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Período

  • Generalidades

    Atualizado em 27.8.2020

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Placas de plástico. Pedido explícito de votos. Ausência. Art. 36-A da Lei nº 9.504/97. Incidência [...] 1. Este Tribunal Superior, em julgamento recente, assentou que, ‘com a regra permissiva do art. 36-A da Lei nº 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito de caracterização de propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não haja pedido expresso de voto’ [...] 2. A veiculação de mensagens com menção a possível candidatura, sem pedido explícito de votos, como ocorreu na espécie, não configura propaganda eleitoral extemporânea, nos termos da redação conferida ao art. 36-A pela Lei nº 13.165/2015.  [...]”

    (Ac. de 26.6.2018 no AgR-AI nº 924, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac. de 16.2.2017 na Rp nº 29487, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em jornal. Finalidade eleitoral [...] 1. A ratio essendi subjacente à vedação do art. 36, caput, da Lei das Eleições, que preconiza que a propaganda eleitoral somente será admitida após 5 de julho do ano das eleições, é evitar, ou, ao menos, amainar a captação antecipada de votos, o que poderia desequilibrar a disputa eleitoral, vulnerar o postulado da igualdade de chances entre os candidatos e, no limite, comprometer a própria higidez do prélio eleitoral. [...]”

    (Ac. de 16.4.2015 no AgR-AI nº 26055, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “[...] Propaganda Eleitoral Antecipada. Configuração [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que configura propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura ao futuro pleito ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 1º.10.2013 no AgR-AI nº 3572, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Configuração [...] 3. Segundo a jurisprudência do TSE, a prática da propaganda eleitoral extemporânea independe da escolha dos candidatos em convenção partidária. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AI nº 5137, rel. Min. Castro Meira.)

     

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Programa de entrevistas. [...] 2. A proibição de realizar propaganda antes de 5 de julho atinge todas as pessoas, independentemente da aspiração pessoal em disputar a eleição a que ela se destina. [...]”

    (Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 134631, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Aplicabilidade do art. 14, § 3º, da Res. TSE nº 22.261/06. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] A aplicação do art. 14, § 3º, da Res. TSE 22.261/06, só pode dar-se em consonância com o art. 1o, caput, o qual estabeleceu o período de propaganda eleitoral a partir de 6 de julho de 2006 (art. 36, caput, da Lei n° 9.504/97). Desde essa data, a ‘divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga’, não ensejaria a caracterização de propaganda eleitoral. Mas entendimento do Tribunal Regional foi de que houve propaganda eleitoral antecipada, ou extemporânea, ou seja, anterior ao período estabelecido pelo artigo 36, caput, da Lei n° 9.504/97 e pela resolução citada. Inaplicável, portanto, o art. 14, § 3°, da Res. TSE 22.261/06, pois esse dispositivo afasta tão-somente a hipótese de propaganda irregular em virtude de posicionamento favorável a candidato, partido político ou coligação, durante o período permitido, e não, a propaganda extemporânea ou antecipada.”

    (Ac. de 13.11.2007 no AgRgREspe nº 28027, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Internet. Extemporaneidade. Caracterização. Matéria fática. Revolvimento [...] Caracteriza propaganda extemporânea a manutenção de página na Internet que contenha pedido de votos, menção a número de candidato ou ao de seu partido ou qualquer referência à eleição (Resolução-TSE nº 21.610/2004, art. 3º, § 1º). [...].” NE: Propaganda realizada antes da convenção partidária para a escolha dos candidatos.

    (Ac. de 9.11.2004 no AgRgREspe nº 21650, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Limitação temporal da propaganda eleitoral. Ausência de violação à liberdade de expressão do pensamento [...]” 

    (Ac. de 21.8.2001 no AgRgAg nº 2645 , rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Consulta. [...] Respondido negativamente, quanto aos primeiro e segundo itens. Quanto ao terceiro, não há marco inicial de proibição. O que a lei estabelece é um marco inicial de sua permissão (art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97).” NE: Consulta formulada: “1. A proibição de propaganda eleitoral antecipada começa no dia 1° do ano eleitoral? 2. Se respondida negativamente essa indagação, começa no dia 30 de setembro de 1999, um ano para a eleição? 3. Se ambas forem respondidas negativamente,qual o marco inicial da proibição?"

    (Res. nº 20507 na Cta nº 559, de 18.11.99, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...]. 3. A realização de propaganda antes do prazo previsto na Lei nº 8.713/93, art. 59, sujeita o responsável e o beneficiário, independentemente de ser candidato nato ou não, ao pagamento de multa. [...].” NE: Veja o art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. de 17.8.99 no REspe nº 12097, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “[...]. 3. A realização de propaganda antes do prazo previsto na Lei nº 8.713/93, art. 59, sujeita o responsável e o beneficiário, independentemente de ser candidato nato ou não, ao pagamento de multa. [...].” NE: Veja o art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. de 17.8.99 no REspe nº 12091, rel. Min. Edson Vidigal.) 

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Prazo fixado em lei. Observância. Distribuição de material de campanha. Não se pode imputar a candidato a prática de propaganda extemporânea se não evidenciada, nos autos, a ausência de cumprimento do período demarcado pela Lei Eleitoral para a sua realização. [...].”

    (Ac. de 15.12.98 no REspe nº 15757, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Segundo turno. Propaganda eleitoral mediante inserções e outdoors. 1. O início da propaganda eleitoral relativa ao segundo turno se dará 48 horas a partir da proclamação dos resultados pelo respectivo Tribunal. [...].”

    (Res. nº 20377 no PA nº 17904, de 6.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

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