Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Propaganda Eleitoral / Bens de uso comum

Bens de uso comum

  • Generalidades

    Atualizado em 24.4.2020

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, caput e § 1º c/c art. 40–B da Lei 9.504/97. Placas de propaganda. Estabelecimento comercial. Bem de uso comum. Art. 37, § 4º, da mesma norma. Responsabilização do candidato beneficiado. Prévia notificação. Necessidade. [...] 2. A prévia notificação do candidato para retirada de propaganda irregular em bem de uso comum é pressuposto para que se aplique multa (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97). Precedentes. 3. Esta Corte admite que se relativize essa regra somente no caso de ato instantâneo, em que não é possível regularizar a publicidade ou restaurar o bem (precedentes), o que não ocorre na espécie (placas afixadas em imóvel comercial). 4. Descabe aplicar multa no caso dos autos por ser incontroverso que a propaganda ocorreu em bem de uso comum e que não houve notificação prévia do candidato para que o restaurasse [...]” NE: exposição de três cartazes em imóvel comercial.

    (Ac. de 13.8.2020 no AgR-AgR-REspe nº 7275, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, caput e § 4º, da Lei nº 9.504/1997. Distribuição de santinhos em estabelecimentos comerciais. [...] Bem particular de uso comum. Vedada propaganda de qualquer natureza, transitória ou permanente. Jurisprudência do TSE. Incidência de multa. Notificação prévia para regularização. Desnecessidade [...] 1. Em bens de uso comum, é vedada a distribuição de material gráfico de propaganda eleitoral de qualquer natureza (sejam panfletos e santinhos, que possuem caráter mais transitório, sejam pinturas e cartazes, cuja permanência tende a ser mais duradoura). Precedentes. 2. Conforme o art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, estabelecimentos comerciais são equiparados a bens de uso comum para fins eleitorais, assim como as escolas públicas, os estádios de futebol, as rodoviárias, entre outros. Precedentes. 3. A distribuição de material gráfico de propaganda eleitoral em estabelecimentos comerciais (no caso: loja de sapatos, padaria, ótica, loja de presentes, lanchonete, loja de cosméticos e cafeteria) configura propaganda eleitoral irregular. [...] 6. A propaganda descrita no art. 38 da Lei nº 9.504/1997, veiculada por meio da distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, é livre, mas essa liberdade não é absoluta, uma vez que encontra limites no art. 37 do mesmo diploma normativo, conclusão a que se chega a partir de uma interpretação sistemática e harmônica da norma eleitoral. [...]”

    (Ac. de 4.6.2019 no AgR-REspe nº 060516095, rel. Min. Og Fernandes.)

     

     “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Estádio de futebol. [...] 2. O caput do art. 37 é límpido ao estabelecer que, nos bens de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, e não só daquela em material gráfico [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o TSE já decidiu que a propaganda eleitoral não pode ser realizada em bens de uso comum, assim considerados aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como os templos, os ginásios, os estádios, ainda que de propriedade privada [...]”

    (Ac. de 2.8.2018 no AgR-AI nº 55721, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Art. 37 da Lei nº 9.504/97 [...] 2. In casu, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, assentou que foi realizada propaganda eleitoral nas dependências de um clube, local ‘acessível a qualquer um do povo’ [...], o que é vedado nos termos do art. 37 da Lei nº 9.504/97. [...] 4. O conceito de bens de uso comum, para fins eleitorais, também abrange bens privados em que a população em geral tem acesso, ex vi do art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97. 5. ‘A propaganda eleitoral não pode ser realizada em bens de uso comum, assim considerados aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como os templos, os ginásios, os estádios, ainda que de propriedade privada’ [...]”.

    (Ac. de 5.9.2017 no  AgR-AI nº 59143, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; no  mesmo sentido  o Ac. de 7.3.2017 no RO nº 265308  rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Propaganda eleitoral em bens públicos. Imposição de multa. 1. A permanência da propaganda em via pública após as 22h afasta o caráter móvel do artefato, a teor do § 7º do art. 37 da Lei das Eleições, e acarreta a aplicação da sanção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. 2. A não observância das exceções previstas nos §§ 6º e 7º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 que permitem a divulgação de propaganda em via pública, desde que seja móvel e não atrapalhe o trânsito de pessoas e veículos enquadra a conduta na regra geral contida no caput, que proíbe a veiculação de propaganda em bens públicos e, como consequência, atrai a incidência da multa prevista no § 1º do aludido dispositivo. Precedentes [...]”.

    (Ac. de 17.11.2015 no AgR-REspe nº 341720, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] Representação por propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum. Recebimento da notificação. É ônus do responsável pela propaganda a comprovação de sua retirada. Aplicação de multa. 1. Esta corte entende que cabe ao responsável pela propaganda comprovar a sua regularização e a restauração do bem público [...]” NE: Trata-se de veiculação de propaganda eleitoral irregular em placas afixadas em estabelecimento comercial.

    Ac de 1º.10.2015 no AgR-REspe nº 32164, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem público. Afixação de banner em horta comunitária. Configuração. [...] 3. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a publicidade irregular veiculada pelos candidatos em banner afixado em bem de uso comum fora mantida mesmo após notificados os agravantes para a remoção e restauração do bem, o que ensejou a aplicação de multa entendimento que se alinha à jurisprudência do TSE [...]”.

    (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe  nº 812746, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular, verificada por meio de auto de constatação, em que se concluiu pela ausência de retirada tempestiva de artefato fixado em bem de uso comum, atrai a incidência do artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Reincidência. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação anterior. [...] 2. O TRE/SP, reconhecendo a propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum (art. 37, caput e § 1º, da Lei 9.504/97), manteve a multa em seu grau máximo com fundamento na reincidência da conduta, haja vista a existência de condenações similares da agravante no curso do processo eleitoral de 2012. [...]”

    (Ac. de 17.9.2013 no AgR-REspe nº 11377, rel. Min. Castro Meira.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem público. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser permitida a colocação de cavaletes fixos em bem público [...]”

    (Ac. de 29.8.2013 no AgR-AI nº 38195, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 17.11.2009 no AgR-AI nº 10954, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 14.8.2007 no REspe nº 27973, rel. Min. José Delgadoo Ac. de 23.11.2010 no AgR-Respe nº 35444, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. 1. A Corte de origem afirmou que a propaganda foi veiculada em bem de uso comum, não foi retirada no prazo legal e que a sanção pecuniária foi imposta nos autos da representação, e não no bojo do procedimento fiscalizatório. [...] 2. O prazo para oferecimento de defesa na representação não se confunde com aquele previsto no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, o qual se conta a partir do recebimento da anterior notificação realizada pela Justiça Eleitoral para que o candidato proceda à restauração do bem no qual foi afixada a propaganda eleitoral irregular. 3. A alegação de que o artefato publicitário foi retirado no prazo para a apresentação de defesa na representação não elide a incidência de multa, quando não demonstrada a sua retirada no prazo da notificação anteriormente entregue ao candidato. [...]”

    (Ac. de 25.6.2013 no AgR-AI nº 23685, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Dimensões superiores a 4m2. Efeito visual de outdoor. Fixação em bem de uso comum. Retirada. Irrelevância. Incidência de multa. Art. 39, § 8º, da Lei n° 9.504/97. [...]. 1. A publicidade impugnada no caso em exame consistia em engenho publicitário cujas dimensões superaram 4m2, ou seja, com efeitos visuais equivalentes a outdoor, cujo uso é vedado para fins eleitorais e enseja a aplicação de penalidade pecuniária. 2. Ainda que fixada em bem público, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de outdoor ou engenho assemelhado acarreta a aplicação do § 8º do art. 39, e não do § lº do art. 37, de modo que a retirada da publicidade no prazo de 48 horas não impede a aplicação de multa. Precedente. [...]” NE: Propaganda eleitoral afixada em banca de jornal.

    (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 24446, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 28.4.2011 no REspe n° 264105, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Prática de propaganda eleitoral irregular. Afixação de placas em estádio de futebol. Bem público de uso comum para fins eleitorais. [...]. A proibição de veiculação de propaganda em bens públicos de uso comum, como são os estádios de futebol, visa a evitar desequilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral. [...].”

    (Ac. de 23.6.2009 no AgRgREspe nº 25876, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

     

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.