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Horário


Atualizado em 12.07.2023

“[...] SBT. Alteração do horário da transmissão das inserções da faixa de audiência 21h/24h para 20h/1h, nos dias 15, 16 e 17 do corrente mês, em razão de transmissão de jogos de futebol da Copa Mercosul. [...]”

(Res. n o 20362 na Pet nº 660, de 16.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

“[...] Propaganda eleitoral gratuita por meio de inserções. Rádio e televisão. Possibilidade de extensão das faixas horárias reservadas ao horário político, em até sessenta minutos, em dias determinados, a fim de possibilitar a veiculação de eventos de longa duração e que não tenham interrupção. Admissibilidade. Necessidade de prévio exame, caso a caso, pelo TSE.”

(Res. nº 20328 na Pet nº 560, de 25.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido a Res. nº 20335 na Pet nº 601, de 27.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

NE : Trecho do voto do relator: “A possibilidade de negociação entre os partidos políticos para efeito da propaganda no rádio e na televisão não foi contemplada na nova Lei n o 9.504, que regula, doravante, as eleições. [...] Assim, creio que se possa voltar ao entendimento anterior, da Resolução n o 19.743-A, [...] determinando que vigore o horário de Brasília para os programas eleitorais de todo o país.”

(Decisão sem resolução na Pet n o 387, de 7.4.98, rel. Min. Costa Porto.)

“Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Rádio e televisão. Transmissão. Acordo partidário firmado com entidade representativa das emissoras de radiodifusão. Hora local. Lei n o 9.100/95. Possibilidade.”

(Res. n o 19.744 A , de 31.10.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

“Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Rádio e televisão. Transmissão. Hora de Brasília.”

(Res. n o 19.743 A , de 29.10.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

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