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Tempo

  • Generalidades

    Atualizado em 29.9.2020

     “Consulta. Senadoras e deputadas federais. Incentivo à participação feminina na política. Distribuição dos recursos do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Proporcionalidade. Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Mínimo legal de 30% de candidaturas por gênero. Aplicabilidade. Fundamentos. ADI 5617. STF. Eficácia transcendente. Papel institucional da justiça eleitoral. Protagonismo. Práticas afirmativas. Fortalecimento. Democracia interna dos partidos. Quesitos respondidos afirmativamente. Do objeto da presente consulta 1. Trata-se de consulta formulada nos seguintes termos: [....]  1.3 "Aplica-se a decisão do STF que conferiu interpretação conforme à Constituição, proferida na ADI 5617, para a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, prevista nos artigos 47 e seguintes, da Lei das Eleições, devendo-se equiparar o mínimo de tempo destinado a cada partido, ao patamar legal mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97?" 1.4 "Havendo percentual mais elevado do que 30% de candidaturas femininas, o mínimo do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, destinado às respectivas campanhas, deve ser na mesma proporção?" [...] Da ratio decidendi da ADI 5617 e sua aplicabilidade na distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão [...] 12. No tocante ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, consabido não haver disposição normativa expressa que balize a sua distribuição em termos de percentual de gênero.  A despeito disso, a carência de regramento normativo que imponha a observância dos patamares mínimos previstos no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 à distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão não obstaculiza interpretação extraída a partir de preceitos constitucionais que viabilizem a sua implementação. 13. Consoante magistério de Inocêncio Mártires Coelho, com apoio em Niklas Luhmann, Friedrich Müller e Castanheira Neves: "não existe norma jurídica, senão norma jurídica interpretada, vale dizer, preceito formalmente criado e materialmente concretizado por todos quantos integram as estruturas básicas constituintes de qualquer sociedade pluralista. [...] O teor literal de uma disposição é apenas a 'ponta do iceberg'; todo o resto, talvez o  mais importante, é constituído por fatores extralinguísticos, sociais e estatais, que mesmo se o quiséssemos não poderíamos fixar nos textos jurídicos, no sentido da garantia da sua pertinência." (LUHMANN, Niklas. El derecho de la sociedad. México: Herder/Universidad Iberoamericana, 2005, p. 425-6; MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 45; e NEVES, A. Castanheira. Metodologia Jurídica. Problemas fundamentais. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1993, p. 166-76.) 14. Aplica-se, no ponto, a mesma ratio decidendi adotada pela Suprema Corte na ADI 5617, com prevalência ao direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF). 15. A revisão jurisdicional de atos partidários, no que se inclui a revisitação das diretrizes norteadoras da distribuição interna de recursos públicos destinados às campanhas eleitorais, bem assim a divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre os candidatos em disputa, não implica, em absoluto, desprestígio à autonomia partidária - consagrada na Carta Magna e reafirmada na Emenda Constitucional nº 97, aprovada pelo Congresso Nacional em 04 de outubro de 2017 -, mas amparo ao fortalecimento da democracia interna da própria grei, contribuindo para o desenvolvimento da política.”

    (Ac. de 22.5.2018 na CTA nº 060025218, rel. Min. Rosa Weber.)

     

     

    “[...] Incentivo à participação feminina na política. Distribuição [...] do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Proporcionalidade. Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Mínimo legal de 30% de candidaturas por gênero. Aplicabilidade. Fundamentos. ADI 5617. STF. [...]  1.3 ‘Aplica-se a decisão do STF que conferiu interpretação conforme à Constituição, proferida na ADI 5617, para a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, prevista nos artigos 47 e seguintes, da Lei das Eleições, devendo-se equiparar o mínimo de tempo destinado a cada partido, ao patamar legal mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97?’ 1.4 ‘Havendo percentual mais elevado do que 30% de candidaturas femininas, o mínimo do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, destinado às respectivas campanhas, deve ser na mesma proporção?’ [...] 12. No tocante ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, consabido não haver disposição normativa expressa que balize a sua distribuição em termos de percentual de gênero.  A despeito disso, a carência de regramento normativo que imponha a observância dos patamares mínimos previstos no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 à distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão não obstaculiza interpretação extraída a partir de preceitos constitucionais que viabilizem a sua implementação. [...] 14. Aplica-se, no ponto, a mesma ratio decidendi adotada pela Suprema Corte na ADI 5617, com prevalência ao direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF). [...]”

    (Ac. de 22.5.2018 na Cta nº 060025218, rel. Min. Rosa Weber.)

     


    “Dúvida. Perda de tempo. 1. Os alegados problemas técnicos não podem obstruir a decisão da Corte sobre a duração da perda de tempo, sendo certo que deve a emissora geradora fazer o corte pelo período determinado no acórdão. [...]” NE: Trata-se de acórdão da Corte que determinou a perda de tempo de inserções veiculadas no total de 18 segundos.

    (Ac. de 25.9.2006 nos EDclAgRgRp nº 1060, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

     

    “[...] III – Não poderá ser transferido o tempo de rádio, televisão e verba do Fundo Partidário ao deputado federal filiado a partido político estranho à fusão que decida filiar-se a novo partido.”

    (Res. no 22223 na Cta nº 1197, de 6.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral gratuita. Acórdão. Tribunal Regional Eleitoral. Reconhecimento. Proibição indevida. Veiculação. Inserções. Quinze segundos. Direito. Restituição. Tempo subtraído. Adoção. Regra. Art. 58, § 4o, Lei no 9.504/97. Aplicação. Analogia. Precedentes. 1. Tendo o Tribunal Regional Eleitoral reconhecido como indevida a proibição de veiculação de inserções de 15 segundos realizada pela coligação, tem a requerente direito à restituição do tempo que lhe foi subtraído. 2. Em face da iminência do término da propaganda eleitoral gratuita, é de ser adotada, por analogia, a regra do art. 58, § 4o, da Lei no 9.504/97, veiculando-se as inserções após o final da programação normal da propaganda eleitoral gratuita. Precedentes [...]”

    (Ac. de 2.10.2004 no AgRgMC nº 1469, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...] Reserva de tempo. Propaganda eleitoral gratuita. Município em que não há emissora de TV. Art. 48, Lei no 9.504/97. Solicitação pela maioria dos partidos políticos. Impossibilidade de retratação após a data limite. Precedente. 1. Não cabe a retratação do partido após a solicitação de reserva de tempo de propaganda eleitoral gratuita [...]”

    (Ac. de 19.8.2004 no AgRgMS nº 3194, rel. Min. Carlos Velloso.)


     

    “A representação partidária (§ 3º do art. 47 da Lei no 9.504/97), para fins de propaganda eleitoral, é aquela existente no dia 1o de fevereiro de 2003 (início da legislatura em curso), considerando-se o número de deputados que tomaram posse nessa data e a legenda à qual estavam filiados no momento da votação (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 3º; Res.-TSE nº 20.627, de 18.5.2000, e Res.-TSE nº 21.805, de 8.6.2004).”

    (Res. no 21836 na Cta nº 1055, de 22.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido a  Res. 21805 na Cta nº 1055, de 8.6.2004, rel. Min. Carlos Madeira.)

     

    “[...] Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Cálculo. Data a ser considerada para fixação da representação do partido na Câmara dos Deputados.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a representação partidária existente em 1o de fevereiro poderá ser adotada como marco para o cálculo de divisão proporcional entre os partidos políticos dos horários reservados para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.” Lei nº 9.504/ 97, art. 47, § 3o.

    (Res. no 21551 na Cta nº 962, de 4.11.2003, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

    “[...] Propaganda eleitoral. Deputado federal. Contagem. Tempo. Fração. Novo partido. Impossibilidade. [...]” NE: Trecho do parecer da Assessoria Especial da Presidência – AESP: “[...] há de se considerar apenas os deputados que tomaram posse sob sua legenda na data do início da legislatura, ou seja, em 1º de fevereiro do ano em curso. Assim, com fulcro no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.504/97 e no § 1o do art. 23 da Res.-TSE nº 20.562, de 2.3.2000 (alterada pela Resolução nº 20.627, de 18.5.2000), entende esta assessoria que o hipotético deputado federal, filiado a um novo partido político, não poderá levar consigo a fração de tempo de horário político adquirida por seu antigo partido.”

    (Res. no 21541 na Cta nº 906, de 21.10.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

    “[...] Plano de mídia para a veiculação de inserções no segundo turno. Res.-TSE nº 21.240. Estados em que não haverá votação para o cargo de governador. Pedido de uso do tempo total, previsto nos arts. 51 da Lei nº 9.504/97 e 29, § 2o, da Res.-TSE no 20.988, para a divulgação de propaganda dos candidatos ao cargo de presidente da República. Impossibilidade.”

    (Res. no 21243 na Inst nº 57, de 10.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais [...]. Caracterizada a ‘invasão’ do espaço e do tempo de propaganda que era do candidato a governador, é de ser deferida a tutela antecipada para, nos termos do § 9º do art. 26 da Resolução nº 20.988/2002, determinar a perda do tempo da propaganda do candidato à Presidência da República [...]. Tempo reduzido de 36 segundos, como pedido na inicial, para 10 segundos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.”

    (Ac. de 3.10.2002 na Rp nº 571, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

     

    “[...] alegação de ser o juiz auxiliar competente para conhecer de reclamação que envolva controvérsia entre os partidos e seus candidatos acerca da distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral. [...] 2. Compete aos partidos a distribuição do horário gratuito entre os candidatos e a organização do programa a ser emitido, o que não elide a viabilidade do controle judicial de eventual abuso. [...]”

    (Ac. de 30.9.2002 no MS nº 3084, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


    “[...] 9. Partido que não tiver candidato, isoladamente ou em coligação, à eleição presidencial não participará do rateio do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão destinado a essa eleição.”

    (Res. no 21045 na Cta nº 758, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Tempo. Subtração. [...]” NE: Pedido de devolução do tempo de propaganda eleitoral gratuita de candidato à eleição majoritária subtraído por decisão do juiz eleitoral ao  fundamento de ter o mesmo utilizado espaço destinado a eleição proporcional. Inexistência de previsão legal, quer para a sanção de retirada do tempo quer para a restituição desse horário, quando, por decisão judicial e não-observância da legislação eleitoral, a sanção foi imposta.

    (Ac. de 27.9.2000 no AgRgMC nº 778, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

     

    “[...] Art. 97 da Lei no 9.504/97. Alegação de descumprimento dos arts. 6o, § 1o, e 48 da Lei no 9.504/97, pela falta de notificação à coligação municipal quanto a proposta de distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita. [...] Inexistência de previsão legal para a pretendida audiência de candidatos, órgãos ou coligações municipais. [...]”

    (Ac. de 15.8.2000 no AgRgRp nº 278, rel. Min. Fernando Neves.)



     

    “Propaganda eleitoral mediante inserções. Art. 51, caput e inciso III, da Lei no 9.504/97. Divisão do tempo. Proporcionalidade à duração dos blocos de audiência: impossibilidade. 1. A Lei no 9.504/97, ao estabelecer blocos de audiência para a transmissão das inserções diárias, pretendeu que estas fossem divididas igualitariamente entre esses blocos e não proporcionalmente dentro da programação normal das emissoras. 2. Justificada a concentração das inserções nos momentos de maior audiência para que a população tenha o maior acesso possível à propaganda eleitoral [...]”

    (Res. nº 20672 na Pet. nº 916, de 27.6.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Segundo turno. [...] 2. O tempo diário reservado as inserções será de 30 minutos, sendo 15 minutos para campanha de presidente da República e 15 minutos para campanha de governador; se, após proclamados os resultados, não houver segundo turno para uma dessas eleições, o tempo será integralmente destinado a eleição subsistente. 3. O tempo destinado às inserções deve ser dividido igualmente entre os candidatos. [...]”

    (Res. nº 20377 na PA  nº 17904, de 6.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    “Propaganda eleitoral gratuita. Inserções (Lei no 9.504/97, art. 51; Res. no 20.106/98, art. 22). Distribuição do tempo. Os 30 minutos diários a serem utilizados em inserções serão veiculados diariamente, inclusive aos domingos, destinando-se 6 (seis) minutos para cada cargo – presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital – sendo possível, a critério de cada partido ou coligação, a reunião de tempos desde que não importem em inserções com mais de sessenta segundos.”

    (Res. nº 20265 na Inst nº 35, de 1o.7.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)



     

    “Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda eleitoral gratuita. O horário deve ser distribuído apenas entre os partidos ou coligações que tenham candidatos e representação na Câmara dos Deputados (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 2o).” NE: Trecho da consulta formulada nos autos: “A quem caberá o tempo destinado aos candidatos à Presidência da República, Governos dos Estados, Senado e Prefeituras, quando um partido não apresentar candidatos a qualquer desses postos eletivos (Lei nº 9.504/97)?”

    (Res. nº 20069 na Cta  nº 371, de 16.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “1. Propaganda gratuita. Acesso dos partidos. Limitação. Partidos com representação no Congresso Nacional. 2. Partidos registrados, partidos habilitados e partidos sem representação. [...]”.

    (Ac. no 8427 no MS nº 746, de 30.10.86, rel. Min. Sérgio Dutra, rel. designado Min. Roberto Rosas.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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