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Televisão por assinatura

Atualizado em 9.2.2021

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    “[...] A circunstância de os vereadores difundirem, após 1o de julho do ano da eleição, em sessão parlamentar transmitida pela TV, ‘opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação’, implica violação do art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Tal preceituação é aplicável aos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade, entre outros, das câmaras municipais, a teor do art. 57 do mesmo diploma legal. Entendimento que visa a assegurar o equilíbrio e igualdade entre os candidatos. [...]”

    (Ac. de 25.2.2003 no AgRgREspe nº 20859, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Emissoras de televisão por assinatura. Obrigatoriedade de veiculação de propaganda eleitoral gratuita. Art. 67 da Res.-TSE no 20.988. Ofício ao Ministério das Comunicações. Desnecessidade.”

    (Res. nº 21282 na Pet nº 1260, de 31.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. TV a cabo (Lei no 8.977, de 6.1.95). Divulgação cedida gratuitamente a Câmara Municipal. Ausência de responsabilidade pelo conteúdo do quê divulgado. [...]”

    (Ac. de 13.4.99 no REspe nº 15809, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Veiculação de propaganda paga nos canais de televisão por assinatura. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Parece-me que o entendimento no sentido de ser vedada a veiculação de propaganda paga nas emissoras por assinatura coaduna com a orientação contida nas normas que regem as eleições, no que se refere a garantir na propaganda eleitoral o princípio da igualdade absoluta.”

    (Res. no 19714 na Cta nº 275, de 5.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

     

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