Plataforma ferroviária

Atualizado em 7.12.2023

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  “[...]. Propaganda irregular (art. 37 da Lei nº 9.504/97). [...]. Propaganda eleitoral ostensiva. Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º; CPC, art. 333, I [...].” NE: Propaganda eleitoral com inscrição a tinta em muro de arrimo e plataforma de via férrea.

  (Ac. de 6.6.2002 no AgRgREspe nº 19650, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)