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Comitê eleitoral

  • Instalação

    Atualizado em 25.11.2020

     “[...]. 1. Reconhecer a natureza de comitê suprapartidário ao imóvel em que ocorreu a propaganda eleitoral incide no óbice da Súmula nº 7/STJ, pois contraria o teor da certidão de fl. 39, mencionada na exordial e no aresto a quo. 2. A alegada divergência jurisprudencial esbarra no mesmo óbice, pois o acórdão paradigma trata de propaganda eleitoral em comitê de candidato, não se podendo afirmar que, no caso concreto, o imóvel utilizado pelos agravantes exercia essa função antes da notificação judicial [...]”

    (Ac. de 1º.8.2007 no AgREspe nº 27887, rel. Min. José Delgado.)

     

    NE: Trecho do voto do relator: “[...] a instalação e até o funcionamento de um comitê eleitoral, por si só não se constitui em ato de propaganda eleitoral, proibida antes do dia 5 de julho pela Lei 9.504. Trata-se, a meu sentir, de ato preparatório da campanha, não incluído na vedação do art. 36 da citada lei.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 6.8.98 no RRp nº 51, rel. Min. Fernando Neves.)

     

  • Placa de identificação

    Atualizado em 25.11.2020

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Afixação de placa em fachada externa de comitê com dimensões superiores a 4m². Responsabilidade. Reexame. Multa. Aplicação individual. [...] 2. Ainda que fosse possível examinar a questão para considerar a responsabilidade de todos os agravantes, a jurisprudência desta corte superior é pacífica no sentido de que, havendo diversos responsáveis pela veiculação de propaganda eleitoral irregular, a multa prevista no art. 37, § 1º, da lei nº 9.504/97 deve ser aplicada individualmente, o que não constitui ofensa ao art. 241 do Código Eleitoral. Precedentes [...]”

    (Ac. de 16.6.2015 no AgR-AI 233195, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Outdoor. Comitê eleitoral. [...] 1. Segundo a jurisprudência do TSE, os arts. 10, I, da Res.-TSE 23.191/2009 e 244, I, do CE apenas autorizam a identificação do comitê partidário e de suas dependências, não permitem que seus candidatos realizem propaganda eleitoral superior a 4m2. Precedente. 2. Na espécie, embora cada uma das placas, faixas e pinturas tenha observado o limite de 4m2, é certo que o impacto visual obteve efeito análogo ao de outdoor, circunstância que configura o ilícito eleitoral de que trata o art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97, conforme reiterada jurisprudência do TSE. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 19.5.2011 no AgR-AI nº 314864, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Placa. Comitê de candidato. Art. 244, I, do Código Eleitoral. Inaplicabilidade. [...]. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a permissão instituída no art. 244, I, do Código Eleitoral, reproduzida pelo art. 10, I, da Resolução-TSE nº 23.191/2010, refere-se à designação do nome do partido em suas sedes e dependências, não se estendendo às fachadas dos comitês eleitorais de candidato, que não podem realizar propaganda eleitoral acima do limite de 4m2, estipulado no art. 12 da referida resolução. [...].”

    (Ac. de 17.5.2011 no AgR-REspe nº 332757, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “[...]. Propaganda irregular. Comitê eleitoral. Placas. Metragem superior a 4m². Impossibilidade. [...]. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que se aplica aos comitês eleitorais, de candidatos e de coligações partidárias, a proibição de fixação de placas de veiculação de propaganda eleitoral, com dimensão superior a 4m² [...].”

    (Ac. de 13.4.2011 no AgR-AI nº 368038, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Painel. Nylon. Superior a 4m2. Comitê eleitoral. Bens particulares. Outdoor. Não caracterização. Nova disciplina da lei nº 9.504/97. Ausência de exploração comercial. Placa. Art. 37 § 2º. Propaganda eleitoral incontroversa nos autos. Recurso. Desprovimento. [...] 3. Ausente exploração comercial, o engenho é equiparado à placa, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei n° 9.504/97, consoante o disposto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal. 4. No caso dos autos a propaganda eleitoral é incontroversa, de sorte que, veiculada por meio de engenho publicitário, sem exploração comercial e superior a 4m2, atrai as penalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei n° 9.504/97, consoante o disposto no parágrafo 2º do referido dispositivo legal.[...]”

    (Ac. de 24.8.2010 no R-Rp nº 186773, rel. Min. Joelson Dias.)

     

     

    “[...]. 2.  No acórdão mencionado pelas próprias embargantes, ficou claro que a permissão de se realizar publicidade de tamanho superior a 4m2 nas fachadas de comitês eleitorais vigorou apenas para as eleições de 2006, não se estendendo para os pleitos vindouros. [...].” NE: Alegação de que o acórdão embargado não se manifestou sobre a jurisprudência consolidada que permite a inscrição do nome do partido no comitê sem restrição de tamanho. Trecho do voto do relator: “Conforme delineado no acórdão embargado, a permissão instituída no art. 12, 1, da Res.-TSE nº 22.718/2008, que reproduz a regra do art. 244, I, do Código Eleitoral, refere-se à designação do nome do partido em sua sede ou dependências e não pode ser invocada para burlar a proibição quanto à realização de propaganda eleitoral acima do limite de 4m2. No caso dos autos, foi realizada propaganda que extrapolou as dimensões estabelecidas na legislação eleitoral, o que atrai a aplicação da sanção pecuniária.”

    (Ac. de 16.6.2010 nos ED-AgR-REspe nº 35165, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Comitê eleitoral. Coligação partidária. Descumprimento. Limite. 4m2. Multa. Arts. 14 e 17 da Res.-TSE nº 22.718/2008. [...]. 2. A permissão instituída no art. 12, I, da Res.-TSE  nº 22.718/2008, que reproduz a regra do art. 244, I, do Código Eleitoral, refere-se à designação do nome do partido em sua sede ou dependências e não pode ser invocada para burlar a proibição quanto à realização de propaganda eleitoral acima do limite de 4m2. [...].”

    (Ac. de 8.4.2010 no AgR-REspe nº 35165, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Placa. Comitê de candidato. 1. Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Res.-TSE n° 22.718/2008, é proibida a fixação de placa com tamanho superior a 4 m2 em bens particulares, norma regulamentar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, se aplica às placas fixadas em comitês de candidato nas eleições posteriores a 2006. 2. O art. 12, I, da Res.-TSE n° 22.718/2008, nos termos do art. 244, I, do Código Eleitoral, refere-se à designação do nome do partido em sua sede ou dependências, não se aplicando a comitê de candidato. [...]”

    (Ac. de 30.6.2009 no AgR-AI nº 10279, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Outdoor. Comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. Placa colocada em comitê eleitoral não está sujeita ao limite de 4m2, porque funciona como identificação do próprio comitê. Precedentes [...]”

    (Ac. de 26.8.2008 no AgR-REspe  nº 27674, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...] Comitê de candidato. Propaganda. Engenho publicitário. Precedentes. - Placa destinada a identificar comitê de candidato não é considerada propaganda eleitoral, podendo, inclusive, ser superior a 4m2. [...]”

    (Ac. de 21.8.2008 no AgR-REspe nº 27504, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Placa. Comitê de candidato. [...]. 1. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido o uso de painel superior a 4m2 colocado em comitês eleitorais dos candidatos. [...]. 2. Entendimento jurisprudencial, ‘contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados’ [...].”

    (Ac. de 18.3.2008 no AgRgREspe nº 27859, rel. Min. Carlos Ayres Birtto; no mesmo sentido o  Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Propaganda. Outdoor superior a 4m². Identificação de comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. Precedentes. Ressalva de ponto de vista. [...] 1. Jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que é possível a utilização de painel superior a 4m² para identificação de comitê eleitoral de candidato. 2. O painel colocado em comitê eleitoral não está sujeito ao limite de 4m², porque funciona como identificação do próprio comitê. [...]”

    (Ac. de 14.2.2008 no REspe nº 28485, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Propaganda em comitê eleitoral de candidato. Placa. Dimensão superior a 4m². Possibilidade. Precedentes. [...] A placa colocada em comitê eleitoral não está sujeita ao limite de 4m2, porque funciona como identificação do próprio comitê. Precedentes [...]”

    (Ac. de 18.12.2007 no AgRgREspe nº 27520, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Propaganda em comitê eleitoral de candidato. Painel. Dimensão superior a 4m². Possibilidade. Precedentes. [...] O painel colocado em comitê eleitoral não está sujeito ao limite de 4m2, porque funciona como identificação do próprio comitê. Precedentes [...]”

    (Ac. de 13.2.2007 no AgRgREspe nº 26421, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Identificação de comitê eleitoral. Art. 39, § 8º, da Lei no 9.504/97. 1. Não se configurando a identificação de comitê eleitoral de candidato como outdoor, não cabe a aplicação da penalidade do art. 39, § 8º, da Lei nº  9.504/97. Não se pode aplicar pena por interpretação analógica [...].”

    (Ac. de 23.10.2006 no AgRgRp nº 1249, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    "[...]. O painel colocado em comitê eleitoral não está sujeito ao limite de 4m2, porque funciona como identificação do próprio comitê. [...].”

    (Ac. de 26.9.2006 no AgRgMC nº 2007, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

     

    NE: Fixação de painel, com imagem dos candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, em fachada de comitê eleitoral. Trecho do voto do relator: “Na hipótese dos autos não se vislumbra potencialidade para influir nos resultados de uma eleição presidencial na colocação de painel isolado em fachada de prédio comercial na cidade de Brasília, utilizado, segunda a representada, para identificação de sua sede.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 21.9.2006 na RP nº 985, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

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