ac. de 7.12.2004 no Ag nº 4900,  rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                            “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Multa. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Aplicação individualizada [...] 2. A multa prevista no art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97 deve ser aplicada de forma individualizada a cada um dos responsáveis.”

                                                                                                                                                                            (Ac. de 3.10.2006 no AgRgREspe no 26273, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                            “Eleitoral. Propaganda irregular. Pichação de passeio público. Prévio conhecimento. Multa aplicada individualmente a cada responsável. Reexame de provas. Precedentes. [...] 2. A pena de multa, pela propaganda em bem público, deve ser aplicada a cada um dos responsáveis. [...]” NE: Pedido de multa única aos responsáveis.

                                                                                                                                                                            (Ac. no 19697, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                            “Propaganda eleitoral. Desvirtuamento de propaganda, pretensamente de objetivos comerciais, mas, em realidade, visando a promover candidato. Realizada antes do prazo em que legalmente permitida, atrai a aplicação da multa.” NE: Aplicação de multa ao candidato e à empresa responsável pela propaganda da qual é sócio. Alegação de bis in idem rejeitada.

                                                                                                                                                                            (Ac. no 15630, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                            “Propaganda eleitoral irregular. A pena de multa, pela propaganda eleitoral em bem de uso comum, deve ser aplicada a cada um dos responsáveis pela infração.”

                                                                                                                                                                            (Ac. no 15746, de 11.11.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                            “Recurso especial. Propaganda irregular. Multa. Fracionamento. Impossibilidade. 1. A pena de multa, por prática de propaganda eleitoral em bem público, deve ser aplicada individualmente a cada responsável. [...]”

                                                                                                                                                                            (Ac. no 15739, de 16.3.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                                                                                                            • Outdoor

                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                              “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Deputado federal – mensagem subliminar – procedência. 1. A instalação de outdoors, com mensagem de agradecimento a deputado federal pelo seu empenho na concretização de determinada obra, evidencia propaganda extemporânea, a incidir a sanção do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                                                                                                                                                              (Ac. de 17.5.2007 no REspe no  26262, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                              “[...] Representação. Propaganda extemporânea. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Veiculação. Outdoor. Mensagem. Ano-novo. Fotografia. Endereço eletrônico. Internet. Logomarca. Partido político. Vereador. Ano eleitoral. [...] Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o fato de não se concretizar a candidatura não afasta a imputação de multa por propaganda eleitoral extemporânea. [...]”

                                                                                                                                                                              (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg no  7271, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                              “[...] Multa. Não infirmada a decisão. [...]” NE: “[...] acórdão regional: ‘[...] um painel com as dimensões de um outdoor, que representa um gasto de certa forma considerável e que deve ser executado por especialista nesse tipo de propaganda, não seria confeccionado e afixado em local de grande visibilidade, se não contasse com a autorização de seus beneficiários’. [...] A multa deve ser afastada se providenciada a retirada no prazo previsto, exceto naquelas hipóteses em que as circunstâncias indiquem que o representado teve prévio conhecimento da publicidade. [...] o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte [...] a natureza da propaganda pode servir de indício da ciência prévia [...]”

                                                                                                                                                                              (Ac. no 23788, de 2.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                              “Propaganda eleitoral irregular em outdoor. Ausência de prequestionamento. Aplicação da pena. A pena a ser aplicada na hipótese de veiculação de propaganda irregular em outdoor antes do dia 5 de julho de 1998 é a do § 3o do art. 36, e não a do § 11 do art. 42 da Lei no 9.504/97. Recurso não conhecido.”

                                                                                                                                                                              (Ac. no 15261, de 27.4.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                              • Prescrição

                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Lei nº 8.713/93. Penalidade de multa. Prescrição. Impossibilidade. 1. A multa decorrente da prática de propaganda eleitoral irregular possui caráter administrativo, não sendo aplicáveis as regras relativas ao prazo prescricional de ilícitos penais. 2. Nos termos do art. 173 do CTN, a prescrição extintiva pressupõe o transcurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...].”

                                                                                                                                                                                (Ac. nº 15728, de 29.6.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                • Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade

                                                                                                                                                                                  “[...]. Propaganda irregular. Eleições 2012. [...]3. Se o Tribunal de origem, com base em informações constantes dos autos, concluiu que houve a extrapolação do limite de 4m2 na veiculação da placa e que esta foi afixada em poste de iluminação pública, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Impossibilidade de diminuição ou afastamento da sanção cominada, pois‘não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal’(AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.2.2010). [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 14.10.2014 no AgR-AI nº 32389, rel. Min. Henrique Neves.)


                                                                                                                                                                                  “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. [...] 3. A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 390462, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                                                                                                                                  "[...] Perda do tempo. Critérios. Horário. Candidato. Beneficiado. Número de inserções. Bloco de audiência. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Restrição ao âmbito estadual. Exclusões ou substituições. Tempo mínimo de 15 segundos e respectivos múltiplos. Resolução-TSE n° 23.193/2009, artigo 39. Ressalva de entendimento. A incursão na vedação contida no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 sujeita o partido político ou coligação à perda de tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. Em se tratando de inserções, o que deve ser levado em conta na perda do tempo não é a duração da exibição em cada uma das emissoras, mas sim o número de inserções a que o partido ou coligação teria direito de veicular em determinado bloco de audiência. Precedentes. Aplicação do princípio da proporcionalidade que justifica a perda do tempo restrita à propaganda do candidato beneficiado veiculada no Estado em que ocorrida a invasão de horário. Nos termos do artigo 39 da Resolução-TSE n° 23.193/2009, as exclusões ou substituições nas inserções observarão o tempo mínimo de 15 segundos e os respectivos múltiplos. Ressalva de entendimento."

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 2.9.2010 na Rp nº 243589, rel. Min. Joelson Dias.)


                                                                                                                                                                                  “Recurso. Representação. Imprensa escrita. Matéria jornalística. Reprodução de material publicitário destinado ao lançamento de pré-candidatura. Propaganda eleitoral antecipada. Caracterizada. Multa. Aplicação. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997. [...] II - No momento da fixação do valor da multa pecuniária de que trata o § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, deve-se observar, além da capacidade econômica da representada e do caráter disciplinar e coibitivo da norma, a primariedade da conduta. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 19.8.2010 no R-Rp nº 158365, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  "[...] Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. [...] 3. Nos termos do art. 367, I, do Código Eleitoral, na imposição e cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, o valor do arbitramento deve considerar, principalmente, a condição econômica do eleitor.  A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor mantido por maioria. [...]"

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 22.6.2010 no R-Rp nº 98696, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. ‘carnacopa’. Aplicação de multa inferior ao mínimo legal. Alegação de reformatio in pejus. Precedentes da Corte. [...]. 1. É vedada a aplicação de multa - para cada representado - no valor inferior ao mínimo legal. 2. Afronta o princípio da reformatio in pejus majorar a pena de multa se inexiste recurso que vise a aumentar o valor da sanção aplicada. [...].”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 6.12.2007 no REspe nº 26.402, rel. Min. Carlos Britto.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “Representação. Horário eleitoral gratuito. [...] 1. Hipótese em que trechos do programa de candidato a governador configuram invasão de propaganda de candidato a presidente, ensejando a aplicação da pena prevista no art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE no 22.261, cuja sanção deve observar o princípio da proporcionalidade, considerando tratar-se de propaganda de âmbito estadual. [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.182, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2006 no AgRgRp no 1.260, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “Propaganda irregular. Excesso da perda do tempo. 1. Se a propaganda está voltada para o candidato beneficiado e não para o titular do horário, existe a invasão vedada pela legislação de regência. 2. Há excesso de execução quando a perda não corresponde ao tempo efetivamente utilizado de forma irregular. [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 25.9.2006 no AgRgRp no 1.143, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “Propaganda eleitoral. Invasão de espaço. Preliminar de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa. Princípio da proporcionalidade. Excesso de condenação. [...] 2. Não tem cabimento o princípio da proporcionalidade quando está presente reiteração. 3. Não há falar em excesso de execução, visto que há ocupação pelo beneficiado de espaço destinado a outro titular, devendo ser considerado todo o período em que houve a invasão. 4. Existe invasão se o beneficiado aparece para fazer proselitismo de sua candidatura. [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.054, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.057 do mesmo relator.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “Propaganda eleitoral. Invasão de candidato ao cargo de presidente da República em horário destinado a candidata ao cargo de governadora. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Perda de tempo no mesmo período em que configurada a invasão. [...] 2. O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado enquanto não caracterizada a reiteração da irregularidade. 3. A perda de tempo deve ocorrer no mesmo período em que constatada a irregularidade. [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.042, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidatos. Deputado estadual. Invasão. Candidato a presidente. Configuração. 1. Em que pese o entendimento no sentido de que candidatos a deputado federal e senador, na sua propaganda eleitoral gratuita, podem manifestar seu alinhamento com candidato a presidente, isso não pode ser admitido com relação a coligações formadas para disputa dos cargos de deputado estadual, uma vez que, nesse caso, os interesses políticos encontram-se alinhados ao governo do estado. 2. Considerando que se cuida de programa veiculado apenas no âmbito estadual, não se justifica a subtração do tempo integral da coligação de âmbito nacional. [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.045, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “Participação, com imagem e depoimento gravados, do candidato à Presidência da República no programa eleitoral gratuito da televisão de candidato a governador de estado. Hipótese em que o candidato nacional se utilizou da quase totalidade do programa para relatar feitos de sua administração. Invasão configurada. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, deve-se considerar, ao determinar a perda de horário na programação nacional, que a veiculação proibida ocorreu apenas em âmbito estadual. Representação julgada parcialmente procedente.”

                                                                                                                                                                                  (Ac. de 29.8.2006 na Rp no 1.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “[...] Propaganda eleitoral. Caracterização. [...] Propaganda eleitoral caracterizada nos moldes do entendimento desta Corte. [...]” NE: Não há efeito confiscatório na multa arbitrada pelo juiz, pois ela encontra-se dentro dos limites legais e, sendo a condenação solidária, o valor ficará abaixo do limite legal.

                                                                                                                                                                                  (Ac. no 4.892, de 6.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “[...] Propaganda irregular. Intimação para retirada antes da representação. Não-atendimento pelo denunciado. Manutenção da propaganda irregular constatada por oficial de justiça. Fé pública. Precedentes. Ausência de fotografias. Possibilidade. Multa no mínimo legal. Proporcionalidade. [...]” NE: “As propagandas foram mantidas em locais proibidos e a multa foi aplicada no mínimo legal. Logo, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

                                                                                                                                                                                  (Ac. no 5.628, de 1o.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  NE: Divulgação de tratamento privilegiado a candidato em programa de rádio de forma reiterada. Alegações de inobservância do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena. “Não houve, portanto, a afronta ao princípio da proporcionalidade, ao contrário, foi preservado e corretamente aplicado, pois ajustou-se a penalidade à gravidade da falta cometida, sendo uníssona a jurisprudência sobre a desnecessidade do trânsito em julgado para a caracterização da reincidência na propaganda irregular, bastando que sejam verificadas ambas as violações no mesmo período eleitoral.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                                                                                                  (Ac. no 5.409, de 1o.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “[...] Propaganda intrapartidária. Outdoors. Vedação expressa do art. 36, § 1o, da Lei no 9.504/97. Irrelevante o fato de o beneficiário não ter lançado candidatura. Acórdão recorrido que aponta o prévio conhecimento do beneficiário. [...]” NE: “[...] a multa aplicada em seu mínimo legal não se revelou desproporcional, tendo em vista a magnitude da propaganda.”

                                                                                                                                                                                  (Ac. no 4.798, de 1o.2.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “[...] Eleição 2004. Propaganda irregular. Multa. [...]” NE: “Quanto à ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a Lei das Eleições é taxativa quanto ao mínimo e máximo da pena pecuniária a ser imposta. Na hipótese, restou configurada a realização de propaganda antecipada. Em conformidade com o estabelecido nesse dispositivo, a sanção foi aplicada.”

                                                                                                                                                                                  (Ac. no 4.878, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “Agravo de instrumento. Eleições 2002. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Opinião contrária a candidato difundida na programação normal de rádio. Afronta à lei e dissenso apontados em agravo. Não conhecidos. Multa. Observância à razoabilidade. Fundamentos não infirmados. Negado provimento. [...] II – Não prospera a assertiva de que a multa imposta ultrapassou os limites da razoabilidade, visto que fixada no mínimo legal (art. 19, § 3o, da Resolução-TSE no 20.988/2002). [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. no 4.141, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “[...] Representação. Emissora de televisão. Programação normal. Violação do art. 45 da Lei no 9.504/97. Aplicação de multa. Suspensão da programação normal. [...] Na aplicação da penalidade de suspensão de programação normal da emissora, há de se considerar a gravidade da falta e o tempo consumido em seu cometimento, em observância ao princípio da proporcionalidade (precedentes). Recurso que se conhece pela divergência. Pena fixa desde logo. [...]” NE: Veiculação de propaganda eleitoral negativa na programação normal de emissora, em horário cedido por contrato. O Tribunal entendeu que “[...] Não é razoável nem proporcional que em razão de 1 minuto deva a emissora ter sua programação normal suspensa por 24 horas. [...] Assim, mantenho a multa aplicada à emissora. Quanto à suspensão da programação, atendendo ao princípio da proporcionalidade, é fixada em 15 minutos, que deverá ser observada no mesmo horário do programa inquinado. [...]”

                                                                                                                                                                                  (Ac. no 3.816, de 31.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                  “[...] Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais [...]. Caracterizada a ‘invasão’ do espaço e do tempo de propaganda que era do candidato a governador, é de ser deferida a tutela antecipada para, nos termos do § 9o do art. 26 da Resolução no 20.988/2002, determinar a perda do tempo da propaganda do candidato à Presidência da República (precedente: Rp no 422). Tempo reduzido de 36 segundos, como pedido na inicial, para 10 segundos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.”

                                                                                                                                                                                  (Ac. nº 571, de 3.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                                                  • Rádio e televisão

                                                                                                                                                                                    NE: Art. 44, § 3º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, prescreve: "Será punida, nos termos do § 1º do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral."

                                                                                                                                                                                    “Eleições 2014. [...]. Propaganda eleitoral. Televisão. Inserção. Art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Critérios para atendimento da regra de proporção de 1/10 entre os nomes dos candidatos a presidente e vice. [...]. Manutenção da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. I - Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97, utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes empregadas na grafia dos nomes cotejados - medida linear da altura das letras - e não a proporção entre a área quadrada e/ou o número de pixels da imagem. II - Diante desse critério fixado em Plenário, resta caracterizado o ilícito do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e, por conseguinte, impõe-se a multa pecuniária fixada na decisão recorrida. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. de 30.9.2014 no R-Rp nº 109134, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)


                                                                                                                                                                                    “Recurso. Representação. Propaganda partidária. Inserções. Ausência de referência a pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterizada. [...] II - a penalidade de multa de que trata o § 3º do art. 36 da lei n° 9.504, de 1997 é aplicável apenas ao responsável e ao beneficiário da propaganda antecipada, desde que seja comprovado o prévio conhecimento deste último. [...]” NE: Pedido de aplicação de multa.

                                                                                                                                                                                    (Ac. de 12.8.2010 no R-Rp nº 176806, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                                                                                                                                                    “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reiteração. Argumento. Recurso denegado. Súmula nº 182/STJ. Propaganda partidária. Desvio. Elogio. Filiado. [...] 2. Mensagens divulgadas em prol de pretensos candidatos que extrapolem o limite da discussão de temas de interesse político-comunitário, em total desacordo com a natureza e as diretrizes da propaganda partidária, atraem a incidência da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 10.099, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                                                                                                                                    NE: “[...] não há óbice à imposição de multa, com base na Lei nº 9.504/97 [art. 45, IV], nos autos de ação de investigação judicial eleitoral. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                                                                                                    (Ac. de 21.5.2009 no AgRgAg nº 8.046, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “[...] 1. Filha de candidato que se utiliza de emissora de rádio e televisão para propagandear a candidatura do próprio genitor. 2. Peculiaridade do caso. 3. Quebra intencional do equilíbrio de forças entre os contendores. 4. Incidência das vedações dos incisos III, IV e VI do art. 45 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o acórdão da Corte Regional aplicou pena (suspensão da programação normal da emissora pelo prazo de 10 dias) adequada, razoável e, de acordo com os parâmetros legais, proporcional à gravidade das condutas.”

                                                                                                                                                                                    (Ac. de 29.9.2006 no AgRgMC no 1.983, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “Representação. Veiculação. Inserções. Ridicularização. Candidato a presidente. Infração. Art. 53, § 1o, da Lei no 9.504/97. Procedência parcial. 1. Hipótese em que a inserção ridiculariza o candidato a presidente, incorrendo na proibição contida no art. 53, § 1o, da Lei no 9.504/97, ensejando a perda do direito à veiculação da propaganda no mesmo tempo utilizado no ilícito. 2. A propaganda impugnada não utiliza montagem, trucagem ou recurso de áudio e vídeo, não incidindo o disposto nos arts. 45, II, e 55 da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.109, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                                                                                                                                    NE: “[...] nos termos do art. 45, § 2o, da Lei das Eleições, tendo sido a rádio devidamente citada e integrada à relação processual, exercendo seu direito de defesa, pode ser condenada pelo que foi veiculado por radialista em sua programação. A condenação se restringiu à rádio que [...] foi parte no processo.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 5.409, de 1o.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “[...] Propaganda extemporânea. Rádio. Aplicação. Art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97. Por se tratar de concurso material, cada reiteração no descumprimento das normas que regem a propaganda ocasiona duplicação da suspensão de forma cumulativa (art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97). A liberdade de informação prevista no art. 220, § 1o, da CF, tem como limite a manutenção do equilíbrio e a igualdade entre os candidatos. Precedentes. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 21.992, de 22.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “Agravo regimental. Recurso especial. Caracterização infração à Lei das Eleições. Reexame. Impossibilidade. [...]” NE: “[...] a responsabilidade pela divulgação da propaganda diz respeito à emissora, e não aquele que com ela tenha firmado contrato quer para produzir o programa em si, quer para apresentá-lo [...]”.

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 21.885, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “[...] Entrevista. Emissora de rádio. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Difusão de opinião contrária a um candidato e favorável a outro. Responsabilidade. Multa. Precedentes. [...] 2. Nos termos do art. 45, III e § 2o, da Lei no 9.504/97, a difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, a seus órgãos ou representantes, sujeita a emissora ao pagamento de multa, sendo irrelevante se foi realizada pelo entrevistado, pela emissora ou por agente dela. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 21.369, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “[...] Representação. Emissora de televisão. Programação normal. Violação do art. 45 da Lei no 9.504/97. Aplicação de multa. Suspensão da programação normal. [...] Na aplicação da penalidade de suspensão de programação normal da emissora, há de se considerar a gravidade da falta  e o tempo consumido em seu cometimento, em observância ao princípio da proporcionalidade (precedentes). Recurso que se conhece pela divergência. Pena fixa desde logo. [...]” NE: Veiculação de propaganda eleitoral negativa na programação normal de emissora, em horário cedido por contrato. O Tribunal entendeu que “[...] Não é razoável nem proporcional que em razão de 1 minuto deva a emissora ter sua programação normal suspensa por 24 horas. [...] Assim, mantenho a multa aplicada à emissora. Quanto à suspensão da programação, atendendo ao princípio da proporcionalidade, é fixada em 15 minutos, que deverá ser observada no mesmo horário do programa inquinado. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 3.816, de 31.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “Reclamação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Alegação de descumprimento de ordem judicial (Rp no 603). Emissora de televisão. Pedido de suspensão de programação por 24 horas. Efetivo descumprimento, pela emissora, de ordem do TSE de não veicular inserção. Relevante a explicação trazida pela reclamada – de que em primeira hora recebeu a notificação verbal, depois a recebeu por escrito –, tendo causado confusão nos procedimentos. Aplicada pena alternativa à emissora: dever de veicular, às suas expensas, duas vezes, a resposta que o TSE concedeu ao partido (Rp nos 603, 607 e 608), por inserções de 15 segundos, proporcional ao dano causado, por desobediência à ordem judicial; e dever de veicular, nove vezes, a propaganda institucional do TSE em prol da campanha do comparecimento de jovens às eleições do dia 27.10.2002. Reclamação procedente.”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 197, de 24.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “Medida cautelar. Tutela antecipada. Programa eleitoral majoritário. Consulta popular de natureza eleitoral. Pedido de tutela antecipada ao recurso especial para assegurar-lhe a execução imediata da condenação imposta de perda de tempo do partido adversário, a fim de obviar o risco de sua ineficácia total e irreversível: procedência. Tutela antecipada deferida.” NE: O Tribunal entendeu que, no caso de eventual provimento de recurso especial do partido condenado já sem tempo na programação regular da propaganda gratuita, “[...] a solução será por analogia ao disposto sobre o direito de resposta, devolver-lhe o tempo mediante o horário requisitado para o dia seguinte ao do fim das programações normais. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 1.180, de 1o.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


                                                                                                                                                                                    “Representação. Agravo. Veiculação de propaganda eleitoral sem identificação do partido ou coligação. Sanção. Inexistência. Aplicação do nullum crimen, nulla poena, sine lege. Advertência. Verificando-se, na propaganda eleitoral gratuita, que o partido político ou a coligação não observa o que prescreve o art. 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2o do art. 6o da Lei no 9.504/97, deve o julgador – à falta de norma sancionadora – advertir o autor da conduta ilícita, pena de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Utilização. Montagem. Trucagem. Uso de recurso eletrônico que importe em alteração de material videográfico. Desde que a utilização dos recursos de montagem e trucagem não importe em degradação ou ridicularização de candidato, partido político ou coligação, a simples inexatidão do original não se presta a configurar a hipótese vedada no inciso I do art. 45 da Lei no 9.504/97, inviabilizada a aplicação da sanção estabelecida no parágrafo único do art. 55 do mesmo diploma legal. Agravo a que se dá provimento.”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 439, de 19.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. no 446, de 19.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “[...] Propaganda eleitoral irregular. [...] Impossibilidade de aplicação de multa ao candidato por violação a Lei no 9.504/97, art. 45, § 2o. [...] 3. Não há previsão legal para a aplicação de multa ao candidato beneficiado por conduta irregular das emissoras de rádio e TV prevista na Lei no 9.504/97, art. 45. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 15.802, de 9.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “[...] Propaganda irregular. Multa. Aplicação do art. 45, III, da Lei no 9.504/ 97. [...]” NE: Acusações e críticas contundentes a governador realizadas em programa de televisão, enfocando “desde incompetência a insinuações de adesões compradas, ultrapassaram à evidência o reclamado direito à livre manifestação de pensamento e à informação.”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 15.618, de 4.3.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “Propaganda eleitoral. Participação de candidato em horário de programação normal, antes de iniciado o período de propaganda eleitoral gratuita. A Lei no 9.504/97 prevê punição somente para a emissora antes do horário gratuito, e também para o candidato e partido, com perda do tempo, após iniciada a propaganda eleitoral. Ausência de tipificação dos incisos I e II do art. 45 da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 15.509, de 28.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Participação de candidato em programa normal de rádio. Aplicação de pena de multa apenas à emissora. Ausência de punição ao candidato. Interpretação dos arts. 45, § 2o, e 55, da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 15.510, de 25.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                    “Eventual ausência de exibição da inserção prevista no art. 53 da Lei no 9.504, de 1997, sem prova de que tal falta resultou de má-fé da emissora, não justifica a aplicação da pena prevista no art. 56 da mesma lei, isto é, a suspensão da programação normal da emissora, por vinte e quatro horas.”

                                                                                                                                                                                    (Ac. no 124, de 17.9.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                                                    • Reincidência

                                                                                                                                                                                      “[...]. Eleições 2012. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Reincidência. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação anterior. [...] 2. O TRE/SP, reconhecendo a propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum (art. 37, caput e § 1º, da Lei 9.504/97), manteve a multa em seu grau máximo com fundamento na reincidência da conduta, haja vista a existência de condenações similares da agravante no curso do processo eleitoral de 2012. 3. O art. 90 da Res.-TSE 23.370/2011 dispõe que a fixação da multa deve levar em conta a condição econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão da infração. Se a conduta é reiterada, não há dúvidas de que é mais grave e possui maior repercussão, o que enseja a incidência da sanção pecuniária em valor acima do mínimo legal. 4. A norma do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 não possui natureza penal e, além disso, o período eleitoral está compreendido em um curto espaço de tempo, de modo que não é razoável se aguardar o trânsito em julgado das condenações anteriores para imposição da multa em valor acima do mínimo legal com base na reincidência. Precedentes. [...]”

                                                                                                                                                                                      (Ac. de 17.9.2013 no AgR-REspe nº 11377, rel. Min. Castro Meira.)


                                                                                                                                                                                      “[...]. Propaganda extemporânea. Emissora. Multa. Discricionariedade. 1. Condenação imposta à Fundação Educacional e Cultural do Sudoeste Mineiro, ora agravada, por propaganda eleitoral extemporânea, na forma de entrevista e de divulgação de pesquisa e de vinhetas a favor de [...], ora agravado, referentes ao pleito eleitoral de 2006. 2. O permissivo legal aplicável à espécie se refere, estritamente, à sanção pecuniária a ser imposta à emissora, sem mencionar penalidades a serem aplicadas ao beneficiário. [...] Por esta razão, é desinfluente a suposta confissão ficta do segundo agravado. [...]” NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “No que se refere ao pagamento de multa em duplicidade pela reincidência, bem andou o v. Acórdão ao decidir que ‘a dobra da multa, por fato de reincidência, não pode ser deferida.”

                                                                                                                                                                                      (Ac. de 28.8.2007 no AgRgREspe nº 28.147, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                      “[...] 4. ‘A reincidência’ – decidiu esta Corte na Representação no 916 – ‘deve ser levada em conta para a fixação do valor da multa. Mas não exclusivamente. Em cada caso, o julgador deve observar as circunstâncias concretas e avaliar com equilíbrio para impor a sanção legal’. [...]”

                                                                                                                                                                                      (Ac. de 8.8.2006 no AgRgRp no 953, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 1o.8.2006 no AgRgRp no 916, do mesmo relator.)

                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                      NE: Propaganda eleitoral irregular reiterada e objeto de diversas decisões condenatórias. “No tocante à proporcionalidade da pena, como assentado no acórdão e na decisão que inadmitiu o recurso especial, o caso é de reincidência.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                                                                                                      (Ac. no 5.409, de 1o.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                      “[...] Propaganda extemporânea. Rádio. Aplicação. Art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97. Por se tratar de concurso material, cada reiteração no descumprimento das normas que regem a propaganda ocasiona duplicação da suspensão de forma cumulativa (art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97). A liberdade de informação prevista no art. 220, § 1o, da CF, tem como limite a manutenção do equilíbrio e a igualdade entre os candidatos. Precedentes. Negado provimento.”

                                                                                                                                                                                      (Ac. no 21.992, de 22.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                      “[...] Representação. Emissora. Propaganda. Extemporânea. Não-provimento. Aplicação. Art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97. Em se tratando de concurso material, cada reiteração no descumprimento das normas que regem a propaganda ocasiona duplicação da suspensão a teor do art. 56, § 2o, Lei no 9.504/97.”

                                                                                                                                                                                      (Ac. no 5.258, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                      “[...] Eleição 2002. Propaganda eleitoral irregular. Reincidência. Multa. Duplicação. Caráter administrativo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Negado provimento. A multa prevista no art. 45, § 2o, da Lei no 9.504/97, por possuir caráter administrativo, em face da caracterização da reincidência, não requer o trânsito em julgado de condenação anterior.

                                                                                                                                                                                      (Ac. no 21.056, de 3.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                      “Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Opinião favorável a candidato. Art. 45, III e § 2o, da Lei no 9.504/97. [...] Reincidência. Caracterização. Desnecessidade de trânsito em julgado de decisão condenatória anterior. Agravo improvido.”

                                                                                                                                                                                      (Ac. no 21.091, de 1o.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                      “Propaganda eleitoral antecipada. Lei no 9.504/97, art. 36. Imposição da penalidade não condicionada a reincidência.”

                                                                                                                                                                                      (Ac. no 15.374, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                                                                                                                      • Responsabilidade ou conhecimento prévio

                                                                                                                                                                                        NE: Vide art. 40-B da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009.

                                                                                                                                                                                        • Generalidades

                                                                                                                                                                                          NE: A Súmula-TSE nº 17 foi cancelada em 16.4.2002, por decisão em questão de ordem formulada no julgamento do REspe nº 19.600/CE. Assim determinava: “Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação (arts. 36 e 37 da Lei nº 9.504, de 30.9.97).”

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Multa. Patamar mínimo. Manutenção da decisão agravada. 1. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar o conjunto probatório, constatou a configuração de propaganda eleitoral antecipada consubstanciada em divulgação de matéria em encarte de jornal sobre candidato ao pleito, com desvirtuamento de seu conteúdo. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘a conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso’ [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 19.5.2015 no AgR-AI nº 2549, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral antecipada em jornal. Multa. Reexame. Competência do relator. Art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. 1. O acórdão regional entendeu que a matéria jornalística caracterizou propaganda eleitoral extemporânea e, devido às circunstâncias fáticas, o prévio conhecimento do agravante. A pretensão do recorrente dependeria do reexame das matérias veiculadas no jornal, o que não se admite em recurso especial. 2. Esta Corte já assentou que o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular também pode ser inferido das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto [...]”.

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 35387, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “Eleições 2012. Prefeito. Propaganda antecipada. Prévio conhecimento. Caracterização. [...] 1. O beneficiário da propaganda antecipada pode ser por ela responsabilizado desde que provado o prévio conhecimento. 2. Na espécie, a Corte de origem, tendo por base as provas coligidas e as circunstâncias inerentes ao caso concreto, assentou que o candidato possuía ciência prévia da propaganda antecipada. A modificação dessa premissa envolveria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do recurso especial. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 20.3.2014 no AgR-AI nº 47935, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                                                                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral irregular. [...] 1. Pode ser condenado, consoante o parágrafo único do artigo 40-B da Lei 9.504/97, por propaganda irregular o beneficiário, se constatado o prévio conhecimento pelas circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. 2. O conhecimento da alegação da parte no sentido de afastar a irregularidade da propaganda eleitoral, consistente em placas justapostas acima do limite legal, ou de ausência de caracterização do prévio conhecimento conduz ao reexame de provas. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 6251, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                                                                                                                          "Propaganda irregular. Eleição 2010. Bem particular. Extrapolação. Limite legal. Desprovimento (...) 2. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente. (...)"

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AI nº 282212, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda - Prévio conhecimento - Caracterização - Circunstâncias do caso concreto. A conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso. [...]” NE: Trechos do acórdão do TRE: “Propaganda eleitoral. Irregularidade. Bem particular. Muro. Pintura. Limite de 4m2. Inobservância [...]. Demais, as circunstâncias e as peculiaridades do caso, reveladas diante da dimensão, localização, quantidade, do engenho publicitário, e de outros fatores, conduzem à prova de que o excesso acoimado era do conhecimento dos recorrentes [...]."

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 29.6.2012 no AgR-REspe nº 36999, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                                                                                                                                                          “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação. Candidatura. Filiado. Partido diverso. Ausência. Comprovação. Prévio conhecimento. Beneficiado. [...] 2. Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento. Precedentes. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 12.6.2012 na Rp nº 156714, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 3.5.2011 na Rp nº 113240, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)


                                                                                                                                                                                          "Representação. Propaganda antecipada. [...]. Divulgação. Órgão público. Sítio institucional. Reportagem. Conotação eleitoral. Presente. [...]. 3. In casu, verifica-se que o texto divulgado em sítio institucional não guarda pertinência com as atribuições do respectivo órgão público e não se insere nos assuntos de interesse político-comunitário, uma vez que debate temas próprios do pleito passado, inclusive com a divulgação de opinião pessoal sobre candidato a vice-presidente da República. 4. Extrai-se da documentação juntada aos autos que a representada chefiava o setor responsável pela manutenção do sítio em que divulgada a propaganda. 5. Não há como isentar de responsabilidade aquele que, se não por atuação sua, ao menos por omissão quanto à diligência que lhe seria exigível por dever de ofício, permite que a propaganda seja divulgada. 6. O controle, a diligência e o poder de decisão são prerrogativas naturais da função de chefia e não há como transferir essa responsabilidade ocupacional a outrem, ainda que se tenha delegado a execução de tarefas. [...]"

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 19.5.2011 no R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                                                                                                                                          "[...] Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. [...] 2. Ao interromper o encadeamento temático de sua fala, o representado atraiu a atenção dos ouvintes para a representada, incluindo seu nome dentro do raciocínio de ser necessário dar continuidade aos feitos do seu governo. Propaganda eleitoral antecipada caracterizada. Decisão por maioria, com ressalva de entendimento do relator. [...] 5. Nos discursos proferidos de forma improvisada não é possível presumir o prévio conhecimento do beneficiário por não ter ele o acesso prévio ao que será dito pelo autor da propaganda. Decisão por maioria, com ressalva do relator."

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 22.6.2010 no R-Rp nº 98696, rel. Min. Henrique Neves.)


                                                                                                                                                                                          "[...] Propaganda Eleitoral Antecipada. Pronunciamento Oficial Em Cadeia De Rádio E Televisão. Improcedência. Recurso A Que Se Nega Provimento. 1. Cabe ao representante trazer, na inicial, prova do prévio conhecimento do beneficiário ou afirmar que a constatação pode ser aferida a partir das circunstâncias. Inexistindo prova ou afirmação neste sentido, não se conhece da representação. Votação por maioria. [...]"

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 17.6.2010 no R-Rp nº 98951, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Representação fundada no Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] Possibilidade. Aplicação. Multa. [...].” NE: “[...] possibilidade de aplicação do art. 36, § 3º, da lei nº 9.504/97 ao partido político e ao responsável pela divulgação da propaganda extemporânea em horário de programa partidário, não havendo falar em violação ao art. 45 da Lei nº 9.096/95. [...] é de registrar que houve participação direta e pessoal do primeiro recorrente, pois, através da veiculação de sua imagem e voz, figurou como locutor da propaganda divulgada, podendo, portanto, integrar a lide no pólo passivo. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 26.5.2009 no AgRgREspe nº 26.231, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda irregular. Cavaletes. Aplicação da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. [...] 1. A Corte Regional condenou o recorrente à multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/94, por constatar a ocorrência de propaganda eleitoral irregular consistente na manutenção de cavaletes em local público e de uso comum do povo. Entendeu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que as circunstâncias e as peculiaridades do caso em comento revelavam o prévio conhecimento do recorrente acerca da propaganda impugnada, com base no artigo 65, parágrafo único, da Res.-TSE n.º 22.261/2006. 2. Nas razões do agravo regimental alega-se que ‘inexistem provas inequívocas de que o Agravante tinha conhecimento prévio de que suas propagandas estariam colocadas em lugares proibidos pela legislação eleitoral’. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 28.8.2007 no AgRgREspe nº 28.099, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral em bem público. Manutenção de 27 cavaletes contendo propaganda eleitoral em local público (calçadas, praças e canteiros de avenidas). Artefatos sem movimentação (imobilizados). [...]” NE "[...] a notificação prévia não é a única forma pela qual a ciência prévia - e, portanto, a responsabilidade do candidato - pode ser comprovada. É evidente que, se de outra forma estiver provada essa ciência, a responsabilização, por meio da imposição da multa respectiva, é impostergável.[...]"

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 14.8.2007 no REspe nº 27.973, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral. [..] Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Nova redação. Lei nº 11.300/2006. Notificação. Comissão de fiscalização. Falta de comprovação da não retirada da propaganda eleitoral irregular. Nova notificação judicial. Restauração do bem. Prazo estabelecido judicialmente. Cumprimento. Multa indevida. Precedentes. [...] A nova redação do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 estabelece que a efetiva retirada da propaganda irregular, no prazo estabelecido na notificação, elide a aplicação da penalidade.” NE: “Quanto ao mérito, esta Corte, em decisão recente, afastou o entendimento de que, demonstrados o prévio conhecimento e a responsabilidade do infrator, em face das circunstâncias e das peculiaridades do caso, a multa do §1º do art. 37, da Lei nº 9.504/97, poderia ser aplicada diretamente.”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 27.11.2007 no AgRgAg nº 8.303, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Deputado federal – mensagem subliminar – procedência. [...] 4. Consoante jurisprudência firmada pelo TSE, a propaganda feita por meio de outdoor já sinaliza o prévio conhecimento do beneficiário. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 17.5.2007 no REspe nº 26.262, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no AgRgAg nº 6.544, rel. Min. Cezar Peluso.)


                                                                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Afixação em poste com sinalização de trânsito. Responsabilidade e prévio conhecimento. Não-demonstração. [...]. 1. Para a imposição de multa por propaganda eleitoral irregular, é imprescindível a comprovação da responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário. 2. A alegação de que a propaganda teria sido realizada de forma ostensiva – circunstância que revelaria a impossibilidade de o beneficiário não ter tido prévio conhecimento da propaganda – não foi objeto do acórdão regional. [...].”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 15.3.2007 no AgRgAg no 6.654, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea em jornal. Prévio conhecimento caracterizado. Reexame de provas. Inviabilidade. [...]. O prévio conhecimento restará caracterizado se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade dos beneficiários não terem tido conhecimento da publicidade, consoante dispõe o parágrafo único do art. 72 da Res.-TSE no 21.610/2004. [...].”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 1º.3.2007 no AgRgAg nº 6.934, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 no AgRgAg nº 6.788, rel. Min. Carlos Britto.)


                                                                                                                                                                                          “[...]. Representação. Governador. Pré-candidato à reeleição. Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei no 9.504/97). Jornal. Encarte especial. Pré-conhecimento. Circunstâncias. Notoriedade. [...] O prévio conhecimento estará caracterizado se as circunstâncias e peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 65, parágrafo único, da Res.-TSE no 22.261/2006). [...].”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg  no 7.501, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...]. Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Responsabilidade e prévio conhecimento. [...] 1. Para a imposição de multa por propaganda eleitoral irregular é necessário que esteja comprovada a responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário. [...] 3. Não se pode afirmar a responsabilidade do beneficiário da propaganda irregular quando não há nenhuma assertiva a esse respeito e o tema não foi debatido no acórdão recorrido. [...].”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg no 6.722, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Pintura em muro. Construção. Bem público. Inscrição a tinta do nome, número, cargo político e slogan. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Decisão. TRE. Procedência. Caracterização. Prévio conhecimento. Circunstâncias. Notoriedade. Propaganda. Ausência notificação. Retirada. Propaganda eleitoral. Notificação. [...] Caso fique comprovada a responsabilidade do beneficiário quanto à propaganda eleitoral irregular, a multa poderá ser aplicada de pronto, independentemente da intimação para a retirada da propaganda. A ausência de notificação para a retirada da propaganda irregular não impede a constatação do prévio conhecimento, tendo em vista a notoriedade e circunstância do caso concreto. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 28.11.2006 no AgRgAg no 6.757, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “Propaganda eleitoral extemporânea. Pintura em muro. Fato incontroverso. Violação ao art. 36, caput, da Lei no 9.504/97. Retirada após a intimação. Irrelevância. Multa devida. [...] Comprovada a responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário, a retirada imediata da propaganda irregular não basta para elidir a aplicação da multa prevista no § 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97.”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.584, rel. Min. Cesar Peluso.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Omissão. Responsabilidade objetiva do presidente da República. Ausência da comprovação do prévio conhecimento do beneficiário (§ 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97). [...] 3. Ausência de comprovação do prévio conhecimento, pelo beneficiário, da propaganda institucional com feição de propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do que dispõe o § 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97 (precedente da Corte: Rp no 891). [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 10.8.2006 nos EDclRp no 752, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Decisões. Instâncias ordinárias. Improcedência. Irregularidade. Termo de constatação. Oficial de justiça. Impossibilidade. Aferição. Cumprimento. Prazo. Art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610/2004. Prévio conhecimento não caracterizado. 1. Havendo irregularidade no termo de constatação da oficiala de justiça que se destinava a aferir o cumprimento da diligência para retirada da propaganda no prazo estabelecido no art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610/2004 e considerando que a indigitada propaganda foi afinal retirada, correta a solução de improcedência do feito, por não ficar comprovado o prévio conhecimento dos representados. 2. Este Tribunal já assentou que, não estando a representação, desde logo, instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, intima-se o respectivo beneficiário para que este, caso não seja por ela responsável, possa retirá-la, no prazo previsto na citada disposição regulamentar, e não sofrer a sanção legal. Recurso especial conhecido, mas desprovido.”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 30.3.2006 no REspe no 25.601, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Decisões. Instâncias ordinárias. Procedência. Recurso especial. Pretensão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula-STF no 279. Incidência. Alegação. Infração. Art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610/ 2004 e divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Prévio conhecimento. Configuração. Circunstâncias e particularidades do caso. Irrelevância. Providência. Retirada da propaganda. Precedentes. 1. Não obstante a alegação do candidato no sentido de que a intimação para retirada da propaganda eleitoral irregular tenha sido efetuada de forma genérica, não há falar em aplicação de multa por presunção se o Tribunal Regional Eleitoral, dadas as circunstâncias do caso concreto, inferiu seu conhecimento da existência de propaganda. 2. Para afastar a conclusão no sentido de que ficou comprovado o prévio conhecimento do candidato, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula no 279 do STF. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 30.3.2006 no AgRgREspe no 25.644, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda eleitoral. Prévio conhecimento. Ausência. Imposição de multa por propaganda eleitoral irregular requer seja demonstrado prévio conhecimento do beneficiário. [...]” NE: Fixação de propaganda eleitoral irregular em local de grande movimento na municipalidade. “Entendo que tal assertiva, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente à demonstração do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular.”

                                                                                                                                                                                          (Ac. de 7.2.2006 no AgRgREspe no 24.943, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda irregular. Intimação para retirada antes da representação. Não-atendimento pelo denunciado. Manutenção da propaganda irregular constatada por oficial de justiça. Fé pública. Precedentes. [...] 1. A intimação do beneficiário da propaganda irregular para retirá-la caracteriza o prévio conhecimento, se não a retira, e autoriza a aplicação da multa. Precedentes. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 5.628, de 1o.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “Propaganda eleitoral. Bem público. Aplicação. Multa. Presunção. Conhecimento. Responsável. Administração pública. Conhecimento. Beneficiário. Circunstâncias. Localização. Propaganda. Hipótese. Autos. Obrigatoriedade. Fiscalização. Bem. Patrimônio. Objeto. Alienação. Objetivo. Verificação. Situação. Uso. Ausência. Infirmação. Fundamentos. Despacho. [...]” NE: Propaganda eleitoral em muros de estádios de futebol, em benefício de parente de prefeito, que é deputado estadual e candidato à reeleição.

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 1.776, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Condenação. Multa. Propaganda irregular. Extemporaneidade. Distribuição. Informativo. Partido. Elogio. Capacidade. Administração. Candidato. Comprovação. Impossibilidade. Ausência. Conhecimento. Candidato. Beneficiário. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 4.884, de 28.4.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          NE: Comprovação do conhecimento prévio do beneficiário que, notificado para retirar a propaganda, não o fez no prazo assinalado, conforme auto de constatação lavrado por oficial de justiça. “[...] multa por propaganda eleitoral irregular se aplica ao beneficiário tanto nas hipóteses do art. 36 da Lei no 9.504/97 quanto nos casos do art. 37 da mesma lei [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 25.091, de 12.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          NE: “O tamanho da cidade e o tipo de propaganda admitem que se tenha como certo o prévio conhecimento do candidato [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 24.942, de 15.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de folhetos em escola pública. Impossibilidade. Prévio conhecimento confirmado pela certeza da autoria do ato vedado. Arts. 14 e 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 5.348, de 9.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda extemporânea. Outdoor. Configuração. Multa. Cominação. Individualização. [...]” Mensagem que vincula o nome do potencial candidato à administração municipal, colocando-o em evidência, configura propaganda eleitoral. Existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deverá ser aplicada a cada um, respeitando-se os valores mínimo e máximo estipulados em lei. [...]” NE: “A jurisprudência desta Corte tem entendido que ‘a propaganda realizada mediante outdoor, dadas suas características, conduz à presença do prévio conhecimento. [...] A retirada da propaganda não tem o condão de afastar a aplicação da multa, uma vez configurado o prévio conhecimento do seu beneficiário.”

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 4.900, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “Propaganda eleitoral irregular. Caminhões. Coleta de lixo. Propriedade particular. Inscrições. Municipalidade. Serviço. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Condenação. Multa. Prévio conhecimento. Indícios. Configuração. Embargos. Alegações. Omissão. Contradição. Ausência. 1. Não há que se falar em contradição no julgado, porque, embora discordando dos fundamentos adotados pela Corte Regional Eleitoral para a condenação, este Tribunal, dadas as circunstâncias do caso, manteve a multa aplicada por entender caracterizado o prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, realizada por meio de caminhões de coleta de lixo que circulavam na localidade. 2. A decisão embargada não contraria o art. 64 da Res.-TSE no 20.988/2002, dispositivo que, para procedência da representação, estabelece a necessidade da comprovação da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário. 3. A análise da afirmação de que a propaganda foi realizada tão-somente em um único caminhão de lixo exige o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula no 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.”

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 21.436, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Propaganda. Prévio conhecimento. [...] Sendo a propaganda ostensiva, de confecção requintada, evidente elaboração gráfica industrial, configura-se indício de notoriedade, o que permite a aplicação de multa. [...]”

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 4.797, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “Propaganda eleitoral irregular. Caminhões. Coleta de lixo. Propriedade particular. Inscrições. Municipalidade. Serviço. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Condenação. Multa. Prévio conhecimento. Indícios. Configuração. 1. A condenação por propaganda eleitoral irregular não pode ocorrer com base em mera presunção, mesmo após o cancelamento da Súmula no 17 deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Em regra, deverá estar provada a autoria da propaganda ou o prévio conhecimento do candidato por ela beneficiado, a fim de que seja possível a imposição da penalidade prevista em lei. 3. Em face das circunstâncias deste caso, em que há indícios de que seja impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, é admitido, excepcionalmente, à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção por presunção. 4. Veículo particular que esteja prestando serviço ao município não pode ostentar propaganda eleitoral. 5. A comprovada circulação de veículos em todo o município a fim de recolher lixo indica, no caso, o prévio conhecimento do candidato beneficiado pela propaganda eleitoral. Recurso especial improvido”.

                                                                                                                                                                                          (Ac. no 21.436, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                          “[...] Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Matéria de fato. Súmula-TSE no 17. Cancelada. Negado provimento. I. A realização de propaganda eleitoral em desconformidade com a legislação eleitoral atrai a aplicação de penalidade pecuniária. [...]” NE: “[...] a revogação da Súmula no 17 deu-se a fim