Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Propaganda Eleitoral / Representação e reclamação / Prejudicialidade

Prejudicialidade

Atualizado em 24.9.2020

  • “Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Filiado. Pré-candidato. [...] Propaganda eleitoral antecipada. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao Sr. Eduardo Campos, tendo em vista a extinção da punibilidade em decorrência de seu notório falecimento, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil [...]”

    (Ac. de 11.11.2014 na Rp nº 66267, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Representação eleitoral. Eleições 2014. Uso de serviço público. Campanha eleitoral. Vedação. Art. 86 da res.-TSE nº 23.404. Decisão regional. Proibição de uso de imagens em horário eleitoral gratuito. Advento do pleito. Prejudicialidade do apelo. 1. Encerrado o período de propaganda eleitoral gratuita, não subsiste interesse processual dos representados que justifique a discussão de matéria que verse somente sobre a possibilidade de veiculação de peça publicitária que envolvia suposto uso de serviço público, tendo em vista que a decisão regional apenas determinou a proibição de utilização das imagens e sequer há notícia de descumprimento da liminar concedida na origem que pudesse resultar na aplicação de multa. 2. Não procede o argumento de que seria devido o prosseguimento do feito e a apreciação do agravo regimental, sob a alegação de que a questão examinada nos autos poderá produzir efeitos nos autos de representação, por prática de condutas vedadas, uma vez que a Corte de origem é competente pra decidir, como entender de direito, os feitos submetidos a sua jurisdição, além do que a análise da procedência da invocada representação dirá respeito à configuração do ilícito eleitoral, cujos requisitos serão examinados sob a ótica do art. 73 da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 25.10.2014 no AgR-AI nº 299023, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] Representação. Direito de resposta. [...] Governador. Senador. Perda do objeto. Prejudicialidade. 1. Conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, exaurido o período da propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das Eleições 2014, tem-se a perda superveniente do objeto do presente recurso [...]”

    (Ac. de 23.10.2014 no AgR-REspe nº 148407, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    "[...] Propaganda. Minitrio. Ausência de sanção. Encerramento do pleito. Prejudicialidade. Encerrado o período da propaganda eleitoral, resta prejudicado o recurso especial que visava obter autorização para veiculação de propaganda por meio de minitrio, sem que o recorrente tenha sido condenado ao pagamento de multa [...]”

    (Ac. de 10.12.2013 no REspe nº 208083, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] Propaganda. Cassação de tempo. Perda de objeto. [...] 1. Passadas as eleições, não há mais espaço, no rádio e na televisão, para veiculação gratuita de propaganda eleitoral regional, o que, segundo jurisprudência desta Corte, configura circunstância superveniente prejudicial à análise da representação. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 22.11.2011 no AgR-REspe nº 511067, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “[...] Direito de resposta. Encerramento do primeiro turno das eleições. Prejudicialidade. 1. Exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições, há perda superveniente do interesse recursal. [...]”

    (Ac. de 19.10.2010 no REspe nº 542856, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Meio eletrônico. [...] 4. O cumprimento da medida liminar não serve de amparo para que seja julgada prejudicada a representação. Se o fato de cumprir a parte infratora a medida liminar deferida merecer prêmio, isto é, ser razão para afastar-se a existência da infração, a tanto equivale julgar prejudicada a representação, estar-se-ia abrindo as portas para a completa impunidade em matéria de propaganda eleitoral por meio eletrônico. [...]” NE: Um dos representados alega que a retirada da propaganda por força de liminar acarreta a prejudicialidade da representação.

    (Ac. de 1º.8.2006 no AgRgRp nº 916, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.