Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Procedimento

Atualizado em 24.9.2020

  •  “[...] Investigação judicial. Abuso não configurado. Violação ao art. 36 da Lei no 9.504/97. Multa. Possibilidade. Ausência de prejuízo. [...] Não  há óbice à imposição de multa por propaganda extemporânea do art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97, nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, uma vez que não acarreta prejuízo à defesa, tendo em vista a observância do rito ordinário mais benéfico previsto no art. 22 da LC no 64/90. [...]”

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg no 6349, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea por meio de periódico. Aplicação de multa. Notificação de representado não-candidato por meio de fac-símile. Rito contido no art. 96 da Lei nº 9.504/97. Possibilidade [...] 1. No atinente ao questionamento acerca do trâmite apropriado à presente lide, não houve afronta ao art. 535, I e II, do CPC. O aresto recorrido foi claro ao asseverar que o rito a ser seguido é o descrito no art. 96 da Lei nº 9.504/97. 2. Alegação de afronta ao art. 4o, § 1o, da Res.-TSE no 22.142/2006 pela realização de notificações por meio de fac-símile aos representados não-candidatos. Apesar de tal dispositivo limitar-se às notificações dos representados candidatos, a resolução regulamenta as reclamações e representações de que cuida a Lei nº 9.504/97, cujo rito foi seguido no presente caso. 3. As notificações por meio de fac-símile se coadunam com a celeridade que informa o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97. Ademais, os recorrentes não lograram êxito em comprovar os danos oriundos do apontado cerceamento de defesa, tendo, inclusive, sido apresentadas todas as defesas tempestivamente. [...]”

    (Ac. de 5.10.2006 no REspe no 26142, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Representação. Pedido. Direito de resposta. Veiculação. Inserção. Meios utilizados. Inconformismo. Objeto. Representação. Art. 96 da Lei nº 9.504/ 97. Infração. Art. 58 da Lei nº 9.504/97. [...] 1. O eventual inconformismo com os meios utilizados nas inserções, tais como cenas externas, montagem ou trucagem deve ser objeto de representação do art. 96 da Lei no 9.504/97, dada a incompatibilidade com a representação fundada em direito de resposta, que possui procedimento diverso e mais célere, estabelecido no art. 58 da mesma lei. [...]”

    (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1103, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o  Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1097, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Propaganda eleitoral antecipada. Nulidade. Inexistência. Propaganda realizada antes do prazo fixado pela legislação. 1. Não se declara nulidade de determinado ato sem a demonstração do efetivo prejuízo suportado. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o v. acórdão recorrido bem ressaltou que na manifestação ministerial pública – após a apresentação da defesa – não houve qualquer inovação fática no processo. [...] não se evidenciou o prejuízo sofrido pelo peticionário, decorrente do procedimento adotado pela Juíza monocrática, razão pela qual, à luz do entendimento firmado na jurisprudência pátria, não há que se reconhecer qualquer nulidade no processo. [...] Mas não é só. O art. 8º da Resolução-TSE 21.575, de 2 de dezembro de 2003, – que vigorava no ano da representação – assinala que o Juiz poderá enviar os autos ao Ministério Público Eleitoral para parecer. Porém,  resolução em foco não veda a manifestação daquele órgão – na qualidade de custos legis –, quando ele atuar como titular da representação; o que afasta a eiva de nulidade.”

    (Ac. de 24.8.2006 no REspe no 25014, rel. Min. Carlos Ayres Britto.) 

     

    “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. [...] 1. As representações por descumprimento da Lei nº 9.504/97 regulam-se pelo procedimento estabelecido no art. 96 dessa lei. [...]”

    (Ac. de 10.2.2005 no AgRgREspe nº 24600, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 18.5.2006 no AgRgREspe nº 25340, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: “[...] O rito estabelecido ao art. 96 da Lei no 9.504/97 não determina a degravação da fita de ofício. Na linha dos precedentes do TSE, a aplicação do CPC ao processo eleitoral, em especial no que concerne às representações contra o descumprimento dos dispositivos da Lei no 9.504/ 97, é subsidiária à legislação processual eleitoral. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac de 5.12.2002 nos EDclAgRgAg nº 2743, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

     

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.