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Multa Eleitoral

Atualizado em 27.8.2020

  • “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, caput e § 1º c/c art. 40–B da Lei 9.504/97. Placas de propaganda. Estabelecimento comercial. Bem de uso comum. Art. 37, § 4º, da mesma norma. Responsabilização do candidato beneficiado. Prévia notificação. Necessidade. [...] 2. A prévia notificação do candidato para retirada de propaganda irregular em bem de uso comum é pressuposto para que se aplique multa (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97). Precedentes. 3. Esta Corte admite que se relativize essa regra somente no caso de ato instantâneo, em que não é possível regularizar a publicidade ou restaurar o bem (precedentes), o que não ocorre na espécie (placas afixadas em imóvel comercial). 4. Descabe aplicar multa no caso dos autos por ser incontroverso que a propaganda ocorreu em bem de uso comum e que não houve notificação prévia do candidato para que o restaurasse [...]” NE: exposição de três cartazes em imóvel comercial.

    (Ac. de 13.8.2020 no AgR-AgR-REspe nº 7275, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. [...] Derrame de santinhos. Irregularidade caracterizada. [...] Multa fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. [...] 12. O art. 14, § 7º, da Res.-TSE nº 23.457/2015 encontra amparo na jurisprudência desta Corte anterior ao pleito de 2016 e apenas reproduz a determinação de multa decorrente da afronta ao art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. 13. ‘A multa aplicada por infração à legislação eleitoral não pode ser reduzida para valor aquém do mínimo legal’ [...]”

    (Ac. 27.4.2020 no AgR-AI nº 38605, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral na internet. Perfil de pessoa jurídica no Facebook. Arts. 57–B e 57–C da Lei nº 9.504/1997. Impossibilidade de participação das pessoas jurídicas em atos de campanha e de pré–campanha. Irregularidade configurada. Imposição de multa. [...] 2. A realização de propaganda eleitoral em perfil de pessoa jurídica na rede social Facebook viola os arts. 57–B e 57–C da Lei nº 9.504/97 e atrai a imposição de multa [...]”. 

    (Ac. de 23.4.2020 no Rec-Rp nº 060147858, rel. Min. Og Fernandes, red. designado Min. Edson Fachin.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Outdoor. Presidente da República. [...] Publicidade veiculada em meio vedado. Caráter eleitoral. Aplicabilidade das restrições impostas à propaganda eleitoral aos atos de pré–campanha. Ilicitude configurada. Aplicação de multa ao responsável. Mínimo legal. [...] 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal fixada para o pleito de 2018, situação dos autos, configura ilícito eleitoral a veiculação de atos de pré–campanha em meios proibidos para atos de campanha eleitoral, independentemente da existência de pedido explícito de voto no material publicitário. 2. Na espécie, a publicidade impugnada – outdoor instalado em um prédio de propriedade do representado, no Município de Quaraí/RS –, além de reproduzir o nome e a fotografia do então candidato Jair Messias Bolsonaro, continha os seguintes dizeres: ‘Grupo de Apoio Quaraí/RS’; ‘Ordem para chegar ao progresso’; ‘Brasil acima de tudo, Deus acima de todos’. 3. Apesar de não constar pedido explícito de voto na mensagem veiculada, é forçoso reconhecer, diante do evidente caráter eleitoral do artefato publicitário, a infração ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, nos termos do entendimento firmado nos precedentes deste Tribunal. [...] 5. Comprovada a veiculação de ato de pré–campanha mediante a utilização de meio proibido para atos de campanha eleitoral, fica caracterizada a prática de propaganda eleitoral antecipada e irregular pelo representado, apta a atrair a sanção prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, em seu patamar mínimo. [...]”

    (Ac. de 3.2.2020 na Rp nº 060188834, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, caput e § 4º, da Lei nº 9.504/1997. Distribuição de santinhos em estabelecimentos comerciais. [...] Bem particular de uso comum. Vedada propaganda de qualquer natureza, transitória ou permanente. Jurisprudência do TSE. Incidência de multa. Notificação prévia para regularização. Desnecessidade. [...] 4. A despeito de o § 1º do art. 37 da Lei das Eleições condicionar a incidência de multa ao prévio descumprimento da ordem judicial de restauração do bem em que veiculada a propaganda, o caso vertente revela situação excepcional. 5. A distribuição, em bens públicos ou de uso comum, de folhetos avulsos de propaganda a eleitores configura infração de caráter instantâneo, que afasta qualquer possibilidade de restauração do bem ou retirada da publicidade e, precisamente por isso, torna–se despicienda, para a incidência da multa do art. 37, § 1º, da Lei das Eleições, a prévia notificação do responsável. Precedente. [...]”

    (Ac. de 4.6.2019 no AgR-REspe nº 060516095, rel. Min. Og Fernandes.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Painel eletrônico. Efeito visual de outdoor. Art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/97 [...] 1. Nos termos da mais recente jurisprudência deste Tribunal, ‘a veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoor enseja a incidência do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, mesmo quando fixada em bem público, tendo em vista a natureza dessa propaganda, de impacto inegavelmente maior e cuja utilização implica evidente desequilíbrio dos candidatos no exercício da propaganda’[...]”  

    (Ac. de 25.2.16 no AgR-REspe nº  521597, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

     “[...] Inscrição. Multa. Dívida ativa. Astreintes. CPC, art. 461, § 4º. Manutenção. Descumprimento de ordem judicial [...] Mérito: Devido à natureza injuncional das astreintes, que possui caráter coercitivo e punitivo, o quantum estabelecido deve ser compatível com a capacidade patrimonial do sujeito passivo e a consecução de seus fins, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Ficando evidente a resistência da recorrente em obedecer ao comando judicial quanto à retirada de propaganda irregular, a qual se estendeu pelo prazo de 30 (trinta) dias e considerando-se os valores tutelados pelo direito eleitoral, bem como a razoabilidade dos parâmetros adotados pelo voto condutor do aresto regional, que se baseou em valores previstos no próprio texto legal, fica mantida a multa cominatória fixada pelo Tribunal a quo [...]”

    (Ac. de 2.2.2016 no RMS nº 160370, rel. Min. Luciana Lóssio, rel. designado Min. Dias Toffoli.)

     

     

    “[...] Propaganda eleitoral. [...] Outdoor. Multa. [...] 1. A previsão do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 não condiciona a aplicação da multa à retirada da propaganda. Conquanto o agravante tenha cumprido a notificação da Justiça Eleitoral, retirando o outdoor impugnado, sujeita-se à penalidade pecuniária [...]”

    (Ac. de 22.9.2015 no AgR-REspe nº 745846, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Pedido de parcelamento da multa. Ausência de demonstração da incapacidade de pagamento. [...] 1. O Tribunal a quo assentou que o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o débito, motivo pelo qual seria razoável a manutenção da multa fixada sem parcelamento. [...] 2. Consoante sinalizou a d. PGE, ‘nos termos do art. 10, da Lei n° 10.522/2002, o parcelamento da multa eleitoral não é direito subjetivo do devedor, inserindo-se na esfera de discricionariedade da autoridade competente, que deve considerar a capacidade econômica daquele e todas as demais peculiaridades do caso concreto para a formação de sua convicção’, o que se alinha ao entendimento consolidado nesta Corte [...] 3. Este Tribunal Superior, na Consulta n° 1000-75/DF, decidiu que as alterações e introduções advindas com a Lei n° 12.891/2013, entre elas o § 8° do art. 11 da Lei n° 9.504/97, não se aplicariam aos fatos anteriores à sua vigência [...]”

    (Ac. de 17.9.2015 no AgR-AI nº 23955, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 17.5.2011 no AgR-REspe nº 36019, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem público [...] Divulgação de promessas de campanha em escola pública. Propaganda irregular. Caracterizada. Multa fixada acima do mínimo legal. Reincidência. [...] 1. A divulgação de promessas de campanha em escolas públicas consubstancia exercício irregular de propaganda eleitoral, em flagrante ultraje ao art. 37 da Lei das Eleições. [...] O §1º do art. 37 da Lei 9.504/97 estabelece que a multa variará de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00. É certo que o representado não goza de primariedade, eis que existe nos autos a informação de mais de dez procedimentos contra o representado, o que se justifica a aplicação da multa no patamar máximo fixado na legislação eleitoral' [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o valor da multa fixada polo aresto regional não merece reparos, uma vez que devidamente fundamentado na ausência de primariedade do Agravante, o que autoriza a aplicação da sanção pecuniária acima do seu patamar mínimo, ex vi da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior [...]”

    (Ac. de 21.5.2015 no AgR-AI nº 381580, rel. Min. Luiz Fux.) 

     

    “[...] Representação por propaganda eleitoral antecipada. Configuração [...] 2. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o evento público realizado não se limitou à prestação de contas do parlamentar, mas configurou evidente propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual fixou o valor da multa acima do mínimo legal, pois o evento foi realizado em espaço aberto e teve divulgação ampla, por meio de rede social; houve pronunciamentos com enaltecimento à pessoa do candidato, além de expresso lançamento de pré-candidatura; foi distribuída revista que ultrapassou os ditames legais. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a propaganda eleitoral configura-se quando se leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública’ [...]”

    (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 12773, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 115905, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular configurada [...] 3. In casu, a) o TRE/MG, ao sopesar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela prática de propaganda eleitoral irregular em veículos (ônibus), conduta que não caracterizou o abuso de poder político ou de autoridade, em virtude da ausência de potencialidade. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] após analisar os elementos probatórios, o TRE/MG concluiu pela manutenção da sentença quanto à aplicação de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular [...]”.

    (Ac. de 5.3.2015 no AgR-AI nº 83164, rel. Min. Luiz Fux.)

     

     “[...] Astreintes. Redução da multa. [...] 1. Na espécie, a valoração do quantum das astreintes é providência incompatível com a estreita via do recurso especial, porquanto inequívoca operação de cunho fático. [...]”

    (Ac. de 24.2.2015 no AgR-AI nº 9088, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Inserções nacionais. Promoção pessoal de pré-candidata à Presidência da República. Conotação eleitoral. Configuração. Incidência. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. In casu, houve a veiculação pela agremiação política, durante o espaço reservado à propaganda partidária, de fatos que elevam ou destacam as características de sua pré-candidata à Presidência da República, colocando-a como sendo a mais apta para dar continuidade ao trabalho que vinha sendo feito pelo então Presidente, e fazendo com isso promoção pessoal de sua pré-candidatura de forma extemporânea, com a finalidade inequívoca de obter o apoio do eleitor. 4. Hipótese em que a decisão singular objurgada é consentânea com o entendimento desta Corte de que: ‘A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral’ [...] 5. Recurso a que se dá parcial provimento tão somente para diminuir o valor da multa aplicada à agremiação partidária.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] entendo que a multa aplicada ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores - PT no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada inserção veiculada, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é desarrazoada, motivo pelo qual arbitro o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).”

    (Ac. de 8.5.2014 no R-Rp nº 214744, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 12.6.2012 na Rp nº 137921, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Propaganda irregular. Eleições 2012. [...] 3. Se o Tribunal de origem, com base em informações constantes dos autos, concluiu que houve a extrapolação do limite de 4m2 na veiculação da placa e que esta foi afixada em poste de iluminação pública, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária [...]. 4. Impossibilidade de diminuição ou afastamento da sanção cominada, pois‘não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal’ [...]”

    (Ac. de 14.10.2014 no AgR-AI nº 32389, rel. Min. Henrique Neves ; no mesmo sentido  o Ac. de 18.12.2009  no AgR-AI nº 11019, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] Propaganda irregular. Não há falar em ofensa ao art. 58 da Lei nº 9.504/97 sob o argumento de que referido dispositivo não prevê a aplicação de multa, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral impôs essa sanção aos agravantes com fundamento no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de decisão proibitiva proferida em representação anterior, baseada nos mesmos fatos. [...]”.

    (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 97652, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bens particulares. Retirada que não afasta a aplicação da multa. Precedentes. Comitê eleitoral. Placas em dimensão superior a 4m². Impossibilidade. Precedentes. Justaposição de placas. Efeito visual único semelhante a outdoor [...] 1. No caso de bens particulares, tal como ocorre na hipótese dos autos, a retirada da propaganda eleitoral irregular não afasta a aplicação da multa [...]”.

    (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 376002, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. [...]. 2. Não cabe a redução de multa por propaganda eleitoral antecipada já imposta em seu grau mínimo e fundamentada nas circunstâncias averiguadas no caso concreto. 3. Conforme já decidiu o TSE, existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente, e não de forma solidária [...]”

    (Ac. de 19.9.2013 no AgR-REspe nº 6881, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 2.6.2009 no AgRgAg nº 7826, rel. Min. Joaquim Barbosa e o Ac. de 13.9.2007 nos EDclAgRgREspe nº 27887, rel. Min. José Delgado.)

     

     

    “[...] Propaganda irregular. Impacto visual. Superior à dimensão permitida. [...] Bem particular. Retirada. Subsistência da penalidade. [...] 4. A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa [...]”

    (Ac. de 8.8.2013 no AgR-REspe nº 673881, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 8.8.2013 no AgR-REspe nº 700468, rel. Min. Laurita Vaz e o Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe n° 721507, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Condenação transitada em julgado. Redução da multa pela Lei 12.034/2009. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Inaplicabilidade. [...] 1. Na espécie, o TRE/MG consignou que a entrada em vigor da Lei 12.034/2009, alterando a redação original do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, não autoriza a redução do valor da multa aplicada ao agravante. Concluiu que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica ao caso, sobretudo porque a representação já havia sido julgada procedente, com decisão transitada em julgado, em momento anterior à promulgação da nova lei. 2. O acórdão regional não merece reforma, porquanto alinhado com a jurisprudência do TSE. Precedente [...]”.

    (Ac. de 18.4.2013 no AgR-AI nº 999234270, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

     

    “[...] As multas decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes de condenação criminal, as quais – por força da LC 79/94 – devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).”

    (Ac. de 24.11.2011 no PA nº 99643, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. 1. Configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem, na propaganda partidária, de enaltecimento de filiado a partido político, com a exaltação de suas realizações, a fim de induzir o eleitorado a acreditar que seria o mais apto ao exercício de função pública. 2. Não cabe a este Tribunal reduzir o valor de multa aplicada pela Corte de origem quando a decisão que a fixou foi devidamente fundamentada. [...]”

    (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 169618, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Multa. Propaganda eleitoral irregular. Parcelamento. - Compete à autoridade fazendária o parcelamento de multa eleitoral, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002. [...]”

    (Ac. de 17.5.2011 no AgR-REspe nº 36019, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Propaganda eleitoral. Outdoor. [...] 2. É incabível a redução da multa aplicada, quando fundamentada a decisão que fixa seu valor. [...]” NE: Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “Verifica-se que o TRE/TO, de forma fundamentada, fixou o valor das multas impostas aos recorrentes, considerando que foi veiculada propaganda eleitoral em 64 outdoors em três cidades.”

    (Ac. de 12.5.2011 no AgR-REspe nº 44173, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Plotagem. Veículo. Bens particulares. [...] 3. A regularização da propaganda não elide a multa, uma vez que foi veiculada em bem particular. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 17.3.2011 no AgR-AI nº 385277, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 24.2.2011 no AgR-REspe nº 145762, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "Propaganda eleitoral. Candidatos. [...] 2. Correto o entendimento do Tribunal a quo de que a alegação de ausência de recursos financeiros não é apta para ilidir a multa aplicada em representação por propaganda eleitoral irregular e que a exceção de isenção de multa por hipossuficiência, prevista no § 3º do art. 367 do Código Eleitoral, não se aplica a candidatos. 3. Impossibilidade de revisão da matéria de fato, para verificar a condição apenas de eleitores, e não de candidatos, para fins de pagamento de multa. [...]”

    (Ac. de 10.2.2011 nos ED-AI nº 11491, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. 1. Se a representação fundamenta-se em fatos ocorridos em 2007, deve ser, portanto, aplicada a multa de 20 a 50 mil UFIRs, prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97, na redação vigente à época dos fatos, e não os valores previstos na nova redação introduzida pela Lei nº 12.034/2009. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que as multas eleitorais não possuem natureza tributária. [...].”

    (Ac. de 16.12.2010 nos ED-AgR-AI nº 10135, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Prática de propaganda eleitoral irregular. Afixação de placas em estádio de futebol. Bem público de uso comum para fins eleitorais. Propaganda não retirada após devida notificação judicial, segundo entendimento do TRE. [...] Aplicação de multa. Redução do seu valor. Impossibilidade. [...] A proibição de veiculação de propaganda em bens públicos de uso comum, como são os estádios de futebol, visa a evitar desequilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral. Não cabe reduzir a multa aplicada por propaganda eleitoral irregular, quando devidamente fundamentada a decisão que fixa o seu valor. [...]”

    (Ac. de 23.6.2009 no AgRgREspe nº 25876, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1o, da Lei no 9.504/97. Retirada da propaganda e restauração do bem. Multa. A retirada da propaganda irregular, em obediência a decisão liminar, não elide a aplicação da multa. [...]”

    (Ac. de 14.10.99 no REspe nº 16093, rel. Min. Nelson Jobim.)

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