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Registro de candidato

  • Candidato não escolhido em convenção

    Vide também o item Candidatura nata – Generalidades.

    • Generalidades

      “[...]. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a escolha em convenção é um dos requisitos para o deferimento do registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 28863, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 442566, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Res. nº 15539, de 31.8.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)


      “Registro. Candidato. Escolha em convenção. 1. A escolha do candidato em convenção é requisito exigido para o deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. A Justiça Eleitoral é incompetente para julgar os critérios utilizados pelo partido para escolher os candidatos que disputarão as eleições, haja vista se tratar de matéria interna corporis. [...]”

      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 484336, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Recurso inominado. Requerimento de Registro de Candidatura Individual - RRCI. Exclusão da indicação do Requerente para disputar o cargo de Presidente da República. Art. 34 da Resolução n° 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Exigência legal não satisfeita. Recurso ao qual se nega provimento.”

      (Ac. de 19.8.2010 no R-RCand nº 172824, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “[...]. Registro de coligação. Registro de candidato. Eleições 2004. [...]. Ata. Fraude. Nulidade. Coligação. Candidato. Registro. Indeferimento. Justiça Eleitoral. Análise. Competência. Processo eleitoral. Repercussão. [...]”. NE: “[...] as irregularidades constatadas nas atas dos partidos, supostamente coligados, extrapolam a mera irregularidade formal, pois provada a falsidade da ata e, sendo essa essencial para atestar a deliberação por coligação e a escolha de candidato em convenção, não é de se deferir o registro, pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere (Ac. nº 17.484, de 5.4.2001, rel. Min. Garcia Vieira)”.
      (Ac. nº 23.650, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] I – Para registrar candidatura, é indispensável a comprovação da escolha do interessado em convenção partidária, por meio da respectiva ata, documento exigido por lei e resolução. [...]” NE: “[...] o pedido de registro da candidatura foi indeferido pela Corte Regional ante sua manifesta intempestividade, além de não constar o nome do candidato na ata de convenção partidária. Irretocável a decisão do TRE ao negar o registro por essas razões”.
      (Ac. nº 20.216, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro de candidato. Indeferimento. Candidato não escolhido em convenção. Alegação de equívoco do partido político. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Apelo que não indica ofensa legal nem divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido”. NE: “O fato de não constar o nome do recorrente na ata da convenção é incontroverso. O alegado engano do partido político deveria ter sido sanado pela própria agremiação”.
      (Ac. nº 20.335, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidatura. Inexistência de escolha ou indicação pelo partido. [...] 1. Para o registro de qualquer candidatura é absolutamente necessário que o candidato tenha sido escolhido em convenção ou indicado pela comissão executiva do partido pelo qual pretende concorrer. [...]”
      (Ac. nº 112, de 1º.8.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a Res. nº 22.325, de 8.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Alegação de que os candidatos não foram escolhidos em convenção. [...] Ata de convenção formalizada sem a correta aplicação das normas estatutárias. Recurso interposto por candidatos. Exame pela Justiça Eleitoral quanto à legalidade dos atos praticados pelos partidos políticos, inclusive no que se refere às normas estatutárias. Ausência de violação ao art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Rejeição das alegações de violação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.504/97. [...] Exame da lei e das normas estatutárias que levou a Corte Regional à conclusão de que os candidatos foram escolhidos em convenção. [...]” NE: “A falta dos nomes na ata da convenção não constitui óbice intransponível ao registro uma vez que a Corte Regional assentou que tal ata foi formalizada sem a correta aplicação das normas estatutárias”, isto é, na escolha da nominata de candidatos não foi observada a regra do estatuto do partido segundo a qual “não atingindo qualquer das chapas concorrentes o percentual de que trata o caput deste artigo, os lugares a preencher serão divididos proporcionalmente [...]”
      (Ac. nº 320, de 30.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “[...] 2. Candidato escolhido em convenção que o acórdão teve como nula. 3. Não resulta eficácia dos atos de reunião partidária feita como convenção para escolha de candidatos por diretório regional que fora dissolvido por deliberação da comissão executiva nacional. [...] 6. Não cabe registro de candidato que, não detendo a condição de candidato nato, não tiver sido escolhido em convenção partidária válida (Lei nº 9.504/97, art. 11, §§ 4º e 8º). 7. Inaplicável ao caso o disposto no § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: O STF, na ADInMC nº 2.530/DF, suspendeu a eficácia do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre candidatura nata.
      (Ac. nº 132, de 2.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “[...] Excetuada a hipótese de candidatura nata, é conditio sine qua non para a concessão do registro a escolha do nome do candidato em convenção partidária. [...]” NE: O STF, na ADInMC nº 2.530/DF, suspendeu a eficácia do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre candidatura nata.
      (Ac. nº 165 de 1º.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. nº 15.370, de 25.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “[...] Falta de escolha por parte da convenção partidária não constitui cláusula de inelegibilidade. [...]”
      (Ac. nº 363, de 12.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “[...] Alegação de nulidade de convenção partidária. Ausência de indicação de texto legal violado ou de dissídio jurisprudencial. [...]” NE: A alegação de nulidade da convenção não aproveita ao recorrente no sentido de torná-lo candidato, no caso não escolhido em convenção.
      (Ac. nº 12.995, de 19.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “Registro de candidato. Candidatura avulsa. Requisitos. Ausência. Lei nº 8.713/93. Manifesta-se incabível o pedido de registro de candidaturas formulado deficientemente por filiado a partido político, que não as escolheu em convenção. (Eleições de 3.10.94.) Indeferimento.”
      (Res. nº 84, de 11.7.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      “Registro de candidato a vereador. Inelegibilidade. Candidato não escolhido em convenção municipal. A alegação de injustiça pela não-inclusão do nome de interessado, entre os postulantes a candidatura a vereador, não é de molde a permitir o registro sem crivo convencional. [...]”
      (Ac. nº 12.738, de 24.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

      • Escolha pelo órgão de direção partidária

        “Registro. Vaga remanescente. 1. Conforme dispõem os arts. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97 e 20, § 5º, da Res.-TSE nº 23.373, o preenchimento de vaga remanescente tem por pressupostos específicos a observância do prazo de até sessenta dias antes do pleito e a existência

         

        de vagas disponíveis. 2. Atendidos tais pressupostos, é possível ao candidato, mesmo que tenha sido escolhido em convenção e que tenha renunciado à candidatura, ser novamente indicado em vaga remanescente na mesma eleição, não havendo óbice legal ao novo pedido de registro [...]”.

        (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 70388, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 2.10.2012 no AgR-REspe nº 50442, rel. Min. Arnaldo Versiani e Ac de 16.9.2010 no Respe nº 630060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Registro de candidatura. DRAP. Prejudicialidade. [...] 2. O art. 36, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE nº 23.373 estabelece a vinculação dos requerimentos de registro de candidatura ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), de forma que o caráter definitivo da decisão proferida no DRAP enseja a prejudicialidade dos pedidos de registro de candidatura. 3. A alegação de suposta não observância de regras estatutárias no que tange à adequação das cotas por gênero deveria ter sido discutida no DRAP, que foi deferido e transitou em julgado. 4. Dado o caráter imutável da decisão proferida no DRAP, não cabe, no processo individual em que só se examinam requisitos específicos do candidato, pretender reabrir a discussão alusiva à questão [....]”.

        (Ac. de 6.11.2012 no ED-REspe nº 25167, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

        “[...]. Registro de candidatura a deputada federal. Alteração para deputada estadual. Discordância da candidata. Autonomia partidária. Limites. Observância de norma estatutária e da lei. Inexistência de autorização para tal proceder em convenção estadual. [...]. 3. In casu, o TRE/RJ, após análise dos documentos probatórios, verificou inexistir outorga de poderes para que a executiva estadual do partido remanejasse candidatura, mudando para Deputada Estadual a filiada já indicada para concorrer ao cargo de Deputada Federal. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, resta outro fundamento autônomo contrário à pretensão recursal. Sob o prisma da legalidade, não se trata de substituição de candidato, de preenchimento de vaga remanescente ou de indicação tempestiva de candidato. 5. Conforme asseverado no acórdão recorrido: ‘A se admitir como legítima e legal a manobra realizada pelo partido em epígrafe, não será surpresa se a partir das próximas eleições, vencidos os prazos estabelecidos pela legislação eleitoral para a escolha dos candidatos, venham os partidos, através de reunião de Executiva Estadual, realizada já fora daquele prazo, valendo-se de uma suposta outorga de poderes em Convenção, sem qualquer amparo em estatuto, modificar grande parte de seus candidatos e candidaturas.’ [...].”

        (Ac. de 21.9.2006 no REspe nº 26.658, rel. Min. José Delgado.)

         

        “Registro de candidato. Vaga remanescente. Candidato não escolhido em convenção. Desnecessidade. Preenchimento pelos órgãos de direção partidária. Possibilidade. Decisão regional que não tratou da matéria. Falta de embargos de declaração. Recurso não conhecido”. NE: “[...] no caso de preenchimento de vaga remanescente, realmente não há que se exigir que o nome do candidato conste da ata da convenção. Os órgãos de direção partidária podem, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97, preencher essas vagas por meio de ato formal do órgão competente. Entretanto, no caso, a Corte Regional não tratou o pedido como para preenchimento de vaga remanescente e sequer foi mencionado o fato, não tendo sido opostos os necessários embargos de declaração. Assim, não vejo como deferir o registro, se nem mesmo há notícia nos autos da existência de tal vaga e de ter sido formalizada a indicação”.
        (Ac. nº 20.067, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Registro de candidatura. Senador. Partido que não indicou candidato a esse cargo em sua convenção. Registrado em ata que a comissão executiva poderia ainda fazer a indicação. Art. 101, § 5º, do Código Eleitoral. Possibilidade, desde que no prazo previsto no art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: “O primeiro fundamento da Corte Regional para negar o registro do candidato foi o de que o partido, por ocasião de sua convenção, não indicou candidato ao cargo de senador e de que, mesmo que tenha deliberado que a comissão executiva do partido poderia fazê-lo posteriormente, esta indicação somente poderia ser admitida se ocorrida dentro do prazo estabelecido no art. 8º da Lei nº 9.504/97. Não me parece que esta seja a melhor solução a ser dada à questão. Penso que a comissão executiva do partido poderia fazê-lo até o último dia para o pedido de registro de candidato, que é 5 de julho. Como a deliberação ocorreu em 2.7.2002, entendo que pode ser aceita a indicação. Ademais, o art. 101, § 5º, do Código Eleitoral, estabelece que a comissão executiva poderá preencher vaga existente na chapa em caso de cargos proporcionais e majoritários”.
        (Ac. nº 567, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Recurso especial. Convenção partidária. Delegação de poderes à comissão executiva provisória para indicar candidatos ao pleito de 2002. Alegação de irregularidade e violação a texto legal. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 1. A lei não veda que ato emanado de convenção partidária, legalmente constituída, transfira poderes à comissão executiva para indicar candidatos. 2. Hipótese em que os convencionais concordaram com a medida adotada e em que nenhum candidato argüiu nulidade ou prejuízo. Recurso especial não conhecido.”
        (Ac. nº 19.961, de 29.8.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

      • Candidatura avulsa

        • Generalidades

          “Registro de candidatura. Eleições 2014. Presidência da república. Escolha do candidato em convenção partidária. Inexistência. Indeferimento. Não sendo comprovada a escolha do candidato em convenção partidária, o indeferimento do pedido de registro de candidatura é medida que se impõe”.

          (Ac. de 5.8.2014 no RCand nº 76744, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

           

          “Registro. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). 1. O art. 36, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE nº 23.373 estabelece a vinculação dos processos de registro individual de candidatura ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). 2. O caráter definitivo da decisão que indefere o registro do DRAP enseja a prejudicialidade dos pedidos de candidatura individuais a ele vinculados [...]”.

          (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 19457, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “Eleições 2012. [...]. Questões relativas às supostas escolha em convenção e inclusão de partido na coligação. [...]. Pedido individual de registro de candidatura por partido político que não lançou candidatos. Impossibilidade. [...] 2. É inaplicável a ressalva contida no artigo 23 da Resolução nº 23.373/2011 do Tribunal Superior Eleitoral quando comprovado que o partido político não lançou candidaturas em determinado município. [...]”

          (Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 41528, rel. Min. Laurita Vaz.)


          “[...]. Registro de candidatura indeferido. Indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP do partido pelo qual pretendia concorrer a Agravante. Impossibilidade de candidatura avulsa. As condições de elegibilidade são aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. [...].”

          (Ac. de 13.10.2010 no AgR-REspe nº 262727, rel. Min. Cármen Lúcia.)

          “[...]. Registro de candidatura individual. Senador da República. Partido político que não lançou candidaturas em determinado Estado da Federação. Inaplicabilidade da ressalva contida no art. 22 da Resolução n. 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Inexistência de candidatura avulsa. [...].”

          (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 224358, rel. Min. Cármen Lúcia.)

           

          “Registro. Eleição majoritária. Governador. Senador. Partido coligado. Candidatura própria. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, na eleição majoritária é admissível a formação de uma só coligação, para um ou mais cargos. 2. Se o partido deliberou coligar para as eleições majoritárias de governador e senador, não é possível lançar candidatura própria ao Senado Federal. [...]”

          (Ac. de 1º.9.2010 no AgR-REspe nº 963921, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “Consulta. Prefeito. Pretensão. Reeleição. Candidatura avulsa. Impossibilidade. Partido político. Indicação. Necessidade. Art. 87 do Código Eleitoral. Não existe, no sistema eleitoral brasileiro, a chamada candidatura avulsa, daí porque, somente os candidatos indicados por partidos ou coligações podem concorrer às eleições. Consulta a que se responde negativamente.”

          (Res. nº 22.557, de 19.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Registro de candidato. 2. Filiação partidária. [...] Não havendo candidatura avulsa, a prova da data de filiação partidária é indispensável para conferir se o escolhido em convenção já possui um ano de filiação ao partido. [...]”
          (Ac. nº 179, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

          “Registro de candidato. Candidatura avulsa. Requisitos. Ausência. Lei nº 8.713/93. Manifesta-se incabível o pedido de registro de candidaturas formulado deficientemente por filiado a partido político, que não as escolheu em convenção. (Eleições de 3.10.94.) Indeferimento.”
          (Res. nº 84, de 11.7.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

        • Candidatura nata

          NE: O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.530-9, relator Ministro Sydney Sanches, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre candidatura nata.

          • Generalidades

             

            “Consulta. Eleições 2004. Candidatura nata. ‘1. Os deputados federais de determinado partido político podem ter prioridade absoluta, sobre os demais postulantes, na escolha, pelas convenções municipais, dos candidatos à prefeito, nas próximas eleições? 2. Sendo omisso, a tal respeito, o estatuto do partido, podem os órgãos superiores de direção partidária baixar resolução – no prazo que lhes faculta a lei – com força estatutária, para instituir o referido critério de prioridade, e assim, torná-lo obrigatório em todas as instâncias partidárias, no próximo pleito municipal? 3. Esse critério de prioridade ofende o princípio da isonomia entre os pré-candidatos, nos moldes do que ficou decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ao determinar a suspensão cautelar da vigência do art. 8º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, relativo às candidaturas natas? (ADI nº 3.530-9 [sic] – acórdão, em anexo)'. Consulta respondida negativamente quanto ao primeiro item e considerada prejudicada quanto ao segundo e ao terceiro itens, em face do transcurso do prazo estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.504/97.”
            (Res. nº 21.778, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)  

             

            “Candidatura nata. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Concessão. Suspensão da eficácia do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97. Registro de candidatura. Res.-TSE nº 20.993/2002. Revogação do art. 8º e do § 2º do art. 15.”
            (Res. nº 21.079, de 30.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

             

            “[...] Número de cadeiras na Câmara Legislativa foi reduzido para a legislatura seguinte. Número de candidatos natos de um mesmo sexo supera o percentual máximo do § 3º (art. 10 da Lei nº 9.504/97), quando calculado sobre o total das vagas para candidatos. A situação específica do caso impede que se adote a literalidade do § 3º do art. 10. O cálculo da reserva do mínimo de 30% e do máximo de 70% para candidaturas de cada sexo deve levar em conta o número de candidaturas possíveis, descontadas as vagas correspondentes às candidaturas natas.”
            (Ac. nº 16.897, de 8.3.2001, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Nelson Jobim.)  

             

            “[...] Lei nº 9.504, de 1997, art. 8º, § 1º. Ao detentor de mandato de vereador é assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo, pelo partido a que esteja filiado, mesmo que não tenha sido escolhido e indicado pela convenção. [...]”
            (Ac. nº 18.294, de 5.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)  

             

            “Candidatura nata. Prefeito. A Lei nº 9.504/97, art. 8º, § 1º, somente assegura o registro de candidatura, para o mesmo cargo e pelo partido a que estejam filiados, aos detentores de mandato de deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador, ou aos que tenham exercido esses mesmos cargos em qualquer período da legislatura em curso. [...]”
            (Res. nº 20.517, de 2.12.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

             

            “Candidatura nata. Ainda que não tenha sido submetida à convenção, poderá ser exercido o direito, de que cuida o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.504/97, se houver vaga na lista de candidatos.” NE: “Creio que se poderia cogitar da renúncia a esse direito [candidatura nata], caso não manifestado de qualquer modo o propósito de exercê-lo, hipótese em que seria dado ao partido elaborar lista completa de candidatos, sem considerar aquele que se houvesse omitido. [...] Se, entretanto, ainda existem vagas, [...] não há razão para obstar o registro [...]”
            (Ac. nº 359, de 24.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

             

            “[...] O fato de tratar-se de candidato nato não impede a apreciação de inelegibilidades opostas ao registro. [...]”
            (Ac. nº 267, de 10.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

             

            “[...] Partidos políticos. Autonomia. Candidatura nata. A garantia constitucional de autonomia dos partidos restringe-se a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento. Possibilidade de a lei dispor sobre questões que se inserem no processo eleitoral, estabelecendo critérios para a admissão de candidaturas, tema que não diz com a matéria interna corporis a que se refere a Constituição e que constitui campo defeso ao legislador.”
            (Ac. nº 97, de 25.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

             

            “Consulta. Candidatura nata. Senador. 2. A Lei nº 9.504/97, art. 8º, § 1º, somente assegura o registro de candidatura, para o mesmo cargo e pelo partido a que estejam filiados, aos detentores de mandato de deputado federal, deputado estadual e vereador e aos que tenham exercido esses cargos, em qualquer período da legislatura que estiver em curso. [...]”
            (Res. nº 20.221, de 2.6.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

             

            “Eleição de 1994. Coligação. Número de candidatos a ser registrado. Candidaturas natas. Lei nº 8.713, de 1993, art. 8º, §§ 1º e 2º c.c. art. 10 e seu parágrafo único. Interpretação. Para o cálculo do número de candidatos a ser registrado, em coligação, existindo candidaturas natas, deve ser observado o número total destas, por coligação, e não por partido, individualmente, sendo que nenhum dos partidos coligados poderá registrar candidatos em número que exceda o limite de vagas a preencher. [...]”
            (Ac. nº 12.064, de 5.8.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)  

             

            “Consulta. Eleições de 1994. Cálculo do número de candidatos a serem registrados. Candidaturas natas. Cômputo de suplente. Lei nº 8.713/93, art. 8º, § 2º. Interpretação. Somente será computado, para efeito do limite de que trata o art. 8º, § 2º, o suplente que tenha estado no exercício efetivo do mandato desde 1º de outubro de 1993, até a data da convenção. A candidatura nata, garantida nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo, é relativa ao partido a que o candidato, titular ou suplente em exercício, esteja filiado na data da convenção. Se ambos eram detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, desde a data da publicação da Lei nº 8.713/93, até a data da convenção, inexistem restrições para cômputo de qualquer deles, para fins do previsto no art. 8º, § 2º, da citada lei, haja ou não coligação partidária. O benefício da candidatura nata só tem como destinatário o detentor de mandato eletivo na data da publicação da lei.”
            (Res. nº 14.358, de 26.5.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)  

             

            “Candidato nato. Eleições de 15.11.86. Não tem validade o dispositivo partidário que consagre a candidatura nata, por se encontrar a matéria disciplinada pelo art. 94, § 1º, I, do Código Eleitoral. [...]”
            (Res. nº 12.934, de 14.8.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)  

             

            “Candidatos natos. Vereadores. Seus nomes não devem ser submetidos à aprovação dos convencionais, não havendo razão para relacioná-los na ata da convenção, da qual devem constar os candidatos escolhidos por ela.”
            (Ac. nº 7.062, de 14.10.82, rel. Min. José Guilherme Villela.)  

             

            “Candidatos natos. A Lei nº 7.008, de 29.6.82, que os instituiu, não os dispensa do requisito de tempestiva filiação partidária. Egressos de partido que não foi incorporado por outro, estão sujeitos ao prazo de filiação estabelecido no § 3º do art. 67 da LOPP.”
            (Ac. nº 7.056, de 14.10.82, rel. Min. Décio Miranda.)

             

          • Cassação, cancelamento ou indeferimento

            • Generalidades

              “Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Ausência de documento indispensável. Julgamento convertido em diligência. Irregularidade não sanada. Apresentação de documento com o recurso especial. Impossibilidade. Fundamentos não infirmados. Manutenção da decisão agravada. 1. A ausência de certidão criminal da justiça estadual de 1º grau ‘da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral’, exigida no art. 27, inciso II, alínea b, da Res.-TSE nº 23.405/2014, mesmo após a abertura de prazo para a sua apresentação, implica o indeferimento do pedido de registro de candidatura. 2. Admite-se, nos processos de registro de candidatura, a apresentação de documentos até a instância ordinária ainda que tenha sido anteriormente dada oportunidade ao requerente para suprir a omissão, não sendo possível conhecer de documentos apresentados com o recurso especial [...].”

              (Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 45540, rel. Min. Gilmar Mendes. )


              “[...] 3. Se a corrente majoritária na Corte de origem concluiu que houve distribuição gratuita de bens, decorrente de convênio firmado entre a Administração municipal e ente estrangeiro, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O TRE, analisando as circunstâncias do caso e a gravidade da conduta, entendeu suficiente a imposição da pena de multa, afastando a cassação em observância ao princípio da proporcionalidade. Tal conclusão está alinhada com a jurisprudência do TSE [...]”.

              (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 80997, rel. Min. Henrique Neves.)


              “Candidatura - Indeferimento - Consequência. A teor do disposto no artigo 16-A da Lei nº 9.504/1997, o candidato com registro pendente de decisão judicial pode praticar todos os atos relativos à campanha, utilizando inclusive o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, assegurada a inserção do nome na urna eletrônica, independentemente de liminar afastando os efeitos da glosa verificada.”

              (Ac. de 9.10.2012 na Rp nº 89280, rel. Min. Marco Aurélio.)


              “Registro. Filiação Partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico implica óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura, caso não haja medida judicial suspendendo os efeitos da respectiva decisão. 2.  A regularidade do DRAP deve ser examinada em processo específico, nos termos do art. 49 da Res.-TSE nº 23.373/2011. [...]”

              (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 86635, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


              “Mandado de segurança. Eleições 2010. Deputado federal. Registro indeferido. Nulidade dos votos. Art. 16-A da Lei 9.504/97. Segurança denegada. 1. Para as eleições de 2010, o cômputo dos votos atribuídos a candidatos cujos registros estejam sub judice no dia da eleição ao respectivo partido político fica condicionado ao deferimento desses registros, nos termos do art. 16-A da Lei 9.504/97 [...]”. Na espécie, os candidatos filiados ao PT do B tiveram seus registros indeferidos desde a origem até o trânsito em julgado [...]”.

              (Ac. de 21.6.2011 no MS nº 410820, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 15.12.2010 no AgR-MS 403463, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “[...] Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Registro de candidatura. Indeferimento. Data da eleição. Nulidade dos votos para todos os efeitos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Não provimento. 1. O C. Tribunal Superior Eleitoral, interpretando o art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, entende que deve prevalecer a situação jurídica do candidato à data da eleição para fim de destinação dos votos por ele recebidos. 2. Na espécie, estando o pedido de registro de candidatura indeferido na data do pleito e mantida tal decisão por esta C. Corte a posteriori, os votos são nulos para todos os efeitos (art. 175, § 3º, do Código Eleitoral). [...]

              (Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 14856, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

               

              “Registro - desincompatibilização - prova. Surgindo das peças do processo a circunstância de haver-se requerido o afastamento para concorrer às eleições dentro do período crítico previsto em lei para a desincompatibilização, impõe-se o indeferimento do registro. [...].”

              (Ac. de 23.11.2010 no RO nº 173250, rel. Min. Marco Aurélio.)

               

              “[...]. Registro de candidatura. [...]. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade. Pagamento de multa após pedido de registro. Impossibilidade. Art. 11, § 10, Lei nº 9.504/97. Não provimento. 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, o reconhecimento da quitação eleitoral pressupõe que o condenado ao pagamento de multa tenha comprovado o pagamento ou parcelamento até a data do pedido de registro de candidatura. [...]. 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se aplica nesses casos a ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. [...].”

              (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 69047, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

               

              “Registro de candidatura. Deputado estadual. [...] Agravo regimental. Recurso especial. Inovação. Impossibildade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Prazo. [...] 2. Embora o e. TRE/PR tenha determinado prazo de 24 horas para a regularização do pedido de registro de candidatura, o candidato deixou de apresentar os documentos exigidos dentro do prazo de 72 horas previsto no art. 31 da Resolução TSE nº 23.221/2010. Dessa forma, ainda que o lapso correto seja, efetivamente, o de 72 horas, mesmo assim ele não foi observado pelo candidato. [...]”

              (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 106009, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

               

              “[...] Na espécie, a exclusão do PT da Coligação A força do Povo, ora agravante, por irregularidade dos atos partidários, ocasionou o indeferimento do pedido de registro de Felipe Ângelo Botelho Silva ao cargo de vice-prefeito nas eleições de 2008. [...]”. NE: “[...] o PT foi excluído, em outro processo, da Coligação a Força do Povo, circunstância que, nestes autos, ocasionou o indeferimento do registro de seu filiado, Felipe Ângelo Botelho Silva, pré-candidato a vice-prefeito. [...]”

              (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.535, rel. Min. Felix Fischer.)

               

              “[...] 2. A cassação de registro de candidatura, em sede de investigação judicial, somente é possível caso seja esse feito julgado antes das eleições, conforme interpretação do art. 22, XIV e XV, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
              (Ac. de 30.3.2006 no REspe nº 25.673, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “[...] A cassação do registro, por abuso do poder político ou econômico, requisita prova inabalável. [...]”
              (Ac. nº 25.009, de 10.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

               

              “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Prefeito. Candidato a reeleição. Placas. Divulgação. Obras e serviços da municipalidade. Veiculação. Momento anterior. Período vedado. Infração. Não-configuração. 1. Não procede a alegação de perda de objeto de recurso ao fundamento de que, em sede de representação, somente poderia ser decretada a cassação do registro caso a decisão condenatória fosse proferida até a proclamação dos eleitos, na medida em que o art. 73 da Lei nº 9.504/97 possui expressa previsão de cassação tanto do registro como do diploma, nos termos do respectivo § 5o desse dispositivo, não se aplicando o que decidido pela Casa no Acórdão nº 4.548. [...]”
              (Ac. nº 24.722, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “Agravo regimental. Registro de candidato. Fato superveniente. Sentença que excluiu o PFL da coligação e cassou os registros de candidatos a vereador, em face de acórdão do TRE que acolheu decisão da Justiça Comum concessiva de tutela antecipada, em ação versando sobre controvérsia entre órgãos partidários. Fato superveniente que justifica a exclusão e a cassação dos registros. Agravo regimental a que se nega provimento”.
              (Ac. nº 24.055, de 28.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

               

              “Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebidos como agravo regimental. Registro de candidatura. Acórdão regional. Cabível recurso próprio. Negado provimento”. NE: Descabimento de mandado de segurança contra ato judicial que indeferiu registro de candidato.
              (Ac. nº 3.201, de 14.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “Representação. Art. 77 da Lei nº 9.504/97. Decisão. Efeitos. Proclamação. Eleitos. Anterioridade. Registro. Diploma. Cassação. 1. Nas representações fundadas em artigos da Lei nº 9.504/97 que prevêem a perda do registro mas não do diploma, a decisão que cassar o registro deve ser prolatada até a proclamação dos eleitos, de modo a impedir a diplomação do candidato”.
              (Ac. nº 4.548, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “[...] 8. O fato de as condutas enumeradas no caput do art. 73 da Lei nº 9.504/97 caracterizarem, ainda, atos de improbidade administrativa, sujeitando os seus autores às cominações do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, não afeta a competência da Justiça Eleitoral para a cassação do registro ou do diploma do candidato infrator, nos termos do § 5º daquele artigo. Inexistência de violação do inciso LIII do art. 5º da Constituição da República. [...]”
              (Ac. nº 3.510, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Indeferimento pelo TRE em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Não sendo os embargos de declaração sucedâneos de ação de impugnação de registro de candidatura, é inadmissível que lhes sejam atribuídos efeitos modificativos para reformar acórdão que deferiu pedido de registro de candidatura. Existência, ademais, de demonstração suficiente acerca do afastamento do cargo no prazo legal.” NE: “Nenhuma impugnação houve ao pedido de registro de candidatura do recorrente, nos termos do art. 3º, caput, da LC nº 64/90. Daí por que, em sessão de 22.8.2002, entendendo cumpridas as normas de regularidade formal atinentes ao processo de registro (art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97), deferiu a Corte Regional a sua candidatura ao cargo de deputado estadual. Não era dado àquele sodalício, em vista disso, apreciando os declaratórios do MPE, atribuir-lhes efeitos modificativos, para indeferir o registro do ora recorrente. Não constituem os embargos de declaração sucedâneo da regular ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC). [...] Rememoro ser firme o entendimento deste Pretório, no que aplicável ao caso em tela, de achar-se o Ministério Público sujeito ao prazo de cinco dias para o oferecimento de impugnação, prevista no art. 3º da LC nº 64/90, dispensada a sua intimação pessoal. [...] Reitero, asseriu-se de modo claro não ter havido impugnação ofertada contra o pedido de candidatura do recorrente”.
              (Ac. nº 646, de 26.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

               

              “Recurso especial. Registro. Impugnação. Diretório regional. Alegação de violação do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97. Não-caracterização. Preclusão. Recurso não conhecido.” NE: Indeferido, por não ter sido observado o prazo de 5 dias previsto no art. 3º, caput, da LC nº 64/90, pedido de cancelamento de registro de candidato (formulado em 17 de agosto), com fundamento na anulação (em 7 de agosto) da convenção que deliberou sobre coligação em desacordo com as diretrizes partidárias. As candidaturas às eleições majoritária e proporcional haviam sido deferidas em 17 e 18 de julho respectivamente.
              (Ac. nº 18.969, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

               

              “Ação declaratória de inelegibilidade para cassar registro de candidatura por rejeição de contas. Não-cabimento. Recurso especial não conhecido. 1. Uma vez transitada em julgado a decisão que deferiu o registro de candidatura, o diploma do candidato acaso eleito somente pode ser atacado por meio de ação de impugnação de mandato eletivo, nas hipóteses previstas no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, ou por meio de recurso contra a diplomação, do art. 262 do CE, se se tratar de inelegibilidade superveniente ou constitucional. [...]"

              (Ac. nº 18.985, de 9.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “Pedido de cancelamento de registro. Superveniência de trânsito em julgado de condenação criminal. Candidatura deferida por decisão transitada em julgado. Inadequação do pedido. Inelegibilidade oponível a candidato eleito mediante recurso contra a diplomação.”
              (Ac. nº 18.239, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

              • Efeito da decisão

                • Contagem dos votos na eleição majoritária

                  “Recurso contra expedição de diploma. Cômputo dos votos. Candidato a vereador cassado. Art. 16-A da Lei nº 9.504/97. Não incidência. Aplicação do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral [...]. 2. A mera reiteração das razões do recurso especial não é suficiente para atacar os fundamentos da decisão agravada. 3. A aplicação do parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 pressupõe que o registro de candidatura ainda esteja sendo discutido. Deferido o registro da candidatura em decisão transitada em julgado, não há espaço para a incidência do dispositivo em razão de posterior cassação do registro ou do diploma em sede de ação autônoma. 4. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitoral, não são anulados, mas contados a favor da legenda pela qual o parlamentar posteriormente cassado se candidatou, por força do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. [...]”

                  (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 1104, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 5.6.2012 no MS n° 139453, rel. Min. Marco Aurélio; Ac de 22.4.2014 no AgR-RESPE nº 41658, rel. Min. Dias Toffoli; o Ac de 6.5.2014 noAgR-RESPE nº 74050, rel. Min. Dias Toffoli, Ac de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 74918, rel. Min. Dias Toffoli.)

                   

                  “[...] Proclamação de candidatos eleitos. Apuração de votos de candidatos a cargos majoritários sub judice. Resolução-TSE nº 22.712/2008. 1. Consulta formulada por presidente de tribunal regional eleitoral recebida como processo administrativo em razão da necessidade de orientar os diversos Tribunais Regionais Eleitorais e de uniformizar o entendimento sobre a matéria. [...] 2. A Junta Eleitoral deve proclamar eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos nulos e os em branco. Todavia, não há prejuízo de que nova proclamação seja feita em razão de superveniente deferimento do registro de candidato que se encontrava sub judice. 3. Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor. [...]”

                  (Res. nº 22.992, de 19.12.2008, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Eliana Calmon.)

                   

                  “Medida cautelar. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão regional. Procedência. Representação. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. Plausibilidade jurídica do apelo evidenciada. Cautelar deferida”. NE: Candidatos a prefeito e vice-prefeito que tiveram seus registros de candidato deferidos e depois cassados em representação por conduta vedada a agentes públicos ajuizaram medida cautelar em que argumentavam, entre outras questões, com receio de os votos serem computados como nulos por estarem sub judice. O Tribunal deferiu medida cautelar suspendendo os efeitos da decisão, assentando o relator que “[...] o registro não terá seus efeitos diminuídos em função da decisão proferida por aquela Corte até que este Tribunal examine o recurso especial interposto” e que a questão estaria explicitada na Res.-TSE nº 21.929, de 1º.10.2004.
                  (Ac. nº 1.523, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “[...] Código Eleitoral. O § 4º do art. 175 do CE está fora do âmbito jurídico das eleições majoritárias e não incide quando o indeferimento de registro ocorreu antes da data do pleito, independentemente do trânsito em julgado da decisão. [...]”
                  (Ac. nº 3.113, de 6.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “[...] II – Candidato inelegível ou não registrado nas eleições proporcionais ou majoritárias: nulidade dos votos recebidos: ressalva do art. 175, § 4º, CE: inteligência. 1. A decisão que cassa por inelegibilidade o registro do candidato tem eficácia imediata e leva, em princípio, à nulidade dos votos por ele recebidos (CE, art. 175, § 3º). [...] 4. A persistência, mediante recurso, na tentativa de obter ao final o registro almejado – mas indeferido até a data da eleição –, permite-se por conta e risco do postulante e de seu partido: a simples possibilidade de reverter a sucumbência não pode, sem ofensa aos princípios, equiparar, para qualquer efeito, aos votos válidos o sufrágio de quem, ao tempo do pleito, não obtivera o registro. 5. Quando a ressalva do art. 175, § 4º, CE nem sequer se aplicaria na hipótese de eleições proporcionais – seu campo normativo próprio –, é ociosa a sua invocação para impor, a título de analogia, a consideração dos votos dados a candidato sem registro no pleito majoritário. 6. A nulidade, no caso, dos votos dados a candidato a governador cujo registro o TSE cassara antes da eleição independe de saber se o acórdão há de reputar-se trânsito em julgado na data em que se exauriu o prazo recursal, antes da votação, ou só quando o Tribunal, depois dela, declarou inexistente o recurso extraordinário interposto.”
                  (Ac. nº 3.100, de 16.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                • Contagem dos votos na eleição proporcional

                  “[...] Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Registro de candidatura. Indeferimento. Data da eleição. Nulidade dos votos para todos os efeitos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Não provimento. 1. O C. Tribunal Superior Eleitoral, interpretando o art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, entende que deve prevalecer a situação jurídica do candidato à data da eleição para fim de destinação dos votos por ele recebidos. 2. Na espécie, estando o pedido de registro de candidatura indeferido na data do pleito e mantida tal decisão por esta C. Corte a posteriori, os votos são nulos para todos os efeitos (art. 175, § 3º, do Código Eleitoral). [...]

                  (Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 14856, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                   

                  “Eleições 2010. [...]. Mandado de segurança. Candidato. Deputado estadual. Registro indeferido após a eleição. Contagem para a legenda. Impossibilidade. 1. Na dicção do art. 16-A da Lei nº 9.504/97, a validade dos votos atribuídos a candidato com registro indeferido fica condicionada, em qualquer hipótese, ao deferimento do registro. 2.  O § 4º do art. 175 do Código Eleitoral, que estabelece a contagem para a legenda dos votos obtidos por candidatos cujos registros tenham sido indeferidos após a eleição, foi superado pelo parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, que condiciona a validade dos votos ao deferimento do registro, inclusive para fins do aproveitamento para o partido ou coligação. [...]”

                  (Ac. de 15.12.2010 no AgR-MS nº 403463, rel. Min. Hamilton Carvalhido, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)


                  “Mandado de segurança. Eleições 2010. Deputado federal. Registro indeferido. Nulidade dos votos. Art. 16-A da Lei 9.504/97. Segurança denegada. 1.   Para as eleições de 2010, o cômputo dos votos atribuídos a candidatos cujos registros estejam sub judice no dia da eleição ao respectivo partido político fica condicionado ao deferimento desses registros, nos termos do art. 16-A da Lei 9.504/97. [...] 2.   Na espécie, os candidatos filiados ao PT do B tiveram seus registros indeferidos desde a origem até o trânsito em julgado. [...]”

                  (Ac. de 21.6.2011 no MS nº 410820, rel. Min. Marco Aurélio, red. designada Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 15.12.2010 no AgR-MS 403463, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                  “[...] Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Registro de candidatura. Indeferimento. Data da eleição. Nulidade dos votos para todos os efeitos. [...] 1. O c. Tribunal Superior Eleitoral, interpretando o art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, entende que deve prevalecer a situação jurídica do candidato à data da eleição para fim de destinação dos votos por ele recebidos. 2. Na espécie, estando o pedido de registro de candidatura indeferido na data do pleito e mantida tal decisão por esta c. Corte a posteriori, os votos são nulos para todos os efeitos (art. 175, § 3º, do Código Eleitoral). 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de registro não afasta a incidência do mencionado dispositivo. [...]”

                  (Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 14856, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)


                  “[...] Cassação de registro de candidato antes da eleição. Nulidade dos votos. Cassado o registro do candidato antes da eleição, e não revertida essa situação nas instâncias superiores, os votos são nulos, para todos os efeitos, inclusive para a legenda, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, pouco importando a atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto contra aquela decisão. [...]”

                  (Ac. de 27.11.2007 no REspe nº 26.089, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...] Registro. Nulidade de votos. [...] 2. O candidato que não obteve, em nenhum momento, o deferimento do seu registro de candidatura ao cargo de vereador não pode ser beneficiado pela subsunção do art. 5º da Res.-TSE nº 21.925/2004 isoladamente. No caso em tela, recorreu do indeferimento do registro, mas, jamais obteve o provimento pretendido, tendo o seu pedido de registro indeferido definitivamente no trânsito em julgado do AgRg no REspe nº 22.469/CE, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 11.10.2004. Sendo assim, não cabe enquadrar tal caso à hipótese prevista no aludido artigo. É necessário realizar uma interpretação sistemática, em conformidade com todo o ordenamento eleitoral. 3. No caso em tela, aplicou-se o disposto no art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, afinal, o candidato não teve seu registro deferido em momento algum. Logo, não pode a sua legenda obter proveito dos votos a ele dirigidos, sob pena de dar azo a possíveis fraudes na seara eleitoral. [...]”

                  (Ac. de 6.11.2007 nos EERESPE nº 27.041, rel. Min. José Delgado.)

                   

                  “[...] Registro de candidatura. Indeferimento antes das eleições. Anulação dos votos. [...] 1. A interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral demonstra que deve prevalecer a situação jurídica do candidato no momento da eleição. [...] 2. O candidato Carlos Augusto Vitorino Cavalcante, no momento da eleição municipal, não tinha registro de candidatura deferido, circunstância que impõe a anulação dos votos a ele conferidos. No caso concreto, o indeferimento do registro decorreu de inelegibilidade por rejeição das suas contas. O acórdão que indeferiu seu registro de candidatura transitou em julgado em 14.10.2004. 3. Em se tratando de eleições proporcionais, o provimento integral do apelo do recorrente não pode ser deferido nesta instância em razão da implicação da nulidade de votos para o coeficiente eleitoral. 4. Esta Corte, no julgamento do MS nº 3.525/PA, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, sessão de 5.6.2007, interpretando o art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, assentou entendimento de que são nulos os votos conferidos a candidato que teve seu registro de candidatura indeferido antes da eleição, ainda que sem trânsito em julgado, mas após a geração das tabelas para carga das urnas eleitorais. 5. Recurso especial provido para declarar nulos os votos conferidos a Carlos Augusto Vitorino Cavalcante, determinando-se o recálculo do quociente eleitoral.”

                  (Ac. de 12.6.2007 no RESPE nº 27.041, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 10.4.2007 no RCED n° 674, rel. Min. José Delgado.)

                   

                  “Mandado de segurança. Cômputo. Votos. Legenda. Candidatos. Nomes inseridos na urna. Registros indeferidos antes das eleições, mas após carga da urna. Votos nulos. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. Resolução TRE em conformidade com instrução do TSE. [...] 1. O candidato que tiver seu registro indeferido antes da eleição - sem, no entanto, haver trânsito em julgado da decisão -, mas em data posterior à geração das tabelas para carga das urnas, terá seu nome incluído na urna eletrônica. Os votos dados a ele serão tidos como nulos, a teor do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. [...]”

                  (Ac. de 5.6.2007 no MS nº 3.525, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                   

                  “[...] Eleição 2002. [...] Nulidade de votos. Candidato inelegível. Matéria de ordem pública. [...] Se o candidato em nenhum momento teve deferido seu registro, é nula, para todos os efeitos, a votação que porventura tenha obtido”. NE: Eleição para deputado estadual.

                  (Ac. nº 3.123, de 28.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  “Recurso contra a expedição de diploma. Candidato a deputado estadual. Art. 262, III, do Código Eleitoral. Erro no cálculo do quociente eleitoral e partidário. Ausência de registro deferido no momento da eleição. Nulidade dos votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Aplicação. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ilegitimidade passiva. Não-configuração. [...] 3. Se o candidato não tinha registro deferido no dia da votação, devem os votos a ele atribuídos ser considerados nulos e excluídos do cálculo do quociente eleitoral, por aplicação da regra do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral.[...] Recurso provido.”
                  (Ac. nº 645, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “[...] Eleição proporcional. Ano 2000. Art. 175, § 4º, CE. [...] I – Na eleição proporcional, são nulos e não se computam para a legenda os votos atribuídos aos que tiveram indeferido o registro de candidatura por decisão anterior ao pleito. [...]”

                  (Ac. nº 3.370, de 18.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                   

                  “[...] II – Candidato inelegível ou não registrado nas eleições proporcionais ou majoritárias: nulidade dos votos recebidos: ressalva do art. 175, § 4º, CE: inteligência. 1. A decisão que cassa por inelegibilidade o registro do candidato tem eficácia imediata e leva, em princípio, à nulidade dos votos por ele recebidos (CE, art. 175, § 3º). 2. A incidência da ressalva do art. 175, § 4º – cujo âmbito próprio são as eleições proporcionais –, pressupõe que, na data do pleito, o nome votado seja titular da condição jurídica de candidato, posto que provisória: bem por isso, pressupõe a regra que seja posterior ao pleito ‘a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro' e preceitua que, então, ‘os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro': não, sublinhe-se, para a agremiação que o houver requerido sem êxito, no estado em que se encontra o processo no dia da votação. 3. Para afastar a aplicabilidade do § 4º do art. 175 é ser ‘a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento do registro' proferida antes da eleição; não que, antes dela, haja transitado em julgado: indeferido ou cassado o registro, antes do pleito, a mera pendência de recurso contra a decisão não assegura ao candidato nem ao partido – sempre na hipótese de eleições proporcionais – a contagem do voto para qualquer efeito. 4. A persistência, mediante recurso, na tentativa de obter ao final o registro almejado – mas indeferido até a data da eleição –, permite-se por conta e risco do postulante e de seu partido: a simples possibilidade de reverter a sucumbência não pode, sem ofensa aos princípios, equiparar, para qualquer efeito, aos votos válidos o sufrágio de quem, ao tempo do pleito, não obtivera o registro. [...]”
                  (Ac. nº 3.100, de 16.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                   

                  “[...] Cancelamento de registro. Anulação da votação nominal. Sustação da expedição do respectivo diploma. Não impugnado no momento oportuno por parte legítima o pedido de registro de candidatura (LC nº 64/90, art. 3º), ou interposto recurso contra decisão que o deferiu, opera-se a preclusão (LC nº 64/90, art. 16; CE, arts. 93, § 1º, e 259 c.c. 223 e parágrafos). Cassado o acórdão recorrido, mantidos o registro e a votação do recorrente.” NE: Candidato a deputado estadual.

                  (Ac. nº 12.034, de 27.6.91, rel. Min. Villas Boasno mesmo sentido o Ac. nº 12.035, de mesma data e relator.)

                • Declaração de inelegibilidade

                   

                  “Registro de candidatura. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Embargos declaratórios em processo de registro de candidatura que se julgam prejudicados pela perda de seu objeto, em virtude de não ter sido o candidato eleito”. NE: “Verifico, no entanto, que o TRE se limitou a indeferir o registro do candidato, uma vez constatada a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não há uma declaração expressa de inelegibilidade. O processo de registro visa aferir se o candidato preenche os requisitos para se candidatar ou se incide em algum óbice a sua candidatura. A cada eleição há um novo processo. O objeto deste feito, especificamente, é o registro para as eleições de 2002, e não para qualquer outra eleição”.
                  (Ac. nº 20.091, de 6.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)  

                   

              • Execução da decisão

                • Generalidades

                  “Recurso em mandado de segurança. Eleições 2012. Vice-prefeito. Registro indeferido. Inelegibilidade. Execução. Trânsito em julgado desnecessidade. Princípio da segurança jurídica. Alegação. Processo de registro. Súmula 267/STF. Desprovimento. 1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a publicação do decisum proferido pelo órgão colegiado que declarou a inelegibilidade, não sendo necessário o trânsito em julgado. 2. Indeferido o registro e comunicada essa decisão ao juízo competente, tem-se como consequência natural o seu imediato cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. 15, caput e parágrafo único, da LC 64/90). 3. Consoante a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso. Na espécie, a alegada violação do princípio da segurança jurídica - decorrente do fato de a candidatura do recorrente ter sido indeferida a partir de mudança de jurisprudência acerca da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 - deve ser discutida no respectivo processo de registro [...]”

                  Ac. de 4.2.2014 no RMS nº 50452, rel. Min. João Otávio de Noronha.

                   

                  “[...] Eleições 2012. Prefeito. Filiação partidária. Documentos unilaterais. 1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato [...]”.

                  (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 54189, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

                   

                  “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência de comprovação de filiação partidária. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Desprovimento. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado [...]”.

                  (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz.)

                   

                  “Recurso - interesse de agir - eleições. O candidato que tenha logrado a terceira colocação não tem interesse de agir quando a soma dos votos atribuídos ao eleito e ao segundo colocado haja alcançado mais de 50% dos votos válidos.”

                  (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AgR-REspe nº 36896, rel. Min. Marco Aurélio.)

                  “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - Eventuais vícios procedimentais que contaminem a decisão que culminou na exclusão do candidato do exercício da profissão não são passíveis de análise pela Justiça Eleitoral no processo de registro de candidatura, sem prejuízo de eles serem alegados em sede própria para que, a partir da obtenção de provimento judicial do órgão competente, a inelegibilidade prevista na alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 possa ser afastada [...]”

                  (Ac. de 19.2.2013 no REspe nº 34430, rel. Min. Henrique Neves.)

                  “Eleições 2012. Processual civil. Filiação partidária. Comprovação por meio da ficha de filiação produzida unilateralmente pelo partido político e desprovida de fé pública. Impossibilidade [...] 1. Os documentos produzidos unilateralmente pela parte - tal como ocorre com a ficha de filiação partidária -, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao Cadastro da Justiça Eleitoral para a comprovação de que o candidato está filiado a partido político. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não serem idôneos a comprovar a filiação partidária os documentos apresentados e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça [...]”

                  (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 20733, rel. Min. Laurita Vaz.)

                   

                  “[...]. AIJE. Prefeito. Vice-prefeito. Abuso do poder econômico. Cassação do registro de candidatura. Possibilidade. Decisão anterior à diplomação. Provido. - Conforme diretriz jurisprudencial desta Corte, a decisão de procedência da AIJE enseja, além da sanção de inelegibilidade, a cassação do registro, quando proferida, em primeira instância, até a data da diplomação dos eleitos. Precedentes. - O marco temporal adotado para a imposição da penalidade de cassação do registro é a data em que proferida a decisão de procedência da AIJE, sendo indiferente a posterior diplomação dos candidatos cassados, em virtude da concessão de efeito suspensivo a recurso eleitoral. [...]”

                  (Ac. de 29.3.2012 no REspe nº 3968763, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                   

                  “[...]. 1. A novel jurisprudência do e. TSE considera possível a cassação de registro de candidatura mesmo que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) seja julgada procedente após a realização do pleito, desde que tal julgamento seja proferido antes da diplomação [...]. In casu, a discussão sobre a data em que proferida a sentença de procedência da AIJE ficou prejudicada, já que anterior à diplomação dos eleitos. [...]”

                  (Ac. de 9.3.2010 no REspe nº 35.923, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.362, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

                   

                  "Embargos de declaração. Ação rescisória. Ausência. Omissão. Contradição. Intenção. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados. [...] II - Decisão que anula condenação criminal após o pedido de registro de candidatura não tem o condão de afastar o seu indeferimento. Não há como permitir o efeito retro-operante. [...]”

                  (Ac. de 17.11.2009 nos ED-AgR-AR nº 381, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                   

                  “[...] Hipótese em que, tendo sido dado ao recorrente prazo suficiente para suprir irregularidade, quedou-se ele inerte, ensejando, assim, o indeferimento do pedido de registro. [...]” NE: “[...] tenho por descabida a pretensão do agravante em que seja dado efeito suspensivo ao recurso, eis que, a teor do disposto no art. 58 da Res.-TSE nº 22.156/2006, ‘o candidato que tiver seu registro indeferido poderá recorrer da decisão e, enquanto estiver sub judice, prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletrônica’. [...]”

                  (Ac. de 21.9.2006 no AgRgREspe nº 26.515, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                   

                  “[...] 3. Recurso contra expedição de diploma que analisa matéria discutida em impugnação de registro seria inócuo, caso a impugnação tenha sido julgada procedente, e, tão logo a decisão transite em julgado, o registro será cassado e, conseqüentemente, o diploma. [...]”
                  (Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “Recurso especial. Candidato que concorreu por força de liminar em medida cautelar. Aproveitamento dos votos. Art. 175, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral. Registro indeferido em julgamento anterior à eleição. Oposição de embargos de declaração, acolhidos com efeitos modificativos após a realização do pleito. Efeitos da liminar. Nos termos do parágrafo único do art. 257 do Código Eleitoral, a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, com o que julgado o recurso especial, com o conseqüente indeferimento do registro da candidatura antes do pleito, cessam imediatamente os efeitos da medida liminar concedida em sede cautelar, nada interferindo a oposição de embargos declaratórios, nem, o fato de o trânsito em julgado ter ocorrido posteriormente.”
                  (Ac. nº 15.230, de 18.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                • Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 a decisão sobre condição de elegibilidade

                   

                  “[...] Registro de candidatura. Pleito. Renovação. Candidato que deu causa à anulação. Participação. Impossibilidade. Processo. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Não-incidência. [...] 1. O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, nos processos de registro de candidatura, aplica-se apenas às hipóteses em que se discute inelegibilidade. [...]”

                  (Ac. de 2.8.2007 no AgRgREspe nº 28.116, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. [...] O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida”. NE: Registro de candidato indeferido por falta de condição de elegibilidade (filiação partidária). “Os litisconsortes defendem a incidência do art. 15 da LC nº 64/90, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão sobre o pedido de registro”.
                  (Ac. nº 3.112, de 15.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 3.112, de 12.12.2002, do mesmo relator.)  

                   

                   

                  “Agravo regimental. Pedido de execução imediata de decisão do TSE. Indeferimento. Registro de candidatura. Indeferimento. Duplicidade de filiação partidária. Incidência do art. 15 da LC nº 64/90. Agravo não provido”. NE: “Logo, em processo de registro de candidatura, não só a decisão que indefere o registro por ocorrência de causa de inelegibilidade, como também aquela que o faz por ausência de condição de elegibilidade, necessitam do trânsito em julgado para a sua execução. Incide, no caso, o art. 15 da LC nº 64/90. Afasta-se, com isso, o art. 257 do CE. Incabível a execução antes do trânsito em julgado”.
                  (Ac. nº 19.556, de 5.12.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)  

                   

                  “[...] 4. O Tribunal Superior Eleitoral cassou o registro do requerente, por ausência de uma condição de elegibilidade – ‘o pleno exercício dos direitos políticos' (art. 14, § 3º, inciso II, da Constituição Federal). 5. Hipótese em que foi negado efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto. 6. Invocação do art. 15, da Lei Complementar nº 64/90, que se afasta, por não se tratar, no caso, de inelegibilidade, mas de ausência de condição de elegibilidade. 7. Pedido indeferido. Decisão unânime.”
                  (Res. nº 20.736, de 28.9.2000, rel. Min. Néri da Silveira.)  

                   

                  “1. Embargos de declaração. Medida cautelar. Concessão de liminar. Alegação de omissão e contradição. Reconhecimento de omissão. 2. Do poder geral de cautela atribuído aos juízes não se excluem as hipóteses em que se discute suspensão de direitos políticos. 3. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.” NE: Rejeitada alegação de que o art. 15 da LC nº 64/90 admite a medida cautelar apenas em casos de inelegibilidade, não em casos de suspensão de direitos políticos: o acórdão “afirmou estar o candidato inelegível, situação que se enquadra entre aquelas que o agravante considera compreendidas na inteligência do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90.”
                  (Ac. nº 617, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                • Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 a decisão transitada em julgado

                   

                  “Reclamação. Candidato. Contas. Rejeição. Inelegibilidade. Decisão do TSE. Art. 15, LC nº 64/90. Não-aplicabilidade. 1. Alcançada pelo trânsito em julgado decisão confirmatória daquela que reconheceu a inelegibilidade, não há de se cogitar da aplicação do art. 15, da LC nº 64/90. 2. Concluída a prestação jurisdicional, há de ser dado imediato cumprimento à decisão proferida, mormente quando não atacada por remédio jurídico suspendendo sua eficácia. 3. Reclamação conhecida e provida.”
                  (Res. nº 20.776, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)  

                   

                  “Impugnação ao registro. Diplomação. Pendência de recurso. Trânsito em julgado. Execução. Diplomação na pendência de julgamento de recurso. Operando-se o trânsito em julgado da decisão no processo de registro, assentada no reconhecimento de inelegibilidade, não há vislumbrar ilegalidade na execução, providência inserida ainda no âmbito do processo eleitoral, que encontra respaldo no art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Recurso conhecido e não provido.”
                  (Ac. nº 2.159, de 11.4.96, rel. Min. Costa Leite.)  

                • Decisão em processo de registro de candidato

                  - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90

                   

                  “Eleitoral. Registro: impugnação: Lei Complementar nº 64/90, art. 15. I – Ação de impugnação de registro de candidato com base na Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g: aplicabilidade do art. 15, que assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. [...]”

                  (Ac. de 24.6.2003 no ARCL nº 214, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 1º.8.2006 no AAG nº 6.501, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                   

                  “Reclamação. Decisão do TSE. Indeferimento do registro de candidato. Aplicação do art. 15, da LC nº 64/90. [...] 3. A norma do art. 15 da LC nº 64/90 constitui exceção à regra do art. 257 do Código Eleitoral, importando dizer que, enquanto não existir decisão judicial transitada em julgado, a respeito do registro de candidato, a vontade soberana do eleitorado deve ser preservada. [...]”
                  (Ac. nº 108, de 1º.3.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                   

                  “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de investigação judicial. LC nº 64/90, art. 15. Aplicabilidade. 1. A execução dos julgados é, de regra, imediata, uma vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. 2. As disposições da Lei Complementar nº 64/90, art. 15, são aplicáveis tanto ao processo de impugnação ao registro da candidatura, quanto ao de investigação judicial por abuso do poder econômico ou político. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.” NE: Cassado o registro de candidato na investigação judicial e declarada sua inelegibilidade.
                  (Ac. nº 966, de 19.12.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido o Ac. nº 541, de 11.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                   

                  "Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. A regra do art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece que apenas quando transitar em julgado a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato é que seu registro será negado ou cancelado. Conseqüentemente, até tal momento o candidato tem direito a prosseguir em seus atos de campanha, inclusive nos pertinentes à propaganda eleitoral. Agravo a que se nega provimento”. NE: O TRE reformou a sentença e indeferiu o registro de candidato.
                  (Ac. nº 702, de 27.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “[...] Registro de candidatura. Recurso extraordinário interposto contra aresto do TSE. Lei Complementar nº 64/90, art. 15. Pretensão de que somente após o trânsito em julgado tenha eficácia a decisão que cassa o registro da candidatura. Imediatidade dos efeitos das decisões da Justiça Eleitoral. Liminar que se concede a fim de que prevaleçam os efeitos da decisão desta Corte.” NE: “A referida norma alude a decisões que em sua parte dispositiva declarem a inelegibilidade do candidato. [...] Nos processos de registro de candidatura, não faz coisa julgada a parte da decisão que afirma ser o candidato inelegível, porquanto esta é apenas fundamento e não integra o dispositivo.”
                  (Ac. nº 36, de 26.6.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nos 343, de 18.5.2000, do mesmo relator; e 11.841, de 15.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                   

                  “Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Falta de relevante fundamento de direito. Impetração que se insurge contra despacho de relator no TRE, pretendendo que a decisão deste Tribunal, indeferindo o registro de candidatura do requerente, somente tenha eficácia após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 15 da LC nº 64/90. Relevante fundamento de direito não configurado.” NE: “Em relação ao art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 [...] o que até aqui se tem entendido é que tem ele aplicação às hipóteses de abuso do poder econômico ou de autoridade, apurado em procedimento estabelecido no art. 22 da mesma norma.”
                  (Ac. nº 2.621, de 25.2.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                   

                  “Eleitoral. Medida cautelar inominada. Recurso de diplomação e recurso contra pedido de registro de candidato. Eficácia da decisão. Código Eleitoral, art. 216. Lei Complementar nº 64/90, art. 15. I – A disposição inscrita no art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplica-se, apenas, ao recurso referente ao pedido de registro de candidato, sem alterar a regra do art. 216 do Código Eleitoral, que diz respeito ao recurso contra a diplomação. II – Agravo regimental não provido”.
                  (Ac. nº 13.924, de 9.11.93, rel. Min. José Cândido.)

                   

                  “Recurso eleitoral. Diplomação. Candidata que teve seu registro ao cargo de vereador impugnado, mas, diplomada, está a depender de julgamento final. Havendo a recorrida, ainda que com o registro de inscrição sua como candidata à Câmara Municipal, impugnado, sido admitida a disputar a eleição, e eleita, e diplomada, por força do que dispõe o art. 15, da LC nº 64/90, não desde que há recurso especial pendente, não é de cassar-se seu diploma, senão após o julgamento final de recurso contra sua inscrição, ainda em curso no STF. Recurso de que não se conhece.”
                  (Ac. nº 11.488, de 5.10.93, rel. Min. José Cândido.)

                   

                  - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 a registro negado em todas as instâncias

                   

                  “[...] 3. A ausência de deferimento do registro em todas as instâncias ordinárias inviabiliza a aplicação do que prescrito no art. 15, LC nº 64/90. 4. Concluída a prestação jurisdicional, há de ser dado imediato cumprimento à decisão proferida, mormente quando não atacada por remédio jurídico suspendendo sua eficácia [...].”
                  (Ac. nº 107, de 15.2.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido os acórdãos nos643, de 27.9.2000, do mesmo relator; 704, de 27.9.2000, rel. Min. Costa Porto; e 166, de 5.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                   

                  “Reclamação. Autoridade de decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Hipótese que não se verifica. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 15. Interpretação. 1. O art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, assegura a participação dos candidatos nos pleitos eleitorais enquanto não houver transitado em julgado a decisão que declarar a sua inelegibilidade ou que lhe negar registro, ainda que este não tenha sido deferido até o momento, por alguma instância. Assegura-lhe, também e enquanto não existir decisão definitiva acerca do registro, a diplomação e o exercício do mandato. [...]”
                  (Ac. nº 112, de 13.2.2001, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 114, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                   

                  “Agravo regimental em medida cautelar. Compatibilização entre art. 257 do CE e art. 15 da LC nº 64/90. A decisão que indefere ou cassa o registro da candidatura deve ser imediatamente cumprida (art. 257, CE). Agravo improvido.” NE: Indeferimento do registro de candidato pelo juiz e pelo TRE.
                  (Ac. nº 703, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim; no mesmo sentido o Ac. nº 2.768, de 9.2.99, rel. Min. Costa Porto.)

                   

                  “[...] Indeferimento do registro dos candidatos ao pleito de 3.10.96 em todas as instâncias. Inexistência de trânsito em julgado. Não-aplicação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ordem denegada.” NE: “Cassada a liminar que garantiu à impetrante sua participação nas eleições [...] e não gozando os recursos eleitorais de efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 257 e seu parágrafo único do Código Eleitoral, a decisão que confirmou o indeferimento do registro das candidaturas é de execução imediata, considerando-se nulos, como conseqüência, os votos a eles dados.”
                  (Ac. nº 2.599, de 8.5.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                   

                  “Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento mantido pelo TRE e TSE. Invalidade de votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Não-aplicação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Recurso não conhecido. A falta de deferimento do registro da candidatura impede a participação do pretendente a candidato no pleito, não ilidindo tal circunstância o estabelecido pelo art. 15 da Lei Complementar nº 64/90”.
                  (Ac. nº 14.855, de 8.4.97, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 14.854, de 15.4.97, do mesmo relator.)

                   

                  - Registro deferido sob condição resolutiva

                  “[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade [...] Suspensão. 1. Este Tribunal firmou a compreensão de que o disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade. Precedente. 2. Reconhecida a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, pois sua manutenção fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ou mesmo da revogação da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90. 3. Recurso especial provido.

                  (Ac. de 27.6.2013 no REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)


                  “Candidato a vereador. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Falta de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Registro deferido sob condição. Decisão contra a qual não houve recurso. Duplicidade. Não-caracterização. Decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do recurso contra a expedição de diploma. Ofensa ao art. 5o, XXXVI, da Constituição. Recurso conhecido e provido”. NE: “[...] o pedido de registro da candidatura do recorrente deveria ter sido indeferido, já que, naquele momento, ele não detinha uma das condições de elegibilidade. Entretanto, pelo que consta dos autos, o registro foi deferido, mesmo que sob condição. E não há notícia de que contra tal decisão tenha havido recurso. Dessa forma, o registro estaria deferido até que houvesse decisão definitiva declarando a duplicidade de filiações do recorrente, o que, como visto, não ocorreu. Sendo assim, o recorrente poderia – como foi – ter sido proclamado eleito e diplomado”.
                  (Ac. nº 19.889, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “[...] 2. Se o deferimento do registro da candidatura do agravado foi condicionado à decisão definitiva sobre a validade de sua filiação partidária, e, não havendo ocorrido trânsito em julgado sobre a questão, correta sua diplomação. 3. A argumentação acerca da impossibilidade de se deferir registro de candidatura provisório e da falta de efeito suspensivo ao recurso interposto no processo que cuida de filiações partidárias deve ser apresentada no processo de registro. Agravo não provido.”
                  (Ac. nº 2.929, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                • Decisão em representação por abuso de poder

                   

                  - Generalidades  

                   

                  “Medida cautelar incidental. Pedido liminar para que a Corte Regional só execute a decisão após o trânsito em julgado do recurso especial eleitoral. Transitada em julgado a decisão do TSE, cumprirá ao regional completar o julgamento do caso. Necessidade que o julgamento se complete para se pleitear a execução, ainda que provisória, do julgado. Deferimento”. NE: Em investigação judicial julgada procedente pelo juiz eleitoral, cassou-se o registro do candidato eleito. Recurso contra essa decisão foi provido para restaurar o registro da candidatura, decisão esta reformada em embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, ao que se seguiram segundos embargos de declaração, cujo acórdão foi cassado pelo TSE, que determinou a realização de novo julgamento dos segundos embargos.
                  (Ac. nº 1.670, de 7.6.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

                   

                  “[...] Investigação judicial julgada procedente antes das eleições. Cassação de registro e declaração de inelegibilidade. Recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo. Não-necessidade. Inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Embargos de declaração meramente protelatórios. Art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. Determinação de imediato cumprimento da decisão. Agravo a que se negou provimento.”
                  (Ac. nº 3.027, de 6.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                   

                  - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90  

                   

                  “Mandado de segurança. Eleição 2004. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação do registro. Sentença proferida antes do pleito. Aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. Execução da sentença após o trânsito em julgado da Aije. Ordem concedida para suspender os efeitos da resolução do TRE/GO até o trânsito em julgado da matéria”.
                  (Ac. nº 3.278, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)  

                   

                  “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Declaração de inelegibilidade. Execução imediata de acórdão. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade (LC nº 64/90, art. 15). Efeitos da investigação judicial eleitoral quanto ao momento de julgamento: julgada procedente antes da eleição, há declaração de inelegibilidade por três anos e cassação do registro; [...]”
                  (Ac. nº 1.313, de 18.3.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.) 

                   

                  “Agravo regimental. Declaração de inelegibilidade com conseqüente cassação de registro de candidatura. Não-ocorrência do trânsito em julgado. Execução imediata. Impossibilidade. Art. 15 da LC nº 64/90. 1. O art. 15 da LC nº 64/90 assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento”. NE: Registro de candidato cassado em representação por abuso de poder.
                  (Ac. nº 3.414, de 22.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.) 

                   

                  “Medida cautelar. Agravo regimental. Ação de investigação judicial. LC nº 64/90, art. 15. Aplicabilidade. 1. A execução dos julgados é, de regra, imediata, uma vez que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. 2. As disposições da Lei Complementar nº 64/90, art. 15, são aplicáveis tanto ao processo de impugnação ao registro da candidatura, quanto ao de investigação judicial por abuso do poder econômico ou político. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.” NE: Cassado o registro de candidato na investigação judicial e declarada inelegibilidade.
                  (Ac. nº 966, de 19.12.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido o Ac. nº 541, de 11.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                • Decisão em representação por captação de sufrágio

                   -  Generalidades

                   

                  “Petição. Decisão do TSE. Execução. Acórdão. Publicação. Necessidade”. NE: Execução imediata das decisões nas representações.

                  (Ac. nº 1.649, de 9.8.2005, rel. Min. Carlos Velloso.) 

                   

                  “[...] 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma (acórdãos nos 19.644 e 3.042). [...]”
                  (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)  

                   

                  “[...] 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.”
                  (Ac. nº 19.739, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                   

                  “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão posterior à proclamação dos eleitos. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Inciso XV do art. 22 da LC nº 64/90. Não-aplicação. 1. As decisões fundadas no art. 41-A têm aplicação imediata, mesmo se forem proferidas após a proclamação dos eleitos.” NE: O TRE deixara de cassar o registro do candidato ao argumento de que, havendo sido proclamados os eleitos, incidiria o inc. XV do art. 22 da LC nº 64/90.
                  (Ac. nº 19.587, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                   

                  “Cassação de registro (Lei nº 9.504/97, art. 41-A): eficácia imediata. 1. A decisão que, com base no art. 41-A, cassa o registro de candidato tem eficácia imediata, despidos os recursos cabíveis de efeito suspensivo. 2. Decisão de TRE que, em sentido contrário, determina que a cassação só gere efeitos após o trânsito em julgado não é oponível ao acórdão do TSE que, substituindo o da instância a quo, ordena o cumprimento imediato do julgado. 3. Entretanto, se se cuida de decisão individual tomada no TSE pelo relator de recurso, o seu cumprimento deve aguardar a exaustão do prazo para o agravo regimental ou o julgamento desse.”
                  (Ac. nº 19.528, de 13.12.2001, rel. Min. Ellen Gracie, rel. da questão de ordem Min. Sepúlveda Pertence.)  

                   

                  - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 

                   

                  “Medida cautelar. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Plausibilidade. Ausência. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Interpretação estrita. Hipótese de inelegibilidade. Pedido de registro. Indeferimento. Integrante de chapa que deu causa à renovação da eleição. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Casa. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 aplica-se aos processos de registro de candidatura, apenas nos casos em que se discute inelegibilidade. 2. Não há como se aplicar a referida disposição legal à hipótese em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de registro do recorrente, como candidato a prefeito, porque ele integrava a chapa eleita no pleito anterior, que foi condenada por captação ilícita de sufrágio, dando causa à renovação daquela eleição. 3. Decisão da Corte de origem que se encontra em consonância com a atual orientação deste Tribunal Superior. [...]”

                  (Ac. de 10.5.2007 no AMC nº 2.181, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “Agravo regimental. Recurso especial. Provimento com fundamento no art. 36, § 7º, do RITSE. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro. Aplicação do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Alegação de incidência do art. 15 da LC nº 64/90. Impertinência. A ressalva que se contém no § 4º do art. 175 do Código Eleitoral só tem lugar quando a decisão sobre inelegibilidade ou cancelamento de registro for proferida após as eleições. Agravo regimental a que se nega provimento”.
                  (Ac. nº 21.235, de 9.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)



                  “Agravo regimental. Execução da decisão proferida com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. A execução da cassação de registro, fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, é imediata, não incidindo o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, que a condiciona ao trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido”.
                  (Ac. nº 142, de 2.4.2002, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. nº 143, de 2.5.2002, da mesma relatora.)  

                   

                  “I – Cassação de registro de candidatura: Lei nº 9.504/97, art. 41-A: eficácia imediata. Ao contrário do que se tem entendido, com relação ao art. 15 da LC nº 64/90, a eficácia da decisão tomada com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, ainda quando sujeita a recurso: trata-se, portanto, de causa de urgência, para cujo julgamento o Regimento Interno do Tribunal a quo faculta a dispensa de publicação de pauta. [...]”
                  (Ac. nº 19.176, de 16.10.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

                   

                  “Medida cautelar. Registro. Cassação. [...] 1. Não imposta expressamente a pena de inelegibilidade, não encontra aplicabilidade o disposto no art. 15, LC nº 64/90, razão pela qual o julgado há de ser imediatamente executado. [...]” NE: O caso é de representação julgada procedente apenas para cassar o registro do candidato por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
                  (Ac. nº 970, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                   

                • Decisão em representação por conduta vedada

                   - Generalidades  

                   

                  “Petição. Decisão do TSE. Execução. Acórdão. Publicação. Necessidade”. NE: Execução imediata das decisões nas representações.

                  (Ac. nº 1.649, de 9.8.2005, rel. Min. Carlos Velloso.) 

                   

                  “Representação. Investigação judicial. [...] 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições”. NE: “Dessa forma, julgadas conjuntamente a investigação judicial e a representação do art. 96 da Lei nº 9.504/97, a parte da decisão que decretar a inelegibilidade dos candidatos somente terá efeito quando transitar em julgado, ao passo que a parte que determinar a cassação do registro ou do diploma terá efeito imediato. [...]”
                  (Ac. nº 21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.) 

                   

                   - Aplicabilidade do art. 15 da LC nº 64/90 

                   

                  “Reclamação. Decisão do TSE. Preservação de sua autoridade. Admitir a realização do pleito com a participação de candidato cujo registro foi cassado pelo TSE afronta a decisão exarada pela Corte”. NE: “No caso, o TSE cassou o registro de candidatura [...] em representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97, regulamentada pela Res.-TSE nº 21.610. Aqui não há que se falar em aplicação do art. 15 da LC nº 64/90 nem há na citada resolução norma que garanta a permanência do nome do candidato na urna”.
                  (Ac. nº 359, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                • Prosseguimento na campanha

                  “Recurso em mandado de segurança. Eleições 2012. Vice-prefeito. Registro indeferido. Inelegibilidade. Execução. Trânsito em julgado desnecessidade. Princípio da segurança jurídica. Alegação. Processo de registro. Súmula 267/STF. Desprovimento. 1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a publicação do decisum proferido pelo órgão colegiado que declarou a inelegibilidade, não sendo necessário o trânsito em julgado. 2. Indeferido o registro e comunicada essa decisão ao juízo competente, tem-se como consequência natural o seu imediato cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. 15, caput e parágrafo único, da LC 64/90). 3. Consoante a Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso. Na espécie, a alegada violação do princípio da segurança jurídica - decorrente do fato de a candidatura do recorrente ter sido indeferida a partir de mudança de jurisprudência acerca da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 - deve ser discutida no respectivo processo de registro [...]”

                  Ac. de 4.2.2014 no RMS nº 50452, rel. Min. João Otávio de Noronha.

                   

                  “[...] Eleições 2012. Prefeito. Filiação partidária. Documentos unilaterais. 1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato [...]”.

                  (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 54189, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

                   

                   

                  “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência de comprovação de filiação partidária. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Desprovimento. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado [...]”.

                  (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz.)

                   

                  “Recurso - interesse de agir - eleições. O candidato que tenha logrado a terceira colocação não tem interesse de agir quando a soma dos votos atribuídos ao eleito e ao segundo colocado haja alcançado mais de 50% dos votos válidos.”

                  (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AgR-REspe nº 36896, rel. Min. Marco Aurélio.)

                   

                   

                  “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - Eventuais vícios procedimentais que contaminem a decisão que culminou na exclusão do candidato do exercício da profissão não são passíveis de análise pela Justiça Eleitoral no processo de registro de candidatura, sem prejuízo de eles serem alegados em sede própria para que, a partir da obtenção de provimento judicial do órgão competente, a inelegibilidade prevista na alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 possa ser afastada [...]”

                  (Ac. de 19.2.2013 no REspe nº 34430, rel. Min. Henrique Neves.)

                  “Eleições 2012. Processual civil. Filiação partidária. Comprovação por meio da ficha de filiação produzida unilateralmente pelo partido político e desprovida de fé pública. Impossibilidade [...] 1. Os documentos produzidos unilateralmente pela parte - tal como ocorre com a ficha de filiação partidária -, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao Cadastro da Justiça Eleitoral para a comprovação de que o candidato está filiado a partido político. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não serem idôneos a comprovar a filiação partidária os documentos apresentados e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça [...]”

                  (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 20733, rel. Min. Laurita Vaz.)

                   

                  “Mandado de segurança. Indeferimento de registro. Realização de atos de campanha. 1. O art. 45 da Res.-TSE nº 23.373 - que reproduz o teor do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 - expressamente estabelece que o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter o seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição. 2. Não se pode - com base na nova redação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, dada pela Lei Complementar nº 135/2010 - concluir pela possibilidade de cancelamento imediato da candidatura, com a proibição de realização de todos os atos de propaganda eleitoral, em virtude de decisão por órgão colegiado no processo de registro, sobretudo porque, caso sejam adotadas tais medidas, evidentemente as candidaturas estarão inviabilizadas, quer em decorrência do manifesto prejuízo à campanha eleitoral, quer pela retirada do nome do candidato da urna eletrônica”.

                  (Ac. de 25.9.2012 no AgR-MS nº 88673, rel. Min. Arnaldo Versiani

                   

                  “Ação cautelar. Indeferimento de registro. Realização de atos de campanha. [...] 2.  O art. 45 da Res.-TSE nº 23.373 - que reproduz o teor do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 - expressamente estabelece que o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter o seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição. 3. Não se pode - com base na nova redação do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, dada pela Lei Complementar nº 135/2010 - concluir pela possibilidade de cancelamento imediato da candidatura, com a proibição de realização de todos os atos de propaganda eleitoral, em virtude de decisão por órgão colegiado no processo de registro, sobretudo porque, caso sejam adotadas tais medidas, evidentemente as candidaturas estarão inviabilizadas, quer em decorrência do manifesto prejuízo à campanha eleitoral, quer pela retirada do nome do candidato da urna eletrônica. Agravo regimental não provido.

                  (Ac. de 4.10.2012 no AgR-Rcl nº 87629, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de liminar. Ausente o fumus boni iuris, indefere-se a medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: “[...] tal como regulamentado, os processos individuais dos candidatos são acessórios. Enquanto não julgado o processo principal – o processo raiz – aqueles não poderão ser julgados. Daí a impropriedade de cogitar-se de coisa julgada na pendência de recurso no processo principal. [...] A outro passo, o art. 60 da Resolução-TSE nº 21.608/2004 assegura a participação dos candidatos. Dar efeito suspensivo ao recurso especial implicaria na violação do direito ali expresso”.
                  (Ac. nº 1.413, de 20.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebidos como agravo regimental. Registro de candidatura. Acórdão regional. Cabível recurso próprio. Negado provimento”. NE: Descabimento de mandado de segurança contra ato judicial indeferindo registro de candidato. Possibilidade de prosseguimento em campanha eleitoral por conta e risco do candidato.
                  (Ac. nº 3.201, de 14.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  “Recurso contra expedição de diploma. Eleição 2002. Deputado estadual. Art. 262, II e III, do Código Eleitoral. Art. 175, §§ 3º e 4º, CE. Inexistência de registro deferido na data do pleito. Considerados nulos os votos atribuídos ao candidato. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. Precedentes. Negado provimento. [...] III – Negado o registro na instância originária, é facultado ao partido substituir o candidato; caso a agremiação persista na tentativa de obter ao final o registro daquele candidato, fá-lo-á por sua conta e risco, sabendo que, se mantida a decisão que negou ou cassou o registro, os votos atribuídos àquele candidato serão considerados nulos. IV – Na linha da atual jurisprudência do TSE, essa interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral não viola o estabelecido no art. 15 da LC nº 64/90”.
                  (Ac. nº 607, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  “[...] II – Candidato inelegível ou não registrado nas eleições proporcionais ou majoritárias: nulidade dos votos recebidos: ressalva do art. 175, § 4º, CE: inteligência. 1. A decisão que cassa por inelegibilidade o registro do candidato tem eficácia imediata e leva, em princípio, à nulidade dos votos por ele recebidos (CE, art. 175, § 3º). [...] 3. Para afastar a aplicabilidade do § 4º do art. 175 é ser ‘a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento do registro' proferida antes da eleição; não que, antes dela, haja transitado em julgado: indeferido ou cassado o registro, antes do pleito, a mera pendência de recurso contra a decisão não assegura ao candidato nem ao partido – sempre na hipótese de eleições proporcionais – a contagem do voto para qualquer efeito. 4. A persistência, mediante recurso, na tentativa de obter ao final o registro almejado – mas indeferido até a data da eleição –, permite-se por conta e risco do postulante e de seu partido: a simples possibilidade de reverter a sucumbência não pode, sem ofensa aos princípios, equiparar, para qualquer efeito, aos votos válidos o sufrágio de quem, ao tempo do pleito, não obtivera o registro. [...] 6. A nulidade, no caso, dos votos dados a candidato a governador cujo registro o TSE cassara antes da eleição independe de saber se o acórdão há de reputar-se trânsito em julgado na data em que se exauriu o prazo recursal, antes da votação, ou só quando o Tribunal, depois dela, declarou inexistente o recurso extraordinário interposto.”
                  (Ac. nº 3.100, de 16.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                   

                  “Consulta. Instrução no 55. Registro de candidatura. Art. 56, parágrafo único – Res.-TSE nº 20.993. Processos de registro de candidatura. Cassação de registro ou de diploma com base nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 1. O parágrafo único do art. 56 da Res.-TSE nº 20.993 aplica-se somente aos processos de registro de candidatura, não alcançando as decisões proferidas em representação fundada nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese de representação fundada nos artigos referidos, o prosseguimento da campanha eleitoral é admitido pela Justiça Eleitoral para evitar dano irreparável, mas isso se dá por conta e risco do candidato e do partido político que prefira não substituir seu candidato, sem nenhuma garantia de sua diplomação.”
                  (Res. nº 21.087, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “Cassação de registro de candidato. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Efeito imediato. Permanência na urna eletrônica. Prosseguimento da campanha. Possibilidade. 1. A permanência, na urna eletrônica, do nome do candidato que tenha seu registro cassado com base no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, bem como o prosseguimento de sua propaganda eleitoral – o que se dá por conta e risco do candidato e/ou de seu partido político em virtude da interposição de recurso – não significa retirar o efeito imediato da mencionada decisão, que, entretanto, não pode ser tido como definitiva, antes de seu trânsito em julgado.”
                  (Res. nº 21.051, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “Reclamação. Cassação do registro. Vedação de propaganda. Hipótese abrangida pelo art. 65 da Lei nº 9.100/95. Pendente de recurso a cassação do registro, há de admitir-se a possibilidade de propaganda. Aplicação analógica do disposto no art. 15 da LC nº 64/90.”
                  (Res. nº 19.728, de 18.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

            • Chapa

              • Generalidades

                “Condição de elegibilidade - chapa - ausência de irradiação. As condições de elegibilidade são pessoais, não sendo a chapa contaminada pela ausência em relação a um dos integrantes".

                (Ac. de 29.11.2012 no REspe nº 42356, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “[...] 3. Não há como deferir-se o pedido de registro por estar a chapa incompleta, a teor do disposto no art. 91 do Código Eleitoral. [...]”

                (Res. nº 22.296, de 1º.8.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                NE: “[...] Se a coligação recorreu e está concorrendo por sua conta e risco, não há que se falar em invalidade da chapa, até decisão final sobre a regularidade da formação da coligação”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
                (Ac. nº 24.526, de 11.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                • Complementação de chapa

                   

                  “Recurso especial. Vaga remanescente. Preenchimento. Indicação formal pelo órgão de direção partidária. Art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Necessidade. Pedido de registro formulado pelo próprio candidato. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Para o preenchimento de vaga remanescente, o órgão de direção partidária deve fazer a indicação do candidato por ato formal. 2. O pedido de registro, neste caso, não pode ser apresentado pelo próprio candidato.”
                  (Ac. nº 20.149, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                   

                  “Registro de candidato. Vaga remanescente. Candidato não escolhido em convenção. Desnecessidade. Preenchimento pelos órgãos de direção partidária. Possibilidade. Decisão regional que não tratou da matéria. Falta de embargos de declaração. Recurso não conhecido”. NE: “[...] no caso de preenchimento de vaga remanescente, realmente não há que se exigir que o nome do candidato conste da ata da convenção. Os órgãos de direção partidária podem, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97, preencher essas vagas por meio de ato formal do órgão competente. Entretanto, no caso, a Corte Regional não tratou o pedido como para preenchimento de vaga remanescente e sequer foi mencionado o fato, não tendo sido opostos os necessários embargos de declaração. Assim, não vejo como deferir o registro, se nem mesmo há notícia nos autos da existência de tal vaga e de ter sido formalizada a indicação”.
                  (Ac. nº 20.067, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                   

                  “Medida cautelar. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Efeito suspensivo. Possibilidade. 1. Atendido o pressuposto da plausibilidade da tese jurídica sustentada nas razões do recurso especial interposto, defere-se a medida liminar para conferir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental desprovido.” NE: “Pedido de registro do candidato a prefeito [no último dia do prazo], sem indicação do candidato a vice-prefeito, o que deixou incompleta a chapa. No entanto, antes que o juiz eleitoral determinasse as diligências que entendesse necessárias, facultando à coligação proceder à indicação, o partido complementou a chapa [...]. Improcedente a alegação de extemporaneidade do pedido de registro [...]”
                  (Ac. nº 621, de 19.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.) 

                   

                  “Candidaturas femininas (Lei nº 9.100, de 29.9.95, art. 11, § 3º). Se não se preencherem os 20% das vagas destinadas às candidaturas femininas, a chapa poderá ser registrada, ainda que incompleto aquele percentual de mulheres. O que não se admite, conforme entendimento firmado por esta Corte, é que a diferença seja preenchida por candidatos homens (Consulta nº 54, Min. Marco Aurélio).”
                  (Res. nº 19.564, de 23.5.96, rel. Min. Walter Medeiros.)  

                   

                  “Registro de candidato. Substituição. Indeferimento. Extemporaneidade. Inaplicabilidade do art. 101, § 5º, do Código Eleitoral. Incidência do § 1º do art. 13 da Lei nº 8.713/93. A alegação do recorrente de direito a complementação das vagas remanescentes, com base no § 3º do art. 13 da Lei nº 8.713/93. Não afasta a incidência do § 1o, da mesma norma legal. [...]” NE: Vide a Lei nº 9.504/97, art. 13 e §§.
                  (Ac. nº 12.270, de 6.9.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)  

                   

                  “Chapa concorrente ao Senado. Substituição de candidatos. Lei nº 8.713, de 1993, art. 13, § 1º. I – É direito do partido político substituir o candidato que teve o seu registro indeferido, dentro de 8 (oito) dias, não podendo o Tribunal Regional Eleitoral, antes deste prazo, indeferir as demais candidaturas ao Senado Federal. II – Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba indeferiu a chapa ao Senado Federal apresentada pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) apenas porque um dos candidatos não oferecia condições de se registrar, quando deveria notificar a agremiação política para, dentro de 8 (oito) dias, promover a substituição. Logo feriu o direito do partido político de substituir o candidato e desrespeitou o direito de João Nunes de Castro e de José Mário Souto Batista de não verem os seus registros indeferidos até esgotado o prazo legal para a substituição.” NE: Vide a Lei nº 9.504/97, art. 13 e §§.
                  (Ac. nº 12.116, de 7.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)  

                   

                  “[...] Registro de candidato ao Senado. Suplente único. Chapa incompleta. Complementação posterior. Indeferimento. Direito que se assegura face ao art. 46, § 3º, da Constituição Federal. Consoante entendimento preconizado pelo STF (Recurso Extraordinário nº 128-518-4/DF), é de ser assegurado ao partido político a possibilidade de complementação do pedido de registro de candidato para o Senado Federal – indicado em chapa incompleta, ainda que decorrido o prazo previsto na lei ordinária para o registro. Recurso provido parcialmente, para assegurar a complementação da chapa, determinando-se a volta dos autos à instância de origem, para o necessário exame da documentação e dos aspectos formais, com relação ao candidato indicado como suplente.”
                  (Ac. nº 12.020, de 4.8.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini; no mesmo sentido o Ac. nº 172, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

                   

                  “Escolha de candidatos: competência das comissões executivas para completar vagas existentes nas chapas de candidatos às eleições proporcionais, nada importando que o escolhido tivesse sido indicado pela convenção para candidato a mandato executivo e renunciado à indicação para viabilizar coligação.”
                  (Ac. nº 12.925, de 30.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)   

                   

                  “Chapa. Complementação. Substituição. Prazo. Na hipótese do partido não ter apresentado à convenção chapa completa de candidatos, poderia o mesmo completá-la, por indicação do órgão executivo até o dia 5 de julho. Nos casos de substituição, na conformidade com o art. 50 da Res.-TSE nº 16.347, o prazo encerrou-se em 2 de agosto. Não há por que relacionar o prazo do art. 51, dessa resolução, com o término do julgamento dos pedidos de registros pelo TRE, em 13 de agosto. Consulta não conhecida.”
                  (Res. nº 16.759, de 14.8.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                   

                  • Composição da chapa majoritária

                    • Chefe do Executivo e vice

                      “[...] Eleição 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Prazo. [...] 2. Caso o partido ou a coligação deixe de apresentar, até às 19 horas do dia 5 de julho do ano eleitoral, requerimento de registro coletivo de candidatura, a lei faculta aos candidatos a apresentação do pedido de registro individual, no prazo de 48 horas, contadas da publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504/97. 3. Não há qualquer preceito na legislação eleitoral que determine o requerimento único para os candidatos aos cargos majoritários, devendo ser observado, apenas, o seu apensamento e julgamento em conjunto, ex vi do art. 36, § 2º, da Res.-TSE nº 23.373/2011 [...]”.

                      (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 17510, rel. Min. Dias Toffoli.)


                      “Chapa. Composição. Renúncia. Preenchimento por candidato recém-eleito. A sistemática eleitoral pátria veda a possibilidade de se acolher composição de chapa a governador do estado, diante de renúncia de candidato a vice-governador, considerado candidato recém-eleito deputado federal. O mecanismo, se acolhido, exsurgiria com potencialidade suficiente a afastar o equilíbrio das eleições no segundo turno.”
                      (Res. nº 14.823, de 27.10.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                       

                      “[...] Substituição, no segundo turno, de candidato a vice-presidente ou vice-governador que falecer, desistir ou for impedido legalmente, por candidato eleito ou não em 3 de outubro. É possível a substituição desde que o substituto seja de partido já integrante da coligação no primeiro turno.”
                      (Res. nº 14.340, de 12.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                       

                      “Coligação: substituição de ambos candidatos majoritários renunciantes com inversão da posição na chapa dos partidos coligados, mediante consenso das comissões executivas interessadas, indicando uma delas, para vice-prefeito, o filiado que renunciara a primitiva candidatura a prefeito: transação política que o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.214/91 possibilita e que a prática das coligações explica.”
                      (Ac. nº 13.091, de 10.11.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                    • Senador

                       

                      “Consulta. Candidato ao cargo de senador. Registro de candidatura sem necessidade dos suplentes. Impossibilidade. Preceitos. Art. 46 da Constituição da República e parágrafo 1º do art. 91 do Código Eleitoral. Precedente. Resposta negativa à consulta.”

                      (Res. nº 23.228, de 23.3.2010, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                       

                      “Senado. Registro de candidatura. A chapa a ser registrada deve ser completa, havendo de conter dois candidatos a suplência. [...]”
                      (Ac. nº 15.419, de 15.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

                       

                      “É juridicamente impossível o pedido de registro de chapa de candidatos ao Senado, contendo um único suplente (art. 46, § 3º, da Constituição). [...]”
                      (Ac. nº 11.517, de 11.9.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)  

                  • Contaminação da chapa

                    NE: Trecho do voto da relatora: "[...] em razão do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária, os efeitos da decisão de cassação do registro da prefeita estendem-se ao registro de candidatura de seu vice, quando este tiver integrado a relação processual desde a citação inicial, sendo a ele facultado o exercício do direito de defesa, como ocorreu na espécie em foco com a citação regular determinada pelo juiz eleitoral." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                    (Ac. de 30.8.2011 no REspe nº 35562, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                     

                    “[...] Os processos dos candidatos a prefeito e a vice-prefeito deverão ser julgados conjuntamente e o registro da chapa majoritária somente será deferido se ambos os candidatos forem considerados aptos, não podendo esse ser deferido sob condição (Resolução-TSE nº 22.717/2008, art. 48). [...]” NE: “[...] Por derradeiro, no que respeita à indigitada ofensa ao art. 18 da Lei Complementar nº 64/90, avulta ressaltar que malgrado a inelegibilidade do candidato ao cargo de Prefeito não atinja o candidato a Vice-Prefeito, o indeferimento da chapa em que um dos candidatos encontra-se inapto é imposição do art. 48 da Resolução-TSE nº 22.717/2008 [...]”

                    (Ac. de 13.10.2008 no REspe nº 31.531, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “[...] O indeferimento do pedido de registro de candidato a prefeito não prejudica o registro do vice-prefeito, nem o indeferimento do registro do vice-prefeito prejudica o do prefeito, desde que o indeferimento do pedido de registro tenha ocorrido antes das eleições e que haja a devida substituição no prazo legal. [...]”

                    (Res. nº 22.855, de 17.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “Registro. Cassação. O ato de cassação do registro é exaustivo, não cabendo ter como implícito o envolvimento da candidatura do vice-prefeito – arts. 18 da Lei nº 64/90 e 61 da Resolução nº 21.608/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

                    (Ac. nº 25.082, de 9.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Cassação de registro de candidatura. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Prefeito falecido, cujo exercício do mandato foi assegurado até o trânsito em julgado da Aije. Subordinação do vice à situação do titular. Indivisibilidade da chapa. Agravo desprovido.”
                    (Ac. nº 1.643, de 30.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                     

                    “[...] 1. Não há como diplomar o vice-prefeito da chapa vencedora em conjunto com o prefeito da segunda chapa mais votada (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.504/97). 2. A inelegibilidade em decorrência de rejeição de contas do candidato a prefeito declarado eleito (LC nº 64/90, art. 1º, I, g) e a conseqüente cassação do registro contaminam o registro do candidato a vice-prefeito da mesma chapa. [...]”
                    (Ac. nº 184, de 26.3.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                     

                    “[...] I – Nos casos em que há cassação do registro do titular, antes do pleito, o partido tem a faculdade de substituir o candidato. Todavia, se ocorrer a cassação do registro ou do diploma do titular após a eleição – seja fundada em causa personalíssima ou em abuso de poder –, maculada restará a chapa, perdendo o diploma tanto o titular como o vice, mesmo que este último não tenha sido parte no processo, sendo então desnecessária sua participação como litisconsorte. II – Na hipótese de decisão judicial que declarar inelegibilidade, esta só poderá atingir aquele que integrar a relação processual. III – Institutos processuais muitas vezes ganham nova feição no âmbito do Direito Eleitoral, em face dos princípios, normas e características peculiares deste ramo da ciência jurídica.”
                    (Ac. nº 19.541, de 18.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                     

                    “Mandado de segurança. Eleições de 1996. Vice-prefeito eleito. Impetração que argúi violação ao art. 5º, LIV, e LV da Constituição Federal. Prefeita afastada em razão de provimento em recurso contra diplomação por ausência de domicílio eleitoral. Vício pessoal que contamina a situação do vice-prefeito. A manutenção da titularidade da situação jurídica do vice-prefeito depende da manutenção da titularidade da situação jurídica do prefeito. Liminar concedida de ofício cassado. Indeferimento.”
                    (Ac. nº 2.672, de 27.6.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                     

                    “[...] 2. Por se tratar de eleição vinculada, a situação jurídica do vice-prefeito é alcançada pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa. [...]”

                    (Ac. nº 15.817, de 25.5.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                     

                    “Registro de candidatura – seu cancelamento, por inelegibilidade. Nulidade dos votos dados à chapa. Inexistência de ressalva quanto ao candidato a vice-prefeito. Aplicação dos arts. 175, § 3º, e 224 do Código Eleitoral. Violações configuradas. Dissídio comprovado. [...]”
                    (Ac. nº 15.146, de 16.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

                    • Indivisibilidade da chapa

                       

                      “[...] Chapa única. Contaminação. [...] O registro da chapa majoritária somente pode ser deferido se ambos os candidatos estiverem aptos. Em casos de indeferimento, cabe ao partido ou à coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato que não for considerado apto. [...]”

                      (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.003, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                       

                      “Registro de candidato. 2. Pedido de substituição de candidato a vice-governador de partido que já não possui candidato a governador. 3. O registro de candidatos a governador e vice-­governador deverá ser feito sempre em chapa única e indivisível – ut art. 91, caput, da Lei nº 4.737/65. 4. Recurso não conhecido.”
                      (Ac. nº 15.506, de 21.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)  

                       

                       

                      “[...] Não havendo possibilidade de se restabelecer o registro de apenas um dos componentes da chapa a eleição majoritária, não se pode reconhecer interesse jurídico do partido que teve seus candidatos eleitos para intervir como assistente na ação rescisória, que visa somente afastar a decretação de inelegibilidade em relação ao candidato a vice-prefeito. [...]”
                      (Ac. nº 35, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

                       

                      “[...] Suposta violação do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.214/91 e do art. 91 do Código Eleitoral. Substituição de candidatos – preclusão. Observância do art. 18 da LC nº 64/90. [...]” NE: Prefeito eleito concorreu sem registro do companheiro de chapa considerado inelegível, e a substituição foi pedida 24 horas antes da eleição e deferida 10 dias depois. “A impugnação feita foi considerada intempestiva e a decisão respectiva transitou em julgado. Desceu sobre ela o manto da preclusão [...]”
                      (Ac. nº 12.256, de 22.2.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

                       

                      “[...] Renúncia. Substituição. Chapa completa. [...]” NE: “[...] é forçoso convir em que a renúncia de um candidato à vice-presidência não pode ter o condão de impossibilitar a candidatura de seu companheiro.”
                      (Res. nº 77, de 30.8.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

                       

                      “1. Recurso contra a expedição de diploma. Prefeito eleito em chapa sem candidato a vice-prefeito, declarado inelegível. Inelegibilidade (CF, art. 14, § 5º). 1.1. Embora negado, no mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, conhecimento ao recurso extraordinário (RE nº 157.959-5), e confirmada, por conseguinte, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (Recurso nº 9.936) que dera pela inelegibilidade do candidato a vice-prefeito, a medida cautelar que permitira ao candidato concorrer ao pleito tornou válida a sua eleição. [...]”
                      (Ac. nº 11.841, de 17.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)  

                       

                      “Renúncia de candidato a vice-governador. Não cabe a escolha do substituto pelo candidato a governador, mesmo quando se haja recusado a fazê-lo a comissão executiva. Recurso provido para indeferir o registro do substituto, determinando-se o cancelamento do referente ao cargo de governador, dada a impossibilidade da subsistência solitária de tal candidatura.”
                      (Ac. nº 11.510, de 10.9.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)  

                       

                      “[...] Reunindo o candidato a prefeito os requisitos para seu registro isoladamente viciada a indicação originária do candidato a vice-prefeito, toca à Justiça Eleitoral sobrestar ao julgamento, aguardando o exercício da faculdade de substituição [...], em face do indeferimento da candidatura do vice-prefeito. Indicação regular pela comissão executiva, na segunda etapa. [...]”
                      (Ac. nº 9.472, de 11.10.88, rel. Min. Sebastião Reis.)  

                       

                      “[...] A escolha de candidatos a cargos eletivos municipais é da competência exclusiva do órgão municipal e não do órgão regional, devendo a chapa ser completa, com indicação do prefeito e vice-prefeito, sendo impossível a escolha de apenas um, ou outro. [...]”
                      (Res. nº 14.477, de 4.8.88, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                       

                    • Coisa julgada

                      • Generalidades

                        Eleições 2012. Recurso especial. DRAP. Coligação. Agravo regimental. Partido. Coligação adversária. Ilegitimidade. [...] Coligação majoritária. Trânsito em julgado. Coalizão proporcional. Agremiações diversas. Impossibilidade. Exclusão do partido. Desprovimento. 1. O partido agravante não detém legitimidade para questionar eventual irregularidade na formalização de coligação adversária [...] 4. É inviável a discussão quanto à integração, em coligação diversa, de partido que já faz parte de coligação com registro deferido por decisão transitada em julgado. Precedente. 5. Diante do trânsito em julgado da decisão que deferiu o ingresso de agremiação partidária em coligação formada para o pleito majoritário, é de se reconhecer a impossibilidade de tal partido integrar, para o pleito proporcional, coligação composta por agremiações partidárias estranhas à coligação majoritária [...]”.

                        (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 14732, rel. Min. Dias Toffoli.)

                         

                        “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Impugnação. Ausência. Natureza jurisdicional. Coisa julgada. Preclusão. Revisão. Sentença. Impossibilidade. 1. Os processos de registro possuem natureza jurisdicional mesmo quando inexistente impugnação. Precedentes. 2. Deferida a candidatura por meio de sentença contra a qual não houve recurso, eventuais óbices pré-existentes ao registro, se de natureza constitucional, poderão ser suscitados na fase da diplomação. [...]”

                        (Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 40329, rel. Min. Dias Toffoli.)

                         

                        "Eleições 2012. Registro de candidatura. Ex-prefeita. União estável. Prefeito. Reeleição. Impossibilidade. Configuração. Terceiro mandato consecutivo da mesma família. Proibição. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. [...] 4. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições. Precedentes.”

                        (Ac. de 25.10.2012 no REspe. nº 8439, rel. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Cta n° 121182, de30.8.2011, rel. Min. Marcelo RibeiroAc de 16.8.2011 no REspe nº 36038, rel. designado Min Henrique Neves e o Ac de 28.10.2008 no AgRg-REspe nº 32050, rel. Min Felix Fischer.

                         

                        “[...] Indeferimento de registro ao cargo de vice-prefeito. Vida pregressa incompatível com cargo público. Renúncia anterior ao julgamento definitivo da demanda. Inexistência de trânsito em julgado da primeira sentença. Substituição posterior e regular do candidato a prefeito pelo então vice-prefeito. Novo requerimento de registro. Inexistência de coisa julgada material, que abrange apenas o dispositivo da sentença, e não os motivos. Inteligência do art. 469, I, do Código de Processo Civil. Precedentes do TSE. Efeito vinculante e eficácia erga omnes da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF no 144/DF. Registro de candidatura ao cargo de prefeito deferido. [...]”

                        (Ac. de 9.6.2009 no REspe nº 35.660, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                         

                        “Mandado de segurança. Decisão. Processo de registro. Trânsito em julgado. 1. Se o recurso interposto no processo de registro não foi conhecido, sucedendo o trânsito em julgado, não pode a Corte de origem, em sede de mandado de segurança, dar prevalência a uma posterior decisão em processo específico de filiação, de modo a deferir o registro do impetrante. 2. Caso admitido o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral, quanto à possibilidade de reexame da decisão transitada em julgado no processo de registro, o mandamus consubstanciaria numa indevida ação rescisória que, aliás, nem é cabível para discutir condição de elegibilidade. [...]”

                        (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35.107, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                        “Eleições 2008. Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Deferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito. Prática de improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Sentença condenatória não transitada em julgado. Interposição de recurso especial contra acórdão do Tribunal Estadual. Exame pendente.  Possibilidade de reforma do acórdão estadual. Coisa julgada que se manifesta apenas quando proferida a última decisão na causa. Precedentes do STJ. Julgamento da ADPF nº 144/DF. Apreciação de recursos extraordinário e especial. Competência exclusiva do STF e do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A coisa julgada material manifesta-se apenas no momento em que a última decisão irrecorrível é prolatada no processo, ainda que o objeto em discussão esteja relacionado com a tempestividade de determinado recurso. 2. Interposto recurso especial e existente a possibilidade, por mínima que seja, de modificação de acórdão estadual que declarou a intempestividade de apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não há falar em trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Entendimento diverso, além de violar o art. 20 da Lei nº 8.429/92, importaria na transgressão, por via oblíqua, do julgamento efetuado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 144/DF, que consagrou, em homenagem aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, a impossibilidade de ser indeferido o pedido de registro de pré-candidato, réu em ação de improbidade, com base em sentença condenatória não transitada em julgado. 4. A Justiça Eleitoral não pode superestimar seu poder de dizer o direito, arvorando-se da competência do STF ou do STJ para prejulgar a idoneidade dos recursos de natureza extraordinária.”

                        (Ac. de 18.11.2008 no AgR-REspe nº 31.867, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                         

                        NE: Afasta-se a coisa julgada quando reconhecido o erro material da Justiça Eleitoral ao indeferir registro de candidato por duplicidade de filiação partidária que não existia. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                        (Ac. de 16.12.2004 no AgRgREspe nº 24.845, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                         

                        “Agravo regimental. Registro de candidato. Fato superveniente. Sentença que excluiu o PFL da coligação e cassou os registros de candidatos a vereador, em face de acórdão do TRE que acolheu decisão da Justiça Comum concessiva de tutela antecipada, em ação versando sobre controvérsia entre órgãos partidários. Fato superveniente que justifica a exclusão e a cassação dos registros. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: “[...] não há falar em trânsito em julgado da decisão que deferiu, em um primeiro momento, o registro dos ora agravantes, bem como homologou as coligações agravantes. [...] no caso dos autos, o fato superveniente consistente na decisão concessiva de tutela antecipada pela Justiça Comum e na decisão do TRE com trânsito em julgado afasta a coisa julgada”.
                        (Ac. nº 24.055, de 28.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                         

                        “Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de liminar. Ausente o fumus boni iuris, indefere-se a medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: “O eminente relator da resolução, Ministro Fernando Neves, tal qual o fizera no pleito anterior – 2002 – concebeu um processo de registro a contar de um processo raiz, do qual derivariam os processos individuais de registro dos candidatos. Desmembraram-se os pedidos de registro. Com isso, havendo recurso quanto a registro de um candidato, processar-se-ia individualmente, não subindo o processo com todos os pedidos. De qualquer forma, tal como regulamentado, os processos individuais dos candidatos são acessórios. Enquanto não julgado o processo principal – o processo raiz – aqueles não poderão ser julgados. Daí a impropriedade de cogitar-se de coisa julgada na pendência de recurso no processo principal”.
                        (Ac. nº 1.413, de 20.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                         

                        “Mandado de segurança. Eleições 2004. Agravo regimental. Trânsito. Fundamentos não infirmados. Súmula-STF nº 268. Não-provimento. Não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado. Nega-se provimento a agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão impugnada”. NE: “Os impetrantes, por meio de mandado de segurança, pretendem a reversão do trânsito em julgado de acórdão indeferitório de pedido de registro.”
                        (Ac. nº 3.226, de 19.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                         

                        “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Insanabilidade firmada nas instâncias inferiores. Apelo desprovido”. NE: “[...] não merece guarida a alegação de coisa julgada. Esta Corte já enfrentou este tema: ‘[...] Nos termos do disposto no Código de Processo Civil a coisa julgada não abrange os motivos da sentença. Acolhida impugnação a pedido de registro de candidatura, a coisa julgada impedirá a revisão do dispositivo, obstando se possa conceder o registro negado. Não atingirá, entretanto, a motivação da sentença. Em pleito subseqüente será possível reexaminar a causa de inelegibilidade que se teve como existente. [...]' (REspe nº 13.451/AC, relator para o acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 2.10.96.) Pela mesma razão, também é possível examinar a causa de inelegibilidade que se teve por inexistente na eleição de 2000”.
                        (Ac. nº 22.222, de 2.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                         

                        “Candidato a vereador. Registro. Deferimento sob condição. Pendência. Processo. Cancelamento. Filiação partidária. Duplicidade. Trânsito em julgado. Cassação imediata e ex officio do registro e diploma. [...] 6. Após o trânsito em julgado da decisão sobre a questão em relação à qual restou condicionado, o registro será, automaticamente, confirmado ou cassado com a imediata perda do diploma, independente de provocação, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna ou ao devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição da República”.
                        (Ac. nº 4.556, de 6.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Registro de candidatura: o trânsito em julgado da decisão que julga o pedido de registro não depende da inclusão na pauta e de sua intimação ao candidato e inviabiliza o mandado de segurança contra ela requerido”.
                        (Ac. nº 3.069, de 27.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                         

                        “Registro de candidatura. Pedido de substituição. Cargos de vice-governador e suplentes de senador. Pedido formulado após o prazo do art. 53, § 2º, da Res.-TSE nº 20.993. Apelo que não discute tal intempestividade. Discussão acerca do indeferimento do registro dos candidatos que se pretende substituir. Impossibilidade. Trânsito em julgado dessa decisão. Comprovação de escolaridade. Exigência que decorre do disposto no art. 14, § 4º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.” NE: “[...] a Corte Regional indeferiu pedido de substituição dos candidatos aos cargos de vice-governador e suplentes de senador do Partido Social Cristão (PSC), por ter sido formulado após o prazo previsto na Res.-TSE nº 20.993. O recurso especial discute tão-somente o indeferimento do registro dos candidatos que se pretende substituir, o que ocorreu nos processos de cada um desses candidatos, em que houve o trânsito em julgado, tornando-se impossível nova discussão dessa matéria”.
                        (Ac. nº 20.367, de 19.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Pedido de registro. Coisa julgada. Limites. A coisa julgada restringe-se ao dispositivo, que consiste em negar ou conceder o registro, obstando que outra decisão conceda o que fora negado ou negue o que fora concedido. Não alcança os motivos da decisão, podendo a matéria a eles pertinente ser reexaminada em pedido de registro de candidatura em outras eleições. Isso tanto mais se impõe quando se modifique a situação de fato que deu causa ao indeferimento da primeira postulação.”
                        (Ac. nº 236, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                         

                        “[...] Impugnação de registro. Rejeição de contas relativas ao exercício financeiro de 1992. Aresto proferido pelo juízo a quo que eximiu a responsabilidade do impugnado. Questão não recorrida. 1. O Tribunal, ao apreciar os recursos de sua competência, há de decidir a lide nos limites das questões recorridas, sendo-lhe defeso emitir juízo de valor acerca de controvérsias acobertadas pela coisa julgada. 2. Erro material. Fato superveniente. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Admissibilidade. Comprovado o erro material em que incorreu o Tribunal, analisando questão diversa da que estava sendo posta em exame, e advindo ainda fato superveniente que elide por completo o único fundamento do recurso especial, são cabíveis os embargos declaratórios para retificação do acórdão embargado. [...]”
                        (Ac. nº 14.761, de 5.2.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                         

                        “Mandado de segurança impetrado por terceiro dito prejudicado, com pedido expresso no sentido da reforma de decisão trânsita em julgado, pela qual foi deferido registro de candidatura. Absoluta inadmissibilidade. Situação insuscetível de ser confundida com a de terceiro a quem é reconhecida legitimidade para usar de todos os meios processuais, ao seu alcance, inclusive o mandado de segurança, para afastar prejuízo resultante de decisão proferida em processo de que não figurou como parte. [...]”
                        (Ac. nº 2.602, de 10.4.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                         

                        “Coisa julgada. Limites objetivos. Indeferido o pedido de registro, por se reconhecer inelegibilidade, decorrente de rejeição de contas, a coisa julgada não atinge essa razão de decidir (CPC, art. 469, I). Ainda assim não fosse, a imutabilidade resultante da sentença não impediria o deferimento do registro, se alterada a situação de fato, com o ulterior ajuizamento de ação tendente a anular o ato de rejeição.”
                        (Ac. nº 14.416, de 29.10.96, rel. Min. Nilson Naves, red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)

                         

                        “Coisa julgada. Limites. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil a coisa julgada não abrange os motivos da sentença. Acolhida impugnação a pedido de registro de candidatura, a coisa julgada impedirá a revisão do dispositivo, obstando se possa conceder o registro negado. Não atingirá, entretanto, a motivação da sentença. Em pleito subseqüente será possível reexaminar a causa de inelegibilidade que se teve como existente. Ainda assim não fosse, a eficácia da coisa julgada não persistiria se modificada a situação de fato. Negado o registro, em virtude de rejeição de contas, em ato não atacado perante o Judiciário, isso não obstará que, posteriormente, ajuizada ação com esse objetivo, venha o registro a ser concedido.”
                        (Ac. nº 14.269, de 2.10.96, rel. Min. Nilson Naves, red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)

                         

                        “[...] Coisa julgada. Rejeição de contas. Indeferimento de registro de candidatura a eleição anterior. Efeitos. No processo de registro, misto de administrativo e jurisdicional, a decisão proferida, em qualquer dos sentidos possíveis, fica circunscrita à eleição relativa a candidatura examinada. Descabe empolgar o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada, sempre a pressupor o julgamento de uma lide, para, a mercê dele, dizer da inelegibilidade nos cinco anos seguintes à rejeição das contas, afastando-se a propriedade do ingresso em juízo que consubstancia a ressalva da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...]”
                        (Ac. nº 12.024, de 6.8.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                      • Competência

                        • Generalidades

                          “Eleições 2014. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Alínea e, i, art. 1º, da LC n. 64/90. Condenação transitada em julgado. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Justiça comum. Inelegibilidade. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Decretação. Justiça Eleitoral. Incompetência. Desprovimento. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A Justiça Eleitoral não detém competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum, notadamente em sede de processo de registro de candidatura[...].”

                          (Ac. de 22.10.2014 no ED-RO nº 96862, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 18.92014 no AgR-RO nº 94078, rel. Min. HenriqueNeves e o Ac de 11.9.2014 no AgR-Respe nº 27920, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                           

                          “Registro. Filiação Partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico implica óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura, caso não haja medida judicial suspendendo os efeitos da respectiva decisão. 2. A regularidade do DRAP deve ser examinada em processo específico, nos termos do art. 49 da Res.-TSE nº 23.373/2011 [...].”

                          (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 86635, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                          “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Escolha. Ausência. Ata de convenção. Critérios. Matéria interna corporis. [...] 2. O tema atinente aos critérios e à conveniência do partido para escolher os candidatos que disputarão o pleito, por ser matéria interna corporis, foge à competência da Justiça Eleitoral. [...]”

                          (Ac. de 10.10.2006 no ARESPE nº 26.772, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          “Registro de candidatura. Deputado federal. Documentação regular. Deferimento.” NE: Em questão de ordem na Ação Originária nº 510-9, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 28.5.99, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão com esta ementa: “Competência. Registro de candidatura. Impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal Regional Eleitoral. O processo relativo a pedido de registro de candidato tem cunho administrativo. Descabe observar, na hipótese de impedimento de mais da metade dos integrantes do Tribunal Regional Eleitoral, a alínea n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. O deslocamento há de fazer-se para o Tribunal Superior Eleitoral.”
                          (Res. nº 20.361, de 15.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                           

                          “Câmara Municipal. Aprovação de Emenda Modificativa nº 3. Composição da Câmara Legislativa. Fixação de número de vereadores. O assunto é de interesse apenas do juiz eleitoral, a quem compete registrar os candidatos, proclamar os eleitos e diplomá-los de acordo com o número de vagas a preencher na Câmara Municipal respeitada a proporcionalidade prevista no art. 29 da Constituição Federal.”
                          (Res. nº 18.690, de 21.10.92, rel. Min. Walter Medeiros.)

                        • Condições para o registro

                          • Idade

                            • Generalidades

                              “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º, VI, da Constituição Federal. Idade mínima. Ausência. [...] 4. Indefere-se pedido de registro de candidato que não possui, na data da posse, a idade mínima para o cargo que pretende disputar, por ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, VI, da Constituição Federal. [...]”

                              (Ac. de 29.8.2006 no ARO nº 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “Registro. Recurso especial. Condição de elegibilidade. Candidato a deputado estadual com idade inferior ao exigido pelo art. 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal, porém emancipado. Impossibilidade. Recurso não conhecido.” NE: “[...] o candidato deve apresentar a idade mínima exigida na Constituição Federal na data da posse dos eleitos, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Consulta nº 554, de 9.12.99, relator Ministro Edson Vidigal), e não na ocasião de eventual exercício do mandato como suplente”.
                              (Ac. nº 20.059, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “[...] Vereador. Idade mínima. Lei nº 9.504/97, art. 11, § 2º. 1. A idade mínima de 18 anos para concorrer ao cargo de vereador tem como referência a data da posse (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 2º).
                              (Res. nº 20.527, de 9.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                               

                              “Registro. 2. Candidato a deputado estadual, com idade inferior a vinte um anos, mas emancipado. 3. Acórdão do TRE que indeferiu o registro, em face da condição constante do art. 14, § 3º, inciso VI, alínea c, da Constituição, não suprível pela emancipação. 4. Recurso interposto pelo próprio candidato, sem assistência de advogado habilitado. 5. Lei nº 8.906/94, arts. 1º, I, e 4º; Código de Processo Civil, art. 36. 6. Recurso não conhecido.”
                              (Ac. nº 15.402, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                               

                              “[...] Reapreciação de registros de candidatos a governador e vice-governador, em face de erro de fato e vício insanável, pelo PS. Reconhecendo que a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral continha inexatidão material por não haver sido abordada a questão de idade, vício insanável, em virtude de limite mínimo de idade, previsto no art. 14, § 3º, VI, letra b, CF; art. 15, LC nº 64/90; e art. 54, Res. nº 16.347/90 do TSE, deu pela inelegibilidade das candidatas, cancelando os registros. Recurso que se nega provimento.”
                              (Ac. nº 11.457, de 3.9.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                               

                              “[...] Registro de candidato a vereador. 18 anos. Prazo mínimo de domicílio. No caso concreto, o candidato completou 18 anos, com tempo suficiente para, alistando-se eleitor, cumprir o requisito legal de prazo mínimo de domicílio eleitoral, por um ano no município. Jurisprudência desta Corte, nesse sentido [...]”
                              (Ac. nº 9.250, de 3.10.88, rel. Min. Sebastião Reis.)

                               

                              “[...] Alegação de falta de condição de elegibilidade por fraude no processo de retificação de registro civil. Incompetência da Justiça Eleitoral para a matéria. A desconstituição de sentença retificadora do registro civil, há de ser feita perante a Justiça Comum no foro competente.”
                              (Ac. nº 8.384, de 16.10.86, rel. Min. Sérgio Dutra.)

                               

                              “Domicílio eleitoral. Eleitor inscrito ao completar 18 anos de idade. Seu domicílio eleitoral, para efeito de candidatura a cargo eletivo, é o revelado pelo domicílio civil anterior a inscrição.” NE: “O prazo exigido é o de domicílio eleitoral; se, porém, o momento em que se torna possível, pela idade, esse domicílio qualificado, é situado em faixa de tempo inferior ao lapso temporal considerado, não há como impedir seja complementado pelo anterior período de domicílio civil.”
                              (Res. nº 11.341, de 29.6.82, rel. Min. Décio Miranda.)

                          • Momento de aferição

                            • Generalidades

                              “[...] Eleições 2014. Registro de Candidatura Indeferido. Deputado Federal. Dirigente De Pessoa Jurídica condenado por doação de recursos acima do limite legal. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, Inciso I, alínea P, da LC nº 64/1990. Não Incidência no Art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Manutenção da decisão agravada [...] 2. Inexistindo alteração fática ou jurídica superveniente, o indeferimento do registro é medida que se impõe. Não incidência no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. 3. Impossibilidade de o exame do recurso em registro de candidatura aguardar o julgamento final de querela nullitatis voltada à anulação da decisão que acarretou a inelegibilidade [...]”.

                              (Ac. de 30.10.2014 no ED-RO nº 28829, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                               

                              “Eleições 2014. Registro de candidatura. Governador. Condenação. Ação de improbidade. Órgão colegiado. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Lei complementar nº 64/90. Artigo 1º. Inciso I. Alínea l. Dano ao erário.enriquecimento ilícito. Prazo. Incidência. Segurança jurídica. Fixação de tese. Pleito 2014. 1. Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito ou irregularidade foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. 3. A Justiça Eleitoral não possui competência para reformar ou suspender acórdão proferido por Turma Cível de Tribunal de Justiça Estadual ou Distrital que julga apelação em ação de improbidade administrativa. 4. A suspensão dos direitos políticos por condenação decorrente de ato de improbidade somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão condenatória. 5. Para a caracterização da inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea l), basta que haja decisão proferida por órgão colegiado, não sendo necessário o trânsito em julgado. Precedentes. 6. Não há confundir fato público e notório com fato publicado. ‘A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa não basta para tê-lo como notório, de maneira a dispensar a prova. Necessário que seu conhecimento integre o comumente sabido, ao menos em determinado estrato social por parcela da população a que interesse’ (STJ, REsp nº 7.555, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 3.6.1991). 7. Presença de todos os elementos necessários à configuração da inelegibilidade prevista na alínea l do artigo 1º, I, da LC nº 64/90, que incide a partir da publicação do acórdão condenatório. 8. A notícia do julgamento pelo órgão colegiado foi certificada pela própria secretaria do TRE, no primeiro momento que os documentos apresentados para o registro de candidatura foram examinados. O acórdão condenatório foi juntado aos autos antes da apresentação das defesas. A sua presença nos autos foi constatada no despacho que encerrou a instrução, determinou que fosse certificada a data da publicação e abriu vista para as partes apresentarem alegações finais. 9. A alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica não se configura, seja em razão das características próprias do processo, seja em razão do pouco tempo de análise da legislação complementar e da existência de precedente em sentido contrário ao defendido pelos recorrentes, a demonstrar, no mínimo, que a matéria não é pacificada. 10. É perfeitamente harmônico com o sistema de normas vigentes considerar que os fatos supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, na forma prevista na parte final do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo de que os fatos que geram a inelegibilidade possam ser examinados no momento da análise ou deferimento do registro pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, em estrita observância ao parágrafo único do artigo 7º da LC nº 64/90 e, especialmente, aos prazos de incidência do impedimento, os quais, por determinação constitucional, são contemplados na referida lei complementar. [...] As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Votação por maioria.

                              (Ac. de 26.8.2014 no RO nº 15429, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “Eleições 2012. Recursos especiais. Registro de candidato. Prefeito. Condenação em AIJE por abuso de poder econômico. Imposição de pena de três anos de inelegibilidade. Irrelevância do transcurso do prazo. Incidência da inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. Ilegitimidade do Ministério Público. Súmula 11/TSE. 1. Na linha das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, as novas causas de inelegibilidade, instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010, devem ser aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, considerando inclusive fatos anteriores à edição desse diploma legal, o que não implica ofensa aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 2. O fato de a condenação nos autos de representação por abuso de poder econômico nas eleições de 2004 haver transitado em julgado, ou mesmo haver transcorrido o prazo da sanção de três anos, imposta por força de condenação pela Justiça Eleitoral, não afasta a incidência da inelegibilidade constante da alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos [...]”.

                              (Ac. de 14.5.2013 no REspe nº 2502, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura deferido. Eleições 2012. Prefeito. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Decisão judicial que revoga a suspensão dos efeitos do acórdão da corte de contas. Inelegibilidade superveniente. Art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90. Desprovimento. 1. A ausência de previsão legal expressa no caput do art. 26-C da LC nº 64/90 quanto à alínea g do inciso I do art. 1º da mesma norma afasta a aplicabilidade do disposto no § 2º daquele dispositivo, de modo que a arguição de eventual inelegibilidade superveniente deve ocorrer em momento próprio, e não mais na fase de registro. Precedentes. 2. Sendo incontroverso nos autos que a inelegibilidade em tela estava suspensa à data do pedido de registro, sendo posterior a decisão judicial que modificou a situação do candidato, aplica-se ao caso a inteligência do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, cuja ressalva da parte final refere-se apenas às alterações supervenientes que afastem a inelegibilidade, e não que a restabelecem. [...]”

                              (Ac. de 2.5.2013 no REspe nº 61894, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “Inelegibilidade. Art. 1º, I, j, da LC nº 64/90.  [...] 4. ‘as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não constituindo alteração fática ou jurídica superveniente o eventual transcurso de prazo de inelegibilidade antes da data da realização das eleições’ (REspe nº 165-12/SC, PSESS de 25.9.2012, Rel. Min. Arnaldo Versiani). Ressalva do ponto de vista do relator. [...]"NE: O prazo  de inelegibilidade de oito anos previsto na alínea j encerra-se ao final do oitavo ano, e não no dia da eleição do último ano.”

                              (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe. nº 24855, rel. Min. Dias Toffoli.)


                              “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Indeferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Ausência de interesse. Art. 224 do Código Eleitoral. Renovação. Eleição. Condições de elegibilidade. Causas de inelegibilidade. Aferição. Momento. Novo pedido de registro. [...]. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, no caso de renovação de eleições, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades serão aferidas no momento do novo pedido de registro, haja vista tratar-se de novo processo eleitoral, não se levando em consideração, portanto, a situação anterior do candidato alusiva ao pedido de registro da eleição anulada. [...]”

                              (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 27990, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Lei complementar nº 135/2010. Prefeito. Condenação criminal. Decisão. Órgão colegiado. Arguição relativa à prescrição da pretensão punitiva ou executória em sede de pedido de registro de candidatura. Via inadequada. [...]. 1. As novas causas de inelegibilidade introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 podem ser aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, considerando inclusive fatos anteriores à edição desse diploma legal. 2. No processo de registro de candidatura - cujo escopo é aferir a existência ou não das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade -, é incabível a discussão acerca da prescrição de pretensão punitiva do estado ou executória de pena imposta pela Justiça Comum. [...]”

                              (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 48231, rel. Min. Laurita Vaz.)

                               

                              "Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder econômico e de autoridade . [...] 4.  Não há direito adquirido a regime de elegibilidade, nem se pode cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito ou à coisa julgada, pois as condições de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.[...]" NE : No caso, alegou-se que no momento do pedido do registro as condições de elegibilidade, suspensas por três anos, teriam sido restabelecidas por decisão judicial”

                              (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe. nº 19730, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              “Registro. Rejeição de contas. - As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não constituindo alteração fática ou jurídica superveniente o eventual transcurso de prazo de inelegibilidade antes da data da realização das eleições [...]”.

                              (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 38059, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              "Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. A causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90 constitui efeito da condenação criminal transitada em julgado, razão pela qual não pode incidir caso esta seja suspensa, independentemente de a questão ter sido tratada expressamente na decisão liminar. 2. Embora as causas de inelegibilidade fossem aferidas no momento do pedido de registro, o que constituía jurisprudência pacífica deste Tribunal, a Lei nº 12.034/2009, que acrescentou o § 10 ao art. 11 da Lei nº 9.504/97, ressalvou as alterações fáticas ou jurídicas que afastem a inelegibilidade supervenientes à formalização da candidatura. [...]"

                              (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe. nº  22188, rel. Min.  Arnaldo Versiani; no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac. de 28.9.2010 no AgR-RO nº 91145, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] 1. Segundo o disposto no art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as modificações de fato e de direito posteriores que afastem a inelegibilidade. 2. In casu, a antecipação de tutela concedida pela Justiça Comum após o pedido de registro, de forma a suspender os efeitos da decisão de demissão e, por consequência, a própria inelegibilidade, enquadra-se na ressalva consignada naquele dispositivo [...]”.

                              (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 97112, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...] 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro. [...]

                              (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 37696, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no momento do pedido de registro, o candidato deve estar quite com a Justiça Eleitoral [...]”.

                              (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 28863, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] quitação eleitoral. Apresentação extemporânea de contas de campanha. Eleições 2008. Condição de elegibilidade. Ausência. Afronta. Artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 [...] 3. Segundo orientação deste Tribunal, a quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se aplica a ressalva prevista no artigo 11, § 10, da Lei das Eleições, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. [...]

                              (Ac. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 24109, rel. Min. Laurita Vaz.)

                               

                              "Quitação eleitoral. Multa por propaganda antecipada. Pagamento após o pedido de registro de candidatura. - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o pagamento de multa, no caso, por propaganda antecipada, após o pedido de registro de candidatura, não tem o condão de afastar a falta de quitação eleitoral, não se aplicando a essa condição de elegibilidade o disposto na parte final do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]" NE: Trecho do voto do relator: "o candidato somente teve notícia dela após a impugnação - formalizada pelo Ministério Público - ao requerimento do registro".

                              (Ac. de 13.9.2012 no Respe nº 524951, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Designado Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. 1. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, abrange, entre outros requisitos, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. 2. O art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, dispõe que estarão quites com a Justiça Eleitoral aqueles que ‘condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido’. [...] 4. O pagamento de multa pelo candidato, por ausência às urnas, após o pedido de registro de candidatura não afasta a ausência de quitação eleitoral. [...]

                              (Ac. de 11.9.2012 no AgR-REspe nº 34604, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o pagamento de multa eleitoral deve ser demonstrado até a formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 2.  Segundo a jurisprudência do TSE, a norma do art. 11, § 3º, da Lei 9.504/97 somente possibilita que o requerente comprove que, na data do pedido de candidatura, já preenchia os requisitos previstos em lei, no caso, a quitação eleitoral. Não se cuida, portanto, de permissão para que altere sua situação de fato, com o pagamento da multa após o pedido de registro [...]”

                              (Ac. de 6.9.2012 no AgR-REspe nº 90094, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 4.11.2010 no AgR-REspe 144064, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                               

                               

                              “[...] Registro. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido de registro. Indeferimento. 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o pagamento de multa eleitoral deve ser demonstrado até a formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, a quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade [...]”.

                              (Ac. de 4.9.2012 no REspe nº 25616, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Nancy Andrighi).

                               

                              "Recurso especial. Eleições 2010. Registro. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido de registro. Indeferimento. 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o pagamento de multa eleitoral deve ser demonstrado até a formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, a quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. Precedentes. [...] NE: Trecho do voto vencido: " o candidato apresentou novo pedido de parcelamento, que veio a ser deferido antes do julgamento do registro." P.8

                              (Ac. de 4.9.2012 no REspe nº 363171, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Nancy Andrighi.)

                               

                              "Prestação de contas. Desaprovação. Campanha eleitoral. - Na prestação de contas de campanha, cumpre ao julgador tão somente assentar a regularidade ou não das contas, razão pela qual a questão alusiva à quitação eleitoral diz respeito à condição de elegibilidade que deverá ser aferida em processo de registro de candidatura. [...]"

                              (Ac. de 7.12.2011 no AgR-AI nº 130904, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              “[...]. Registro – Fato superveniente. Cumpre à Justiça Eleitoral, enquanto não cessada a jurisdição relativamente ao registro de candidato, levar em conta fato superveniente – inteligência do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997.” NE: “Neste caso, o candidato, quando protocolou seu pedido, possuía uma certidão, equivocada bem verdade, que lhe dava quitação, sendo que, tão logo intimado acerca do vício nela constante, efetuou os pagamentos que seria de sua responsabilidade.” [...] “Tenho como suplantável o óbice referente ao não recolhimento da citada multa até a formalização do pedido de registro.”.

                              (Ac. de 28.4.2011 no RO nº 927112, rel. Min. Marco Aurélio.)


                              NE: “A ausência de filiação foi reconhecida em processo próprio, no qual foi constatada duplicidade e, em razão disso, ambas as filiações foram declaradas nulas [...]. Assim, o provimento de eventuais recursos interpostos contra a decisão que reconheceu a duplicidade de filiação partidária e, como consequência, a ausência de filiação, em processo próprio, não tem o condão de interferir no registro de candidatura.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                              (Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 481210, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                               

                              “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Em face das peculiaridades do caso, é de manter-se o deferimento do pedido de registro, quando demonstrada a falta de desídia do candidato em obter provimento judicial que suspendeu os efeitos de condenação por improbidade administrativa transitada em julgado. [...]”

                              (Ac. de 29.10.2010 no REspe nº 485060, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Suspensão de direitos políticos. Condição de elegibilidade. - Não há como reconhecer preenchida a condição de elegibilidade referente ao pleno exercício dos direitos políticos, se a decisão liminar que suspendeu os efeitos de sentença transitada em julgado que condenou o candidato à suspensão desses direitos foi proferida após o pedido de registro. [...].”

                              (Ac. de 30.9.2010 no AgR-AgR-RO nº 155249, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. [...] 5. O art. 16, § 1º, da Lei das Eleições (reproduzido no art. 55 da Res-TSE nº 23.221/2010) prevê que, até 45 dias antes da data das eleições os pedidos de registro e respectivos recursos devem estar julgados e publicados pela Justiça Eleitoral, norma que objetiva imprimir celeridade ao processamento desses pedidos. 6. Todavia, o eventual extrapolamento da citada data não enseja o automático deferimento do pedido de registro, até porque cumpre aos candidatos necessariamente preencherem as condições de elegibilidade e não incorrerem em causas de inelegibilidade, requisitos legais e que devem ser aferidos por esta Justiça Especializada.[...]”

                              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 883723, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Certidão criminal. - Se a certidão criminal apresentada pelo candidato consignava que uma ação penal estava em curso em primeiro grau, em fase de dilação probatória, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...].”

                              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RESPE nº 71122, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Certidão criminal. -  Se houve a extinção da punibilidade por retratação do agente atinente à ação penal anotada na certidão criminal, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...].”

                              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 65234, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Eleições 2008. [...] Declaração de perda do objeto. Pode-se declarar a perda do objeto e prejudicado o recurso daqueles classificados a partir do segundo lugar quando, nas eleições majoritárias, o primeiro colocado obtém mais de 50% dos votos válidos. 2.Registro de candidatura. Inviável a apreciação do objeto para se vincular às eleições futuras. É insubsistente a alegação de interesse no julgamento da matéria objeto do recurso para se vincular a ulteriores pronunciamentos sobre pedido de registro, porque tal requerimento deve ser renovado a cada eleição e será apreciado à luz dos documentos que o instruírem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                              (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.115, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “[...] Eleições 2008. Nacionalidade. Ausência de opção. Artigos 12, I, "c" , E 109, X, CB. Indeferimento do registro. Provimento. 1. Recorrido nascido na Argentina, filho de mãe brasileira, não fez opção pela nacionalidade brasileira até a data do pedido de registro de candidatura. 2. A opção expressa pela nacionalidade brasileira, homologada pela Justiça Federal, é requisito constitucional para aquisição da nacionalidade brasileira por aqueles que estão na situação prevista no artigo 12, I, "c" , da CB. 3. As condições de elegibilidade devem ser verificadas no momento do pedido de registro. Pré-candidato inelegível. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] O recorrido poderia ter feito a opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, mas só o fez em 24/7/08. Não era brasileiro quando requereu o registro de sua candidatura (3/7/08). [...]”

                              (Ac. de 9.9.2008 no REspe nº 29.266, rel. Min. Eros Grau.)

                               

                              “Eleições 2008. Registro de candidatura. Vereador. Quitação eleitoral. O pedido de registro de candidatura supõe a quitação eleitoral do requerente; se este não votou em eleições pretéritas, não justificou a ausência, nem pagou a multa até o requerimento de registro da candidatura está em falta com suas obrigações eleitorais. A norma do art. 11, § 3º da Lei nº 9.504, de 1997, que visa o suprimento de falhas no pedido do registro, dá oportunidade ao requerente para comprovar que, na respectiva data, preenchia os requisitos previstos em lei; não serve para abrir prazo para que o inadimplente com as obrigações eleitorais faça por cumpri-las extemporaneamente.”

                              (Ac. de 12.8.2008 no REspe nº 28.941, rel. Min. Ari Pargendler.)

                               

                              “[...] Preenchimento. Requisitos. Resolução-TSE nº 22.717, art. 29, § 1º. Candidatura. Eleitor. Litígio. Multa eleitoral. Pendência. Fase de execução judicial. - As condições de elegibilidade reclamam a quitação eleitoral em toda a sua plenitude, sendo esta aferida no momento do registro de candidatura. - O simples fato de a multa estar sendo objeto de discussão judicial não autoriza seja reconhecida a quitação eleitoral. [...]”

                              (Res. nº 22.788, de 5.5.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Indeferimento ante a rejeição de contas. Obtenção de antecipação de tutela. Revogação da medida de urgência. Posterior aprovação das contas, com ressalvas, pelo TCU. Fato novo. Rejeição de contas em outro julgamento, pelo TCU. [...] as causas de inelegibilidade devem ser verificadas no momento do requerimento do registro, independentemente de fatos supervenientes, conforme tem assentado a jurisprudência deste TSE, nos termos dos seguintes precedentes: REspe nº 21.719/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, sessão de 19.8.2004 e REspe nº 22.900/MA, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, sessão de 20.9.2004, REspe nº 22.676/GO, Rel. Min. Caputo Bastos, sessão de 22.9.2004. [...]”

                              (Ac. de 26.6.2007 nos EEEERO nº 1.263, rel. Min. José Delgado.)


                              “[...] Candidato a deputado federal. Filiação partidária. Cancelamento. Decisão transitada em julgado. Processo específico. Registro indeferido. [...] 1. O registro é de ser indeferido quando o candidato teve sua filiação partidária cancelada em processo específico. 2. As condições de elegibilidade, das quais a filiação é uma delas, são aferidas no momento do registro da candidatura. Precedentes. [...]”

                              (Ac. de 13.2.2007 no ARESPE nº 26.865, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Deputado federal. Filiação. Duplicidade. [...]” NE: Filiação partidária sub judice. “[...] não há que se aguardar a manifestação em outros processos em que discutiria a filiação partidária do ora recorrente, uma vez que tal requisito deve ser aferido no processo de registro, conforme procedeu a Corte Regional Eleitoral.”

                              (Ac. de 10.10.2006 no ARESPE nº 26.507, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] 2. Conquanto se deva, de acordo com a jurisprudência da Corte, apurar as condições de elegibilidade na data do pedido de registro, as circunstâncias peculiares do caso, a indicarem que o requerente não tinha conhecimento de multa que lhe havia sido aplicada, determinam o deferimento do registro da candidatura. [...]”

                              (Ac. de 3.10.2006 nos ERESPE nº 26.401, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. [...] Indeferimento pelo TRE/SP. Multa inadimplida. Quitação eleitoral. Ausência. Alegação. Regularidade. Prova indireta. Parcelamento do débito. [...] A jurisprudência do TSE posiciona-se no sentido de que as inelegibilidades e as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro. [...]”

                              (Ac. de 29.9.2006 no ARO nº 1.256, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Registro. Candidato. Deputado estadual. Decisão regional. Indeferimento. Falta. Quitação eleitoral. [...] Débito. Parcelamento. Momento posterior. Pedido de registro. Requisito não atendido. [...] 2. O parcelamento de multa em momento posterior ao pedido de registro de candidatura não afasta a irregularidade quanto à falta de quitação eleitoral do candidato que é aferida no momento do referido pedido. [...]”

                              (Ac. de 27.9.2006 no RO nº 1.108, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Indeferimento. Ausência de quitação eleitoral. Art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Descumprimento. Prazo. Prestação de contas. [...] Há previsão expressa do prazo para apresentação da prestação de contas (art. 29, III, da Lei nº 9.504/97), cuja inobservância acarreta a ausência de regularidade, para efeito da quitação eleitoral, exigida no processo de registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 26.9.2006 no ARESPE nº 26.869, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Falta de quitação eleitoral. Res.-TSE nº 21.823/2004. Inconstitucionalidade. Ausência. As condições de elegibilidade são aferidas por ocasião do pedido de registro da candidatura. O requerimento de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, referente a multa eleitoral, feito após a apresentação de impugnação ao registro de candidatura, não afasta a ausência de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 26.9.2006 no ARO nº 1.269, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Indeferimento. Registro de candidatura. [...] art. 14, § 3º, V, Constituição Federal. Argumento. Parte processual. Pendência. Processo. Filiação partidária. Ausência trânsito em julgado. Irrelevância. Condições de elegibilidade. Aferição. Momento. Pedido. Registro. Candidato. [...] Se no momento do registro de candidatura o candidato não tem filiação partidária regular, seu registro deve ser indeferido mesmo que tenha havido recurso no processo específico sobre a duplicidade de filiações, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. É assente na jurisprudência do TSE que as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 25.9.2006 no ARESPE nº 26.886, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29.411, rel. Min. Felix Fischer.)

                               

                              “[...] Candidatura. Registro. Deputado estadual. Prestação de contas de campanha. Quitação eleitoral. Ausência. [...] 2. A omissão de prestação das contas de campanha eleitoral implica a falta de quitação eleitoral. 3. O requisito de quitação eleitoral deve estar atendido no momento do pedido de registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 20.9.2006 no ARESPE nº 26.340, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “Recurso especial. Impugnação a registro de candidatura. Novas eleições (art. 224, CE). Desincompatibilização. Prazos. Na renovação das eleições, reabre-se todo o processo eleitoral. Os prazos de desincompatibilização são aferidos no processo de registro, seguindo como parâmetro a data do novo pleito e atendendo as normas da LC nº 64/90. Se o candidato cumpriu o prazo de desincompatibilização à época do pleito anulado, é suficiente que ele se afaste do cargo nas 24 horas seguintes à sua escolha em convenção, para que se torne viável sua candidatura ao novo pleito. No caso dos autos, o ora recorrente cumpriu o prazo de afastamento previsto na Lei Complementar nº 64/90, de quatro meses antes do novo pleito, no qual concorreu para prefeito (art. 1º, II, g, e IV, a, da LC nº 64/90). Recurso conhecido e provido.”

                              (Ac. de 30.5.2006 no RESPE nº 25.436, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                              “Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Motivo. Condenação transitada em julgado. Crime contra a administração pública. Prescrição da pretensão executória. Extinção da pena. Inelegibilidade por três anos. LC nº 64/90, art. 1º, I, e. CPC, art. 462. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro de candidatura (Ac. nº 22.676, rel. Min. Caputo Bastos). 2. Aplicabilidade do art. 462 do CPC nas instâncias ordinárias. 3. Hipótese em que incide a inelegibilidade, por três anos, após a prescrição da pretensão executória. Recurso especial desprovido”.
                              (Ac. nº 23.851, de 17.3.2005, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Carlos Velloso.)

                               

                              “Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Impossibilidade. Acolhimento. Fato superveniente. Revisão criminal. Precedentes. 1. A revisão criminal não suspende a inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. 2. O recurso especial tem como limites o que foi julgado pelo acórdão recorrido, não sendo aplicável o art. 462 do CPC a recursos de natureza extraordinária (precedentes do STF). Recurso especial desprovido”. NE: “[...] acolhimento de revisão criminal pelo TRE, anexando cópia do respectivo acórdão, que afastou o trânsito em julgado da decisão condenatória, a fim de ser examinada a questão afeta à aplicação da suspensão condicional do processo”. Voto do relator para o acórdão no sentido de que “Quanto à alegação de existência de fato superveniente, entendo que o recurso deve ser apreciado considerando-se o quadro existente no momento de seu ajuizamento. O fato superveniente não pode ser objeto originariamente de recurso especial [...]”. Voto de desempate no sentido de que “Só na hipótese de que, por proposta do agente do MP em 1º grau ou – se for o caso, o procurador-geral – se venha a suspender o processo, é que se reputará desconstituída a sentença condenatória transitada em julgado”.
                              (Ac. nº 22.154, de 27.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Carlos Velloso.)

                               

                              “Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Impugnação. Condenação criminal. Crime contra a administração pública (art. 1º, I, e, LC nº 64/90). Incidência do art. 15, III, da Constituição Federal. Habeas corpus. STJ. Liminar. Suspensão dos efeitos condenatórios. [...] Suspensa a condenação criminal, por força de medida liminar, até o julgamento final do habeas corpus, o fator impeditivo foi afastado. Recurso especial conhecido e provido para deferir o registro de candidatura”. NE: Liminar concedida pelo STJ após o prazo para o registro de candidato.
                              (Ac. nº 23.222, de 14.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Registro de candidato. Cassação de mandato. Art. 1º, I, c, da Lei Complementar nº 64/90. Candidato que teve seu mandato cassado, mas que obteve, na Justiça Comum, decisão que concedeu tutela antecipada para suspender os efeitos do decreto legislativo e que determinou seu retorno ao cargo de prefeito. Inelegibilidade suspensa. Recurso a que se dá provimento”. NE: A decisão da Justiça Comum concessiva de tutela antecipada foi proferida um dia após o julgamento do recurso pelo TRE.
                              (Ac. nº 24.402, de 2.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                               

                              “Registro de candidato. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos suspensos. Condição de elegibilidade satisfeita depois de encerrados o período de alistamento e o prazo para deferimento de filiação partidária. Ausência de condições de elegibilidade. Hipótese na qual o candidato, apesar de estar em pleno gozo de seus direitos políticos à data do pedido de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, III e V, da Lei nº 9.504/97 e pelo art. 16 da Lei nº 9.096/95, uma vez que, na fluência dos prazos especificados nos dispositivos referidos, estava com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação criminal com trânsito em julgado (art. 15, III, da Constituição Federal). Indefere-se o registro de candidato que, à época em que formulado o pedido, não comprovou a regular inscrição eleitoral e o deferimento de sua filiação partidária. Recurso desprovido”.
                              (Ac. nº 22.611, de 24.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                               

                              “Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Momento. Aferição. [...] 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as inelegibilidades e as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do registro da candidatura. Precedentes. Recurso especial não conhecido”. NE: No caso, alegou-se que o prazo de inelegibilidade já havia decorrido quando o juiz eleitoral examinou a impugnação ao pedido de registro. 
                              (Ac. nº 22.676, de 22.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “Eleições 2004. Recursos especiais. Registro de candidatura. [...] Impugnação. Cargo de vice-prefeito. Rejeição de contas (art. 1º, I, g, LC nº 64/90). As inelegibilidades e as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do registro da candidatura. Precedentes do TSE. Diversa é a situação da condição de idade mínima, que se verifica na data prevista da posse, por expressa previsão legal (§ 2º do art. 11 da Lei nº 9.504/97). Recurso especial desprovido”. NE: O recorrente sustentara que, na data da posse, a inelegibilidade estaria afastada.
                              (Ac. nº 22.900, de 20.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidato. Impugnação. Crime eleitoral. Pena. Inelegibilidade (alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90). Revisão criminal. Irrelevância. Omissão. Inexistência. O requisito de não ser o candidato inelegível e de atender às condições de elegibilidade deve ser satisfeito ao tempo do registro. Embargos rejeitados”.
                              (Ac. nº 21.983, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Eleição 2004. [...] Registro de candidato. Condenação criminal. Habeas corpus pendente de julgamento não afasta a inelegibilidade do art. 15, III, da CF. Recurso especial desprovido”. NE: “Os requisitos de não ser inelegível e de atender às condições de elegibilidade devem ser satisfeitos pelo candidato ao tempo do registro, não sendo possível o deferimento sob condição”.
                              (Ac. nº 818, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária. Condição de elegibilidade. Inexistência no momento do registro. [...] Recurso desprovido. I – O TSE já assentou que as inelegibilidades e as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro de candidatura. Não preenchendo o pré-candidato os requisitos para deferimento do registro, deve ser este indeferido. Nesse sentido, o julgado no Ag nº 4.556/SP, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 21.6.2004. [...]”
                              (Ac. nº 21719, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Prefeito. Rejeição de contas. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ação desconstitutiva. Inelegibilidade. Suspensão. Trânsito em julgado da demanda. Propositura. Ação ordinária. Cassação de mandato eletivo. Ausência. Previsão jurídica. [...] 2. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas ao tempo da eleição. Precedentes: acórdãos nos 18.847 e 647. [...]”
                              (Ac. nº 4598, de 3.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Perda de direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado posterior à eleição. Condição de elegibilidade. Natureza pessoal. Eleição não maculada. Validade da votação. Situação em que não há litisconsórcio passivo necessário. Eleição reflexa do vice. Art. 15, III, da Constituição da República. Art. 18 da LC nº 64/90. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição. 2. Por se tratar de questão de natureza pessoal, a suspensão dos direitos políticos do titular do Executivo Municipal não macula a legitimidade da eleição, sendo válida a votação porquanto a perda de condição de elegibilidade ocorreu após a realização da eleição, momento em que a chapa estava completa.”
                              (Ac. nº 21273, de 27.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)


                              “Candidato a vereador. Registro. Deferimento sob condição. Pendência. Processo. Cancelamento. Filiação partidária. Duplicidade. Trânsito em julgado. Cassação imediata e ex officio do registro e diploma. 1. O registro de candidatura não deve ser deferido sob condição, uma vez que as condições de elegibilidades e as inelegibilidades devem ser aferidas no momento do julgamento do registro. Se o candidato não é inelegível e preenche todas as condições de elegibilidade, o seu registro deve ser deferido. 3. Caso questão referente a um dos requisitos da candidatura esteja sub judice, o registro deve ser deferido ou indeferido de acordo com a situação do candidato naquele momento, mesmo que tenha havido recurso, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. 4. Não tendo havido recurso contra decisão que deferiu registro de candidato sob condição, esta produzirá efeitos até que haja decisão definitiva sobre a matéria em relação à qual restou condicionado. 5. Em tal situação, é possível a propositura de recurso contra expedição de diploma, mas esse recurso não pode ser provido se, por ocasião do julgamento, a matéria de fundo não estiver definitivamente solucionada. Precedente: Acórdão nº 19.889. 6. Após o trânsito em julgado da decisão sobre a questão em relação à qual restou condicionado, o registro será, automaticamente, confirmado ou cassado com a imediata perda do diploma, independente de provocação, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna ou ao devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição da República”.
                              (Ac. nº 4556, de 6.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “[...] c) As condições de elegibilidade têm como marco a data da eleição”.
                              (Res. nº 21563, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                               

                              “[...] Ex-parlamentar que teve cassado o seu mandato eletivo sujeita-se à regra de inelegibilidade do art. 1º, I, b, da LC nº 64/90, por oito anos, além do remanescente do mandato, sendo irrelevante se a cassação se deu anteriormente à vigência da LC nº 81/94, somente podendo ter o seu registro deferido se, no momento em que o postular, estiver liberado dessa causa. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.”

                              (Ac. nº 20349, de 1º.10.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                               

                              “[...] Recurso do candidato. Deputado federal. Inelegibilidade – art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 – reconhecida de ofício pela Corte Regional (art. 41 da Resolução-TSE nº 20.993/2002). Trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrita a execução da pena antes do início de seu cumprimento, não há falar na inelegibilidade a que se refere a letra e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. A decretação da prescrição tem efeitos imediatos e repercute no processo de registro de candidatura em curso. Provimento.”
                              (Ac. nº 19960, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                               

                              “[...] 2. O trânsito em julgado de eventual medida judicial destinada a desconstituir a decisão que rejeitou contas, afinal julgada improcedente, não constitui obstáculo à sua retratação pelo órgão competente. 3. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição. 4. Eficácia da nova decisão da Câmara, aprovando contas antes rejeitadas, mesmo quando proferida após a apresentação do pedido de registro, se ainda em curso o processo. 5. Os pedidos de registro são examinados à luz da situação fática existente no momento do julgamento. 6. Precedentes do Tribunal.”

                              (Ac. nº 18847, de 24.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Inabilitação. Direitos políticos. Restrição. Art. 14, § 3º, II, CF. 1. Uma das conseqüências da inabilitação é que se impõe a restrição ao pleno exercício dos direitos políticos. 2. Entre os requisitos necessários à elegibilidade, encontra-se o pleno exercício dos direitos políticos; assim, restringidos estes, não há como se dar guarida a pedido de registro. [...]” NE: Candidato, ex-presidente da República, condenado pelo Senado por crime de responsabilidade à inabilitação para o exercício de funções públicas, por oito anos. O fato desse prazo vencer antes da posse não favorece o candidato, uma vez que as condições de elegibilidade devem ser comprovadas até a data fixada pela lei, como limite para a protocolização do pedido de registro. Até o último dia é possível comprovar esses requisitos.
                              (Ac. nº 16684, de 26.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Condenação criminal. Inelegibilidade. [...] 2. O pedido de registro de candidatura deve ser instruído com certidão que comprove, nesta fase, estar o candidato no gozo dos direitos políticos (Código Eleitoral, art. 94, § 1º, inciso V). [...]”
                              (Ac. nº 16430, de 14.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                               

                              “[...] 1. É inelegível o candidato que à época do seu pedido de registro de candidatura não se encontrava em pleno exercício dos seus direitos políticos, sendo irrelevante que a causa de inelegibilidade tenha cessado posteriormente. [...]”
                              (Ac. nº 15338, de 19.8.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                               

                              “[...] É de ser indeferido registro de candidato que teve contra si sentença condenatória transitada em julgado, ainda que em período de suspensão condicional da pena. O pleno exercício dos direitos políticos deve ser comprovado até a data do pedido de registro – Lei nº 9.504, de 1997, art. 11, caput. Impossibilidade de sua demonstração em momento posterior. [...]”
                              (Ac. nº 174, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                               

                              “Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas do candidato posterior a realização das eleições e anterior a diplomação [...]. Alegação de que o registro é deferido sob condição resolutiva. Improcedência [...]. A rejeição de contas superveniente ao registro não enseja a cassação do diploma conferido ao candidato eleito, pois a cláusula de inelegibilidade posta na alínea g do inciso I do art. 1º, da LC nº 64/90 se aplica às eleições que vierem a se realizar e não as já realizadas. Os requisitos para registro de candidatura são apreciados a luz dos fatos correntes na fase de registro e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma (precedente Ac. nº 15.182).”
                              (Ac. nº 15209, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                               

                              “[...] Art. 15, inciso III, da Constituição. Término do cumprimento da pena posterior ao pedido de registro e anterior às eleições. É inelegível o candidato que à época do pedido de sua candidatura encontrava-se com seus direitos políticos suspensos, não importando que a causa da inelegibilidade tenha cessado antes da realização das eleições. [...]”
                              (Ac. nº 13324, de 11.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                               

                              “[...] 3. Os requisitos concernentes ao registro do candidato devem ser satisfeitos dentro do prazo legal. 4. Se o candidato, somente após o decurso do prazo, vem a preencher determinada exigência, o registro não é de deferir-se. 5. Hipótese em que o candidato não satisfazia, até o término do prazo de registro, o requisito do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64, de 18.5.90. 6. Não é bastante haja, na espécie, completado o prazo previsto no dispositivo legal, antes da eleição. [...]”
                              (Ac. nº 13448, de 27.2.97, rel. Min. Ilmar Galvão, red. designado Min. Néri da Silveira.)

                               

                              “Inelegibilidade. Condenação criminal. Crime contra a administração pública. Os requisitos necessários a que se possa pleitear cargo eletivo devem existir na data do registro da candidatura. Desse modo, ainda não decorrido o triênio de que cogita o art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, não poderá ser o pedido de registro deferido, não importando que aquele prazo deva completar-se antes da realização das eleições.”
                              (Ac. nº 14693, de 22.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                            • Quitação eleitoral

                              “Eleições 2014. Recurso especial. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura indeferido. Suposta ausência de quitação eleitoral. Multa por propaganda eleitoral. Regularização após o pedido de registro. Possibilidade. 1. Na oportunidade do julgamento do REspe nº 809-82/AM, rel. Min. Henrique Neves da Silva, em 26.8.2014, o TSE concluiu pela possibilidade do pagamento de multa eleitoral após o pedido de registro de candidatura, obtendo o candidato, consequentemente, a quitação eleitoral. 2. Com base na compreensão do princípio da isonomia, não há razoável fator de diferenciação para não aplicar o novo entendimento firmado na eleição de 2014 àqueles que têm multa eleitoral decorrente de representação, pois, à semelhança da multa por ausência às urnas, está em jogo condição de elegibilidade, a quitação eleitoral, não o valor da multa aplicada. 3. Recurso provido.”

                              (Ac. de 1.10.2014 no REspe nº 288737, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 26.8.2014 no Respe 80982, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “[...]. Eleições 2008. Prestação de contas. Prefeito. Quitação eleitoral. Via inadequada. [...]. 1. Condição de elegibilidade a ser aferida no momento da formalização do pedido de registro da candidatura. Precedentes. [...]”

                              (Ac. de 14.2.2013 no AgR-AI nº 133939, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido de registro. 1. Não há falar em ausência de quitação eleitoral enquanto não esgotado o prazo para o pagamento da multa decorrente de condenação por propaganda eleitoral irregular. [...]. 2. Se no momento da formalização do pedido de registro de candidatura o candidato era detentor de quitação eleitoral, porque ausente qualquer mácula no seu cadastro, o pagamento de multa posterior ao registro não tem o condão de afastar o reconhecimento da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, haja vista que o adimplemento da penalidade imposta não era exígivel àquela época. Precedentes. [...]”

                              (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 24530, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 29383, rel. Min. Fernando Gonçalves e o Ac. de 14.2.2008 no REspe nº 28373, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...]. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido de registro. 1. A decisão que condenou o agravado ao pagamento de multa por propaganda extemporânea não havia transitado em julgado na data do pedido de registro de candidatura, momento no qual devem ser aferidas as condições de elegibilidade do candidato. 2. Desse modo, o pagamento da multa posteriormente ao pedido de registro de candidatura não tem o condão de afastar o reconhecimento da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, haja vista que o adimplemento da penalidade imposta não era exígivel àquela época. [...]”

                              (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 23923, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. - Nos termos do art. 27, § 1º, da Res.-TSE nº 23.373, não constando débitos devidamente identificados no cadastro eleitoral no momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não há falar em ausência de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 31794, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Inelegibilidade. Condenação eleitoral. 1. Para examinar a alegação do agravante de que o pagamento da multa por ausência às urnas foi realizado antes do pedido de registro de candidatura e entender de modo diverso do que julgado pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

                              (Ac. de 30.10.2012 no AgR-RO nº 13647, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              “[...]. Registro de candidato. Eleição municipal 2012. Inelegibilidade. Demissão. Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, I, o. Efeito suspensivo. Fato superveniente. [...] 1. Segundo o disposto no art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as modificações de fato e de direito posteriores que afastem a inelegibilidade. 2.  In casu, a antecipação de tutela concedida pela Justiça Comum após o pedido de registro, de forma a suspender os efeitos da decisão de demissão e, por consequência, a própria inelegibilidade, enquadra-se na ressalva consignada naquele dispositivo. [...]”

                              (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 97112, rel. Min. Dias Toffoli;no mesmo sentido quanto ao item 1 oAc. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 37696, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              "[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Ausência. Não comparecimento às urnas. Pagamento da multa após pedido de registro. [...]. 1. Na impossibilidade de comparecimento às urnas, é dever do eleitor justificar a ausência à Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após o pleito, sob pena de multa, o que não foi observado pelo agravante. 2. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, a obtenção de quitação eleitoral pressupõe que o condenado à multa tenha comprovado o pagamento ou parcelamento até a data do pedido de registro de candidatura, o que não foi atendido pelo agravante. Precedente. [...]" NE: Trecho do voto da relatora: "[...] ausência de quitação eleitoral por não ter comparecido às urnas na consulta plebiscitária realizada no Estado do Pará em 2011 [...]. O agravante alega que o seu comparecimento às urnas não era obrigatório porquanto encontrava-se hospitalizado no dia em que se realizou o plebiscito."

                              (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 3752, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no momento do pedido de registro, o candidato deve estar quite com a Justiça Eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 28863, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Quitação eleitoral. Ausência. Pagamento de multa após o pedido. [...]. 1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que o recolhimento da multa eleitoral por ausência às urnas em data posterior ao pedido de registro de candidatura não tem o condão de suprir a ausência de quitação eleitoral, uma vez que, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro. Precedentes. [...]”

                              (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 14648, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 173872, rel. Min. Hamilton Carvalhido e o Ac. de 29.9.2006 no ARESPE nº 26821, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              "Quitação eleitoral. Multa por propaganda antecipada. Pagamento após o pedido de registro de candidatura. - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o pagamento de multa, no caso, por propaganda antecipada, após o pedido de registro de candidatura, não tem o condão de afastar a falta de quitação eleitoral, não se aplicando a essa condição de elegibilidade o disposto na parte final do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]" NE: Trecho do voto do relator, vencido: "o candidato somente teve notícia dela após a impugnação - formalizada pelo Ministério Público - ao requerimento do registro".

                              (Ac. de 13.9.2012 no Respe nº 524951, Rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. 1. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, abrange, entre outros requisitos, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. 2. O art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, dispõe que estarão quites com a Justiça Eleitoral aqueles que ‘condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido’. [...] 4. O pagamento de multa pelo candidato, por ausência às urnas, após o pedido de registro de candidatura não afasta a ausência de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 11.9.2012 no AgR-REspe nº 34604, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...]. Registro. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido. Indeferimento. [...]. 1.  Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o pagamento de multa eleitoral deve ser demonstrado até a formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 2.  Segundo a jurisprudência do TSE, a norma do art. 11, § 3º, da Lei 9.504/97 somente possibilita que o requerente comprove que, na data do pedido de candidatura, já preenchia os requisitos previstos em lei, no caso, a quitação eleitoral. Não se cuida, portanto, de permissão para que altere sua situação de fato, com o pagamento da multa após o pedido de registro [...].”

                              (Ac. de 6.9.2012 no AgR-REspe nº 90094, rel. Min. Nancy Andrighi;no mesmo sentido oAc. de 4.11.2010 no AgR-REspe 144064, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                               

                              "[...]. Eleições 2010. Registro. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido de registro. Indeferimento. 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o pagamento de multa eleitoral deve ser demonstrado até a formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, a quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. Precedentes. [...]" NE: Trecho do voto vencido: "o candidato apresentou novo pedido de parcelamento, que veio a ser deferido antes do julgamento do registro."

                              (Ac. de 4.9.2012 no REspe nº 363171, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Nancy Andrighi.)


                              “[...]. Eleições 2012. Registro. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido de registro. [...]. 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o pagamento de multa eleitoral deve ser demonstrado até a formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, a quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. Precedentes. [...]”

                              (Ac. de 4.9.2012 no REspe nº 25616, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Nancy Andrighi;no mesmo sentido oAc. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 24109, rel. Min. Laurita Vaz.)

                               

                              “[...] Prestação de contas de campanha pretérita apresentada após o prazo legal para a formalização do requerimento de registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral no momento do pedido de registro. [...]”

                              (Ac. de 16.12.2010 no AgR-RO nº 200454, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                               

                              "[...] 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que deve haver a comprovação do pagamento de multa até a data do pedido de registro de candidatura, momento em que são aferidas as condições de elegibilidade. 2. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97 não autoriza a alteração da situação de fato, ao contrário visa ao suprimento de falhas na instrução do pedido do registro. [...]"

                              (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 144064, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)


                              “[...]. Registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral. Parcelamento do débito após a data do pedido de registro. Art. 11, I, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Pagamentos irregulares a servidores e vereadores. Não adoção de procedimento licitatório. Vícios insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa. Ausência da íntegra do acórdão que rejeitou as contas do pré-candidato. Dispensabilidade, no caso, ante a suficiente descrição, na ementa, das irregularidades constatadas. 1. A teor do que dispõe o art. 11, I, § 8º, da Lei nº 9.504/97, para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, considerar-se-ão quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido. 2. Em se tratando de alteração posterior à data do pedido de registro, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, somente a que diz respeito à causa de inelegibilidade pode influir no resultado do seu julgamento. Tal não ocorre quando se tratar de condição de elegibilidade, hipótese da ausência de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 219796, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. 1.  A Lei nº 12.034/2009, ao acrescentar o § 10 ao art. 11 da Lei nº 9.504/97, positivou entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. [...]. 2.  O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do art. 11 da Lei das Eleições, abrange, entre outras obrigações, o regular exercício do voto. 3.  Em face dessas disposições, efetuado o pagamento pelo candidato de multa por ausência às urnas após o pedido de registro de candidatura, é de se inferir a falta de quitação eleitoral, ensejando o indeferimento do pedido de registro. [...]”

                              (Ac. de 5.10.2010 no AgR-RO nº 419380, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro de candidatura. [...] Deputado distrital. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade. Pagamento de multa após pedido de registro. Impossibilidade. Art. 11, § 10, Lei nº 9.504/97. 1.  Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, o reconhecimento da quitação eleitoral pressupõe que o condenado ao pagamento de multa tenha comprovado o pagamento ou parcelamento até a data do pedido de registro de candidatura. 2.  A quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se aplica nesses casos a ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade.[...]”

                              (Ac. de 16.9.2010 no REspe nº 179324, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Aldir Passarinho Junior.)

                               

                              “Consulta. Débito decorrente de aplicação de multa eleitoral. Parcelamento. Certidão de quitação eleitoral. Possibilidade. Requerimento e cumprimento até a data do pedido de registro de candidatura. 1. O parcelamento de débitos oriundos da aplicação de multas eleitorais possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral, desde que requerido e regularmente cumprido até a data da formalização do pedido de registro de candidatura. 2. Consulta respondida afirmativamente.”

                              (Res. nº 23.230, de 23.3.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              "Eleições 2008. [...] Condição de elegibilidade deve ser aferida ao tempo do registro. [...] Não-violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. [...] 1. O pagamento de multa por ausência às urnas em eleições anteriores deve ser realizado até a data do pedido de registro da candidatura, sob pena de inviabilizar a participação do pré-candidato no pleito. 2. A exigência de estar quite com a Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro não é desproporcional, e sim um requisito legal para aqueles que desejam disputar cargos públicos. 3. O § 1º do art. 29 da Res.-TSE nº 22.717/2008 apenas dispensou o requerente de apresentar prova de quitação eleitoral no momento do pedido de registro, ficando tal aferição exclusivamente a cargo da Justiça Eleitoral. Entretanto, tal dispositivo não exime o eleitor candidato de agir com diligência, buscando informações sobre a sua situação particular previamente, o que não ocorreu no caso (cf. Acórdão nº 31.279, de 1º.10.2008, rel. Min. Felix Fischer).”

                              (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 33.877, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              "Eleições 2008. [...] Ausência de quitação eleitoral. Contas de campanha relativas à eleição anterior prestadas quando já ultrapassado o prazo de registro. Condição de elegibilidade deve ser aferida ao tempo do requerimento do registro. Inviabilidade de participação no pleito. [...] 1. Se as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do requerimento do registro de candidatura, a prestação de contas em data posterior ao dia 05.07.2008 não afasta o fato de o pré-candidato não estar quite com a Justiça Eleitoral no momento oportuno e necessário. 2. No julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 29.020/GO, de 02.09.2008, rel. Min. Ari Pargendler, esta Corte restringiu-se a analisar questão atinente à rejeição das contas de campanha. Não houve decisão colegiada no sentido de que a prestação extemporânea de contas referentes a pleitos pretéritos não representa empecilho à expedição de certidão de quitação nestas eleições, tanto que julgados posteriores infirmam esse entendimento.”

                              (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.498, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “Registro. [...] Quitação eleitoral. [...] 2. Conforme consignado na decisão agravada, embora a Corte Regional Eleitoral tenha reconhecido o pagamento da multa após o pedido de registro, também assinalou que esta ainda não era sequer devida, porque pendente de julgamento de recurso na respectiva representação. [...]”

                              (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 33.235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              NE: “[...] O pagamento da multa [por propaganda irregular] após o pedido de registro de candidatura foi justificado, visto que a certidão de quitação eleitoral - que goza da presunção de veracidade - não retratava a existência da mesma. [...]”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                              (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32.188, rel. Min. Eros Grau.)

                               

                              “[...] Quitação eleitoral. Ausência. Registro de candidato. Indeferimento. [...] 2. Para o deferimento do pedido de registro, torna-se imprescindível que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento de seu registro de candidatura. [...]” NE: O recorrente alega que não foi  possível votar nas eleições de 2002, “tendo em vista a restrição de sua liberdade, por força de prisão provisória, cuja ordem de habeas corpus foi concedida semanas após a data do pleito. [...] tendo sido determinada a sua soltura em 15 de outubro daquele ano, teve ele tempo mais que suficiente para apresentar a justificativa de ausência às urnas. [...]”

                              (Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 34.204, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                              “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2. Se o candidato, no instante do pedido de registro, estava amparado por liminar suspendendo os efeitos de decisão de rejeição de contas, não há falar na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 3. A circunstância de ter sido essa liminar revogada um mês após o registro não tem o condão de alterar esse entendimento, uma vez que tal fato se sucedeu após a formalização da candidatura. [...]”

                              (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 31.920, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] Pedido de registro de candidatura. Eleições 2008. Decisão do tribunal de contas posterior ao pedido de registro. Inelegibilidade. Condições aferidas no momento do pedido de registro.1. A atual jurisprudência desta c. Corte assentou como regra que decisão posterior ao pedido de registro revertendo ou suspendendo a decisão que rejeita as contas não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g"  da Lei Complementar nº 64/90, uma vez que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro (AgRg no Respe nº 30.781/SP, Rel. Min. Felix Fischer, publicado em sessão de 11.10.2008). [...]”

                              (Ac. de 23.10.2008 no AgR-REspe nº 30.332, rel. Min. Eliana Calmon.)

                               

                              “Eleições 2008. [...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Falta de quitação eleitoral. Ausência às urnas. Pagamento de multa quando já ultrapassado o prazo para registro. Inviabilidade. Valor ínfimo da multa. Violação ao princípio da razoabilidade. Inexistência. [...] 1. O pagamento de multa por ausência às urnas em eleições anteriores deve ser realizado até a data do pedido de registro da candidatura, sob pena de inviabilizar a participação do pré-candidato no pleito. [...] 3. A questão aqui analisada não se concentra no valor em si da multa, mas na inadimplência de um dever legal imposto a todos os cidadãos. Afinal, o valor ínfimo da multa não dá ensejo à conclusão de que o descumprimento da obrigação eleitoral e política que a ocasionou seja também insignificante. [...]”

                              (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.803, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “Registro. Candidato. Vereador. Condenação. Contravenção penal. Direitos políticos. Suspensão. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. 2. Se, nesse momento, o candidato não se encontra na plenitude de seus direitos políticos, não há como ser deferido o pedido de registro de candidatura. 3. Não se pode acolher o argumento de que, no momento da eleição, o candidato estará com os seus direitos políticos restabelecidos, uma vez que fatos supervenientes e imprevisíveis podem impedir o cumprimento da pena imposta. [...]”

                              (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.218, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] É ônus do candidato, antes de requerer o registro de sua candidatura, verificar se preenche as condições de elegibilidade previstas em lei, inclusive, a existência de multas impostas por ausência às urnas. 3. O pedido de registro de candidatura supõe a quitação eleitoral do requerente; se este não votou em eleições pretéritas, não justificou a ausência, nem pagou a multa até o requerimento de registro da candidatura, está em falta com suas obrigações eleitorais [...]. 4.  A norma do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997, que visa ao suprimento de falhas no pedido do registro, dá oportunidade ao requerente para comprovar que, na respectiva data, preenchia os requisitos previstos em lei; não serve para abrir prazo para que o inadimplente com as obrigações eleitorais faça por cumpri-las extemporaneamente [...]”

                              (Ac. de 1º.10.2008 no AgR-REspe nº 31.279, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 12.8.2008 no REspe 28941, rel. Min. Ari Pargendler.)

                               

                              “[...] Pagamento superveniente. Multa eleitoral. Ausência. Quitação eleitoral. [...] 1. A oportunidade para regularizar falhas, nos termos do art. 33 da Resolução-TSE nº 22.717/2008, serve para que se demonstre que, à época do registro, estava o interessado quite com a Justiça Eleitoral. 2. O recolhimento da multa eleitoral, após o pedido de registro, não possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral para fins de pedido de registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31.389, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Havendo a aprovação das contas de campanha por decisão definitiva anterior, mostra-se evidente que a impugnação ao registro de candidatura não é o momento oportuno nem a via adequada para suscitar possíveis incorreções naquelas contas. [...]”

                              (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 29.982, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Falta de quitação eleitoral. Resolução-TSE nº 21.823/2004. Inconstitucionalidade. Ausência. - As condições de elegibilidade são aferidas por ocasião do pedido de registro da candidatura. - O requerimento de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, referente a multa eleitoral, feito após a apresentação de impugnação ao registro de candidatura, não afasta a ausência de quitação eleitoral. - A Res./TSE nº 21.823 não criou nova hipótese de inelegibilidade, mas apenas esclareceu o alcance do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, VI, da Lei nº 9.504/97, que trata das condições de elegibilidade. [...]”

                              (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO nº1.269, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                              “[...] Preenchimento. Requisitos. Resolução-TSE nº 22.717, art. 29, § 1º. Candidatura. Eleitor. Litígio. Multa eleitoral. Pendência. Fase de execução judicial. - As condições de elegibilidade reclamam a quitação eleitoral em toda a sua plenitude, sendo esta aferida no momento do registro de candidatura. - O simples fato de a multa estar sendo objeto de discussão judicial não autoriza seja reconhecida a quitação eleitoral. [...]”

                              (Res. nº 22.788, de 5.5.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Quitação eleitoral. O parcelamento de multa requerido e obtido pelo candidato anteriormente ao pedido de registro e a existência de parcelas vincendas não inibem o reconhecimento da quitação eleitoral. A impossibilidade de acesso aos autos para o pagamento de multa, bem como a respectiva falta de intimação, constituem motivos aptos a afastar a ausência de quitação eleitoral, sobretudo quando, como no caso, o acórdão recorrido se baseia em circunstâncias de fato, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial. [...]”

                              (Ac. de 14.2.2008 no REspe nº 28.373, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] Registro. Candidato. Deputado estadual. Decisão regional. Indeferimento. Falta. Quitação eleitoral. [...] Débito. Parcelamento. Momento posterior. Pedido de registro. Requisito não atendido. [...] 2. O parcelamento de multa em momento posterior ao pedido de registro de candidatura não afasta a irregularidade quanto à falta de quitação eleitoral do candidato que é aferida no momento do referido pedido. 3. O art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006 destina-se a corrigir irregularidades formais averiguadas no processo de registro, não podendo essa disposição regulamentar ser invocada para sanar a própria falta de quitação eleitoral. 4. Nas eleições de 2004 não foi exigida a quitação eleitoral dos candidatos, segundo os pressupostos estabelecidos na Res.-TSE nº 21.823/2004, porque não havia condições de caráter operacional, na iminência do início do período eleitoral daquele ano, a permitir a aferição de todas as situações previstas pelo Tribunal. 5. Ultimadas todas as providências pela Corte para aferição das exigências atinentes à quitação eleitoral, forçoso reconhecer sua incidência para as eleições 2006, inclusive em relação a débitos averiguados anteriormente às eleições de 2004. 6. Não procede a alegação de inconstitucionalidade da Res.-TSE nº 21.823/2004, uma vez que o Tribunal apenas decidiu a abrangência do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei das Eleições, estabelecendo quais as obrigações deveriam ser consideradas em relação a esse requisito. [...]”

                              (Ac. de 27.9.2006 no RO nº 1.108, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido do item 6 da ementa o Ac. de 28.11.2006 no ARESPE nº 27.143, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Indeferimento. Ausência de quitação eleitoral. A ausência da prestação de contas de campanha e o não-pagamento de multa, referente à eleição anterior, ou mesmo o saneamento da falha após o pedido de registro, acarretam o descumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97, o que impede o deferimento do registro da candidatura. [...]”

                              (Ac. de 25.9.2006 nos EARESPE nº 26.452, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                              “[...] Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência. Multa. Não-pagamento. Impugnação. Quitação do débito. Requisitos não preenchidos. Violação. Art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. [...] 2. As condições de elegibilidade são aferidas por ocasião do pedido de registro da candidatura. [...]. 3. O pagamento de multa eleitoral, após a apresentação de impugnação ao pedido de registro de candidatura, não se presta a suprir a ausência de quitação eleitoral. [...]” NE1: Vide a decisão no Ac. de 3.10.2006 nos EDclREspe nº 26.401, relator Min. Marcelo Ribeiro, em que as circunstâncias peculiares do caso, a indicarem que o requerente não tinha conhecimento de multa que lhe havia sido aplicada, determinou o deferimento do registro da candidatura. NE2: Vide o Ac. de 21.11.2006 nos EDclEDclREspe nº 26.401, rel. Min.Caputo Bastos, que manteve o mesmo entendimento dos primeiros embargos de declaração.

                              (Ac. de 13.9.2006 no RESPE nº 26.401, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. [...] Art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Quitação eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Aferição no momento da apresentação do pedido de registro de candidatura. [...] 1. Para o deferimento do pedido de registro, torna-se imprescindível que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento de seu registro de candidatura. 2. A juntada de certidão de quitação eleitoral não deve ser confundida com a quitação propriamente dita. Conforme dispõe o art. 26 da Res.-TSE nº 22.156/2006, esta Justiça Especializada analisa a situação eleitoral do requerente. In casu, restou certificado que o ora recorrido não estava quite com a Justiça Eleitoral. Desarrazoado seria entender que uma certidão informando sobre quitação eleitoral ocorrida em data posterior à do pedido tenha o condão de sanar tal irregularidade. [...]”

                              (Ac. de 13.9.2006 no REspe nº 26.387, rel. Min. José Delgado.)


                              “[...] Os requisitos necessários ao registro de candidatura deverão ser aferidos na data do ingresso do pedido na Justiça Eleitoral. Precedentes. [...]”
                              (Ac. nº 18313, de 5.12.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                          • Quitação eleitoral

                            • Contas de campanha

                              “[...] 1. Recurso especial eleitoral que objetiva a reforma do acórdão regional que considerou não prestadas as contas de campanha do candidato. Término do mandato. 2. Perda superveniente de objeto, pois não subsiste o óbice para a obtenção da certidão de quitação eleitoral [...]”.

                              (Ac. de 30.4.2015 no AgR-REspe nº 307427, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                               

                              “[...] 1. Na hipótese, o agravante teve suas contas de campanha relativas ao pleito de 2012 julgadas como não prestadas, o que impede a obtenção de quitação eleitoral, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Incide na espécie a Súmula 83/STJ [...]”

                              (Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 224559, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 18.6.2013 no Respe nº 39508, rel. Min. Marco Aurélio, red. Designado Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...] 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que as contas de campanha pretérita julgadas não prestadas pela Justiça Eleitoral geram óbice à quitação eleitoral e ensejam o indeferimento do pedido de registro. 2. Tendo em vista que o candidato teve suas contas de campanha do pleito de 2010 julgadas não prestadas, fica ele impedido de obter a certidão de quitação eleitoral pelo curso do mandato ao qual concorreu. 3. Não cabe, em processo de registro de candidatura, discutir eventual nulidade sucedida no feito alusivo à prestação de contas, ‘o que somente é possível de ocorrer nos respectivos autos, mediante os recursos cabíveis ou por meio das vias próprias’ [...]”

                              (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 74673, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 62517, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência. Contas não prestadas. Trânsito em julgado posterior ao registro. Possibilidade. Não provimento. 1. A falta de quitação eleitoral, como condição de elegibilidade, pode ser aferida pelos tribunais regionais eleitorais caso o trânsito em julgado da decisão que julgou não prestadas as contas ocorra após o pedido de registro de candidatura e antes de esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias. 2. O magistrado, ao apreciar o pedido de registro de candidatura, deve atender às circunstâncias constantes dos autos, levando em consideração os fatos supervenientes que impliquem a alteração, a constituição ou a extinção de direitos, nos termos dos arts. 7º da LC 64/90 e 462 do CPC [...]

                              (Ac de 30.9.2014 no REspe nº 111854, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac de 26.8.2014 no RO 15429, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “[...] 1. Consoante o art. 53, I, da Res.-TSE 23.376/2012, que dispõe sobre a prestação de contas de campanha das Eleições 2012, a decisão que julgá-las não prestadas acarretará ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos dessa restrição, após esse período, até a efetiva apresentação. 2. A apresentação posterior das contas implica a regularização do cadastro eleitoral somente ao término da legislatura, a teor do art. 51, § 2º, da Res.-TSE 23.376/2012. 3. No caso dos autos, é incontroverso que as contas de campanha do agravante relativas às Eleições 2012 foram julgadas não prestadas, o que impede a obtenção da quitação eleitoral para disputar as Eleições 2014. 4. O processo de registro de candidatura não é adequado ao exame da regularidade de intimação relativa ao processo de prestação de contas que transitou em julgado [...]”.

                              (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 184545, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac de 20.9.2012 no AgR-REspe 50383, Rel. Min. Laurita Vaz.)

                               

                              “[...] Quitação eleitoral. Ausência. Desprovimento. 1. Consoante o art. 41, I, da Res.-TSE 23.217/2010, que dispõe sobre a prestação de contas de campanha das Eleições 2010, a decisão que julgá-las não prestadas acarretará ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos dessa restrição, após esse período, até a efetiva apresentação. 2. A apresentação posterior das contas implica a regularização do cadastro eleitoral somente ao término da legislatura, a teor do art. 39, parágrafo único, da Res.-TSE 23.217/2010. 3. No caso dos autos, é incontroverso que as contas de campanha do agravante relativas às Eleições 2010 foram julgadas não prestadas, o que impede a obtenção da quitação eleitoral para disputar as Eleições 2014 [...]”.

                              (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 337402, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac de 18.6.2013 no Respe nº 39508, rel. Min. Marco Aurélio, red. Designado Min. Dias Toffoli.)


                              “[...] Quitação eleitoral. Não apresentação das contas. Ausência. [...] 2. O dever de prestar contas está previsto no art. 28, da Lei nº 9.504/97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o candidato está em mora com esta Justiça Especializada, ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97, a qual, no art. 11, § 1º, estabelece, entre outras condições, que o candidato tenha quitação eleitoral. Precedente. 4. A exigência de que os candidatos prestem contas dos recursos auferidos tem assento no princípio republicano e é medida que confere legitimidade ao processo democrático, por permitir a fiscalização financeira da campanha, verificando-se, assim, eventual utilização ou recebimento de recursos de forma abusiva, em detrimento da isonomia que deve pautar o pleito [...]”.

                              (Ac. de 25.9.2014 no ED-REspe nº 34711, rel. Min. Luciana . Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 15.9.2010 no AgR-REspe n° 190323, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] Campanha eleitoral. Prestação de contas. Extemporaneidade. Registro. Posterioridade. Apresentação. Quitação eleitoral. Impossibilidade. Desprovimento. 1. A Res.-TSE nº 23.217/2010 que dispôs sobre a prestação de contas no pleito 2010, fixou, em seu art. 26, § 5º, que ‘a não apresentação de contas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o interessado concorreu’. 2. Uma vez que o recorrente somente apresentou suas contas de 2010 após o pedido de registro de candidatura para as eleições de 2014, é de se reconhecer a ausência de quitação eleitoral até o término do mandato ao qual havia  concorrido [...]”.

                              (Ac. de 25.9.2014 no REspe nº 50838, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                               

                              “[...] 2. O candidato teve o seu pedido de registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público e indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, por falta de quitação eleitoral, em decorrência da não apresentação das contas da campanha realizada nas Eleições 2010, em que concorreu ao cargo de deputado federal, e nas Eleições 2012, em que foi candidato a vereador. 3. A não apresentação oportuna das contas de campanha de 2010 e de 2012 enseja o impedimento da quitação eleitoral até o final das respectivas legislaturas, conforme preveem os arts. 41, I, da Res.-TSE nº 23.217 e 53, I, da Res.-TSE nº 23.376. 4. A apresentação extemporânea das contas de campanha, após a decisão que as julgou não prestadas, não afasta a ausência da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, pois a apresentação somente será considerada para fins de regularização do cadastro eleitoral ao final da legislatura à qual o candidato concorreu, conforme disciplinado pelo TSE [...]”.

                              (Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 27376, rel. Min. Henrique Neves.)


                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial eleitoral. Contas de campanha referentes às eleições de 2008 julgadas não prestadas. Falta de quitação eleitoral. Manutenção do indeferimento do pedido de registro. Recurso. Desprovido. NE: "[...] A ausência de prestação de contas de campanha acarreta, efetivamente, o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral previsto no art. 11, §1º, VI, da Lei nº 9.504/97."

                              (Ac. de 13.8.2013 no Respe nº 2607, Rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “Recurso especial. Registro de candidato. Eleição 2010. Indeferimento. Quitação eleitoral. Ausência. Prestação de contas. Extemporaneidade. Desprovimento. 1. A apresentação das contas às vésperas do pleito, sem tempo hábil para seu exame pela Justiça Eleitoral, equipara-se à não prestação das contas. 2. A não apresentação de contas de campanha impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o interessado concorreu [...]”.

                              (Ac. de 7.5.2013 no REspe nº 251275, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 16.12.2008 no AgR-Respe nº 33966, rel. Min. Joaquim Barbosa e Ac de 14.9.2006 no RO nº 1121, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              “[...] Quitação eleitoral - contas - desaprovação. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a desaprovação das contas não gera a ausência de quitação eleitoral. Prestação de contas - rejeição - óptica vencida do relator. A quitação eleitoral pressupõe a aprovação das contas, perdurando a irregularidade até a eleição subsequente àquela a que diga respeito.

                              (Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 42963, rel. Min. Marco Aurélio.)

                               

                              “[...] Quitação eleitoral. Contas relativas às eleições de 2008. Apresentação extemporânea. Art. 11, § 7º, da lei nº 9.504/97. [...] 1. Embora a prestação de contas extemporânea tenha sido posteriormente processada e julgada como aprovada, tal circunstância não afasta a irregularidade decorrente da sua apresentação fora do prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, deve o candidato permanecer sem quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu nas eleições de 2008 [...]

                              (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 45491, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                              “[...]. Prestação de contas. Desaprovação. Quitação eleitoral. Art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da segurança jurídica. Inocorrência. [...]. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, exige-se apenas a apresentação das contas de campanha para fins de obtenção da quitação eleitoral. 2. Essa orientação não viola os princípios da moralidade, probidade e da transparência. Com efeito, na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades quanto à arrecadação e gastos dos recursos de campanha, essas poderão fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja condenação atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. Precedentes. 3. O TSE já decidiu inexistir afronta ao princípio da segurança jurídica decorrente do que assentado no pedido de reconsideração na Instrução nº 1542-64. Isso porque as regras do jogo eleitoral não foram alteradas em prejuízo dos candidatos, tendo prevalecido, acerca do tema, o mesmo entendimento aplicado ao pleito de 2010. Precedente. [...]”

                              (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14314, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...]. Eleição 2012. Quitação eleitoral. Registro de candidatura indeferido. [...]. 1. O entendimento proferido no REspe nº 4423-63, no sentido de que ‘a desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral’, não se aplica ao caso vertente, porquanto a candidata deixou de apresentar as contas e houve decisão que as julgou como não prestadas, não sendo possível reconhecer a quitação eleitoral para o pleito de 2012. [...]”

                              (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 12544, rel. Min. Dias Toffoli.)


                              “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Ausência. Quitação eleitoral. Apresentação extemporânea das contas de campanha relativas às Eleições 2008. Preclusão. [...]. 1. Nos termos do art. 42, I, da Resolução nº 22.715 do Tribunal Superior Eleitoral, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato pelo qual concorreu. 2. A apresentação extemporânea das contas de campanhas não é capaz de afastar a decisão que julgou as contas não prestadas, em razão do instituto da preclusão. [...]”

                              (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 11380, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 33437, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac. de 13.9.2012 no AgR-REspe nº 87003, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Contas de campanha. 1. De acordo com o art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, referente às eleições de 2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2. A apresentação parcial das contas de 2008 não elide a obrigação do candidato de prestá-las integralmente, após as eleições, motivo pelo qual é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato para as eleições de 2012. [...]”

                              (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 22616, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Contas de campanha. 1. De acordo com o art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, referente às eleições de 2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2. Prestadas as contas de 2008 apenas posteriormente ao prazo legal, é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato para as eleições de 2012. 3. Ainda que haja a apresentação posterior das contas de campanha, o óbice alusivo à falta de quitação eleitoral persistirá durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, ainda que a Justiça Eleitoral venha a proferir nova decisão sobre as indigitadas contas. [...]”

                              (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 30242, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Desaprovação das contas de campanha. Quitação eleitoral. Entendimento jurisprudencial mantido na Resolução nº 23.376/2012. Observância do Princípio da Segurança Jurídica. Deferimento do pedido de registro. [...] 1. A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, alterado pela Lei nº 12.034/2009.  2. Entendimento jurisprudencial acolhido pela retificação da Resolução nº 23.376/2012 do TSE. [...]”

                              (Ac. de 16.10.2012 no AgR-REspe nº 23211, rel. Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Desaprovação das contas de campanha. 1. A jurisprudência do TSE tem assentado que, em face do disposto na parte final do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, não constitui óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato, exigindo-se somente a apresentação delas. [...]”

                              (Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 10893, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 30.8.2012 no AgR-REspe nº 11197, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                               

                              "Prestação de contas. Candidato. [...] 2. A questão nova, alusiva à quitação eleitoral, diz respeito à condição de elegibilidade, que não deve ser examinada em prestação de contas, mas em eventual processo de registro de candidatura, momento em que poderá ser discutida a aplicação do disposto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009. [...]"

                              (Ac. de 24.11.2011 nos EDcl-AI nº 131086, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. [...] 1. O art. 42, § 1º, da Res.-TSE nº 22.250/2006 - que dispôs sobre a prestação de contas da eleição de 2006 - previu que apenas a não apresentação de contas de campanha impediria a obtenção de quitação eleitoral. 2. A desaprovação de contas de campanha atinente a eleição de 2006 não constitui óbice à quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 5.10.2010 no AgR-REspe nº 469387, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido a dec. monocrática de 23.8.2010 no REspe n° 405202; e o Ac. de 15.9.2010 no REspe 499604, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Recurso especial. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Existência. Contas de campanha apresentadas e desaprovadas (artigo 11, § 7º, da lei Nº 9.504/97). Desprovimento. 1.  A desaprovação das contas de campanha eleitoral não conduz à negativa de obtenção de certidão de quitação eleitoral e à consequente falta de preenchimento de uma condição de elegibilidade, consoante a letra do artigo 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97.[...]”

                              (Ac. de 30.9.2010 no REspe nº 158184, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Desaprovação de contas de campanha. 1. A Lei nº 12.034/2009 trouxe novas regras no que tange à quitação eleitoral, alterando o art. 11 da Lei nº 9.504/97, que, em seu § 7º, passou a dispor expressamente quais obrigações necessárias para a quitação eleitoral, entre elas exigindo tão somente a apresentação de contas de campanha eleitoral. 2. A desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral. 3. Eventuais irregularidades na prestação de contas relativas a arrecadação ou gastos de recursos de campanha podem fundamentar a representação objeto do art. 30-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

                              (Ac. de 28.9.2010 no REspe nº 442363, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas. [...] 1. A apresentação de contas de campanha pretérita apenas após o pedido de registro de candidatura em eleição subsequente enseja o reconhecimento da falta de quitação eleitoral do candidato, dada a manifesta extemporaneidade do cumprimento da respectiva obrigação legal. 2.  O art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 expressamente estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 431939, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] Contas. Campanha eleitoral. Eleições de 2008. Não prestação. Quitação eleitoral. Ausência. Registro de candidato. Indeferimento. Desprovimento. 1. A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                              (Ac. de 1º.9.2010 no AgR-REspe nº 374485, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2010 nos ED-REspe nº 456317, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                              “[...] Quitação eleitoral. Lei 12.034/2009. Dever de prestar contas à justiça eleitoral. Arts. 14, § 9º, e 17, III, ambos da constituição. Interpretação sistemática. Mera apresentação das contas. Insuficiência. Necessidade de aprovação das contas. Solicitação respondida. I - A exegese das normas do nosso sistema eleitoral deve ser pautada pela normalidade e a legitimidade do pleito, valores nos quais se inclui o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 14, § 9º, e 17, III, ambos da Constituição. II - Não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas pelo órgão constitucionalmente competente. III - Para os fins de quitação eleitoral será exigida, além dos demais requisitos estabelecidos em lei, a aprovação das contas de campanha eleitoral, não sendo suficiente sua simples apresentação. [...]” NE: O entendimento quanto à necessidade de aprovação das contas para efeitos de quitação eleitoral foi modificado pelo Ac. no REspe nº 442363, de 28.9.2010.

                              (Ac. de 3.08.2010 no PA nº 59459, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Red. Designado Min. Ricardo Lewandowski.)

                               

                              “[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2004. Intempestiva. Tempo hábil para apreciação. Aprovação antes do pedido de registro. 1. A apresentação de contas de campanha de forma extemporânea não foi obstáculo para o julgamento e sua respectiva aprovação. 2. Tempo hábil para análise das contas, aprovadas antes do pedido de registro. [...]” NE: Reconsideração da decisão agravada para considerar o candidato quite com a Justiça Eleitoral.

                              (Ac. de 4.12.2008 no AgR-REspe nº 33.252, rel. Min. Eros Grau.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. [...] Ausência de quitação eleitoral. [...] Não deve prosperar a fundamentação do agravante de que a inexistência de atos de campanha e de gastos financeiros resultam na desnecessidade de prestação de contas, tendo em vista que tal argumentação está em desarmonia com os arts. 14 e 38 da Res.-TSE nº 21.609/2004 [...]. A jurisprudência do e. TSE tem compreendido que a ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97 [...]”

                              (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 30.933, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. 1. O art. 29, III, da Lei nº 9.504/97 estabelece o prazo de trinta dias após as eleições para a apresentação das contas de campanha. 2. Se o candidato não apresentar a prestação de contas no referido prazo legal, sua quitação eleitoral somente poderá ser reconhecida caso essas contas sejam aprovadas, ainda que com ressalvas. [...]”

                              (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 32.593, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “[...] A não-apresentação de contas de campanha atinente à eleição pretérita enseja o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral do candidato. 2. O entendimento desta Corte Superior quanto ao tema não consubstancia criação de nova hipótese de inelegibilidade ou restrição ao exercício dos direitos políticos. [...]”


                              “[...] Registro de candidatura. Renúncia à candidatura anterior não exime o candidato do dever de prestar contas. Irregularidade da quitação eleitoral. [...] A desistência da candidatura anteriormente ao pedido de registro não socorre à pretensão do agravante, pois, na espécie, houve pedido de registro devidamente deferido pela Justiça Eleitoral. Uma vez atribuída a qualidade de candidato, nos moldes da legislação de regência, é obrigação sua a apresentação de contas de campanha para fins de obtenção da quitação eleitoral. Destaque-se que o filiado ao partido deve acompanhar os atos da agremiação, especialmente os afetos a sua pessoa. In casu, não é demais lembrar que 2 (dois) anos se passaram sem que houvesse diligência do agravante quanto à questão (prestação de contas). Assim, nesse contexto, não há desídia exclusiva do partido que exima o candidato – agravante – das obrigações impostas por lei. [...] A jurisprudência do e. TSE tem compreendido que a ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                              “Eleições 2008. [...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Prestação de contas de campanha a destempo e às vésperas do pedido de registro. Ausência de tempo hábil para análise das contas pela Justiça Eleitoral. Inviabilidade na obtenção de certidão de quitação eleitoral. [...] A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a extemporânea prestação de contas relativas a eleição pretérita e às vésperas do pedido de registro de candidatura, sem tempo hábil para a Justiça Eleitoral realizar um exame criterioso dos documentos entregues, obsta a aquisição de certidão de quitação eleitoral. [...] Tal entendimento não implica violação ao princípio da legalidade ou à Res.-TSE nº 21.823/2004, porquanto a tardia apresentação das contas em data bastante próxima ao dia 05.07.2008, por frustrar seu efetivo controle pelo órgão competente, equivale à sua não-apresentação. [...]”

                              “[...] Não há como se reconhecer quite com a Justiça Eleitoral candidato que apresentou prestação de contas de eleição pretérita extemporaneamente, ainda que essas contas tenham sido desaprovadas depois do pedido de registro. [...]” NE: a ressalva da desaprovação de contas depois do pedido de registro tem relação com o entendimento firmado pelo TSE sobre aplicação das novas disposições da Instrução sobre Prestação de Contas (Res. nº 22.715/08) somente a partir de 2008, conforme Res. nº 22.948, de 30.9.2008.

                              (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.322, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                              “[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condições de elegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. 2. A prestação de contas da campanha eleitoral de 2004, após o requerimento do registro de candidatura, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral. [...] 3. A ausência de gastos em campanha eleitoral não tem o condão de afastar a exigência de prestação de contas (art. 38 da Resolução-TSE nº 21.609/2004). [...]”

                              (Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31.212, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                              “[...] O § 4º do art. 37 da Resolução-TSE nº 21.609/2004 estabelece que "Os candidatos a vereador elaborarão sua prestação de contas, que será encaminhada ao juízo eleitoral diretamente por eles ou por intermédio do comitê financeiro municipal (Lei nº 9.504/97, art. 28, § 2º)". Tal dispositivo não atribui ao comitê a responsabilidade exclusiva quanto ao encaminhamento das contas, cabendo ao candidato - principal interessado - diligenciar nesse sentido. 2. Ausente a prestação de contas de sua campanha nas eleições de 2004, não cumpriu o candidato, ora agravante, uma das condições de elegibilidade, não estando quite com a Justiça Eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 2.10.2008 no AgR-REspe nº 32.749, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Hipótese em que o dilatado tempo entre as eleições e a apresentação das respectivas contas constitui óbice à obtenção da quitação eleitoral de que trata o art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. [...] Recurso provido para indeferir o registro da candidatura.” NE: “[...] entendimento firmado na Sessão de 16.9.08, ao julgar o REspe nº 29.561. [...] No caso concreto, infere-se que a apresentação das contas [relativas às eleições 2004] em abril de 2008 impossibilitou o efetivo exame das contas de campanha, uma vez que a Justiça Eleitoral limitou-se a firmar a desaprovação exclusivamente pela intempestividade [...] e, pois, inexistiu efetiva apreciação do mérito das contas [...]”


                              “[...] A prestação de contas eleitorais feita após o pedido de registro de candidatura não tem o condão de suprir a ausência de quitação eleitoral. 3. O candidato que renuncia ou desiste também deve prestar contas do período em que fez campanha, no prazo do art. 29, III, da Lei nº 9.504/97. [...]”


                              “[...] A finalidade do prazo para a apresentação das contas de campanha, nos moldes da jurisprudência anterior à Resolução TSE nº 22.715/2008, é possibilitar que as contas sejam examinadas em tempo hábil (Precedentes: REspe nº 26.348, Rel. Min. Cezar Peluso, PSESS 21.9.2006; RO nº 1121, Rel. Min. José Delgado, PSESS 14.9.2006) 2. In casu, a despeito de intempestivas, as contas de campanha foram julgadas antes do pedido de registro de candidatura, tendo sido aprovadas com ressalva, razão pela qual não compromete a quitação eleitoral. 3. O entendimento ora afirmado não considera a nova regra, disposta na Resolução 22.715/2008, referente à notificação de candidatos omissos na prestação de contas, (art. 27 e §§ da Resolução TSE nº 22.715/2008), uma vez que tal regramento não se aplica a fatos pertinentes a eleição pretérita, como ocorre nestes autos. [...]”

                              (Ac. de 16.9.2008 no REspe nº 29.561, rel. Min. Felix Fischer.)

                               

                              “[...] A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a apresentação das contas às vésperas do registro de candidatura não se presta para suprir a falta de quitação do candidato com a Justiça Eleitoral. [...] 2. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o agravante, não significa interpretação ampliativa. Até porque esta Corte já se pronunciou no sentido de que ‘Na Res.-TSE nº 21.823/2004, o Tribunal apenas decidiu a abrangência do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei das Eleições, estabelecendo quais as obrigações deveriam ser consideradas em relação a esse requisito, não havendo falar em criação de nova condição de elegibilidade’ [...].”


                              “[...] Em observância ao princípio da segurança jurídica, a obtenção de quitação eleitoral relativa à prestação de contas de candidato deve ser regida pelas normas que regulamentaram o pleito eleitoral que ele concorreu. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Tanto a Res.-TSE nº 21.609/2004 como a Res.-TSE nº 22.715/2008,ao estabelecerem regras sobre a prestação de contas de campanha, o fizeram com o fito de normatizar o tema para cada pleito. Nesse raciocínio, a situação relativa à prestação de contas da campanha do candidato que concorreu ao pleito de 2004 deve ser apreciada sob a ótica da Res.-TSE nº 21.609/2004. [...] tenho que a nova redação, veiculada pela Res.-TSE  nº 22.715/2008, avançou, embora respeitando os limites da lei, em relação ao tratamento dado ao tema. Por isso, a incidência de seus efeitos em relação a fatos pretéritos, ocorridos sob a égide de outro ordenamento, também atinge a segurança jurídica. [...]”

                              (Ac. de 2.9.2008 no REspe nº 29.119, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “Eleições 2008. Registro de candidatura. Vereador. Contas de campanha rejeitadas (2004). Res.-TSE nº 22.715/2008. Irretroatividade. - Prestações de contas de campanha relativas a eleições pretéritas apresentadas fora do prazo legal ou julgadas desaprovadas não são óbice à obtenção da quitação eleitoral na atualidade. - As novas disposições da Res.-TSE nº 22.715/2008 somente serão aplicadas a partir da prestação de contas das eleições municipais deste ano, não atingindo situações relativas a eleições anteriores.”

                              (Ac. de 2.9.2008 no REspe nº 29.020, rel. Min. Ari Pargendler.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. [...] Campanha eleitoral de 2002. Contas não prestadas. Quitação eleitoral. Ausência. Condição de elegibilidade não preenchida. [...] Para fins de quitação eleitoral, é essencial não haja pendência relativa a prestação de contas de campanha, ainda que referente a anos anteriores a 2004.”

                              (Ac. de 28.11.2006 no ARESPE nº 26.602, rel. Min. Cezar Peluso.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Candidato. Deputado federal. Decisão regional. Deferimento. Recurso. Alegação. Falta. Quitação eleitoral. Prestação de contas. Eleições de 2004. [...] 1. Tendo em vista que no curso do processo de registro houve decisão da Justiça Eleitoral reconhecendo ser desnecessária a prestação de contas relativa a eleição anterior, ao fundamento de que o candidato não teria praticado ato de campanha, nem teria contas a prestar, deve esse fato ser considerado, não havendo que falar em falta de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 29.9.2006 no AERO nº 1.012, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. [...] Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. [...] Recurso ordinário recebido como especial e provido, para indeferir o registro. O conceito de quitação eleitoral abrange a regular prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004). A ausência de prestação de contas de campanha ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, após o pedido de registro de candidatura, em eleição posterior, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Precedente: RCPr nº 127/2006. [...]” NE: Inexistência de inconstitucionalidade da Res. nº 21.823, que delimitou o alcance do conceito de quitação eleitoral, por não criar hipótese de inelegibilidade.

                              (Ac. de 29.9.2006 no ARO nº 1.227, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 14.9.2006 no RESPE nº 26.601, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Indeferimento. Ausência de quitação eleitoral. Art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Descumprimento. Prazo. Prestação de contas. Art. 29, III, da Lei nº 9.504/97. [...] Há previsão expressa do prazo para apresentação da prestação de contas (art. 29, III, da Lei nº 9.504/97), cuja inobservância acarreta a ausência de regularidade, para efeito da quitação eleitoral, exigida no processo de registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 26.9.2006 no ARESPE nº 26.869, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. [...] Prestação de contas. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. Condição de elegibilidade. [...] O candidato que renuncia ou desiste também deve prestar contas do período em que fez campanha no prazo do art. 29, III, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                              (Ac. de 26.9.2006 no ARO nº 1.008, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo o Ac. de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29.329, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Registro. Candidato. Deputado estadual. Prestação de contas. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. [...] 1. A ausência de quitação eleitoral impede o deferimento de registro de candidatura. [...]” NE: Prestação de contas de campanha eleitoral de 2004 apresentada após a impugnação do requerimento de registro de candidato. Constitucionalidade da Res.-TSE nº 21.823/2004, na qual “[...] o Tribunal apenas decidiu a abrangência do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei das Eleições, estabelecendo quais as obrigações deveriam ser consideradas em relação a esse requisito. Não foi criada, portanto, nenhuma nova condição de elegibilidade, mas sim delimitado o conceito de quitação eleitoral.”

                              (Ac. de 25.9.2006 no ARESPEpe nº 26.505, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 10.10.2006 no ARESPE nº 26.794, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Candidatura. Registro. Deputado estadual. Prestação de contas de campanha. Quitação eleitoral. Ausência. Elegibilidade. Recurso. Fundamentos não infirmados. 1. A omissão de prestação de contas de campanha eleitoral acarreta a falta de quitação eleitoral. 2. Ausente a quitação eleitoral, não há como se deferir o registro de candidatura, pois não atendida à exigência do art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: Prestação de contas de campanha eleitoral apresentada após o requerimento de registro de candidato.

                              (Ac. de 25.9.2006 no ARESPE nº 26.487, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2006 no ARESPE nº 26.340, do mesmo relator.)

                               

                              “Eleições 2006. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Deputado estadual. Indeferimento. Ausência de quitação eleitoral. - A ausência da prestação de contas de campanha e o não-pagamento de multa, referente à eleição anterior, ou mesmo o saneamento da falha após o pedido de registro, acarretam o descumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97, o que impede o deferimento do registro da candidatura. - Ausência de omissão. - Embargos rejeitados.”

                              (Ac. de 25.9.2006 no EDclAgRgREspe nº 26.452, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Registro. Candidato que concorreu às eleições de 2004 e não prestou contas tempestivamente à Justiça Eleitoral. Ausência de quitação eleitoral. Registro indeferido. [...] 3. A prestação de contas de campanha eleitoral somente às vésperas de novo pedido de registro de candidatura denuncia o nítido propósito do pré-candidato de afastar irregularidade, para forçar uma inexistente quitação eleitoral.”

                              (Ac. de 21.9.2006 no RESPE nº 26.348, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo o Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 30.452, rel. Min. Eros Grau.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. [...] Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. Recurso ordinário recebido como especial e provido, para indeferir o registro. O conceito de quitação eleitoral abrange a regular prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004). A ausência de prestação de contas ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 30, III, da Lei nº 9.504/97, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97, o que impede o deferimento do registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 14.9.2006 no ARO nº 945, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “Recurso ordinário. [...] Indeferimento. Registro de candidato. Deputado distrital. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade. [...]” NE: “[...] o recorrente foi candidato a deputado distrital [...], nas eleições de 2002, mas se omitiu em prestar contas naquela oportunidade, só o fazendo no dia 9 de junho de 2006 (ocasião em que apresentou documentação referente a sua prestação de contas). [...]”

                              (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 918, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                               

                              “Registro de candidatura. Presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Quitação eleitoral. Falta. Prestação de contas. Eleições presidenciais de 2002. Res.-TSE nº 21.823. Incidência. Eleições 2006. Indeferimento. 1. Na Res.-TSE nº 21.823, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o conceito de quitação eleitoral abrange a regular prestação de contas de campanha eleitoral, caso se trate de candidatos. 2. Em face da ausência de prestação de contas relativa à campanha presidencial das eleições de 2002, em que o candidato concorreu ao mesmo cargo majoritário, é de reconhecer o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Pedido de registro indeferido.”

                              (Res. nº 22.348, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “Eleições 2004. Provimento do corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Quitação eleitoral. Aplicação de novas regras. Mecanismo de registro no cadastro eleitoral. Criação. Prestação de contas. Pendências relativas a multas. Reflexos a partir do pleito deste ano. Referendo pelo Plenário. A falta de prestação de contas de campanha pelo candidato impedirá a obtenção de certidão de quitação eleitoral, com relação às omissões verificadas a partir das eleições de 2004, aplicando-se a mesma regra aos débitos não satisfeitos dos quais não haja registro no cadastro eleitoral vigente para as eleições deste ano. Normas aprovadas pelo ministro corregedor-geral da Justiça Eleitoral, referendadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral”. NE: A Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, inc. VI estabelece que o pedido de registro de candidato deve ser instruído com certidão de quitação eleitoral.
                              (Res. nº 21.848, de 24.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                            • Multa eleitoral

                              [...] 1. A jurisprudência recente firmada no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento da multa, ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento, pelo candidato, após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, tem o condão de afastar a ausência de quitação eleitoral, independentemente do fato de a sanção pecuniária ter sido cominada em representação eleitoral [...]”.

                              (Ac. de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 76398, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 18.9.2014 no REspe nº 66469, Min. João Otávio de Noronha.)

                              “[...] 1. Ao decidir o registro de candidatura, o juiz ou o tribunal deve atender as circunstâncias constantes dos autos, considerando os fatos supervenientes que alteram, constituem ou extinguem direitos, inclusive para efeito do afastamento do óbice decorrente da ausência de quitação eleitoral proveniente de multa não paga [...] 2. Esta Corte Superior, no julgamento do AgR-REspe nº 295-85, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, PSESS em 18.9.2014, aplicou o entendimento supracitado também aos casos de multas impostas em representações por propaganda eleitoral irregular. 3. Entendimento fixado para as eleições de 2014, o qual deve ser observado no julgamento de todos os processos de registro de candidatura [...]”.

                              (Ac. de 9.10.2014 no AgR-REspe nº 163074 e Ac de 26.8.2014, no Respe nº 80982 ambos da relatoria do Min. Henrique Neves e no Ac de 18.9.2014 no AgR-Respe nº 29585, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                              “[...] 1. O pagamento da multa decorrente antes do julgamento do registro de candidatura afasta a ausência de quitação eleitoral, impondo o deferimento do registro de candidatura [...] 2. No caso sub examine, todavia, o novel entendimento jurisprudencial não se aplica face aos óbices de admissibilidade do apelo nobre eleitoral [...]”

                              Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 51641, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2014  no REspe n° 80982, de relatoria do Min. Henrique Neves da Silva.)

                               

                              “[...] 2. O pagamento de multa eleitoral após a formalização do registro, desde que ainda não esgotada a instância ordinária, preenche o requisito da quitação eleitoral, por também ser aplicável o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 às condições de elegibilidade, e não apenas às causas de inelegibilidade [...]. 3. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se abarca esse entendimento jurisprudencial aos registros de candidatura que se refiram a casos anteriores ao pleito de 2014. 4. Recurso provido, para deferir o registro de candidatura.

                              (Ac. de 3.9.2014 no RO nº 52552, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2014 no  REspe 80982, Rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “Recurso especial. Multa eleitoral. Dívida ativa de natureza não tributária. Prazo prescricional de dez anos. Art. 205 CC [...]”.

                              (Ac. de 8.8.2013 no REspe nº 12840, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                               

                              “[...] 1. Não há omissão atinente ao art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, pois, registrado no acórdão embargado que, de acordo com a jurisprudência majoritária deste Tribunal aplicada nas eleições de 2012, o não pagamento de multa eleitoral enseja o reconhecimento da falta de quitação eleitoral, e que tal providência, após o pedido de registro, não afasta o óbice à candidatura, por não se tratar de causa de inelegibilidade. 2. Omissão verificada em relação ao art. 11, § 8º, da Lei das Eleições. Esclarece-se que o conceito de quitação eleitoral está previsto no § 7º da referida disposição legal e abrange tanto as multas decorrentes das condenações por ilícitos eleitorais quanto às penalidades pecuniárias decorrentes de ausência às urnas. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para prestar esclarecimento”.

                              (Ac. de 4.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 18354, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “[...] O parcelamento da multa imposta afasta a pecha de o cidadão não estar quite com a Justiça Eleitoral, sendo desinfluente o fato de a definição pela Fazenda Nacional ocorrer após a data limite para a feitura do registro, uma vez comprovado haver sido requerido o parcelamento em data anterior.

                              (Ac. de 14.5.2013 no REspe nº 30850, rel. Min. Marco Aurélio.)

                               

                              “Recurso especial. Registro de candidato. Eleição municipal. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Pagamento após o requerimento de registro. Erro da Justiça Eleitoral. Excepcionalidade. Provimento. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 3631-71/SP, este Tribunal reafirmou o entendimento segundo o qual, por se tratar de condição de elegibilidade, a quitação eleitoral não está abarcada pela ressalva prevista na parte final do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Reserva do entendimento do relator. 2. Todavia, no caso concreto, a extemporaneidade no pagamento da multa decorreu de erro nas informações prestadas pela própria Justiça Eleitoral, razão pela qual há que se reconhecer a quitação eleitoral, obtida perante as instâncias ordinárias. 3. Recurso especial provido”.

                              (Ac. de 2.4.2013 no REspe nº 46414, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 10.9.2012 no Respe nº 3631, rel. Min. Nancy Andrighi

                               

                              “Registro de Candidatura - Prazo. O registro de candidatura deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 5 de julho do ano alusivo às eleições. Descabe acionar o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Res.-TSE nº 23.373/2011 ante situação concreta na qual a Coligação não se limitou a apresentar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) recepcionado pelo Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral, mas, em ato único, requereu, após o termo final previsto em lei, o registro de candidaturas.”

                              (Ac. de 11.4.2013 no REspe nº 36684, rel. Min. Marco Aurélio.)

                               

                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. Não configurada. Quitação eleitoral. Condições de elegibilidade. Aferição. Momento do registro. Precedentes. Lista de devedores de multa eleitoral. Acesso dos partidos políticos por meio do sistema Filiaweb. [...] 2. O pagamento de multa eleitoral deve ser levado a termo até a data do pedido de registro de candidatura, momento em que são aferidas as condições de elegibilidade, sendo certo que o posterior adimplemento não supre a citada exigência. 3. A ausência de quitação das multas eleitorais não pode ser justificada pelo fato de a Justiça Eleitoral não ter encaminhado a lista de devedores ao respectivo partido político, pois o acesso das agremiações políticas às relações de devedores de multa eleitoral é levado a efeito mediante a utilização do sistema Filiaweb. [...]”

                              (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 20817, rel. Min. Laurita Vaz.)


                              “[...] Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido de registro. 1. A decisão que condenou o agravado ao pagamento de multa por propaganda extemporânea não havia transitado em julgado na data do pedido de registro de candidatura, momento no qual devem ser aferidas as condições de elegibilidade do candidato. 2. Desse modo, o pagamento da multa posteriormente ao pedido de registro de candidatura não tem o condão de afastar o reconhecimento da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, haja vista que o adimplemento da penalidade imposta não era exígivel àquela época [...]”

                              (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 23923, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento posterior à formalização da candidatura. Indeferimento. [...]. 1. Configura ausência de quitação eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 2. A ressalva do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 somente se aplica às causas de inelegibilidade, e não às condições de elegibilidade, segundo entendimento da douta maioria deste Tribunal. 3. O acesso à relação de devedores de multas eleitorais, a que se refere o art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504/97, ocorre mediante a utilização do sistema Filiaweb, conforme disciplinado pelo Tribunal na Res.-TSE nº 23.272, rel. Min. Aldir Passarinho Junior. [...]”

                              (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 42685, rel. Min. Henrique Neves.)


                              “Eleições 2012. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Multa. Doação acima do limite legal. Ausência de pagamento. Registro indeferido. [...]. 2. Configura ausência de quitação eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 3. A alegada nulidade da multa aplicada em decisão transitada em julgado não é matéria a ser aferida no processo de registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 43116, rel. Min. Henrique Neves.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. 1. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, abrange, entre outras obrigações, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. 2. O art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, dispõe que estarão quites com a Justiça Eleitoral aqueles que, ‘condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido’. 3. Não cabe a análise, em processo de registro, de questão referente a prazo prescricional de multa eleitoral, pois nele são apenas aferidas as condições de elegibilidade do candidato e verificado se ele não incide em causa de inelegibilidade. 4. Não procede a alegação do candidato de que - por ser policial militar e não lhe ser exigível a filiação partidária - não teve prévia ciência da multa por meio das listas de devedores encaminhadas às legendas, nos termos do disposto no art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504/97, porquanto, a despeito da indigitada providência legal, cumpre ao próprio interessado zelar pela sua quitação eleitoral, averiguando o cumprimento de todas as obrigações necessárias à aptidão para a candidatura. [...]”

                              (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 42955, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Inelegibilidade. Condenação eleitoral. 1. Para examinar a alegação do agravante de que o pagamento da multa por ausência às urnas foi realizado antes do pedido de registro de candidatura e entender de modo diverso do que julgado pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal [...] 4. Não há direito adquirido a regime de elegibilidade nem se pode cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pois as condições de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura [...]”.

                              (Ac. de 30.10.2012 no AgR-RO nº 13647, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro de Candidatura. Não pagamento da multa por ausência às urnas na data do pedido de registro da candidatura. Falta de quitação eleitoral”.

                              (Ac. de 25.9.2012 no REspe nº 19073, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli).

                               

                              “Registro de candidatura. Eleições 2012. Quitação eleitoral. Ausência. Pagamento de multa após o pedido. Desprovimento. 1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que o recolhimento da multa eleitoral por ausência às urnas em data posterior ao pedido de registro de candidatura não tem o condão de suprir a ausência de quitação eleitoral, uma vez que, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro [...]”.

                              (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 14648, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO.)

                              “Eleições 2010. [...]. Inelegibilidade do art. 1º, inc. I, e, da Lei Complementar n. 64/90 não configurada. [...]. Prescrição da pretensão punitiva. [...]. Inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. [...]. NE: Trecho do voto vencedor: “É certo que os recursos em direito eleitoral, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo, a questão ora analisada é específica aos requisitos legais previstos para a obtenção da quitação eleitoral pelo candidato. Nessa situação, o § 7º do art. 11 da Lei n. 9.504/97, incluído pela Lei n. 12.034, de 29.9.2009, prevê expressamente que a certidão de quitação eleitoral abrangerá, entre outros elementos, ‘a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas’. Trata-se de norma especial que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, exige o trânsito em julgado da decisão que impõe a multa eleitoral, seja ela qual for.”

                              (Ac. de 28.4.2011 no AgR-RO nº 160446 rel. Min. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 411981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa aplicada em representação eleitoral. 1. Se a informação atinente à existência de multa não constava do cadastro eleitoral, no momento do pedido de registro, e não foi inserida no sistema dada a inércia da Justiça Eleitoral, não há como reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato, que, afinal, obteve certidão indicando ausência de débito. [...]. 2. A inserção do nome do candidato no cadastro eleitoral revela-se providência exigível, porquanto, conforme prevê o art. 25, § 1º, da Res.-TSE nº 23.221/2010, a quitação eleitoral será aferida com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, servindo, inclusive, para fins de cumprimento do disposto no citado § 9º do art. 11 da Lei das Eleições, no que tange à ciência dos partidos quanto aos devedores de multa eleitoral. 3. As circunstâncias atinentes ao trânsito em julgado de decisão condenatória em representação eleitoral e à inscrição da respectiva multa em livro próprio da Justiça Eleitoral não se mostram suficientes para fins de aferição da quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 182343, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 6.11.2008 no AgR-REspe nº 30.917, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Desincompatibilização. 1. Não transitada em julgado a decisão que condenou a pagamento de multa, nem decorrido o prazo de 30 dias sem a satisfação do débito, não há que se falar em ausência de quitação eleitoral, conforme se infere dos arts. 367 do Código Eleitoral, 1º e 3º da Res.-TSE nº 19.377/2004 e 26, § 4º, da Res.-TSE nº 23.221/2010. [...]”

                              (Ac. de 5.10.2010 no AgR-REspe nº 459740, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. 1. Conforme dispõe o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro. 2. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do artigo 11 da Lei das Eleições, abrange, dentre outras obrigações, o regular exercício do voto. 3. Em face dessas disposições, efetuado o pagamento pelo candidato de multa por ausência às urnas após o pedido de registro, é de se inferir a falta de quitação eleitoral. 4. A parte final do § 10 do art. 11 da Lei das Eleições - que ressalva "as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade" - somente se aplica às causas de inelegibilidade, considerando, ademais, que as disposições específicas atinentes à quitação eleitoral são claras no sentido de que a multa deverá estar paga ou parcelada até o pedido de registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 883723, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral.- A circunstância de o candidato ter oferecido bens à penhora, em execução fiscal, para satisfação de dívida alusiva à multa aplicada por esta Justiça Especializada não enseja a quitação eleitoral. Precedentes: Resolução nº 22.788,Consulta nº 1.574, relator Ministro Marcelo Ribeiro [...]”

                              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 385580, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac.de 5.5.2008 na CTA 1574, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “Registro. Quitação eleitoral. Multa. 1. Conforme jurisprudência do Tribunal e nos termos da Súmula TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência, a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221, e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do artigo 11 da Lei das Eleições, abrange, dentre outras obrigações, o regular exercício do voto.4. Averiguada a existência de multa eleitoral não paga infere-se a falta de quitação eleitoral do candidato. [...]”

                              (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 108352, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                               

                              "Relação de devedores de multa. Sistemática de entrega aos partidos políticos. Circunscrição do pleito. Utilização do sistema Filiaweb. Aprovação. O acesso dos partidos políticos às relações de devedores de multa eleitoral, na respectiva circunscrição, em observância ao disposto no § 9º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, acrescentado pela Lei nº 12.034, de 2009, se fará com a utilização do Sistema Filiaweb, disponível no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, mediante habilitação dos usuários dos diretórios nacionais e regionais das agremiações, caso ainda não tenham sido credenciados para uso da ferramenta.”

                              (Res. nº 23.272, de 1º.6.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                               

                              “Eleições 2008. Candidatura. Registro. Certidão de quitação eleitoral. Momento do registro. Multa. Posterior. Inelegibilidade. Não ocorrência. 1 - Se no momento do pedido de registro o candidato estava munido de quitação eleitoral, porque ausente qualquer mácula no seu cadastro, a implantação e o pagamento de multa em momento posterior não impõe inelegibilidade. [...]”

                              (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 34.607, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                               

                              “[...] Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Falta de quitação eleitoral. Ausência às urnas. Falta de justificativa. Incidência de multa. [...] Inviabilidade de participação no pleito. Não-violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. [...] 1. O pagamento de multa por ausência às urnas em eleições anteriores deve ser realizado até a data do pedido de registro da candidatura, sob pena de inviabilizar a participação do pré-candidato no pleito. 2. A exigência de estar quite com a Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro não é desproporcional, e sim um requisito legal para aqueles que desejam disputar cargos públicos. 3. O § 1º do art. 29 da Res.-TSE nº 22.717/2008 apenas dispensou o requerente de apresentar prova de quitação eleitoral no momento do pedido de registro, ficando tal aferição exclusivamente a cargo da Justiça Eleitoral. Entretanto, tal dispositivo não exime o eleitor candidato de agir com diligência, buscando informações sobre a sua situação particular previamente, o que não ocorreu no caso [...].”

                              (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 33877, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “[...] Nos termos da Resolução/TSE 22.263/06, a multa aplicada exclusivamente à Coligação não se estende à pessoa do seu representante, o que denota, no caso, a quitação eleitoral do candidato. [...]”

                              (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 31.700, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                               

                              “Registro. [...] Quitação eleitoral. [...] Conforme consignado na decisão agravada, embora a Corte Regional Eleitoral tenha reconhecido o pagamento da multa após o pedido de registro, também assinalou que esta ainda não era sequer devida, porque pendente de julgamento de recurso na respectiva representação. [...]”

                              (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 33.235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              “[...] Registro de candidato. Deferimento. Quitação eleitoral. Abrangência. [...] O TSE, ao conceituar a quitação eleitoral, exigiu, para a sua obtenção, ‘a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais’, não fazendo qualquer alusão a possíveis ressarcimentos não previstos na legislação eleitoral. [...]” NE: “[...] entendo que não se trata de multa eleitoral, uma vez que o ressarcimento pela utilização de bem público não encontra previsão na legislação eleitoral, sendo, portanto, irrelevante a questão referente ao seu recolhimento aos cofres da União, para fins de obtenção de certidão de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 33.661, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “Eleições 2008. [...] Registro de candidatura. [...] Ausência de quitação eleitoral. Condição de elegibilidade ausente no momento do registro. Complementação de documento a destempo. [...]” NE: “[...] o pretenso candidato não pôde efetuar o pagamento da multa eleitoral em função do extravio dos autos. [...] o problema não é o paradeiro do processo ou a impossibilidade de se efetuar o pagamento da multa eleitoral e, sim, o fato de que o documento comprobatório do ocorrido foi apresentado a destempo, em sede de recurso especial. É complementação de documento, inviável neste momento processual.”

                              (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 29.835, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “[...] Enquanto não esgotado o prazo concedido ao candidato para o pagamento de multa decorrente de condenação por propaganda eleitoral irregular, não há falar em falta de quitação eleitoral. [...]” NE: “[...] o recorrido foi condenado ao pagamento de multa por propaganda eleitoral extemporânea em representação com trânsito em julgado em 1º de julho do corrente. Intimado para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, [...] protocolizou pedido de parcelamento do débito em 10 de julho, o qual foi deferido. [...]”

                              (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 29.383, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                               

                              “[...] Multa imposta por propaganda eleitoral indevida. Pena pecuniária paga tempestivamente, nos termos do art. 367, III, do Código Eleitoral. Inocorrência de desídia, inadimplência ou mora, perante a Justiça Especializada, Por parte dos recorridos, os quais, de resto, emergiram como vencedores do pleito. Solução que, sobre adequar-se à legislação e jurisprudência aplicável à espécie, homenageia o princípio da razoabilidade. [...]”

                              (Ac. de 28.10.2008 no REspe nº 30.798, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                               

                              “Eleições 2008. [...] Constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.717/2008. Falta de quitação eleitoral. Ausência às urnas. Enfermidade. Falta de justificativa. Art. 7º do CE. Incidência de multa. Pagamento efetuado após o prazo de registro. Inviabilidade do registro. Inexistência de violação à teoria do fato consumado e aos princípios da proporcionalidade, da vedação ao bis in idem, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. [...] 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, como tal, pode ser disciplinada pela Res.-TSE nº 22.717/2008, não necessitando de lei complementar para tanto. [...] 4. Não há falar em violação ao princípio da vedação ao bis in idem e à teoria do fato consumado, na medida em que a quitação eleitoral não é uma punição, mas uma exigência legal para aqueles que desejam concorrer a cargos públicos. [...] 5. O pagamento de multa por ausência às urnas deve ser realizado até a data do pedido de registro da candidatura, sob pena de inviabilizar a participação do pré-candidato no pleito. 6. Pelo que se depreende dos autos, a pré-candidata não votou no pleito de 2006 porque estava acometida de doenças como herpes e paralisia facial à época. Contudo, ela não teve sua capacidade cognitiva afetada. 7. Não é razoável que nesses últimos dois anos a agravante não se tenha lembrado de verificar sua situação perante a Justiça Eleitoral, sabendo que não votou no pleito de 2006. Alegação de que a aplicação de multa violou o princípio da proporcionalidade também não procede. É que a Justiça Eleitoral, sem a devida justificativa, que pode ser realizada no prazo de 60 dias após as eleições, não tem como adivinhar o motivo da ausência dos cidadãos às urnas. Serve como uma luva, no caso, a máxima jurídica: dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os que dormem). [...]”

                              (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.836, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “Eleições 2008. Registro de candidatura. Recurso especial. Condições de elegibilidade. Prefeito. Quitação eleitoral. Multa. Informação. Cadastro. Regularidade. Momento. Pedido de registro." NE: Particularidades do caso concreto: 1) condenação à multa por propaganda eleitoral irregular em duas representações; 2) pagamento da primeira precedido de notificação da Secretaria Judiciária do TRE; 3) não houve notificação da segunda condenação, e a comunicação ao Cartório foi feita após o pedido de registro, o que resultou na expedição de certidão de quitação eleitoral; e 4) a comunicação para efeito de cobrança da dívida à Procuradoria da Fazenda Nacional somente se deu às vésperas do pedido de registro de candidato. Trecho do voto do relator: "[...] Conforme se depreende das informações constantes do acórdão, a situação de quitação só poderia ter sido alterada depois de 24 de julho de 2008, quando chegou ao cartório a determinação de registro da multa no cadastro eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 11.10.2008 no REspe nº 33.969, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                               

                              “[...] O parcelamento de débito atinente à multa eleitoral possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral, desde que esse parcelamento tenha sido obtido antes do pedido de registro de candidatura e estejam devidamente pagas as parcelas vencidas [...]”

                              (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 32.813, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                              “[...] No tocante ao parcelamento de débito decorrente de multa eleitoral, o § 6º do art. 29 da Res.-TSE nº 22.717/2008 não prescreve nenhuma exigência de prévio deferimento administrativo ou mesmo de baixa no sistema para o preenchimento do requisito da quitação eleitoral, de forma que, comprovado o requerimento tempestivo do novo parcelamento, bem como o recolhimento de 20% da dívida nessa ocasião, mister o reconhecimento da quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 1º.10.2008 no REspe nº 30.554, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                               

                              “[...] Conforme já decidido pelo Tribunal (Embargos de Declaração no Recurso Ordinário nº 1.108, de minha relatoria, de 31.10.2006; Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 1.269. rel. Min. Gerardo Grossi, de 26.9.2006), o eventual parcelamento de multa eleitoral após o prazo relativo ao pedido de registro de candidatura impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29.453, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Vereador. Pedido indeferido. Pagamento superveniente. Multa eleitoral. Ausência. Quitação eleitoral. [...] 1. A oportunidade para regularizar falhas, nos termos do art. 33 da Resolução-TSE nº 22.717/2008, serve para que se demonstre que, à época do registro, estava o interessado quite com a Justiça Eleitoral. 2. O recolhimento da multa eleitoral, após o pedido de registro, não possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral para fins de pedido de registro de candidatura. [...]”

                              (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31.389, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...] Conforme já decidido pelo Tribunal [...], o eventual parcelamento de multa eleitoral após o prazo relativo ao pedido de registro de candidatura impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral. 2. Desse modo, assentado pela Corte de origem que o candidato somente pagou a multa - aplicada em sede de representação por propaganda eleitoral - após o pedido de registro, é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29.453, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.269, rel Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] A jurisprudência deste Tribunal já assentou que o pagamento de multa em momento posterior ao pedido de registro de candidatura não elimina a irregularidade quanto à falta de quitação eleitoral. [...] O valor ínfimo da multa eleitoral arbitrada não tem o condão de afastar a irregularidade e ensejar a obtenção da quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29.481, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                              “[...] No caso, a Corte de origem assentou, em relação à candidata, a existência de multa eleitoral - imposta em sede de representação por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 - inscrita na dívida ativa e em cobrança judicial, que não foi paga nem parcelada, assentando, portanto, a falta de quitação eleitoral. [...]”

                              (Ac. de 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29.256, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Quitação eleitoral. Inexistência. Condição de elegibilidade não preenchida. [...] Para fins de quitação eleitoral, exige-se que não haja multas aplicadas em definitivo pela Justiça Eleitoral e não remitidas, nos termos da Res.- TSE nº 21.823/2004.”

                              (Ac. de 25.9.2007 no ARESPE nº 26.956, rel. Min. Cezar Peluso.)

                               

                              “[...] Indeferimento. Registro. Ausência. Quitação eleitoral. Multas. [...] A Resolução-TSE nº 21.823/2004 não foi revogada pela Resolução-TSE nº 21.848/2004, que apenas limitou sua aplicação às eleições posteriores às de 2004. [...]”

                              (Ac. de 6.9.2007 nos EARESPE nº 26.120, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Eleições extemporâneas. Prefeito e vice-prefeito. Ausência. Condição de elegibilidade. Falta. Quitação eleitoral. Pendência. Multas eleitorais. TRE. Aplicação. Art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Impossibilidade. Candidato. Participação. Renovação do pleito. Inaplicabilidade. Analogia. Arts. 205 e 206 do CTN. [...] Não se aplica in casu, por analogia, os arts. 205 e 206 do CTN, pois a dívida que deu causa ao indeferimento do registro não é de natureza tributária, refere-se a multas eleitorais por propaganda irregular. [...]”

                              (Ac. de 15.5.2007 no ARESPE nº 26.120, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Pedido indeferido. Rejeição de contas. Ação sem eficácia suspensiva. Pendência, ademais, de multa relativa a propaganda eleitoral irregular. [...] 2. Quitação eleitoral significa o pagamento integral de multa decorrente de decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral.”

                              (Ac. de 16.11.2006 no ARO nº 1.067, rel. Min. Cezar Peluso.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. [...] Multa inadimplida. Quitação eleitoral. Ausência. Alegação. Regularidade. Prova indireta. Parcelamento do débito. [...] O conceito de quitação eleitoral abrange, além da plenitude do gozo dos direitos políticos, a regularidade do exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a eventuais convocações da Justiça Eleitoral, inexistência de multas aplicadas por esta Justiça Especializada e a regular prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004). [...]”

                              (Ac. de 29.9.2006 no ARO nº 1.256, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                               

                              “[...] Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Ausência. Natureza jurídica. Multa eleitoral. Arts. 33, § 3º, e 45, III, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. Está em débito com a Justiça Eleitoral o candidato que não procede ao pagamento de multa pecuniária decorrente de representação eleitoral transitada em julgado. 2. O art. 11, VI, § 1º, da Lei nº 9.504/97 estabelece que, ao requerer o registro de candidatura, os partidos ou coligações apresentarão certidão de quitação eleitoral do candidato. A ausência desse requisito é causa de indeferimento de registro. 3. A multa que impede a emissão de certidão de quitação eleitoral é exatamente aquela derivada dos arts. 33, § 3º, e 45, III, § 3º, da Lei nº 9.504/97, como se vê da Res.-TSE nº 21.823/2005. [...]”

                              (Ac. de 20.9.2006 no RESPE nº 26399, rel. Min. José Delgado.)

                               

                              “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Multa eleitoral. Exigência. Certidão. Quitação. Justiça Eleitoral. Previsão. Resolução nº 21.823/2004. Período. Incidência. 1. Impossibilidade de aplicação da Resolução nº 21.823/2004, relativamente à exigência de isenção de débitos referentes às multas eleitorais, para que possa a Justiça Eleitoral emitir certidão de quitação eleitoral, tendo em vista a expedição de inúmeras certidões já ocorridas, via Internet, sem exigência de tal isenção. 2. Observância do Provimento no 5 (Resolução nº 21.848/2004), que estabelece as eleições de 2004 como marco a partir do qual haverá exigência de que tenha havido o pagamento de débitos referentes a multas eleitorais, para que se forneça certidão de quitação eleitoral. 3. Agravo que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, visando à rediscussão do tema versado no recurso. 4. Agravo desprovido”.

                              (Ac. nº 22.383, de 4.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “Eleições 2004. Provimento do corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Quitação eleitoral. Aplicação de novas regras. Mecanismo de registro no cadastro eleitoral. Criação. Prestação de contas. Pendências relativas a multas. Reflexos a partir do pleito deste ano. Referendo pelo Plenário. A falta de prestação de contas de campanha pelo candidato impedirá a obtenção de certidão de quitação eleitoral, com relação às omissões verificadas a partir das eleições de 2004, aplicando-se a mesma regra aos débitos não satisfeitos dos quais não haja registro no cadastro eleitoral vigente para as eleições deste ano. Normas aprovadas pelo ministro corregedor-geral da Justiça Eleitoral, referendadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral”. NE: A Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, inc. VI estabelece que o pedido de registro de candidato deve ser instruído com certidão de quitação eleitoral.
                              (Res. nº 21.848, de 24.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                        • Deferimento em caráter precário

                          • Registro sob condição resolutiva

                            “[...] 1. O acórdão embargado, reconhecendo que a condenação que ensejou a inelegibilidade foi suspensa por decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o registro de candidatura. 2. O deferimento do registro de candidatura, no caso dos autos, opera-se, ex vi do artigo 26-C da LC n° 64/90, com as alterações da LC n° 135/2010, observadas as condições que impõem á aplicação desse dispositivo [...]”.

                            (Ac. de 17.10.2013 no ED-REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)

                             

                            “[...] 1. Este Tribunal firmou a compreensão de que o disposto no art. 26-C da LC nº 64/90, inserido pela LC nº 135/2010, não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade. Precedente. 2. Reconhecida a suspensão dos efeitos da decisão condenatória, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, pois sua manutenção fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ou mesmo da revogação da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/90. 3. Recurso especial provido.

                            (Ac. de 27.6.2013 no REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)

                            “Registro. Condenação. Investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. [...]. 3. Se os efeitos de decisão de Tribunal Regional Eleitoral estão suspensos por força de cautelar deferida por esta Corte Superior, dada a plausibilidade e relevância da questão relativa à nulidade de investigação judicial, por ausência de citação de vice-governador, não há como se reconhecer efeitos que possam decorrer da respectiva decisão colegiada, até mesmo para fins de eventual inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90, dada a condenação por captação ilícita de sufrágio. 4. O § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 expressamente estabelece que o deferimento do registro, na hipótese de concessão de cautelar sustando os efeitos da condenação, fica condicionado ao deslinde do recurso interposto contra a decisão colegiada ou à manutenção da liminar concedida, razão pela qual, nessas hipóteses, deve o pedido de registro ser deferido sob condição. [...].”

                            (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 125963, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                             

                            “[...] 4. O § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 expressamente estabelece que o deferimento do registro, na hipótese de concessão de cautelar a que se refere o caput do referido artigo, fica condicionado ao deslinde do recurso interposto contra a decisão colegiada ou à manutenção da liminar concedida, razão pela qual, nessas hipóteses, deve o pedido de registro ser deferido sob condição. 5. Mantida a condenação colegiada ou revogada a liminar que suspendeu os efeitos dela, torna-se automaticamente insubsistente o registro concedido ou mesmo o diploma, caso o candidato condenado tenha sido eleito. [...]”

                            (Ac. de 28.9.2010 no AgR-RO nº 91145, rel. Min. Arnaldo Versiani).

                             

                            “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Deferimento sob condição. Filiação partidária. Nulidade. Duplicidade. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo. Hipótese de suspensão da decisão que indeferiu registro em razão da nulidade da filiação partidária. Julgado o recurso pelo TRE, perde eficácia a liminar concedida para lhe emprestar efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido”.
                            (Ac. nº 24.308, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                             

                            “Eleição 2004. [...] Registro de candidato. Condenação criminal. Habeas corpus pendente de julgamento não afasta a inelegibilidade do art. 15, III, da CF. Recurso especial desprovido”. NE: “Os requisitos de não ser inelegível e de atender às condições de elegibilidade devem ser satisfeitos pelo candidato ao tempo do registro, não sendo possível o deferimento sob condição”.
                            (Ac. nº 818, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “Candidato a vereador. Registro. Deferimento sob condição. Pendência. Processo. Cancelamento. Filiação partidária. Duplicidade. Trânsito em julgado. Cassação imediata e ex officio do registro e diploma. 1. O registro de candidatura não deve ser deferido sob condição, uma vez que as condições de elegibilidades e as inelegibilidades devem ser aferidas no momento do julgamento do registro. Se o candidato não é inelegível e preenche todas as condições de elegibilidade, o seu registro deve ser deferido. 3. Caso questão referente a um dos requisitos da candidatura esteja sub judice, o registro deve ser deferido ou indeferido de acordo com a situação do candidato naquele momento, mesmo que tenha havido recurso, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. 4. Não tendo havido recurso contra decisão que deferiu registro de candidato sob condição, esta produzirá efeitos até que haja decisão definitiva sobre a matéria em relação à qual restou condicionado. 5. Em tal situação, é possível a propositura de recurso contra expedição de diploma, mas esse recurso não pode ser provido se, por ocasião do julgamento, a matéria de fundo não estiver definitivamente solucionada. Precedente: Acórdão nº 19.889. 6. Após o trânsito em julgado da decisão sobre a questão em relação à qual restou condicionado, o registro será, automaticamente, confirmado ou cassado com a imediata perda do diploma, independente de provocação, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna ou ao devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição da República”.
                            (Ac. nº 4.556, de 6.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            “Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas do candidato posterior a realização das eleições e anterior a diplomação [...]. Alegação de que o registro é deferido sob condição resolutiva. Improcedência [...]. A rejeição de contas superveniente ao registro não enseja a cassação do diploma conferido ao candidato eleito, pois a cláusula de inelegibilidade posta na alínea g do inciso I do art. 1º, da LC nº 64/90 se aplica às eleições que vierem a se realizar e não as já realizadas. Os requisitos para registro de candidatura são apreciados a luz dos fatos correntes na fase de registro e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma (precedente Ac. nº 15.182).”
                            (Ac. nº 15.209, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                             

                            “Registro de candidatos. Denegação. Participação nas eleições em razão de liminar em mandado de segurança, posteriormente cassada. Validade do voto legenda. I – A medida liminar, concedida em mandado de segurança, para que o candidato concorra a eleição, implica deferimento do registro, embora sob condição resolutiva, atraindo aplicação do § 4º do art. 175 do Código Eleitoral, isto é, a contagem dos votos para a legenda. [...]”
                            (Ac. nº 11.830, de 1º.9.94, rel. Min. Antonio de Pádua.)

                             

                            “[...] 1. O indeferimento posterior do registro do diretório que realizou a convenção para escolha de candidatos gera efeitos ex tunc, causando a nulidade da própria convenção. [...]” NE: Vide a Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único: comunicação à Justiça Eleitoral da constituição dos órgãos de direção partidária para fins de anotação.
                            (Ac. nº 11.686, de 2.12.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                             

                            “[...] A jurisprudência do Tribunal tem considerado que se a convenção é realizada por órgão partidário a que se nega registro, não podem os candidatos ali escolhidos serem registrados. Não há que se falar em direito adquirido, pois a realização da convenção por órgão partidário sem registro tem sua validade condicionada à sua obtenção posterior (Recurso nº 10.247/92, rel. Min. Sepúlveda Pertence). [...]” NE: Vide a Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único: comunicação à Justiça Eleitoral da constituição dos órgãos de direção partidária para fins de anotação.
                            (Ac. nº 13.090, de 5.11.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                             

                            “Registro de candidatura: se sub judice o registro do diretório, o registro de candidaturas se dá sob condição resolutiva; denegado o registro do diretório, tornam-se inexistentes os atos por ele praticados, donde se seguir o cancelamento do registro de candidaturas. [...]” NE: Vide a Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único: comunicação à Justiça Eleitoral da constituição dos órgãos de direção partidária para fins de anotação.
                            (Ac. nº 13.069, de 27.10.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                             

                            “O diretório eleito – que se considera automaticamente empossado (LOPP, art. 56) – está qualificado desde logo para realizar a convenção e pedir o registro dos candidatos do partido na circunscrição; trata-se, porém, de qualificação subordinada a condição legal resolutiva: indeferido o registro do diretório, tornam-se sem efeito a convenção e o registro de candidaturas por ele promovidos.” NE: Vide a Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único: comunicação à Justiça Eleitoral da constituição dos órgãos de direção partidária para fins de anotação.
                            (Ac. nº 12.895, de 30.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. nº 12.934, de 1º.10.92, do mesmo relator.)

                             

                            “Filiação partidária é condição de elegibilidade e pressuposto do registro de candidaturas; logo, o que se concede a filiados de partidos com registro provisório entende-se deferido sob a condição resolutiva de que, a falta de constituição definitiva da agremiação, não sobrevenha a extinção da personalidade provisória desta, no termo legal: conseqüente nulidade dos votos recebidos pelos candidatos filiados a legenda extinta antes da eleição.” NE: A Lei nº 9.096/95 não mais prevê o registro provisório de partidos políticos (Res. nº 19.412, de 7.12.95).
                            (Ac. nº 12.015, de 28.5.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                            • Registro provisório

                               

                              “Reclamação. Descumprimento de decisão deste Tribunal. Acórdão que indeferiu pedido de registro provisório, sem analisar questões relativas à participação do candidato na campanha nem à inclusão do seu nome na urna eletrônica. Decisão não descumprida. Alegação de fraude. Situação a ser apurada em via própria. Liminar indeferida. Reclamação improvida”.
                              (Ac. nº 212, de 25.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)  

                               

                              “[...] Convenção partidária. Registro provisório de candidato. Substituição ilegal. A lei não contempla a hipótese de registro provisório de candidato. Após a escolha em convenção, não poderá ser a candidatura retirada sem motivo a anuência do candidato. [...]”
                              (Ac. nº 12.774, de 25.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

                               

                            • Documentação

                              • Ata da convenção

                                “Registro. DRAP. - A liminar obtida um dia antes da realização da convenção e cassada no dia seguinte, em razão do reconhecimento da litispendência relativamente à ação ajuizada anteriormente, não é apta a legitimar a convenção realizada sob a presidência de quem obteve tal liminar, principalmente quando o juiz que a havia deferido reconheceu a litigância de má-fé por parte do autor, tendo imposto a ele sanção de multa e indenização por perdas e danos. [...]”

                                (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 12183, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                “Eleição 2008. Recurso especial. Registro de candidatura. Requerimento apresentado tempestivamente em formulário incompleto. Ata da convenção que consigna as deliberações. Saneamento possível. A apresentação tempestiva do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), acompanhada da ata da convenção realizada regularmente contendo as deliberações e o nome dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, supre a falta do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), uma vez demonstrada a intenção dos requerentes.”

                                (Ac. de 25.9.2008 no REspe nº 30.716, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                 

                                “Eleições presidenciais. Pedidos de registro de candidatura. Indeferimento. Tutela antecipada concedida pela Justiça Comum. Efeitos modificativos. Embargos declaratórios acolhidos. Empresta-se efeito modificativo a embargos declaratórios, para deferir pedido de registro de pré-candidata ao cargo de presidente da República, quando o motivo ensejador do indeferimento foi afastado em razão da concessão de tutela antecipada pela Justiça Comum.” NE: Ata da convenção juntada aos autos pelo partido político, e obtenção, pela candidata, de tutela antecipada na Justiça Comum suspendendo os efeitos de deliberação da comissão executiva nacional do partido que anulara deliberação da convenção nacional que escolhera a candidata a presidente da República.

                                (Res. nº 22.415, de 19.9.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                 

                                “Registro de candidatura. Presidência e vice-presidência da República. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap). Impugnação. Irregularidade. Cópia. Ata de convenção. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Documentação. Partido, convenção e escolha dos candidatos. Regularidade.”

                                (Res. nº 22.347, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                 

                                “Agravo regimental. Recurso especial. Ata de convenção. Lavratura. Livro existente. Possibilidade. Art. 6º, caput, da Res.-TSE nº 21.608. 1. Conforme dispõe o art. 6º, caput, da Res.-TSE nº 21.608, a ata de convenção deverá ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, podendo ser utilizados os já existentes. Agravo regimental improvido”.
                                (Ac. nº 21.802, de 24.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                 

                                “Direitos Eleitoral e Processual. Recurso especial. Agravo. Pedido de registro intempestivo. Ausência da ata de convenção. Negado provimento. I – Para registrar candidatura, é indispensável a comprovação da escolha do interessado em convenção partidária, por meio da respectiva ata, documento exigido por lei e resolução. [...]”
                                (Ac. nº 20.216, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                • Autorização para registro

                                  “[...] 1. O requerimento de registro de candidatura (RRC) pode ser subscrito por procurador constituído por instrumento particular. 2. A ausência de reconhecimento de firma do mandante em cartório não enseja o indeferimento do pedido de registro de candidatura se não há suspeita de falsidade, visto que a legislação eleitoral não exige esse requisito para o seu deferimento. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou não haver suspeita de falsidade da assinatura da recorrida nem de outra irregularidade. Ressaltou que a autenticidade da assinatura aposta na procuração outorgada ao delegado do partido, autorizando-o a assinar o requerimento de registro de candidatura (RRC), foi constatada pelos servidores da Justiça Eleitoral. Dessa forma, correto o deferimento do registro de candidatura da recorrida, pois foi solicitado por mandatário devidamente constituído [...]”.

                                  (Ac. de 16.9.2014 no REspe nº 276524, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso ordinário recebido como especial. Erro no preenchimento da ARC (Autorização para Registro de Candidatura). Retificação anterior à impugnação. Alegação de vantagem obtida pelo postulante ao registro. Não-ocorrência. Agravo desprovido. Nenhuma vantagem obtém o postulante a registro que preenche erroneamente a respectiva ARC, retificando-a antes da impugnação oferecida contra o seu pedido de registro. Agravo a que se nega provimento”. NE: Alegação de prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral em razão de o candidato ter consignado, na Autorização para Registro de Candidatura, ser advogado, solicitando logo após a retificação para que constasse ser membro do Ministério Público.
                                  (Ac. nº 544, de 8.10.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                   

                                  “Recurso ordinário. Candidatura. Autorização. Documentação. 1. A autorização para que o partido registre a candidatura inscrita no próprio formulário é suficiente para suprir a exigência da Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, II – [...]”.
                                  (Ac. nº 291, de 22.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                  • Certidão cível

                                    “Registro. Certidão cível. [...]. 2. O art. 27, II, da Res.-TSE nº 23.373 prevê apenas a apresentação pelos candidatos de certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, não se exigindo certidões cíveis. Precedentes. 3. Considerando que o candidato apresentou as certidões criminais negativas e preencheu todos os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do seu pedido de registro. [...]”

                                    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 17529, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                    “Representação - Registro - Requisitos Legais - Lei nº 9.504/1997 - Resolução nº 23.221/2010. Inexigível a apresentação de certidões cíveis para o registro de candidatura, requisito não contemplado no rol constante do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997 e da Resolução nº 23.221/2010 deste Tribunal.”

                                    (Ac. de 6.10.2010 na Rp nº 154808, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                    • Certidão criminal

                                      NE: As instruções para a escolha e o registro de candidatos têm exigido a apresentação, com o requerimento de registro, de “certidões criminais fornecidas pela Justiça Eleitoral, Federal e Estadual com jurisdição no domicílio eleitoral do/a candidato/a e pelos tribunais competentes quando os candidatos gozarem de foro especial”. Vide, por exemplo, as resoluções n. 20.993/2002 e 21.608/2004. A Res. nº 22.221, de 2.3.2010, alterada pela Res. nº 23.224, de 4.3.2010, passou a exigir também as Certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal e pela Justiça do Distrito Federal da Capital da República de 1º e 2º graus para qualquer candidato.

                                       

                                      “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura. Ausência de apresentação de certidão criminal. Intimação pessoal. Necessidade. Saneamento da irregularidade em âmbito de aclaratórios na instância Ordinária. Possibilidade. Desprovimento. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o candidato deve ser intimado pessoalmente para sanar a falta de certidão criminal em seu requerimento de registro de candidatura. 2. A juntada tardia de certidão faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                      (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 218671, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 25.10.2012 no AgR-Respe 13730, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 225166, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 4.9.2014 no Respe nº 38455 e o Ac de 25.10.2012 no Respe nº 13730, ambos rel. Min. Luciana Lóssio.)


                                      “[...] 1. Esta Corte já assentou que o candidato deve ser intimado pessoalmente para sanar a falta de certidão criminal em seu requerimento de registro de candidatura. (Precedente) 2. A juntada tardia de certidão faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral [...]”.

                                      (Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 225166, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura

                                       

                                      “[...] 2. A juntada tardia de certidão faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral. Incidência, na espécie, dos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode impedir que um cidadão participe do processo democrático com fundamento em questões estritamente formais, quando restar materialmente demonstrado nos autos que todos os requisitos exigidos para a candidatura foram atendidos. 3. Em sede de recurso especial não se reexaminam fatos e provas. Logo, devem os autos retornar à origem, para a regular análise da documentação complementar, proferindo-se novo julgamento. [...]”.

                                      (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 122571, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                       

                                      “[...] Certidões criminais. Via digitalizada. Irregularidade formal. Provimento. 1. A apresentação pelo candidato, no prazo estabelecido em lei, de todas as certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual autoriza o deferimento do seu pedido de registro de candidatura, ainda que ele tenha deixado de juntar a via digitalizada de uma das certidões, por se tratar de irregularidade meramente formal. 2. Recurso especial eleitoral provido para deferir o pedido de registro de candidatura.

                                      (Ac. de 19.8.2014 no REspe nº 61336, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                       

                                      “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Ausência de certidão de objeto e pé. 1. Se positivas as certidões criminais referentes ao pretenso candidato, é imprescindível a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé atualizadas referentes aos processos indicados, nos termos do art. 27, § 2º, da Res.-TSE nº 23.405/2014. 2. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.” NE: trecho do voto do relator “[...] este Tribunal Superior já assentou que ao interessado cabe a prova de homonínimia, isto é, de não ser ele o envolvido nos processos constantes de certidão positiva” fl. 4

                                      (Ac. de 11.11.2014 no AgR-REspe nº 362440, rel. Min.Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 29.11.2012 no AgR-Respe 17723, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 5356, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                       

                                      “[...] 1. Consideradas as peculiaridades do caso, impõe-se o deferimento do registro de candidatura, ainda que não juntada a certidão de objeto e pé da Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição, pois a certidão colacionada aos autos demonstra que o recorrente não tem contra si decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ambiental. 2. Recurso especial eleitoral provido para deferir o pedido de registro de candidatura.

                                      (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 98476, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                       

                                      “[...] 1. A competência para baixar instruções sobre o registro de candidatura, especificando sobre os documentos necessários previstos na legislação e procedimentos a serem observados, é exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral, a teor do que dispõem os arts. 105 da Lei nº 9.504/97 e 23, IX, do Código Eleitoral. 2. É nula a Resolução nº 885, do TRE/RJ, que dispõe sobre o processamento dos registros de candidatura relativos às eleições de 2014, matéria já regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral na Res.-TSE nº 23.405. 3. A exigência de que, ‘se o candidato tiver residência habitual ou atividades permanentes em localidade diversa do seu domicílio eleitoral, deverá apresentar também as certidões criminais correspondentes’, não tem respaldo na Lei nº 9.504/97 nem na Res.-TSE nº 23.405, segundo a qual o candidato deve apresentar as certidões criminais da Justiça Federal e Estadual de 1º e 2º graus, nas quais tenha o seu domicílio eleitoral [...]”.

                                      (Ac. de 9.9.2014 no REspe nº 64770, rel. Min. Henrique Neves.)

                                       

                                      “Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Registro de candidatura. Certidão criminal positiva. Não enfrentada pelo regional a alegação de estar demonstrada a homonímia. 1. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral. Ocorrência. 2. Agravo regimental provido para anular o acórdão resultante do exame dos embargos de declaração e determinar ao TRE/RJ que proceda à análise dos argumentos voltados à comprovação da alegada homonímia”.

                                      (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 29541, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                       

                                      “Filiação partidária. Questão de ordem. 1. Não há falar em violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando o Tribunal de origem não foi instado a se manifestar, por meio de embargos de declaração. 2. Conforme decidido pelas instâncias ordinárias, não cabe questão de ordem autônoma para reverter o cancelamento da filiação partidária e relativizar o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu a nulidade das filiações partidárias do agravante em processo específico. 3. Em face do fundamento alusivo ao não cabimento da via eleita, descabe pretender a discussão sobre a matéria de fundo relacionada a equívoco quanto ao cancelamento da filiação partidária do agravante [...]”.

                                      (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 1015, rel. Min. Henrique Neves.)

                                       

                                      “[...] 2. O acórdão embargado, enfrentando com precisão e clareza os temas postos em debate, assentou em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que ‘é necessária a apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos, pois cabe à Justiça Eleitoral examinar, de ofício, a satisfação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade’ e que ‘Ao interessado cabe a prova de homonímia, isto é, de não ser ele o envolvido nos processos constantes de certidão positiva’[...]”.

                                      (Ac. de 13.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 21495, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 17723, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 5356, Rel. Min. Marco Aurélio.)

                                       

                                       

                                      “[...] Registro de candidatura. Certidão criminal com registros positivos. Necessidade de juntada de certidão de inteiro teor. Não cumprimento da diligência. Inaplicabilidade da súmula 3 do Tribunal Superior Eleitoral. Alegação de impossibilidade de exigência de certidão de inteiro teor da segunda instância [...] 1. Não é permitida, na fase recursal, a juntada de documentos ao pedido de registro de candidatura, se houve a regular - e desatendida - intimação do candidato para cumprir diligência nesse sentido, sendo inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 3 do TSE. 2. ‘Nos autos do AgR-REspe n° 53-56/RJ, PSESS de 25.9.2012, o TSE entendeu que é necessária a apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos, pois cabe à Justiça Eleitoral examinar, de ofício, a satisfação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade.’ [...]”.

                                      (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 21495, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 17723, Rel. Min. Dias Toffoli, o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 46380, rel. Min. Dias Toffoli e o o Ac de 25.9.2012 no AgR-REspe n° 5356, rel. Min. Arnaldo Versiani).

                                      Documentos. Certidão de objeto e pé. Fundamentos não infirmados [...]”.

                                      (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 25290, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      “[...] Não apresentação de certidões criminais. Súmula nº 3/TSE. Não atendimento [...] 3. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral no que tange à ausência de certidões criminais da Justiça Federal de 1º grau e da Justiça Estadual de 2º grau, o que ensejou a manutenção do indeferimento do pedido de registro do candidato, seria exigido o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que somente é permitida a juntada de documentos posteriormente ao indeferimento do pedido de registro se o candidato não tiver sido intimado para tal providência na fase de diligência[...]”.

                                      (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 63626, rel. Min. Henrique Neves.)


                                      “Registro. Certidão criminal. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação de documento faltante até a oposição de embargos de declaração na instância ordinária, desde que não tenha sido aberto o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011. 2.  Deve ser admitida a apresentação de certidão criminal após o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373 nos casos em que seja comprovado, dentro do referido prazo, o atraso na entrega da certidão pelo órgão competente. 3. A Res.-TSE nº 23.373 estabelece a obrigatoriedade de apresentação das certidões dos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, o que abrangeria a circunscrição de 1º grau. A exigência da certidão de 2º grau somente se aplica aos candidatos com prerrogativa de foro. [...]”

                                      (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 27609, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 4661, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                       

                                      “[...] Registro - Certidão - Intimação - Silêncio - Indeferimento - Juntada de documento mediante embargos declaratórios. Admitir-se a juntada de documento com embargos declaratórios, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade, havendo a interessada sido intimada anteriormente para fazê-lo e não adotando a providência, contraria a organicidade e a dinâmica do Direito e a própria segurança jurídica.”

                                      (Ac. de 14.6.2011 no RO nº 211795, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                       

                                      “[...]. Registro de candidatura. [...]. Certidão criminal. Nome de casada. Condição de elegibilidade do artigo 26, II, da Res.-TSE nº 23.221/2010. Análise. Possibilidade. [...]. 1. Aferida a ausência de condenação criminal apta a ensejar a inelegibilidade de candidato, por meio de documentação reclamada aos autos somente após o julgamento dos embargos de declaração na origem, é de rigor o deferimento do pedido de registro de candidatura, tendo em vista ser regra a elegibilidade do cidadão. [...]”

                                      (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-REspe nº 213859, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                       

                                      “[...]. Documento obrigatório. Não apresentação. Pedido de registro de candidatura. Indeferimento. [...]. 1. A apresentação da certidão criminal de 2º grau fornecida pela Justiça Estadual do domicílio eleitoral do candidato é indispensável ao deferimento do pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 26, II, b, da Res.-TSE nº 23.221/2010. [...]”

                                      (Ac. de 23.11.2010 no AgR-RO nº 288334, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                       

                                      NE: Trecho do voto do relator: “[...] o pedido de registro não foi devidamente instruído, conforme exige o artigo 11, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.504/97, porque faltaram certidões de objeto e pé. [...]. Vale registrar que o artigo 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 diz respeito à certidão de quitação eleitoral, o que é diverso do caso dos autos, que trata de certidões de objeto e pé.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                      (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 464238, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                       

                                      “[...]. Registro de candidatura. Ausência de certidões de objeto e pé. Justificativa inacolhível. Reexame. [...]. 2. Compete aos interessados apresentar toda a documentação necessária, nos termos do que dispõe o art. 26 da Res.-TSE nº 23.221/2010, desde a formalização do pedido de registro de candidatura, de modo que a justificativa apresentada pelo agravante, de que a certidão faltante já havia sido requerida junto ao órgão competente, mas não estaria pronta por ocasião da concessão do prazo para a diligência, não pode ser acolhida. [...]”

                                      (Ac. de 28.10.2010 no AgR-REspe nº 317791, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                       

                                      “Registro. Certidões criminais. 1. Embora algumas certidões criminais tenham sido emitidas no nome de solteira da candidata, verifica-se que elas são suficientes, para atender o disposto no art. 26, II, da Res.-TSE nº 23.221/2010, porquanto delas consta o nome de seus pais e o número de seu CPF, o que supriria a irregularidade quanto ao respectivo nome. 2. Em face da apresentação pela candidata de todas as certidões criminais especificadas no art. 26, II, da Res.-TSE nº 23.221/2010, deve-se deferir o pedido de registro. [...]”

                                      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 532915, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “- Se não foi realizada a diligência prevista no art. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010, em face da ausência de certidão criminal, é cabível o deferimento do pedido de registro dada a apresentação da certidão faltante pelo candidato. [...]”

                                      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 375469, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      "Registro. Certidão criminal. - Em face da apresentação pelo candidato de todas as certidões criminais especificadas no art. 26, II, da Res.-TSE nº 23.221/2010, deve ser deferido o pedido de registro. [...]" NE: "Não se exige, portanto, certidão de objeto e pé da Justiça Estadual de 1º grau onde o candidato não possui domicílio eleitoral."

                                      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 459394, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Registro. Certidão criminal. 1. A própria candidata solicitou a prorrogação do prazo para entrega da certidão criminal faltante, ocorrendo o julgamento de seu pedido de registro 12 dias após tal solicitação, sem que fosse cumprida a diligência, somente o fazendo com o recurso dirigido a esta Corte Superior, motivo pelo qual não se afigura violado o art. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010. 2.  Conforme jurisprudência deste Tribunal e nos termos da Súmula TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010, e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 286093, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Registro. Certidão criminal. 1. Conforme jurisprudência do Tribunal e a Súmula-TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência, a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010 e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. Não apresentada a certidão estadual de 1º e 2º graus do domicílio do candidato, conforme exigência da alínea b do inciso II do art. 26 da Res.-TSE nº 23.221/2010, é correta a decisão regional que indeferiu o pedido de registro. [...]”

                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 267720, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Registro. Quitação eleitoral. - Se há anotação de condenação em certidão criminal, é imprescindível a apresentação de certidão de objeto e pé, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 26 da Res.-TSE nº 23.221/2010, sob pena de indeferimento do registro de candidatura. [...]”

                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 247543, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Registro. Certidão criminal. - Se as anotações em certidão criminal apresentada pelo candidato referem-se a inquéritos policiais, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...]”

                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 213854, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Registro. Certidão criminal. - Se as anotações nas certidões criminais dizem respeito a processo arquivado e à ação penal em que foi extinta a punibilidade, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...]”

                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 151927, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Registro. Certidão criminal. - Se a certidão criminal apresentada pelo candidato consignava que uma ação penal estava em curso em primeiro grau, em fase de dilação probatória, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...]”

                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 71122, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Registro. Certidão criminal. - Se houve a extinção da punibilidade por retratação do agente atinente à ação penal anotada na certidão criminal, infere-se a inexistência de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado a configurar eventual causa de inelegibilidade, ensejando, portanto, o deferimento do pedido de registro. [...]”

                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 65234, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      "Registro de candidatura. Certidão criminal. Suspensão de direitos políticos. 1. Se as certidões criminais apresentadas pelo candidato no seu pedido de registro não preenchem os requisitos legais, deve ser-lhe dada oportunidade de sanar eventual irregularidade, no prazo de 72 horas, conforme dispõe o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97, não se podendo, sem essa intimação prévia, indeferir o registro à falta da referida documentação. 2. Tendo em vista que o candidato se antecipou a essa intimação e trouxe aos autos as certidões criminais, é de se considerar suprida a irregularidade. [...]"

                                      (Ac. de 10.3.2009 no AgR-REspe nº 34.303, rel. Min. Eros Grau.)

                                       

                                      “[...] Candidato a deputado federal. Certidão de objeto e pé. Processo criminal. Ausência. Registro indeferido. [...]” NE: Caso em que contra o candidato constam dois processos criminais e a certidão de objeto e pé refere-se apenas a um deles.

                                      (Ac. de 28.11.2006 no ARESPE nº 26.679, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                       

                                      “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Certidão criminal e de quitação eleitoral. Ausência. Art. 11, § 1º, VI e VII, da Lei nº 9.504/97. Requisitos não atendidos. [...] 1. A ausência de quitação eleitoral e de certidão criminal obsta o deferimento do pedido de registro de candidatura. [...]”

                                      (Ac. de 10.10.2006 no ARESPE nº 26.794, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                       

                                      “[...] Registro de candidatura. Não-apresentação de documentos. Notificação conforme art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006. Impossibilidade de juntar a documentação faltante na via especial. Súmula-TSE nº 3. Inaplicabilidade. [...] 1. Na decisão agravada restou assentado que: ‘Em requerimento de registro de candidatura, o TSE admite a juntada posterior de documentos quando esta não foi oportunizada na instância ordinária e quando o documento faltante acarretou o indeferimento do pedido de registro.’ (Fl. 86.) 2. Por igual turno se consignou que: ‘O requerente foi devidamente intimado em 9.8.2006 a apresentar certidão criminal emitida por órgão da Justiça Estadual, não tendo, no entanto, atendido à determinação judicial. Inaplicável no caso a Súmula nº 3 desta Corte.’ (Fl.86.) ‘A solicitação de certidão comprobatória do trânsito em julgado de ação ao juízo da Vara de Execuções Criminais não supre a exigência legal de apresentação de certidão criminal emitida pela Justiça Estadual.’ (Fl. 86.) ‘O pedido de expedição de certidão comprobatória de extinção da punibilidade apenas a demonstrará em relação a determinado feito e, provavelmente, somente aos distribuídos a uma certa vara. Assim, caso não seja a única vara da circunscrição judiciária, não elencará todas as eventuais condenações, não surtindo os mesmos efeitos de uma certidão criminal fornecida por órgão de distribuição da Justiça.’ (Fl. 86.) [...]”

                                      (Ac. de 26.9.2006 no ARESPE nº 26.885, rel. Min. José Delgado.)

                                       

                                      “Registro de candidato. Quitação eleitoral e certidões que, em fase de diligência, foram apresentadas. [...] 1. Homenagem ao entendimento de que, se, na fase de diligências, há a apresentação de certidões comprovando quitação eleitoral e existência, sem trânsito em julgado, de processos-crime, descrevendo a natureza da ação e a situação em que se encontra, regularizado está o pedido de registro de candidatura eleitoral. [...]”

                                      (Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

                                       

                                      “[...] Impugnação registro de candidato. Deputado estadual. Certidão criminal. Ausência. [...] Certidão de vara de execução criminal não supre a exigência expressa do art. 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97. Necessidade de certidão do órgão de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual. [...]”

                                      (Ac. de 25.9.2006 no ARO nº 1.192, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                       

                                      “[...] Registro de candidatura. Certidão criminal. Art. 25, II, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Exigência expressa de finalidade eleitoral. Dispensabilidade. Provimento. O art. 25, II, da Res.-TSE nº 22.156/2006 não exige que conste das certidões criminais que instruem pedidos de registro de candidatura a destinação expressa a fins eleitorais.”

                                      (Ac. de 21.9.2006 no RESPE nº 26.375, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. de 10.10.2006 no ARO nº 1.028, do mesmo relator.)

                                       

                                      “[...] Registro de candidatura. [...] Não-apresentação de certidões negativas dos cartórios do domicílio da requerente. 1. Indefere-se pedido de registro de candidatura quando a parte requerente, embora com prazo aberto em fase de diligência, não apresenta certidões negativas dos cartórios de seu domicílio eleitoral. [...]”

                                      (Ac. de 20.9.2006 no RESPE nº 26.801, rel. Min. José Delgado.)

                                       

                                      “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Certidão de objeto e pé. Ausência. Impugnação. Ministério Público. [...] A exigência de apresentação de certidão de objeto e pé não encontra amparo legal, a teor do que dispõe o art. 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97 e art. 25, II, da Res.-TSE nº 22.156/2006, não podendo o registro ser indeferido ao argumento de que não foi juntada certidão que não consta como obrigatória. [...]”

                                      (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.117, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                       

                                      “[...] Registro de candidatura. [...] Documentos apresentados. [...] 1. Requerimento de registro de candidatura impugnado por ausência de certidões negativas de cartórios criminais. 2. Certidões apresentadas pela parte recorrente. [...]”

                                      (Ac. de 19.9.2006 no RO nº 1.083, rel. Min. José Delgado.)


                                      “Certidão de quitação eleitoral e de direitos políticos. Suprimento da ausência de certidão criminal. Greve da Justiça Comum Estadual. Solicitação do TRE/SP. Autorização ad referendum da Corte”. NE: Quanto ao pedido da Procuradoria-Geral Eleitoral no sentido de que fosse determinado que os candidatos eleitos apresentassem obrigatoriamente a certidão criminal da Justiça Estadual antes da diplomação, o Tribunal o indeferiu ao fundamento de que “[...] o meio adequado para remediar a hipótese da utilização de certidão falsa – por equívoco ou não – de estar o candidato no gozo dos direitos políticos é o recurso contra expedição de diploma”.
                                      (Res. nº 21.882, de 12.8.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                       

                                      “[...]. Registro de candidatura. [...] Ausência de documentos obrigatórios. Não-observância do art. 24 da Res.-TSE nº 20.993/2002, que regulamenta o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...] É indispensável seja instruído o processo de pedido de registro de candidatura com os documentos previstos no art. 24 da Res.-TSE nº 20.993/2002, que regulamenta o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97”. NE: “[...] verificando ter registrado o voto condutor dos embargos declaratórios (fls. 41-42) a ausência das certidões criminais fornecidas pelas justiças Eleitoral e Estadual, bem como o comprovante de escolaridade do postulante ao registro, de igual modo, não vejo como deferir-se o pleito do ora agravante [...]”.
                                      (Ac. nº 20.238, de 20.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                       

                                      “Registro de candidatura [...] Apresentação de certidão criminal de uma das varas existentes na comarca. Abrangência do documento. [...]” NE: “[...] o acórdão regional registrou que a certidão atestando que o candidato não possui processos criminais é proveniente do 1o Ofício Judicial da Comarca de Itapevi, o que não atenderia ao exigido pelo art. 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97, pois naquela comarca existem dois ofícios”.
                                      (Ac. nº 20.129, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                       

                                      “Registro de candidatura. Intimação para a complementação dos documentos realizada pela Corte Regional. Não-apresentação das certidões criminais do domicílio eleitoral e de fotografia em preto e branco. Art. 29 da Resolução nº 20.993. Observância. Não-indicação de ofensa a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido”. NE: “[...] apesar de o recorrente afirmar que o partido não lhe comunicou a determinação da Corte Regional quanto aos documentos faltantes, é certo que o Tribunal efetuou a intimação, pelo Diário da Justiça, determinando a juntada de diversas certidões, nos termos do art. 29 da Resolução nº 20.993, e especificou, ainda, que as certidões da Justiça Comum e do juizado especial se referiam à comarca de Contagem. Foi apresentada, então, somente parte da documentação exigida, motivo por que a Corte Regional acertadamente indeferiu o registro do recorrente”.
                                      (Ac. nº 20.121, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                       

                                      “Registro de candidato. Documentação incompleta. Certidões criminais. Diligência. Não-indicação da circunscrição. Apresentação de certidões da capital. Registro indeferido. Especificação constante da Resolução nº 20.993, art. 24, VII. Indução a erro. Não-caracterização. [...] Recurso não conhecido”. NE: “[...] a Resolução nº 20.993, em seu art. 24, inciso VII, é clara ao estabelecer que as certidões criminais devem se referir à Justiça Eleitoral, Federal e Estadual com jurisdição no domicílio eleitoral do candidato. Assim, mesmo que na diligência isso não tenha ficado expresso, não seria circunstância suficiente para induzir o candidato a erro”.
                                      (Ac. nº 594, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                       

                                      “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. Juntada extemporânea de documento. Condição de alfabetizado. Não-demonstração. Prequestionamento. Ausência. Recurso desacolhido. I – O rito previsto para a tramitação do pedido de registro de candidatura é célere, tendo que ser observado tanto pela Justiça Eleitoral como pelos candidatos a partidos políticos. II – Dá-se a preclusão quando o interessado não pratica o ato oportunamente, como lhe era devido. [...]” NE: “Quanto à juntada intempestiva da certidão criminal, correta a decisão regional, pois o rito previsto para a tramitação do pedido de registro de candidatura é célere, tendo que ser observado tanto pela Justiça Eleitoral como pelos candidatos e partidos políticos”.
                                      (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                       

                                      “[...] O pedido de registro de candidatura deve ser instruído com certidão que comprove, nesta fase, estar o candidato no gozo dos direitos políticos (Código Eleitoral, art. 94, § 1º, inciso V). [...]”
                                      (Ac. nº 16.430, de 14.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                       

                                      “Recurso ordinário. Candidatura. Impugnação. Documentação. Ausência. 1. A ausência de certidão de juízo criminal caracteriza desobediência à Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, VII. [...]”
                                      (Ac. nº 256, de 16.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                       

                                      “Registro de candidato. Certidão relativa a antecedentes criminais eleitorais: certidão negativa. 3. É bastante a certidão expedida pelo cartório eleitoral da zona em que tenha o candidato o registro de seu título eleitoral, embora no município existam outras zonas eleitorais. 4. Precedente do TSE. [...]” NE: Vide nota no início deste subtítulo.
                                      (Ac. nº 164, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira; no mesmo sentido o Ac. nº 11.968, de 26.7.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                       

                                      “Registro de candidatura. Acórdão que entendeu não configuradas as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, alíneas e, g e h, da LC nº 64/90. Compete ao impugnante provar o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, que se faz mediante certidão própria, não sendo suficiente cópia da decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. [...]”
                                      (Ac. nº 14.204, de 20.11.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                       

                                      “Recurso especial. Cabimento. Ônus do recorrente. Cabe o recurso para o TSE quando a decisão do TRE for proferida ‘contra expressa disposição de lei' (CE, art. 276, I, a). Mas cabe ao recorrente indicar o texto de lei que tem por afrontado, e também lhe compete demonstrar objetivamente a afronta. A míngua de tal procedimento, o recurso se apresenta sem fundamentação (Súmula-STF nº 284). [...]” NE: Certidão criminal expedida com variação nominal diversa da do candidato. Não-atendimento à diligência para juntar a certidão com a correta grafia do seu nome.
                                      (Ac. nº 12.854 , de 21.8.96, rel. Min. Nilson Naves.)

                                       

                                      “[...] Registro de candidatura. Indeferimento por falta de certidão do distribuidor criminal. Admissibilidade jurisprudencial de complementação de instrução documental do pedido de registro por ocasião do recurso ordinário (art. 37 da Res. nº 17.845). Certidões juntadas já estando processo distribuído no TRE referem-se a processos em andamento, nos quais não houve condenação, mas não fazem certa a inexistência de outros, nem de condenações com trânsito em julgado, que afetariam os direitos políticos do candidato. [...]”
                                      (Ac. nº 12.668, de 20.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                       

                                      “[...] Não pode ser aceita, para instruir pedido de registro de candidato, a certidão negativa de anotações criminais expedida em nome que não corresponde exatamente ao do registro civil. [...]”
                                      (Ac. nº 8.361, de 15.10.86, rel. Min. William Patterson.)

                                      • Certidão de nascimento

                                         

                                        “Recurso contra expedição de diploma. Empate. Erro material na certidão de nascimento apresentada no momento do pedido de registro da candidatura. Não-configuração de alguma das hipóteses do inciso III do art. 262 do Código Eleitoral. 1. O recurso contra a diplomação fundado no inciso III do art. 262 do Código Eleitoral é cabível contra o erro de direito ou de fato ocorrido na apuração do resultado final da eleição proporcional, o que pode alterar o quociente eleitoral ou partidário, a contagem de votos e a classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda, não se prestando para corrigir eventual erro existente na documentação apresentada pelo candidato. Recurso conhecido e provido.”
                                        (Ac. nº 19.887, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                        • Certidão de quitação eleitoral

                                          Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Contas julgadas não prestadas. Inexistência de trânsito em julgado. Não incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 11, § 7º, da lei nº 9.504/97. Precedente. [...] 1. Reconhecido pela corte de origem o caráter sub judice do processo de prestação de contas, não incide na espécie a causa de inelegibilidade prevista no art. 11, § 7º, da Lei n.º 9.504/97 [...]"

                                          (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe. nº 34118, rel. Min. Laurita Vaz.)


                                          "[...] Eleição municipal. 2012. Registro de candidatura. Deferimento. Quitação eleitoral. Rejeição de contas da campanha eleitoral de 2008. [...] 1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a desaprovação das contas de campanha de 2008 não afasta a satisfação do requisito da quitação eleitoral. 2. A premissa considerada no acórdão regional se deu com base na decisão que apreciou e desaprovou as contas de campanha de 2008. No processo de registro de candidatura, se examina apenas a consequência jurídica dessa desaprovação para fins de quitação eleitoral, não sendo possível rever o julgado proferido na prestação de contas.  3. Para alterar as conclusões adotadas pela Corte Regional seria necessário reincursionar sobre fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]"

                                          (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe. nº. 74497, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                           

                                          “[...] 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, exige-se apenas a apresentação das contas de campanha para fins de obtenção da quitação eleitoral. 2. Essa orientação não viola os princípios da moralidade, probidade e da transparência. Com efeito, na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades quanto à arrecadação e gastos dos recursos de campanha, essas poderão fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja condenação atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. Precedentes. 3. O TSE já decidiu inexistir afronta ao princípio da segurança jurídica decorrente do que assentado no pedido de reconsideração na Instrução nº 1542-64. Isso porque as regras do jogo eleitoral não foram alteradas em prejuízo dos candidatos, tendo prevalecido, acerca do tema, o mesmo entendimento aplicado ao pleito de 2010 [...]”.

                                          (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14314, rel. Min Dias Toffoli.)

                                           

                                          “[...] 2. Configura ausência de quitação eleitoral a existência, na data do registro, de multa eleitoral não paga. 3. A alegada nulidade da multa aplicada em decisão transitada em julgado não é matéria a ser aferida no processo de registro de candidatura [...]”.

                                          (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 43116, rel. Min. Henrique Neves.)


                                          “[...] 1. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, abrange, entre outras obrigações, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. 2. O art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, dispõe que estarão quites com a Justiça Eleitoral aqueles que, ‘condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido’. 3. Não cabe a análise, em processo de registro, de questão referente a prazo prescricional de multa eleitoral, pois nele são apenas aferidas as condições de elegibilidade do candidato e verificado se ele não incide em causa de inelegibilidade. 4.  Não procede a alegação do candidato de que - por ser policial militar e não lhe ser exigível a filiação partidária - não teve prévia ciência da multa por meio das listas de devedores encaminhadas às legendas, nos termos do disposto no art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504/97, porquanto, a despeito da indigitada providência legal, cumpre ao próprio interessado zelar pela sua quitação eleitoral, averiguando o cumprimento de todas as obrigações necessárias à aptidão para a candidatura [...]”.

                                          (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 42955, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                          “[...] 1. Nos termos do art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715/2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato pelo qual concorreu. 2. A apresentação extemporânea das contas de campanhas não é capaz de afastar a decisão que julgou as contas não prestadas, em razão do instituto da preclusão [...]”.

                                          (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 33437, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 11380, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                           

                                          “[...] 1. O entendimento proferido no REspe nº 4423-63, no sentido de que ‘desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral’, não se aplica ao caso vertente, porquanto a candidata deixou de apresentar as contas e houve decisão que as julgou como não prestadas, não sendo possível reconhecer a quitação eleitoral para o pleito de 2012. 2. A simples reiteração das teses recursais não dá ensejo ao provimento do agravo regimental. 3. Agravo regimental desprovido.

                                          (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 12544, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 28.9.2010 no Respe nº 442363, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          “[...] 1. De acordo com o art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, referente às eleições de 2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2. Prestadas as contas de 2008 apenas posteriormente ao prazo legal, é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato para as eleições de 2012. 3. Ainda que haja a apresentação posterior das contas de campanha, o óbice alusivo à falta de quitação eleitoral persistirá durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, ainda que a Justiça Eleitoral venha a proferir nova decisão sobre as indigitadas contas [...]”.

                                          (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 30242, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 13.9.2012 no AgR-Respe nº 87003, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          “[...] 1. De acordo com o art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, referente às eleições de 2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2. A apresentação parcial das contas de 2008 não elide a obrigação do candidato de prestá-las integralmente, após as eleições, motivo pelo qual é de se reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato para as eleições de 2012 [...]”.

                                          (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 22616, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                          “[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Contas de campanha de 2010 julgadas não prestadas. Quitação eleitoral. Ausência. [...] 1. O art. 41, I, da Resolução-TSE 23.217/2010 - que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2010 - determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. 2. A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento, a teor do art. 39, parágrafo único, da Resolução-TSE 23.217/2010. [...]”

                                          (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12731, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                           

                                          "[...] 1. Na impossibilidade de comparecimento às urnas, é dever do eleitor justificar a ausência à Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após o pleito, sob pena de multa, o que não foi observado pelo agravante. 2. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, a obtenção de quitação eleitoral pressupõe que o condenado à multa tenha comprovado o pagamento ou parcelamento até a data do pedido de registro de candidatura, o que não foi atendido pelo agravante. Precedente. 3. A Resolução-TSE 23.272/2010 determina que o acesso dos partidos às relações de devedores de multa eleitoral far-se-á com a utilização do sistema Filiaweb.[...] NE: Trecho do voto da relatora: ‘[...] ausência de quitação eleitoral por não ter comparecido às urnas na consulta plebiscitária realizada no Estado do Pará em 2011 [...]. O agravante alega que o seu comparecimento às urnas não era obrigatório porquanto encontrava-se hospitalizado no dia em que se realizou o plebiscito’”.

                                          (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 3752, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                           

                                          “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no momento do pedido de registro, o candidato deve estar quite com a Justiça Eleitoral [...]”.

                                          (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 28863, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          “[...] 1. É assente nesta Corte que contas julgadas como não prestadas impedem a obtenção da quitação eleitoral. Precedente. 2. O processo de registro de candidatura não é adequado ao exame da regularidade da intimação relativa ao processo de prestação de contas que transitou em julgado [...]”.

                                          (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 50383, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no Respe nº 456317, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                           

                                          "Quitação eleitoral. Multa por propaganda antecipada. Pagamento após o pedido de registro de candidatura. - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o pagamento de multa, no caso, por propaganda antecipada, após o pedido de registro de candidatura, não tem o condão de afastar a falta de quitação eleitoral, não se aplicando a essa condição de elegibilidade o disposto na parte final do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...] NE: Trecho do voto do relator: ‘o candidato somente teve notícia dela após a impugnação - formalizada pelo Ministério Público - ao requerimento do registro’".

                                          (Ac. de 13.9.2012 no Respe Nº 524951, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Designado Min. Arnaldo Versiani.)


                                          “[...] 1. O conceito de quitação eleitoral, atualmente previsto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, abrange, entre outros requisitos, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral. 2. O art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, dispõe que estarão quites com a Justiça Eleitoral aqueles que ‘condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido’. 3. Conforme dispõe a Res.-TSE nº 23.272/2010, o acesso dos partidos políticos às relações de devedores de multa eleitoral, na respectiva circunscrição, para os fins do disposto no § 9º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, se faz mediante a utilização do sistema Filiaweb. 4. O pagamento de multa pelo candidato, por ausência às urnas, após o pedido de registro de candidatura não afasta a ausência de quitação eleitoral [...]”

                                          (Ac. de 11.9.2012 no AgR-REspe nº 34604, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          “[...] 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o pagamento de multa eleitoral deve ser demonstrado até a formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 2.  Segundo a jurisprudência do TSE, a norma do art. 11, § 3º, da Lei 9.504/97 somente possibilita que o requerente comprove que, na data do pedido de candidatura, já preenchia os requisitos previstos em lei, no caso, a quitação eleitoral. Não se cuida, portanto, de permissão para que altere sua situação de fato, com o pagamento da multa após o pedido de registro [...]”.

                                          (Ac. de 6.9.2012 no AgR-REspe nº 90094, rel. Min. Nancy Andrighi;no mesmo sentido o Ac de 4.9.2012 no Respe nº 25616, rel. Min. Marco Aurélio, red. Designado Min. Nancy Andrighi e o Ac de 4.11.2010 no AgR-REspe 144064, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                          "Recurso especial. Eleições 2010. Registro. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa. Pagamento após o pedido de registro. Indeferimento. 1. Nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 9.504/97, o pagamento de multa eleitoral deve ser demonstrado até a formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, a quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. Precedentes. [...] NE: Trecho do voto vencido: ‘o candidato apresentou novo pedido de parcelamento, que veio a ser deferido antes do julgamento do registro’.

                                          (Ac. de 4.9.2012 no REspe nº 363171, rel. Min. Marco Aurélio red. designado Min. Nancy Andrighi).


                                          “[...] Prestação de contas de campanha. Apresentação. Não provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, o novo conceito de quitação eleitoral estabelecido pela Lei 12.034/2009, que acrescentou o § 7º ao art. 11 da Lei 9.504/97, exige, dentre outras condições, apenas a apresentação das contas de campanha eleitoral, e não a sua aprovação. Precedentes [...]”.

                                          (Ac. de 30.8.2012 no AgR-REspe nº 11197, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                           

                                          “[...] 1. A jurisprudência do TSE tem assentado que, em face do disposto na parte final do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, não constitui óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato, exigindo-se somente a apresentação delas. 2. Se as contas forem desaprovadas, por existência de eventuais irregularidades, estas poderão eventualmente fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja procedência poderá ensejar, além da cassação do diploma, a inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, dando eficácia, no plano da apuração de ilícitos, à decisão que desaprovar tais contas [...]”.

                                          (Ac. de 23.8.2012 no AgR-REspe nº 10893, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          "Prestação de contas. Desaprovação. Campanha eleitoral. - Na prestação de contas de campanha, cumpre ao julgador tão somente assentar a regularidade ou não das contas, razão pela qual a questão alusiva à quitação eleitoral diz respeito à condição de elegibilidade que deverá ser aferida em processo de registro de candidatura. [...]"

                                          (Ac. de 7.12.2011 no AgR-AI nº 130904, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          "Prestação de contas. Candidato [...] 2. A questão nova, alusiva à quitação eleitoral, diz respeito à condição de elegibilidade, que não deve ser examinada em prestação de contas, mas em eventual processo de registro de candidatura, momento em que poderá ser discutida a aplicação do disposto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009.[...]"

                                          (Ac. de 24.11.2011 no EDcl-AI nº 131086, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                           


                                          “[...]. Filiação partidária não comprovada. Não preenchimento de condição de elegibilidade. Incidência das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]”

                                          (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 403835, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                           

                                          “Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha. - Considerando que a Corte de origem reconheceu que o candidato, ainda que extemporaneamente, prestou suas contas de campanha pretérita, um ano antes da eleição, tendo posteriormente obtido a certidão de quitação eleitoral, não se evidencia óbice ao deferimento do pedido de registro. [...]”

                                          (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31.925, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                           

                                          “[...] Pedido de registro de candidatura. Eleições 2008. [...] Quitação eleitoral. Conceito. Constitucionalidade. [...] A redação do artigo 14, § 3º, da Constituição Federal remete à lei a definição dos conceitos das condições de elegibilidade nele arrolados, entre os quais, aquele disposto no inciso II, referente ao pleno gozo dos direitos políticos. Não se vislumbra, pois, inconstitucionalidade na hipótese de a Lei nº 9.504/97 apontar a quitação eleitoral como uma das condições para a comprovação da circunstância de estar o candidato em pleno gozo dos direitos políticos e a Resolução-TSE nº 21.823/2004, dada sua condição de ato normativo secundário, conceituar a quitação eleitoral. [...]”

                                          (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31.269, rel. Min. Felix Fischer.)

                                           

                                          "[...] A prestação de contas de campanha é obrigatória, inclusive no que tange a candidatos que eventualmente tiveram registro de candidatura indeferido em eleição pretérita, sob pena de não obterem a certidão de quitação eleitoral. [...]"

                                          (Ac. de 24.9.2008 nos ED-AgR-REspe nº 29.317, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                           

                                          “[...] Registro de candidato. Res.-TSE nº 21.823/2004. Conceito de quitação eleitoral. Ausência de violação ao art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal. A Res.-TSE nº 21.823/2004 apenas esclareceu o alcance do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, VI, da Lei nº 9.504/97. A edição de resoluções normativas por esta Corte encontra respaldo no art. 105 da Lei nº 9.504/97, que determina ao Tribunal Superior Eleitoral a expedição de instruções necessárias à execução da referida lei. [...]”

                                          (Ac. de 5.10.2006 nos EARO nº 1.269, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                           

                                          “Registro de candidato. Quitação eleitoral e certidões que, em fase de diligência, foram apresentadas. [...] 1. Homenagem ao entendimento de que, se, na fase de diligências, há a apresentação de certidões comprovando quitação eleitoral e existência, sem trânsito em julgado, de processos-crime, descrevendo a natureza da ação e a situação em que se encontra, regularizado está o pedido de registro de candidatura eleitoral. [...] 3. Registro de candidatura que se mantém por se considerar, da mesma forma que assumiu o acórdão recorrido, presentes os requisitos exigidos pela legislação eleitoral para o seu deferimento. [...]”

                                          (Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

                                           

                                          “Eleições presidenciais. Pedidos de registro de candidatura. Indeferimento. Tutela antecipada concedida pela Justiça Comum. Efeitos modificativos. Embargos declaratórios acolhidos. Empresta-se efeito modificativo a embargos declaratórios, para deferir pedido de registro de pré-candidata ao cargo de presidente da República, quando o motivo ensejador do indeferimento foi afastado em razão da concessão de tutela antecipada pela Justiça Comum.” NE: Rejeitados embargos de declaração contra resolução que indeferiu registro de candidata a vice-presidente da República, havendo divergência entre a certidão de quitação eleitoral fornecida pelo cartório eleitoral, não gerada pelo sistema ELO, e os registros do cadastro eleitoral, onde constam omissão de prestação de contas das eleições de 2004 e ausência às urnas no referendo de 2005.

                                          (Res. nº 22.415, de 19.9.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                          • Comprovante de desincompatibilização

                                            “[...] Falta de comprovante de desincompatibilização. Intimação pessoal do candidato. Necessidade. Documento apresentado em sede de Embargos de declaração. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do candidato para sanar a irregularidade referente à falta de apresentação do comprovante de desincompatibilização no prazo legal, tendo em vista tratar-se de documento de natureza pessoal [...] 2. Considerando que o agravado juntou o documento faltante em sede de embargos de declaração interpostos em primeiro grau de jurisdição, é de se aplicar o disposto na Súmula 3 do TSE para reconhecer que o candidato apresentou oportunamente os documentos necessários ao deferimento do seu pedido de registro de candidatura [...]”.

                                            (Ac. de 5.3.2013 no AgR-AgR-REspe nº 11305, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 25.10.2012 no AgR-REspe 13730, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 25.10.2012 e o Ac de 20.9.2002 no RO 583, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                            “[...]. Registro de candidatura. [...]. Membro de conselho. Desincompatibilização. Comprovação. Insuficiência. [...]. 1. Após o indeferimento do pedido de registro de candidatura, somente é permitida a apresentação de documento a fim de provar o afastamento do cargo desde que ao candidato não tenha sido dada a oportunidade para suprir a falta, na fase prevista nos artigos 11, § 3º, da Lei nº 9.504/9731 e 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010. 2. A persistência da falha na instrução do registro, não obstante concedidas oportunidades para saná-la, acarreta o indeferimento do registro de candidatura. [...].”

                                            (Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 149447, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                             

                                            “[...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Prova. Desincompatibilização. Ausência. [...]. 1. Este Tribunal permite, em processo de registro, a juntada de documentos ao tempo dos embargos declaratórios perante a Corte Regional, mas desde que o juiz eleitoral não tenha concedido prazo para o suprimento do defeito. 2. A permanência da falha, após ter sido dada oportunidade para supri-la, acarreta o indeferimento do pedido de registro, não sendo possível a juntada de novos documentos em sede recursal. [...].”

                                            (Ac. de 13.10.2010 no AgR-RO nº 315448, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                             

                                            “Registro. Desincompatibilização. Dirigente Sindical. 1. Se o candidato, devidamente intimado pelo Tribunal Regional Eleitoral para sanar a irregularidade averiguada no pedido de registro, não apresentou a prova de sua desincompatibilização de cargo de dirigente sindical, correta a decisão regional que indeferiu seu pedido de registro. 2. A teor da jurisprudência deste Tribunal e nos termos da Súmula TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221, e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 3. A posterior apresentação de prova de desincompatibilização, com o recurso ordinário, não se enquadra na hipótese de alteração fática ou jurídica superveniente ao pedido de registro que afaste a inelegibilidade, a que se refere o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97. 4. O art. 16, § 1º, da Lei das Eleições (reproduzido no art. 55 da Res-TSE nº 23.221/2010) prevê que, até 45 dias antes da data das eleições os pedidos de registro e respectivos recursos devem estar julgados e publicados pela Justiça Eleitoral, norma que objetiva imprimir celeridade ao processamento desses pedidos. 5. Todavia, o eventual extrapolamento da citada data não enseja o automático deferimento do pedido de registro, até porque cumpre aos candidatos necessariamente preencherem as condições de elegibilidade e não incorrerem em causas de inelegibilidade, requisitos legais e que devem ser aferidos por esta Justiça Especializada. [...].”

                                            (Ac. de 5.10.2010 no AgR-REspe nº 53496, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                             

                                            “[...]. Registro de candidato. Desincompatibilização. Não comprovação. Ausência de pedido expresso de afastamento. Diligência não cumprida no prazo assinalado. Preclusão. [...]. 2. A mera comunicação à chefia direta do órgão, pelo servidor, de que foi escolhido em convenção para participar das eleições do corrente ano, sem que tenha havido pedido expresso de afastamento, não é suficiente para evidenciar a sua desincompatibilização no prazo legal. 3. Uma vez não cumprida a diligência no prazo assinalado pela Corte Regional, é inviável a sua regularização em momento posterior, em face da preclusão. [...].”

                                            (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 195865, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                             

                                            “Registro. Candidato. Deputado federal. Desincompatibilização. - Se o candidato, em sede de embargos de declaração na Corte de origem, trouxe novos documentos que, complementando documentação anteriormente apresentada, comprova o afastamento de suas atividades nos três meses antes da eleição, é de se reconhecer a sua desincompatibilização, nos termos da exigência da alínea l do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. [...].”

                                            (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 201668, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                            “[...]. Deputado distrital. Juntada. Documento. Impossibilidade. Desincompatibilização. Intempestividade. Não provimento. 1. Inadmissível a juntada de documento na via recursal se a instância de origem concedeu prazo ao candidato para suprir defeito da instrução do pedido de registro de candidatura. 2. Na espécie, o candidato juntou declaração expedida pelo seu órgão empregador informando o afastamento das atividades laborais desde 6.7.2010, portanto, após o prazo legal de desincompatibilização. [...].”

                                            (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 209808, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                             

                                            “Registro. Desincompatibilização. 1. Se o candidato, em sede de recurso ordinário, trouxe novos documentos que, complementando documentação anteriormente apresentada, comprovam o afastamento de suas atividades nos três meses antes da eleição, é de se reconhecer sua desincompatibilização, nos termos da exigência da alínea l do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. 2. Averiguando o Tribunal Regional Eleitoral ser insuficiente declaração apresentada pelo candidato quanto à desincompatibilização, e não efetuada diligência para sanar essa irregularidade, afigura-se cabível a apresentação de documento com o recurso ordinário, de modo a esclarecer a questão. [...].”

                                            (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 196025, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                             

                                            “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. [...] Competência. TSE. Expedição. Instruções. Força normativa (art. 23, IX, Código Eleitoral). [...] 2. Compete ao TSE expedir instruções regulamentando normas de Direito Eleitoral. 3. Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente.” NE: Alegação de usurpação de competência legislativa do Congresso Nacional (CF/88, art. 22, inciso I e art. 48) ao exigir-se prova de desincompatibilização (Res.-TSE nº 22.156/2006, art. 25, inciso V): “A jurisprudência desta Casa também é reiterada no tocante à competência do TSE para expedir instruções com força normativa, com base no art. 23, IX, do CE. [...]”

                                            (Ac. de 26.9.2006 nos ERO nº 1.004, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                             

                                            “[...] Registro de candidatura. [...] Lei Complementar nº 64/90. Servidor público. Não-comprovação de afastamento de cargo público. Inelegibilidade configurada. [...] 3. Em requerimento de registro de candidatura, esta Corte admite a juntada posterior de documentos quando esta não foi oportunizada na instância ordinária e quando o documento faltante acarretou o indeferimento do pedido de registro. Não é o caso presente nos autos, pois, na instância ordinária, o ora recorrente foi notificado para comprovar seu afastamento, no prazo legal, do cargo público que ocupa. Inaplicável, no caso, a Súmula nº 3 desta Corte. [...]”

                                            (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.090, rel. Min. José Delgado.)

                                            • Comprovante de domicílio eleitoral

                                              “[...] Conforme entendimento desta Casa, o prazo mínimo de um ano de domicílio eleitoral na circunscrição conta-se do requerimento da transferência, mesmo que o deferimento ocorra posteriormente. [...]”

                                               (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 34.800, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                               “[...] Estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada, em processo de revisão do eleitorado, em que não foi comprovado o seu domicílio eleitoral na circunscrição do pleito, não pode ser deferido o registro, em virtude de ausência das condições de elegibilidade previstas nos arts. 11, § 1º, III e IV, e 12 da Resolução/TSE nº 22.717/2008. [...]”

                                              (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 30.035, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                              “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Comprovantes de escolaridade, de domicílio eleitoral e declaração de bens. Documentos exigidos pela Res.-TSE nº 20.993, mas não apresentados, mesmo depois de aberta oportunidade para tanto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso especial não conhecido.” NE: “[...] foram três os documentos que faltaram. Além dos dois referidos no acórdão, não foi apresentada cópia do título eleitoral ou certidão do cartório eleitoral. Ora, ainda que a verificação da condição de alfabetizado possa ser feita por outro meio de prova, os demais documentos não apresentados são imprescindíveis, seja para dar publicidade ao patrimônio do candidato, seja para conferir seu domicílio eleitoral na circunscrição – este último, condição de elegibilidade exigida na Constituição da República. Assim, não é possível deferir o registro e aguardar a juntada dos documentos em ‘momento oportuno', como pretende o recorrente”.
                                              (Ac. nº 20.098, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                              • Comprovante de escolaridade

                                                Vide também o item Prova – Teste ou prova de alfabetização.

                                                “[...] 1. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, sendo vedada a interpretação extensiva. 2. Essa orientação se aplica, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo exigir-se do candidato apenas que ele saiba ler e escrever minimamente, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de incompreensão e expressão da língua. 3. Não é possível impor restrição de elegibilidade, por meio da utilização de critérios rigorosos para a aferição de alfabetismo. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do disposto no art. 27, § 8º, da Res.-TSE n° 23.373, a realização do teste de alfabetização deve ser feita de forma individual e reservada. 5. Se o candidato, em teste de grau elevado, logrou êxito quanto a algumas questões, não há como assentar ser ele analfabeto [...]”.

                                                (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 10907, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                “[...] 1. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, sendo vedada a interpretação extensiva. 2. Essa orientação se aplica, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo exigir-se do candidato apenas que ele saiba ler e escrever minimamente, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de incompreensão e expressão da língua. 3. Não é possível impor restrição de elegibilidade, por meio da utilização de critérios rigorosos para a aferição de alfabetismo. 4. A jurisprudência do TSE é no sentido de que ‘a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura’ [...]”.

                                                (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 6616, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 18.10.2012 no AgR-Respe nº 26276, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 7.6.2011 no RO nº 445925, rel. Min. Marco Aurelio.)

                                                 

                                                “[...] Diante de dúvida quanto à idoneidade do comprovante de escolaridade apresentado, pode o juiz eleitoral determinar a realização de teste para aferir a condição de alfabetizado do candidato (art. 29, IV, § 2º, da Res.-TSE nº 22.717/2008). [...]”

                                                (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.793, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura. Deferimento. Alfabetização. Comprovante de escolaridade. Apresentação. Declaração de próprio punho. Teste. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Inexistência de afronta a lei. Negado provimento. I – Tendo sido apresentado comprovante de escolaridade idôneo, defere-se o pedido de registro de candidatura. [...]” NE: Declaração de próprio punho e declaração de colégio estadual.
                                                (Ac. nº 21.731, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. nº 21.784, de 17.8.2004, do mesmo relator.)

                                                 

                                                “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...] Ausência de documentos obrigatórios. Não-observância do art. 24 da Res.-TSE nº 20.993/2002, que regulamenta o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Agravo desprovido. [...] É indispensável seja instruído o processo de pedido de registro de candidatura com os documentos previstos no art. 24 da Res.-TSE nº 20.993/2002, que regulamenta o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97”. NE: “[...] verificando ter registrado o voto condutor dos embargos declaratórios (fls. 41-42) a ausência das certidões criminais fornecidas pelas Justiças Eleitoral e Estadual, bem como o comprovante de escolaridade do postulante ao registro, de igual modo, não vejo como deferir-se o pleito do ora agravante [...]”.
                                                (Ac. nº 20.238, de 20.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                 

                                                “Registro de candidatura. Pedido de substituição. Cargos de vice-governador e suplentes de senador. Pedido formulado após o prazo do art. 53, § 2º, da Res.-TSE nº 20.993. Apelo que não discute tal intempestividade. Discussão acerca do indeferimento do registro dos candidatos que se pretende substituir. Impossibilidade. Trânsito em julgado dessa decisão. Comprovação de escolaridade. Exigência que decorre do disposto no art. 14, § 4º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.” NE: “[...] a comprovação de escolaridade exigida pelo art. 24, IX, da Res.-TSE nº 20.993, embora não esteja expressamente prevista no art. 14, § 3º, da Constituição Federal, é conseqüência do disposto no § 4o desse mesmo dispositivo, que dispõe serem inelegíveis os analfabetos. Não há, assim, que se falar na violação dos arts. 11 da Lei nº 9.504/97, 16 e 14, § 3º e incisos, da Constituição Federal”.
                                                (Ac. nº 20.367, de 19.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Registro de candidatura. Ausência de comprovante de escolaridade. Documento exigido pela Res.-TSE nº 20.993, mas não apresentado, mesmo depois de aberta oportunidade para tanto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso especial não conhecido”.
                                                (Ac. nº 20.231, de 12.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                • Declaração de bens

                                                   

                                                  “[...]. Assinatura - Candidato - Divergência. Nos documentos que instruem o pedido de registro, presume-se sejam as assinaturas firmadas pelo candidato, ante a ausência de prova em contrário. Óptica do Relator suplantada pela visão da maioria. [...].”

                                                  (Ac. de 16.12.2010 no REspe nº 336402, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                   

                                                  “[...] Registro de candidatura. Declaração de bens. Suficiência. 1. O art. 11, § 1º, IV, da Lei nº 9.504/97, revogou tacitamente a parte final do inciso VI, do § 1º, do art. 94 do Código Eleitoral, passando a exigir, apenas, que o requerimento do candidato se faça acompanhar, entre outros documentos, da declaração de seus bens, sem indicar os valores atualizados e ou as mutações patrimoniais. [...]”

                                                  (Ac. de 26.9.2006 no RESPE nº 27.160, rel. Min. José Delgado.)

                                                   

                                                  “Registro de candidato. [...] Omissão de bens na declaração não comprovada. [...] 2. Omissão de bens na declaração que não restou comprovada. Documentos apresentados após o prazo da impugnação, quase totalmente em língua estrangeira, sem tradução e sem conclusão definitiva sobre os bens apontados como não declarados. Inexistência de devido processo legal para a afirmação da omissão. [...]”

                                                  (Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

                                                   

                                                  “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2002. Art. 262, I e IV, CE. Hipóteses não caracterizadas. Omissão na declaração de rendimentos destituída de dolo e que não repercute na votação não dá ensejo à cassação do diploma. Nega-se provimento ao recurso contra expedição de diploma que não demonstra as hipóteses de cabimento”. NE: Alegação de que “o recorrido instruiu seu pedido de registro de candidatura com falsa declaração de que não possui bens”.
                                                  (Ac. nº 621, de 1º.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

                                                   

                                                  “Declaração de bens. Prestação de contas de campanha. Publicidade dos dados. Possibilidade de todos os interessados obterem da Justiça Eleitoral os dados da declaração de bens e prestação de contas da campanha de qualquer candidato”.
                                                  (Res. nº 21.295, de 7.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                   

                                                  “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Comprovantes de escolaridade, de domicílio eleitoral e declaração de bens. Documentos exigidos pela Res.-TSE nº 20.993, mas não apresentados, mesmo depois de aberta oportunidade para tanto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso especial não conhecido.” NE: “[...] ainda que a verificação da condição de alfabetizado possa ser feita por outro meio de prova, os demais documentos não apresentados são imprescindíveis, seja para dar publicidade ao patrimônio do candidato, seja para conferir seu domicílio eleitoral na circunscrição – este último, condição de elegibilidade exigida na Constituição da República. Assim, não é possível deferir o registro e aguardar a juntada dos documentos em ‘momento oportuno', como pretende o recorrente”.
                                                  (Ac. nº 20.098, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                   

                                                  “Direito Eleitoral. Recurso especial. Registro de candidatura. Declaração de bens assinada pelo candidato (art. 11, § 1º, IV, da Lei nº 9.504/97). Recurso provido. De acordo com os arts. 11, § 1º, IV, da Lei nº 9.504/97 e 24 da Resolução-TSE nº 20.993/2002, para fins de registro, contenta-se a lei com a declaração de bens assinada pelo candidato, não sendo exigível a declaração de imposto de renda.”
                                                  (Ac. nº 19.974, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

                                                   

                                                  “[...] Declaração incompleta de bens por ocasião do registro de candidatura não tipifica delito de falsidade ideológica. [...]”
                                                  (Ac. nº 12.799, de 2.9.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

                                                   

                                                  “[...] Registro de candidato. Documentação: ausência. Indefere-se o registro se o pedido não está regularmente instruído com a documentação necessária. [...]” NE: “Na falta de bens deve o candidato declarar que não possui nada, não se podendo, todavia, considerá-lo dispensado de declarar.”
                                                  (Ac. nº 13.536, de 1º.10.96, rel. Min. Francisco Rezek.)  

                                                   

                                                  “Declaração de bens. Candidato. Fornecimento de cópia. Senador da República. Invocação de sigilo. Inaplicabilidade à espécie. Recurso conhecido, mas improvido.” NE: O Tribunal, por maioria, reconheceu que a declaração de bens fornecida pelo candidato à Justiça Eleitoral por ocasião do pedido de registro não está protegida por um sigilo semelhante ao bancário ou fiscal. “Exigindo a lei que os candidatos apresentem declaração de bens, como condição do registro, não se justifica que se esconda essa declaração dos cidadãos, dos eleitores. Essa divulgação ajuda no julgamento do candidato pelo eleitor.”
                                                  (Ac. nº 11.710, de 1º.9.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

                                                   

                                                  “TRE/RS. Representação. [...] Investigação patrimonial dos bens do então candidato a governador de estado. Matéria estranha a competência desta Corte Eleitoral [...]. Remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.” NE: Indícios de falsidade ideológica na declaração de bens fornecida por ocasião do registro de candidato.
                                                  (Res. nº 18.709, de 27.10.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

                                                   

                                                  “[...] Suposta prática de crime eleitoral consistente em declaração falsa de bens, com a finalidade de instruir o pedido de registro de candidatura (art. 350, CE). Denúncia enfraquecida. Ausência de afirmação falsa do paciente, na declaração para fins eleitorais. [...]”
                                                  (Ac. nº 12.140, de 17.12.91, rel. Min. Hugo Gueiros.)  

                                                   

                                                  “Embargos declaratórios. Esclarecimento de situação. Não há juntada de documentos novos.” NE: Indeferido o registro em face do não-atendimento à diligência para juntada de declaração de bens com valor e origem. Embargos de declaração que afirmam a inexistência da propriedade de bens e sim apenas posse foram recebidos para deferir o registro do candidato.
                                                  (Ac. nº 11.549, de 19.9.90, rel. Min. Roberto Rosas.)  

                                                   

                                                  “Registro de candidato. Documentação. Restando provado nos autos que o candidato anexou a documentação exigida para o registro, dela não se inferindo qualquer irregularidade, é de se deferir o registro pleiteado. [...]” NE: Está no parecer: “quanto à declaração de bens, a par de ser ou não legal a exigência de fazer constar o valor atualizado dos bens, o recorrente, em seu recurso, apresentou o documento exigido.”
                                                  (Ac. nº 11.364, de 31.8.90, rel. Min. Célio Borja.)  

                                                   

                                                  “Registro de candidatura. Declaração de bens. A não-atualização dos bens constantes da declaração entregue não constitui motivo impeditivo para que se proceda o registro. [...]”
                                                  (Ac. nº 11.363, de 31.8.90, rel. Min. Pedro Acioli.)  

                                                   

                                                  “[...] As declarações de bens apresentadas perante os tribunais regionais eleitorais, pelos candidatos a cargos eletivos, são para fins exclusivamente eleitorais, não sendo possível o fornecimento de certidões, para objetivos outros que não se circunscrevam ao âmbito eleitoral estrito. O direito a certidão há de ser examinado ante os limites do preceito constitucional (art. 153, § 35), não sendo assegurado, no caso, se a defesa do direito ou o esclarecimento da situação não é pertinente à área eleitoral.” NE: Vide a Res. nº 21.295, de 7.11.2002: publicidade dos dados das declarações de bens de candidatos.
                                                  (Ac. nº 8.765, de 5.5.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)  

                                                   

                                                  “Registro de candidato. Declaração de bens. Tendo-se como certo que a declaração de bens do candidato ora recorrente foi apresentada ainda quando o Tribunal Regional Eleitoral considerou possível a apreciação de documentos, inicialmente faltantes, vindo por fim outra via do documento a ser oferecido, é de deferir-se o registro, considerando-se suprida a deficiência que, a rigor, inexistia.”
                                                  (Ac. nº 8.312, de 9.10.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)  

                                                   

                                                  “Os arts. 94, § 1º, VI, do Código Eleitoral, e 15, VI, da Resolução nº 8.742, do Tribunal Superior Eleitoral, exigem, tão-somente, declaração de bens, firmada pelo candidato, da qual conste a origem e mutações patrimoniais. A veracidade da mesma pode ser apreciada a posteriori, salvo prova concreta de sua falsidade. [...]” NE: Vide Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, inc. IV.
                                                  (Ac. nº 4.576, de 22.9.70, rel. Min. Hélio Proença Doyle.)  

                                                  • Declaração de exercício de mandato eletivo

                                                     

                                                    “Registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito. Indeferimento por falta de apresentação de declaração de exercício ou não de mandato eletivo. Decisão mantida pelo TRE. Documento exigível como critério de desempate para o uso de variação nominal em eleição proporcional. Art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.504/97. Não-aplicação à hipótese de candidatura a cargo majoritário. [...]”
                                                    (Ac. nº 17.054, de 19.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                     

                                                    • Diligências

                                                      Vide também o item Prova – Juntada de documento com recurso.

                                                      “[...] 1. O prazo de 72 horas previsto no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97, para diligência no pedido de registro de candidatura, pode ser convertido em dias. Precedentes. 2. O registro da candidatura do ora recorrido ao pleito anulado - no qual se elegeu vice-prefeito e assumiria a Chefia do Executivo em virtude da cassação do prefeito por improbidade administrativa - foi indeferido pelo Tribunal Regional em razão da cassação do seu mandato pela Câmara de Vereadores, por ter-se afastado do Município por mais de quinze dias sem autorização do Poder Legislativo local. 3. Além de o candidato não ter praticado ilícito eleitoral que tenha culminado na sua cassação, o óbice relativo ao indeferimento do registro da sua candidatura ao pleito de 2012 não mais subsiste, haja vista a anulação do decreto legislativo que cassou o seu mandato. 4. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há óbice a que o candidato concorra ao novo pleito [...]”.

                                                      (Ac. de 27.3.2014 no REspe nº 9592, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “[...] 2. O acórdão embargado, enfrentando com precisão e clareza os temas postos em debate, assentou em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que ‘é necessária a apresentação de certidão de inteiro teor quando apresentada certidão criminal com registros positivos, pois cabe à Justiça Eleitoral examinar, de ofício, a satisfação das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade’ e que ‘o interessado cabe a prova de homonímia, isto é, de não ser ele o envolvido nos processos constantes de certidão positiva’ [...]”.

                                                      (Ac. de 13.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 21495, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 17723, rel. Min. Dias Toffoli, e Ac de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 5356, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                       

                                                      “[...] Desincompatibilização. Esclarecimento. Necessidade de intimação [...] Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, o Juiz Eleitoral competente  converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado, no prazo de até 72 horas. Inteligência do art. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011. [...]”

                                                      (Ac. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 27053, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “Registro. Certidão criminal. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação de documento faltante até a oposição de embargos de declaração na instância ordinária, desde que não tenha sido aberto o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011. 2.  Deve ser admitida a apresentação de certidão criminal após o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373 nos casos em que seja comprovado, dentro do referido prazo, o atraso na entrega da certidão pelo órgão competente. [...]”

                                                      (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 27609, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 107617, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                       

                                                      “Eleição 2012. Registro de candidatura. [...]. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Apresentação extemporânea. Possibilidade. [...]. 1. Este Tribunal firmou entendimento sobre a possibilidade da apresentação do DRAP, em casos específicos, fora do prazo estabelecido na legislação de regência, mas dentro das 72 horas a que alude o parágrafo único do artigo 23 da Res.-TSE nº 23.373/2011 [...]”

                                                      (Ac. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 20336, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2008 no REspe 30716, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                       

                                                      “[...]. Eleições 2012. DRAP. Art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE 23.373/2011. Apresentação no prazo de 72 horas da intimação da coligação ou partido. Cumprimento. [...]. 1. Nos termos do art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE 23.373/2011, a ausência do DRAP pode ser suprida no prazo de até 72 horas, contadas da intimação do partido ou da coligação determinada pela Justiça Eleitoral. 2. Na espécie, a coligação agravada apresentou seu formulário de DRAP no dia 7.7.2012, independentemente de intimação. Logo, não houve descumprimento de prazo fatal. [...]”

                                                      (Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 22679, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                      NE: “[...] a intimação do partido e não do candidato justifica a juntada de documentos em sede de embargos de declaração, para fins de deferir o requerimento de registro de candidatura.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                      (Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 165508, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                       

                                                      “[...]. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que deve haver a comprovação do pagamento de multa até a data do pedido de registro de candidatura, momento em que são aferidas as condições de elegibilidade. 2. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97 não autoriza a alteração da situação de fato, ao contrário visa ao suprimento de falhas na instrução do pedido do registro. [...].”

                                                      (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 144064, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                       

                                                      “[...]. Registro de candidato. Deputado federal. Condição de elegibilidade. Certidão criminal da justiça federal de 1º grau. Ausência. Registro indeferido. [...]. 1. A jurisprudência deste Tribunal é unânime no sentido de não ser admitida a juntada de novos documentos em sede de recurso especial, haja vista ser vedado o exame de fatos e provas na apreciação do referido recurso (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). 2. A deficiência na instrução do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), mesmo após intimação para saná-la, impõe o indeferimento do registro. [...].”

                                                      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 489004, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal e nos termos da Súmula TSE nº 3, é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro, isto é, juntamente com os embargos de declaração ou com o recurso ordinário, caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010, e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...].”

                                                      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 211953, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Registro. Certidão criminal. - Embora inicialmente ausentes alguns documentos necessários à instrução do pedido de registro de candidatura, a candidata trouxe a documentação exigida, mas o Tribunal Regional Eleitoral consignou a falta da certidão da Justiça Estadual de 2º grau, a qual nem sequer tinha sido dada como ausente, pois na realidade já se encontrava nos autos, razão pela qual, dada a peculiaridade do caso, é de se deferir o pedido de registro. [...].”

                                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 117983, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Registro. Desincompatibilização. 1. Se o candidato, em sede de recurso ordinário, trouxe novos documentos que, complementando documentação anteriormente apresentada, comprovam o afastamento de suas atividades nos três meses antes da eleição, é de se reconhecer sua desincompatibilização, nos termos da exigência da alínea l do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. 2. Averiguando o Tribunal Regional Eleitoral ser insuficiente declaração apresentada pelo candidato quanto à desincompatibilização, e não efetuada diligência para sanar essa irregularidade, afigura-se cabível a apresentação de documento com o recurso ordinário, de modo a esclarecer a questão. [...].”

                                                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 196025, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “[...]. Registro. Candidato. Deputado estadual. Insuficiência. [...]. 2. No processo de registro de candidatos, o não cumprimento da diligência requerida, no prazo de 72h, impede a sua regularização em momento posterior em face da preclusão. [...].”

                                                      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 306265, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      "Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Juntada. Certidão. Segundos embargos. Impossibilidade. 1. Em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que não tenha sido aberto prazo para o suprimento do defeito (AgR-REspe nº 31.213/RJ, PSESS de 4.12.2008, rel. Min. Eros Grau; AgR-REspe nº 31.483/RJ, PSESS de 9.10.2008, de minha relatoria). 2. Não obstante as várias oportunidades que lhe foram dadas ao longo do processo - incluindo-se as duas intimações e os primeiros embargos - o candidato não logrou aperfeiçoar a instrução do seu pedido de registro de candidatura, não sendo possível fazê-lo apenas nos segundos declaratórios. [...]"

                                                      (Ac. de 14.10.2010 no AgR-REspe nº 249709, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura - Diligência - Prazo. O prazo previsto no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e no artigo 31 da Resolução/TSE nº 23.221/2010 fica suplantado quando, cogitado outro, a parte o observa e requer, sem protestar pela prorrogação, a juntada de documentos. [...] "

                                                      (Ac. de 5.10.2010 no REspe nº 100728, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Art. 11, § 8º, I, da lei nº 9.504/97. Juntada posterior de certidão de quitação eleitoral. Comprovação de pagamento ou parcelamento da dívida regularmente cumprido. Diligência. Admissibilidade. 1. Se admissível em grau de recurso eleitoral a juntada de documentos, cuja falta tiver motivado o indeferimento do registro e quando não oportunizado o suprimento do defeito na instrução do pedido, com mais razão deve ser admitida dentro do prazo de diligências conferido pelo relator do processo, nos termos em que dispõe o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. Não é razoável a exclusão de candidato do processo eleitoral por mera irregularidade formal, sem que lhe seja possível suprir o vício, se, na data em que protocolizado o pedido de registro, o candidato reunia todas as condições de elegibilidade. 3. Interpretação do art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97 que mais se coaduna com as normas que regem o processo de registro de candidatura.[...]”

                                                      (Ac. de 1º.9.2010 no REspe nº 386436, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      "[...] Malgrado a apresentação de documento obrigatório após o pedido de registro, o fato é que a irregularidade foi suprida anteriormente à análise da impugnação por parte do Juízo de primeiro grau, que, dessa forma, teve oportunidade de verificar o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade do candidato, inclusive aquele relacionado à certidão faltante, qual seja, a sua vida pregressa. Nesse contexto, não há falar em indeferimento do pedido de registro de candidatura do agravado. [...]" NE: A apresentação de documento faltante se deu por complementação a diligência determinada nos termos do art. 11, § 3º da Lei 9.504/97, o que ocorreu fora do prazo de 72 horas ali prescrito: “[...] notificado à fl. 471, em 30 de julho de 2008, para apresentar, dentre outros documentos, certidão criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal de Goiás, o candidato apresentou à fl. 473 documento referente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado de Goiás, em 1º de agosto de 2008. Posteriormente avisado de que deveria apresentar certidão criminal da Justiça Federal, expedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, relativa a feitos originários e em grau de recurso, o candidato a apresentou em 4 de agosto de 2008, consoante documento de fls. 483/484. [...]”

                                                      (Ac. de 11.12.2008 no AgR-REspe nº 33.191, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                       

                                                      “[...] Em recurso especial eleitoral é inviável analisar a pretensa autenticidade de documento já apreciado pela instância a quo, por ensejar o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ). Na espécie, o Partido da República (PR) juntou ata partidária, após o prazo ofertado para cumprimento da diligência, com o intuito de comprovar que satisfez exigência legal (reserva legal de gênero, dos pré-candidatos). A ata foi considerada inautêntica e extemporânea pela e. Corte Regional. [...]” NE: "[...] O agravante tenta, ainda, comprovar ofensa ao art. 33 da Resolução 22.717/08, por entender que os candidatos poderiam ser chamados para corrigir o erro detectado (excesso de candidatos do gênero masculino). [...] Registrei, todavia, que a falha na reserva legal de vagas, por sexo, somente poderia ser suprida pelo Partido da República por meio de seus representantes, uma vez que não se tratava de pedido individual de registro de candidatura, mas sim de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). [...]"

                                                      (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30.068, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                       

                                                      “[...] Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura indeferido. Condição de elegibilidade. Ausência de comprovação de escolaridade. TRE. Inobservância. Art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006. [...] 2. O prazo final para o julgamento dos registros de candidatura pelas cortes regionais (Res. nº 22.249/2006) não é óbice para que não se cumpra o disposto no art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006, que determina a conversão do julgamento em diligência para que o vício seja sanado. 3. Recurso provido para anular o acórdão regional. Em função da não-observância do disposto no art. 32 da Res.-TSE nº 22.156/2006, é de serem os autos encaminhados ao TRE/AM para que, à luz da jurisprudência desta nossa Corte Superior, aprecie os embargos de declaração e examine os documentos juntados quando da sua interposição.”

                                                      (Ac. de 19.12.2006 no REspe nº 27.349, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                       

                                                      “Recurso ordinário. Recebimento como recurso especial. Registro de candidatura. Não-provimento. 1. Acórdão que reconhece fato irregular de que a assinatura constante no Requerimento de Registro de Candidatura não confere com aquelas apostas em outros documentos juntados aos autos.  Inexistência, na ocasião, de procuração nos autos outorgada a quem pudesse representar o interessado. 2. Não-desconstituição do alegado pelo acórdão. Vício não corrigido. Anomalia caracterizada. [...]” NE: “[...] Com efeito, o art. 32 da resolução estabelece claramente que em havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, o relator converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado no prazo de setenta e duas horas, contado da respectiva intimação [...] No entanto, quedou-se inerte, só apresentando documento comprobatório depois do julgamento. [...] precluiu para o recorrente a chance de regularizar a falha encontrada no requerimento. [...]”

                                                      (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.224, rel. Min. José Delgado.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura. [...] Lei Complementar nº 64/90. Servidor público. Não-comprovação de afastamento de cargo público. Inelegibilidade configurada. 1. Insubsistente a alegação do recorrente de que não foi devidamente intimado acerca da diligência ordenada às fls. 21-22, pois, conforme certidão (fl. 28v.), tal procedimento se deu por meio de número de fac-símile fornecido pelo próprio recorrente. 2. Corretas as razões expendidas no parecer ofertado pelo Ministério Público Eleitoral: ‘In casu, ao recorrente foi dada a oportunidade para regularizar os vícios presentes em seu requerimento de registro. Assim, após o julgamento de seu registro, precluiu para o recorrente a chance de regularizar as falhas encontradas no requerimento, sendo intempestiva a juntada da cópia do Diário Oficial de fls. 37’ (fl. 48). [...]”

                                                      (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.090, rel. Min. José Delgado.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura. [...] Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Quitação eleitoral. Falta. Prestação de contas. Eleições presidenciais de 2002. Res.-TSE nº 21.823. Incidência. Eleições 2006. Indeferimento. [...]” NE: “[...] Em que pese a alegação da PGE, no sentido de que eventual providência para complementação dos documentos deveria ter sido efetuada antes da publicação do edital para as eventuais impugnações, vê-se que o candidato afinal apresentou a documentação exigida. [...] espontaneamente foi sanada a falha antes da apreciação do pedido. Ressalto, ainda, que este Tribunal tem admitido até mesmo a juntada de documentos em grau de recurso. [...]”

                                                      (Res. nº 22.348, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      “Direito Eleitoral. Registro de candidato. Recurso especial. Agravo. Documentos. Apresentação fora do prazo. Negado provimento. Diante da apresentação dos documentos fora do prazo de diligência, indefere-se o registro”. NE: “Como cediço, o rito do processo de registro de candidatura é célere. Assim, o pedido deve vir instruído com os documentos exigidos em lei, não havendo previsão para prorrogação de prazo para a sua complementação. [...] Não há como acolher a requerida aplicação analógica do Enunciado Sumular-TSE nº 3, uma vez que sua observância prevê não ter sido facultado ao recorrente prazo para sanar as deficiências, o que, à evidência, não ocorreu na espécie. [...] Assim, em face da ausência da apresentação de documento em fase própria, o que ensejou o indeferimento do registro, mantenho a decisão agravada, negando provimento ao apelo”.
                                                      (Ac. nº 20.120, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                       

                                                      “Agravo regimental. Registro de candidato. Alegação de falta de intimação para suprimento de instrução deficiente e aplicação da Súmula-TSE nº 3. Não tendo o partido alegado a nulidade quanto à falta de intimação para apresentar a documentação faltante no processo de registro de candidatura, incide a preclusão prevista no art. 245, caput, do Código de Processo Civil. Agravo improvido”. NE: O partido político “não alegou a ausência de intimação para juntar a documentação faltante na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos [...]”.
                                                      (Ac. nº 20.300, de 26.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                       

                                                      “Registro de candidatura. Documentos faltantes. Diligência. Art. 29 da Res.-TSE nº 20.993. Intimação por telefone. Impossibilidade. Meio de intimação não previsto [...]”.
                                                      (Ac. nº 653, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Indeferimento de registro de candidatura. Ausência de documento essencial. 1. Verificada a irregularidade na documentação que instrui o pedido de registro, o juiz eleitoral deverá notificar o partido ou o candidato a fim de saná-la, no prazo de 72 (setenta e duas) horas (Súmula-TSE nº 3; Res.-TSE nº 20.993, art. 29). 2. Hipótese em que o não-cumprimento da diligência acarreta o indeferimento do pedido de registro. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento”.
                                                      (Ac. nº 19.975, de 3.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                       

                                                      “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. Juntada extemporânea de documento. Condição de alfabetizado. Não-demonstração. Prequestionamento. Ausência. Recurso desacolhido. I – O rito previsto para a tramitação do pedido de registro de candidatura é célere, tendo que ser observado tanto pela Justiça Eleitoral como pelos candidatos a partidos políticos. II – Dá-se a preclusão quando o interessado não pratica o ato oportunamente, como lhe era devido. [...]” NE: “[...] não procede a assertiva de cerceamento de defesa, pois, segundo se colhe dos autos, nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 20.993/2002, constatada a presença de irregularidades no pedido de registro, a candidata foi regularmente notificada para sanar os vícios, só o fazendo em parte, isto é, deixando de apresentar comprovação de escolaridade e certidão criminal”.
                                                      (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura. Impugnação. Documentação. Prazo. 1. O juiz eleitoral, caso entenda necessário, abrirá prazo de 72 horas para diligências (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 3º). 2. Juntada a necessária documentação no prazo estabelecido, nenhuma ilegalidade resta evidenciada [...]”
                                                      (Ac. nº 16.567, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido o Ac. nº 16.581, de 5.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                       

                                                      “[...] Documentos apresentados extemporaneamente apesar de intimação [...] 4. Transcorrido in albis o prazo concedido pelo juiz para a regularização dos documentos faltantes, torna-se inviável o seu recebimento em data posterior. Súmula-TSE nº 3 [...]”
                                                      (Ac. nº 302, de 30.9.98, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido os acórdãos nos 341, de 22.9.98, do mesmo relator; e 13.941, de 4.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                      • Documento falso

                                                        “[...] Registro de candidatura. Uso de documento falso. Provada a falsidade da ata e sendo essa essencial para atestar a escolha do candidato em convenção, não era de se deferir o registro, pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere. [...]”
                                                        (Ac. nº 17.484, de 5.4.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)  

                                                         

                                                        “Uso de documento falso (CE, art. 353). Instrução do requerimento de registro (CE, art. 94, § 1º, inciso V). Caso em que, no momento do pedido, a certidão apresentada não impediria o registro, mesmo se dela constasse a existência da ação penal. Perde direitos políticos somente quem tem contra si condenação transitada em julgado [...]”
                                                        (Ac. no 13, de 26.6.97, rel. Min. Nilson Naves.)  

                                                         

                                                        “[...] Inelegibilidade. Descumprimento de obrigação constitucional. Registro de candidatura. Documento falso. Inocorrência de preclusão. Alcance do art. 259 do CE. Provada a falsidade do documento que instruiu o pedido de registro, é de ser declarada a inelegibilidade do candidato, com a cassação da sua diplomação.”
                                                        (Ac. nº 11.575, de 21.9.93, rel. Min. José Cândido.)

                                                          

                                                        • Fotografia

                                                          NE: A utilização de fotografia colorida em localidades onde inexiste ou impraticável a realização de fotografia em preto e branco foi autorizada para o pleito de 2004, ad referendum do Tribunal. Contudo, o pedido foi julgado prejudicado em 2.5.2005 pelo transcurso das eleições municipais. Para as eleições de 2010, a Res. nº 23.221, de 2.3.2010 refere-se à fotografia como sendo preferencialmente em preto e branco.

                                                           

                                                          “[...] Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato. Comprovação. Certidão negativa de antecedentes criminais autêntica. Fotografia. Desacordo com os moldes o inciso III do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405/2014. Intimação para regularizar. Inocorrência. [...] 4.  Ausência de intimação do recorrente para regularizar a sua fotografia, conforme estabelece o art. 27, § 5º, da Res.-TSE nº 23.405/2014. 5. Determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda à devida intimação do recorrente [...]”.

                                                          (Ac. de 3.9.2014 no RO nº 71414, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                           

                                                          “Eleições 2004. Registro de candidatos. Gescape. Proposta. Procedimento.Verificação pelos partidos, coligações e candidatos dos respectivos dados, bem como das fotografias digitalizadas. 1. Os partidos políticos, coligações e candidatos serão notificados para verificação das fotografias digitalizadas na urna eletrônica e dos dados que constarão das tabelas a que se refere o art. 20, I e IV, da Resolução nº 21.633/2004, até 29 de agosto de 2004, fixando como data limite para substituição da foto, se necessária, o dia 31 de agosto de 2004”.
                                                          (Res. nº 21.742, de 11.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          “Registro de candidatos. Senador e suplente. Falta de certidão criminal e de fotografia do titular. Arts. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e 29 da Resolução nº 20.993. Regularização. Oportunidade. Ausência. Documentação juntada com o recurso. Admissibilidade. Registro deferido. Decisão condicionada ao deferimento do registro do segundo suplente. Pedido de substituição. Pendência de julgamento pela Corte Regional. Recurso examinado como ordinário (Acórdão nº 20.162) a que se dá provimento”.
                                                          (Ac. nº 20.433, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          “Registro de candidatura. Intimação para a complementação dos documentos realizada pela Corte Regional. Não-apresentação das certidões criminais do domicílio eleitoral e de fotografia em preto e branco. Art. 29 da Resolução nº 20.993. Observância. Não-indicação de ofensa a dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido”.
                                                          (Ac. nº 20.121, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          “Instrução no 55. Registro de candidatura. Conferência de fotografias e dados. Nome que constará da urna eletrônica. 1. Os partidos políticos, as coligações e os candidatos deverão ser notificados, por edital, para verificação das fotografias digitalizadas na urna eletrônica e dos dados que constarão das tabelas a que se refere o art. 22 da Res.-TSE nº 20.997, em dia fixado pelo Tribunal Regional Eleitoral, até 30.8.2002. [...]”
                                                          (Res. nº 21.106, de 28.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          “Consulta do TRE/MG acerca do procedimento a ser adotado quanto aos candidatos que requerem registro de candidatura sem apresentarem a respectiva fotografia, conforme previsto nos arts. 11, § 1º, VIII, da Lei nº 9.504/97 e 14, VIII, da Resolução-TSE nº 20.100/98.” NE: Concessão do prazo de 72 horas para apresentação da fotografia sob pena de não figurarem na urna eletrônica.
                                                          (Res. nº 20.346, de 3.9.98, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                        • Impugnação

                                                          • Alegações finais

                                                            “[...] Inviável o pedido de produção de prova testemunhal em alegações finais. [...]”

                                                            (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 32.597, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                             

                                                             “[...] Se as decisões do Tribunal de Contas não foram juntadas com a inicial da impugnação, mas tão-somente com as alegações finais do impugnante, o juízo de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem abrir vista ao impugnado para se manifestar sobre os acórdãos do TCU, que trazem elementos essenciais ao julgamento do feito, respeitantes ao caráter sanável ou insanável das irregularidades. 2. Recurso parcialmente provido, para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pelo recorrido.”

                                                            (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 34.005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Impugnação. Registro de candidato. Juntada de documentos com a contestação. Ausência. Alegações finais. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Prejuízo. Ausência de cerceamento de defesa, porquanto a Corte Regional, examinando as alegações do impugnante de falsidade das provas, concluiu pela sua improcedência. Agravo regimental improvido”. NE: “[...] a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que consta do acórdão regional que a agravante apresentou documentação em fase recursal e que suas alegações foram apreciadas pela Corte a quo, embora infirmadas pelas declarações trazidas com as contra-razões. Logo, não houve prejuízo à recorrente”.
                                                            (Ac. nº 22.156, de 21.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                             

                                                            “Recurso especial. Eleição 2004. Registro. Candidatura ao cargo de prefeito. Ex-cônjuge de prefeita reeleita. Vínculo extinto por sentença judicial proferida no curso do primeiro mandato daquela. Elegibilidade. Art. 14, § 7º, da CF. Negado provimento. [...]” NE: “A abertura de prazo para alegações finais é opcional, a critério do juiz – que é o destinatário das provas –, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Dessa forma, ambos dispositivos devem ser interpretados em conjunto”.
                                                            (Ac. nº 22.785, de 15.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

                                                             

                                                            “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação. Defesa. Nulidade. Ausência. Certidão. Fé pública relativa. Cerceamento. Provimento. Não se declara nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo (art. 219, CE). Certidão lavrada por oficial de cartório eleitoral goza de presunção juris tantum de veracidade. Seu conteúdo pode ser ilidido por prova robusta. Constitui cerceamento de defesa a negativa de produção de provas tidas como imprescindíveis para se demonstrar o alegado”. NE: Reclamação de que o prazo para oferecimento de alegações fora diminuto: “[...] afasto a pretensa nulidade decorrente da determinação, pelo juízo eleitoral, para que as partes se manifestem em 24 horas e não em cinco dias (art. 42, Res.-TSE nº 21.608/2004), visto que, em Direito Eleitoral não se declara nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo (art. 219, CE)”.
                                                            (Ac. nº 21.791, de 24.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) 

                                                             

                                                            “Registro de candidato. Impugnação pelo Ministério Público. Ausência de prazo para apresentação de alegações finais. Indeferimento do registro. Recurso especial. Intempestividade. 1. A falta de oportunidade para apresentação de alegações finais não impede o julgamento do registro do candidato, publicando-se a decisão em sessão.”
                                                            (Ac. nº 20.391, de 20.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                             

                                                            “Registro de candidatura. Recurso ordinário. Desincompatibilização. Tesoureiro de entidade previdenciária. Prova requerida em impugnação. Produção. Possibilidade. Afastamento de fato. Controvérsia. Documentos juntados com a contestação. Alegações finais. Falta de oportunidade. Recurso a que se deu provimento”. NE: “[...] tem razão também o recorrente quando afirma que deveria ter tido assegurada sua manifestação sobre os documentos juntados na contestação. O art. 6o prevê alegações finais a serem apresentadas pelas partes, no prazo comum de cinco dias, o que não foi observado no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso para anular o feito, a partir da juntada da contestação, inclusive, a fim de que se proceda à instrução do feito na forma do art. 39 da Res.-TSE nº 20.993, prosseguindo-se como de direito”.
                                                            (Ac. nº 20.256, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                             

                                                            “Registro de candidato. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Impugnação. Pedido de diligência. Acolhimento. Juntada de novos documentos. Intimação das partes para alegações finais. Art. 6º da LC nº 64/90. Necessidade. Nulidade da decisão regional. Recurso a que se deu provimento”. NE: “Ocorrendo dilação probatória, pelo fato de o juiz eleitoral ter acolhido o pedido de diligência contido na impugnação, com base no art. 5º, § 2º, da LC nº 64/90, impunha-se que fosse concedida vista às partes para apresentar alegações, conforme determina o art. 6o da Lei de Inelegibilidades, o que foi facultado apenas ao impugnante”.
                                                            (Ac. nº 581, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                             

                                                            “[...] Registro de candidato. Impugnação. Vícios procedimentais. Inexistência. 1. O art. 6º da Lei Complementar nº 64/90 estabelece apenas a faculdade – e não a obrigatoriedade – de as partes apresentarem alegações finais. Em observância do princípio da economia processual, é permitido ao juiz eleitoral, nas ações de impugnação ao registro de candidatura, e passada a fase de contestação, decidir, de pronto, a ação, desde que se trate apenas de matéria de direito e as provas protestadas sejam irrelevantes. [...]”
                                                            (Ac. nº 16.694, de 19.9.2000, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido os acórdãos nos 16.701 e 16.729, de mesma data e relator.)  

                                                             

                                                            “[...] Registro de candidato. Analfabetismo. Candidato submetido à avaliação. Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais. Configuração de cerceamento de defesa. Anulação do processo a partir da realização do teste.”
                                                            (Ac. nº 16.910, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                             

                                                            “Registro de candidato [...] Ausência de alegações finais. Litígio que se revela exclusivamente de direito. Inexistência de prejuízo. [...]”
                                                            (Ac. nº 13.641, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                             

                                                            • Assistência

                                                              “Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos opostos pelo assistente simples. Não conhecimento. 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez. Precedentes do TSE [...] 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez [...]”.

                                                              (Ac. de 24.6.2014 no ED-AgR-AgR-REspe nº 18784, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                               

                                                              “[...] Não impugnação da decisão pelo assistido. Ausência de legitimidade do assistente para recorrer. Embargos não conhecidos. 1. Nos termos do art. 53 do CPC, o assistente simples não possui legitimidade para opor embargos de declaração isoladamente, quando a parte assistida não o fez, conformando-se com o acórdão embargado. 2. O art. 499 do CPC é inaplicável aos processos de registro de candidatura, tendo em vista o regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]”.

                                                              (Ac. de 23.5.2013 no ED-AgR-RO nº 436006, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                               

                                                              "[...] Indeferimento do pedido de assistência. Candidata segunda colocada e coligação. 1. Tendo em vista que a coligação impugnante não interpôs recurso especial e se conformou com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que manteve o deferimento da candidatura do recorrido, não cabe a ela pretender, após a interposição de apelo pelo Ministério Público, novo ingresso na relação processual na condição de terceiro prejudicado ou de assistente simples. 2. Igualmente não há interesse jurídico imediato da candidata, segunda colocada na eleição majoritária, para requerer o ingresso no processo de registro do candidato eleito, porquanto a chapa vitoriosa obteve mais de 50% dos votos validos, razão pela qual o deslinde do feito não lhe trará nenhuma consequência direta (...)".

                                                              (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 29243, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                               

                                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Partido coligado. Ilegitimidade para recorrer isoladamente. 1. Nos termos dos arts. 50 e 53 do CPC, a atuação do assistente simples encontra-se subordinada à atuação da parte assistida. Por essa razão, indefiro o pedido de assistência formulado por Valtercio de Azevedo Siqueira e pela Coligação Para Seguir em Frente, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs agravo regimental e que o Partido dos Trabalhadores não possui legitimidade recursal. 2. O partido agravante não é parte legítima para figurar na presente relação processual, pois, atuando no pleito de forma coligada, não poderia apresentar impugnação ao pedido de registro de candidatura isoladamente, bem como recorrer, a teor dos arts. 6º da Lei 9.504/97 e 7º da Res.-TSE 23.373/2011. [...]”

                                                              (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 10827, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                              "Registro. Deputado estadual. Condenação. Investigação judicial eleitoral. 1. A jurisprudência do Tribunal tem admitido o ingresso de candidato, na condição de assistente simples, em processo de registro cujo deslinde poderá ensejar, alteração no quociente-eleitoral e eventualmente repercutir em sua situação jurídica. [...]Pedido de assistência simples, formulado pelo segundo agravante, deferido. [...]”

                                                              (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 208903, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                              NE: "[...] tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do deferimento do registro de candidatura do agravado, está demonstrado o interesse jurídico do agravante no deslinde da lide, razão pela qual defiro seu ingresso na relação processual, contudo, na condição de assistente simples, nos termos do caput do art. 50, do Código de Processo Civil, indeferindo o pedido de anulação do processo, porquanto o parlamentar passa a atuar no feito no estágio em que atualmente se encontra". Caso de vereador que assumiu a vaga em razão do indeferimento de registro de candidato. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                              (Ac. de 26.5.2009 no REspe nº 35.522, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                               

                                                              "[...] Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito. Entretanto, deve ser admitida a intervenção da agremiação partidária na qualidade de assistente simples do pretenso candidato, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. [...]"

                                                              (Ac. de 23.4.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.498, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                               

                                                              “[...] Pedido de assistência prejudicado. Ilegitimidade da parte que se pretende assistir.”

                                                              (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.047, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                               

                                                              “[...] Registro de candidato. Assistência. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado de acórdão que deferiu pedido de registro. Processo extinto. Atividade jurisdicional encerrada. Coisa julgada. [...] Art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não cabe assistência em processo extinto por decisão recoberta pela autoridade da coisa julgada.”

                                                              (Res. nº 22.496, de 5.12.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                               

                                                              “[...] Processo de registro. Recurso especial. Pedido. Intervenção. Feito. Candidato atingido pela decisão. Interesse jurídico. Demonstração. Admissão. Assistente simples. Art. 50 do Código de Processo Civil. [...] 1. As conseqüências oriundas de decisão em processo de registro, a atingir a situação jurídica de outro candidato, passando-o à condição de suplente, evidencia o seu interesse jurídico para intervir no mencionado feito. 2. Hipótese que justifica o ingresso do candidato interveniente, na condição de assistente simples, nos termos do art. 50 do CPC. [...]”

                                                              (Ac. de 21.11.2006 nos EERESPE nº 26.401, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                               

                                                              “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. [...] Assistência. Candidato. Vice-prefeito. Chapa adversária. Interesse jurídico. Agravo regimental improvido”. NE: “[...] admito a assistência, uma vez que há interesse jurídico, porquanto deferido o registro do candidato a prefeito, [...], poderá o agravante, que é candidato a vice-prefeito na chapa adversária, vir a se beneficiar (art. 50, CPC)”.
                                                              (Ac. nº 24.750, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                               

                                                              NE: O Tribunal admitiu, como assistente, deputado estadual eleito, uma vez que a nulidade dos votos conferidos ao impugnado, candidato pelo mesmo partido, resultaria na perda de seu diploma. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
                                                              (Ac. nº 20.091, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                              • Cabimento

                                                                • Abuso do poder econômico ou político

                                                                  “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura indeferido. Rejeição de contas. Aplicação da Súmula-TSE nº 1. Recurso provido. I – Incabível o recebimento do recurso como ordinário, por tratar-se de eleição municipal. Além disso, em sede de registro de candidatura, não se apura abuso nem se declara inelegibilidade (RO nº 593/AC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, sessão de 3.9.2002, e REspe nº 20.134/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, sessão de 11.9.2002). II – A Súmula-TSE nº 1 garante a suspensão da inelegibilidade daquele que propõe, antes da impugnação ao pedido de registro de candidatura, ação desconstitutiva da decisão que rejeitou as contas”.
                                                                  (Ac. nº 21.709, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.) 

                                                                   

                                                                  “Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro (precedente-TSE Acórdão nº 12.676, de 18.6.96, redator desig. Min. Ilmar Galvão): improcedência. I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder (RO nº 593, julgado em 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). II – Recurso a que se nega provimento.”
                                                                  (Ac. nº 20.134, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

                                                                   

                                                                  “Inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político: inviabilidade de sua apuração e eventual declaração no processo de registro de candidatura, ainda quando fundada a argüição em fatos anteriores: inteligência da LC nº 64/90, arts. 19 e 22, XIV e XV; Lei nº 9.504/97, arts. 73, 74 e 96; CE, art. 262; CF, art. 14, § 9º, e superação de julgados em contrário, sem prejuízo de que os mesmos fatos imputados ao candidato, a título de abuso, sirvam de base a qualquer das impugnações cabíveis.”
                                                                  (Ac. nº 20.064, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

                                                                   

                                                                  “[...] Registro de candidato. Impugnação. Art. 3º, LC nº 64/90. Inelegibilidade. Abuso de poder. Via própria. Possibilidade de ajuizar-se ação de investigação judicial até a data da diplomação. Orientação da Corte. Providos os recursos. Não é próprio apurar-se a ocorrência de abuso em impugnação de registro de candidatura, uma vez que a Lei Complementar nº 64/90 prevê, em seu art. 22, a ação de investigação judicial para esse fim, a qual, não estando sujeita a prazo decadencial, pode ser ajuizada até a data da diplomação do candidato”.
                                                                  (Ac. nº 593, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

                                                                   

                                                                  “[...] O processo de registro não é adequado para apuração da causa de inelegibilidade consubstanciada no abuso de poder econômico, haja vista a existência de procedimento específico, conforme se depreende do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
                                                                  (Ac. nº 92, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nos 18.932, de 28.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; e 12.085, de 5.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)  

                                                                   

                                                                  “[...] A impugnação ao pedido de registro de candidatura, fundada em abuso do poder econômico, deve vir instruída com decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, sendo inadmissível a apuração dos fatos no processo de registro. [...]”
                                                                  (Ac. nº 11.346, de 31.8.90, rel. Min. Célio Borja.)  

                                                                • Captação ilícita de sufrágio

                                                                  “Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro (precedente-TSE Acórdão nº 12.676, de 18.6.96, redator desig. Min. Ilmar Galvão): improcedência. I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder (RO nº 593, julgado em 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). II – Recurso a que se nega provimento.”
                                                                  (Ac. nº 20.134, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

                                                                • Convenção ou ata de convenção irregulares

                                                                  “Registro. Impugnação. Convenção partidária. Ilegitimidade. Coligação. Matéria interna corporis. - Conforme entendimento deste Tribunal, a coligação não detém legitimidade para impugnar a validade de convenções partidárias realizadas por outros partidos políticos ou coligações. [...]”

                                                                  (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 5685, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                  “[...]. Registro de coligação. Registro de candidato. Eleições 2004. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ata. Fraude. Nulidade. Coligação. Candidato. Registro. Indeferimento. Justiça Eleitoral. Análise. Competência. Processo eleitoral. Repercussão. Agravo regimental não provido”. NE: “Conquanto as questões partidárias constituam matéria interna corporis das agremiações, a Justiça Eleitoral tem competência para examinar os efeitos daí decorrentes que se relacionam aos processos de registro de candidatura, com repercussão no processo eleitoral [...]”.
                                                                  (Ac. nº 23.650, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                   

                                                                  “Registro de candidatura. Diretório regional. Intervenção. Diretório municipal. Impugnação. Registro. Improcedência. Convenção. Realização. Diretório municipal. Validade. Art. 8º da Res.-TSE nº 21.608. Não-aplicação. 1. Conquanto as questões envolvendo órgãos partidários constituam matéria interna corporis das agremiações, a Justiça Eleitoral tem competência para examinar os efeitos daí decorrentes que se relacionam aos processos de registro de candidatura. Precedente: Acórdão nº 12.990. 2. É válida a convenção realizada pelo diretório municipal se não há prova de que, naquele momento, ele estivesse sob processo interventivo deflagrado pelo diretório regional. 3. Hipótese em que a convenção não teria se distanciado das diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, não sendo aplicável o disposto no art. 8º da Res.-TSE nº 21.608. Recurso conhecido, mas improvido”.
                                                                  (Ac. nº 22.792, de 18.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                   

                                                                  “Convenções. Legalidade. Comissão provisória legitimidade. Não pode o TRE abster-se de examinar o mérito, quando há questões pertinentes à convenção partidária e à legitimidade da comissão provisória, ao argumento de que o tema deva ser analisado no processo de registro de candidato. Recurso provido”. NE: “As questões que envolvem a validade das convenções partidárias, que deliberam sobre indicação de candidatos e coligações, devem ser examinadas com anterioridade aos processos de registro, em homenagem ao princípio da celeridade, que preside o processo eleitoral”.
                                                                  (Ac. nº 21.710, de 17.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                   

                                                                  “Registro de candidatura. Impugnação que versa sobre a validade do ato de convenção partidária. Matéria a ser dirimida em sede própria que não a ação de impugnação de registro.” NE: “O cerne da controvérsia reside na validade, ou não, de conclave no qual foi eleita nova comissão nacional e indicados os candidatos. [...] A antiga comissão, no processo de anotação da nova comissão executiva, impugnou o pedido. [...] O precedente é no sentido de que não caberia, em processo de registro, apreciar questões acerca da validade da convenção.”
                                                                  (Res. nº 20.301, de 13.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                   

                                                                  “[...] Registro de candidatura. Impugnação. [...] A argüição de irregularidade em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça Eleitoral, há de partir do interior da própria agremiação partidária e não de um candidato a cargo diferente, por outro partido. [...]”
                                                                  (Ac. nº 14.038, de 19.12.96, rel. Min. Francisco Rezek; no mesmo sentido o Ac. nº 230, de 3.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                   

                                                                  “Registro de candidato. [...] Alegação de irregularidade na convenção do partido. Matéria interna corporis. Impossibilidade de apreciação pela Justiça Eleitoral em sede de impugnação a registro de candidatura. [...]” NE: A irregularidade argüida referiu-se à falta de publicação do edital de convocação da convenção que escolheu os candidatos, em descumprimento ao estatuto partidário.
                                                                  (Ac. nº 13.020, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                   

                                                                  “Convenção. Impugnações a sua regularidade. Somente podem ser oferecidas no processo de registro. Não-cabimento de ação especial.”
                                                                  (Ac. nº 10.911, de 26.9.89, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                                • Domicílio eleitoral irregular

                                                                   

                                                                  “Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Eventual irregularidade no procedimento de transferência de domicílio eleitoral há de ser discutida no processo de exclusão e não no de registro de candidatura.”
                                                                  (Ac. nº 14.185, de 21.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

                                                                   

                                                                  “Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Conexidade com processo em que se examina o pedido de transferência. Deferida a transferência, deve, igualmente, ser deferida a candidatura impugnada por falta de domicílio eleitoral.”
                                                                  (Ac. nº 13.271, de 30.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

                                                                • Expulsão de filiado

                                                                  “[...] Registro de candidato. Filiação partidária. Expulsão do partido. Devido processo legal. É competência da Justiça Eleitoral analisar a observância do princípio do devido processo legal pelo partido, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, conforme prescreve o art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Não há falar em processo irregular com cerceamento de defesa quando prova nos autos atesta a existência de notificação do filiado, bem como o cumprimento dos prazos pelo partido. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados”.
                                                                  (Ac. nº 23.913, de 26.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                • Filiação partidária irregular

                                                                  “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência de comprovação de filiação partidária. Condenação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Trânsito em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Desprovimento. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos políticos suspensos na oportunidade da filiação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, e não havendo notícia do cumprimento ou extinção da pena, não poderia ele atender ao requisito da filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito. 2. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Precedentes. 3. ‘Na linha da jurisprudência deste Tribunal e até que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão já admitida sob o ângulo da repercussão geral, a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para atrair a incidência da suspensão dos direitos políticos, independentemente do fato de a pena privativa de liberdade ter sido posteriormente substituída pela restritiva de direitos’ [...]”.

                                                                  (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 11450, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 7.5.2013 no REspe nº 39822, Rel. Ministro Henrique Neves.)

                                                                   

                                                                  “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Ausência. Alegação de descumprimento de regras estatutárias no processo de filiação. Impossibilidade de discussão em impugnação de registro. Documento do diretório nacional que comprova a filiação. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido”. NE: “Impossível que se pretenda reconhecer, em sede de impugnação, a irregularidade da filiação do candidato, até porque na esfera partidária não foi ventilada tal questão”.
                                                                  (Ac. nº 20.032, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  “Filiação partidária. Nulidade. Pedido de registro. Não pode filiar-se a partido político quem esteja com os direitos políticos suspensos. Matéria suscetível de exame em pedido de registro. Ainda não se declarasse a nulidade da filiação, nessa sede, não haveria como reconhecer eficácia da filiação, para atender ao requisito da anterioridade de um ano em relação ao pleito, durante o período em que perdurou a suspensão dos direitos.”
                                                                  (Ac. nº 15.395, de 8.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                • Inelegibilidade

                                                                   

                                                                  "Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alinea "l", da Lei Complementar no 64/90. (...) 3. O argumento da insignificância do valor referente ao dano ao erário e de que tal importância teria sido ressarcida não constitui questão a ser analisada no âmbito do processo de registro. (...)" NE: trecho do voto do relator: ‘[...] o recorrente  foi condenado por improbidade administrativa, em razão de desvio de verba pública, fraudulenta lesão ao erário e enriquecimento de terceiros, tendo sido aplicada a ele a sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos em decorrência de ato doloso por ter preenchido pessoalmente nota fiscal falsa que não se baseou em nenhum serviço realizado a bem público’”.

                                                                  (Ac. de 2.5.2013 no AgR-REspe nº 20219, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                   

                                                                  “[...] Decisão judicial que revoga a suspensão dos efeitos do acórdão da corte de contas. Inelegibilidade superveniente. Art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do art. 26-c da LC nº 64/90. Desprovimento. 1. A ausência de previsão legal expressa no caput do art. 26-C da LC nº 64/90 quanto à alínea g do inciso I do art. 1º da mesma norma afasta a aplicabilidade do disposto no § 2º daquele dispositivo, de modo que a arguição de eventual inelegibilidade superveniente deve ocorrer em momento próprio, e não mais na fase de registro. Precedentes. 2. Sendo incontroverso nos autos que a inelegibilidade em tela estava suspensa à data do pedido de registro, sendo posterior a decisão judicial que modificou a situação do candidato, aplica-se ao caso a inteligência do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, cuja ressalva da parte final refere-se apenas às alterações supervenientes que afastem a inelegibilidade, e não que a restabelecem [...]”.

                                                                  (Ac. de 2.5.2013 no REspe nº 61894, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                   

                                                                   

                                                                  “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial. Alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - Eventuais vícios procedimentais que contaminem a decisão que culminou na exclusão do candidato do exercício da profissão não são passíveis de análise pela Justiça Eleitoral no processo de registro de candidatura, sem prejuízo de eles serem alegados em sede própria para que, a partir da obtenção de provimento judicial do órgão competente, a inelegibilidade prevista na alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 possa ser afastada. [...]”

                                                                  (Ac. de 19.2.2013 no REspe nº 34430, rel. Min. Henrique Neves.)


                                                                  “[...] Impugnação. Candidato. Deputado estadual. Rejeição de contas. Ação anulatória. Burla. Inaplicabilidade do Enunciado nº 1 da súmula do TSE. [...]” NE: “A possibilidade da incidência de hipótese de inelegibilidade confere razoabilidade à impugnação adequada e oportunamente ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, a quem compete velar pela regularidade do processo eleitoral.”

                                                                  (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 931, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                   

                                                                  “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Ingresso no feito. Partido político. Impossibilidade. Ausência. Impugnação. Recurso prejudicado. Perda de objeto. Coligação majoritária que não logrou êxito no pleito. Eleitor. Interposição. Recurso. Ilegitimidade. [...] 3. No processo de registro de candidatura, não se declara nem se impõe sanção de inelegibilidade, mas se aferem tão-somente as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, a fim de que se possa considerar o candidato apto a concorrer na eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 21.709, Recurso Especial Eleitoral nº 21.709, relator Ministro Peçanha Martins, de 12.8.2004. [...] Agravo regimental a que se nega provimento”.
                                                                  (Ac. nº 23.556, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                   

                                                                  “Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade argüida nas razões do recurso. Impossibilidade. Preclusão. As hipóteses de inelegibilidade infraconstitucional devem ser argüidas mediante impugnação ao pedido de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Recurso a que se nega provimento”.
                                                                  (Ac. nº 19.985, de 29.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                • Normas estatutárias

                                                                  “Registro de candidatura. [...] Ausência de prequestionamento, ainda que implícito, da questão sobre a nulidade da resolução partidária que dissolveu o diretório municipal e anulou convenção. Incidência das súmulas nos 282 e 356 do STF. Inocorrência de afronta ao princípio do devido processo legal, em face de norma estatutária dar respaldo ao ato do partido. [...]” NE: “O Poder Judiciário pode verificar sobre a observância do devido processo legal na elaboração de normas estatutárias de partido político sem que signifique ingerência em matéria interna corporis.
                                                                  (Ac. nº 13.952, de 1º.10.96, rel. Min. Nilson Naves.)  

                                                                • Suspensão condicional do processo penal

                                                                  “Eleições 2004. Registro de candidatura. Condenação criminal. Indeferimento. Ausência de condição de elegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Alegada ofensa aos arts. 275, II, Código Eleitoral; 89, Lei nº 9.099/95; 5o, LIV, Constituição Federal; e 1º, I, e, LC no 64/90. Não-ocorrência. [...]” NE: “[...] É a Justiça Comum a competente para apreciar a incidência ou não do benefício do art. 89 da Lei no 9.099/95, e não a Justiça Eleitoral, menos ainda em processo que trata de pedido de registro de candidatura”.
                                                                  (Ac. nº 21.923, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) 

                                                                   

                                                                  “Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Impugnação. Condenação criminal transitada em julgado. Impossibilidade de considerar a despenalização de crime de menor potencial ofensivo, prevista na Lei no 9.099/95, se não foi declarada pela Justiça competente em procedimento próprio. Recurso não conhecido”.
                                                                  (Ac. nº 14.315, de 12.11.96, rel. Min. Francisco Rezek.)  

                                                              • Citação

                                                                “Registro. Impugnação. Candidato eleito. Direito de defesa. Enquanto candidato, os interesses do cidadão confundem-se com os do partido. A impugnação à candidatura prescinde da citação do candidato, sendo suficiente a do partido. Uma vez surgida situação concreta, revelada pela eleição, impõe-se a ciência do processo àquele que poderá vir a sofrer, no campo de efetividade maior, as conseqüências do provimento judicial. Somente assim, viabiliza-se o exercício do lídimo direito de defesa, consagrado constitucionalmente, considerado todo e qualquer processo.”
                                                                (Ac. nº 11.172, de 25.10.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

                                                                 

                                                                “1. Registro de candidatura. Impugnação ex officio. Candidato não citado para exercer a defesa. Nulidade absoluta do acórdão. 2. O devido processo legal, com sua conseqüência formal mínima de ampla defesa e do contraditório não admite que, no processo judicial, assim como no administrativo, se retire ou restrinja direito sem que ativamente presentes todos quantos devam suportar o ônus da decisão no que pertinente à liberdade, à propriedade ou aos direitos em geral. [...]”
                                                                (Ac. nº 12.034, de 30.7.94, rel. Min. Torquato Jardim; no mesmo sentido o Ac. nº 11.987, de 29.7.94, do mesmo relator.)  

                                                                • Desistência

                                                                  “Registro de candidato. Impugnação. 1. Dela não se pode desistir. 2. À semelhança da ação, da impugnação também não se pode desistir, sem o consentimento do impugnado. [...]”
                                                                  (Ac. nº 14.557, de 2.6.98, rel. Min. Nilson Naves.)  

                                                                   

                                                                  “Registro de candidato. Impugnação formulada. Mérito não apreciado. Retorno dos autos a origem para prosseguimento da postulação inicial. [...]” NE: O impugnante, apesar de desistir da ação, se retratou antes de ser homologada por sentença.
                                                                  (Ac. nº 12.869, de 29.8.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

                                                                  • Legitimidade

                                                                    • Candidato

                                                                      "Eleições 2014. Candidato a vice-governador. Recursos ordinários. Registro de candidatura deferido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alínea d, da Lei Complementar nº 64/1990. Decisão colegiada. Irrelevância de oposição de embargos de declaração. Provimento dos recursos. 1. Na linha da jurisprudência do TSE, candidato a cargo proporcional pode impugnar registro de candidatura a cargo majoritário [...]."

                                                                      (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 20922, rel. Min. Gilmar Mendes, no mesmo sentido o Ac de 18.3.2010 no Respe 36150, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 20.9.2002 no Respe 20267, rel Min. Sepúlveda Pertence.)


                                                                      NE: Trecho do voto do relator: “[...] o candidato, mesmo sem registro deferido, detém legitimidade ativa para ações e recursos.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                      (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.889, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                       

                                                                      “[...] Não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão deste TSE candidato e coligação partidária que não impugnaram o registro da candidatura do adversário, negado pelas instâncias ordinárias, mas deferido em sede de recurso especial. Aplicação da súmula 11/TSE. Inexistência de interesse de terceiro, de litisconsórcio e de assistência. 2. Extinta a impugnação inicial e julgado o caso como notícia fundamentada de inelegibilidade, mais se avulta a aplicação do mencionado verbete sumular, pois não existem partes e o Ministério Público atua como fiscal da lei. [...]”

                                                                      (Ac. de 26.11.2008 no ED-REspe nº 33.681, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                       

                                                                      “1. Registro de candidato. Rejeição de contas. Causa de inelegibilidade. Recurso ordinário. Cabimento. Precedentes. 2. Lei nº 9.504/97. Descumprimento. Reclamação. Representação. Legitimidade. Candidato que concorre ao mesmo cargo que o recorrido tem legitimidade para ajuizar reclamação ou representação por descumprimento da Lei Eleitoral. [...]”

                                                                      (Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                       

                                                                      “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Exercício. Cargo comissionado. Exoneração. Ausência. Afastamento de fato. Insuficiência. Inelegibilidade. Art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. Precedentes. Alegação. Falta. Legitimidade. Improcedência. [...] 2. Ainda que proceda o argumento da falta de legitimidade de partido coligado para, isoladamente, propor a impugnação, persiste essa legitimidade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90, em relação ao candidato a vereador que conjuntamente à agremiação ajuizou essa ação. Agravo regimental a que se nega provimento”.
                                                                      (Ac. nº 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                       

                                                                      “I – Processo de registro de candidatura: cisão em duas decisões do seu julgamento conforme o objeto do juízo (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 31): efeito preclusivo da decisão do processo geral relativo a partido ou coligação em tudo quanto nela caiba examinar (res. cit., art. 31): conseqüente vinculação da decisão do processo individual de cada candidato (res. art. 31, II e III) ao que a respeito haja sido objeto daquela do processo geral: não-cabimento de recurso interposto no processo individual para revisão de questão decidida no processo geral, no sentido da ilegitimidade dos requerentes para impugnar a validade da convenção partidária – em que indicados os candidatos da agremiação e sua integração a determinada coligação – e da impossibilidade de conhecer de suas alegações como notícia (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 37). [...]”
                                                                      (Ac. nº 20.267, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                       

                                                                      “1. Candidato indicado por convenção, mesmo sem registro deferido, é parte legítima para oferecer impugnação a pedido de registro de outros candidatos. LC nº 64/90, art. 3º. [...]”
                                                                      (Ac. nº 459, de 10.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                       

                                                                      “Registro de candidato. Decisão que entendeu não ter legitimidade para argüir nulidade de convenção aquele que foi por ela indicado como candidato. Possibilidade de filiado a partido político controverter a ilegalidade ou irregularidade havida em convenção. Aplicação do art. 219 a hipótese em que não tem incidência. Recurso especial conhecido e provido. Supressão de instância. Possibilidade. Análise do tema de fundo que se impõe pelo adiantado estágio do processo eleitoral. Pretensão de que em processo de registro de um único candidato seja declarada a nulidade da convenção partidária e desfeita a coligação celebrada. Inviabilidade ainda mais quando da relação processual formada não fizeram parte a coligação impugnada e o partido. Impugnação rejeitada.”
                                                                      (Ac. nº 343, de 30.9.98, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                    • Candidato a cargo diverso

                                                                      “Inelegibilidade. Renúncia.  Qualquer candidato possui legitimidade e interesse de agir para impugnar pedido de registro de candidatura, seja a eleições majoritárias, seja a eleições proporcionais, independentemente do cargo por ele disputado [...]”.

                                                                      (Ac. de 31.8.2010 no RO nº 161660, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                       

                                                                      “[...]. 1. A Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 3º, conferiu legitimidade ad causam a qualquer candidato, partido político, coligação e ao Ministério Público. Na espécie, não há como reconhecer a falta de interesse de candidato a vereador para impugnar pedidos de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito. [...].”

                                                                      (Ac. de 18.3.2010 no REspe nº 36.150, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                       

                                                                      NE: Alegação de “ilegitimidade ativa do recorrente, por disputar candidatura diversa, ao cargo de deputado estadual” rejeitada ao argumento de que “A lei, ao cuidar da matéria, explicita que candidato poderá apresentar impugnação, não exigindo que a candidatura seja ao mesmo cargo pretendido pelo impugnado”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
                                                                      (Ac. nº 359, de 24.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                    • Convencional

                                                                      “Processo de registro de candidatura: sua cisão e das respectivas decisões em: a) um processo geral, no qual se decidirá da validade da convenção e, se existir, da deliberação sobre coligação; e b) um processo individual, relativo a cada candidato, no qual se decidirá sobre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade (Res.-TSE 20.993/2002, art. 11).” NE: Legitimidade dos filiados ao partido – dissidentes – para impugnação relativa à validade da convenção.
                                                                      (Ac. nº 20.406, de 25.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                       

                                                                      “[...] O concorrente derrotado na convenção é parte legítima para impugnar o registro da candidatura do concorrente vitorioso na convenção, sob alegação de vício essencial na mesma. Precedentes da Corte. [...]”
                                                                      (Ac. nº 9.469, de 10.10.88, rel. Min. Sebastião Reis.)

                                                                    • Delegado de partido

                                                                      “Delegado de partido: legitimidade e capacidade postulatória para impugnar registro de candidaturas, em nome do partido que o credenciou. Provimento por decisão de mérito.”
                                                                      (Ac. nº 12.735, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                    • Diretório municipal em eleição estadual e federal

                                                                      “Direito Eleitoral. Registro de candidatura. Agravo. Recurso especial. Ilegitimidade de diretório municipal para impugnar pedido de registro em eleição estadual e federal. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, LC nº 64/90 requer representação julgada procedente. Precedentes. Negado provimento”.
                                                                      (Ac. nº 20.451, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2006 no ARESPE nº 26.861, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

                                                                       

                                                                      “Impugnação de registro a candidato a deputado estadual. Diretório municipal. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei nº 9.504/97, art. 6º, §§ 1º, in fine, e 3º, III, e IV. 1. Tratando-se de partido coligado, a legitimidade para representá-lo em juízo cabe ao delegado nomeado pela coligação, perante a respectiva jurisdição.”
                                                                      (Ac. nº 269, de 17.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                    • Dirigente partidário

                                                                      “[...] 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez. Precedentes do TSE. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso interposto pelo assistente simples. Não conhecimento. 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez [...]”.

                                                                      (Ac. de 24.6.2014 no ED-AgR-AgR-REspe nº 18784, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                       

                                                                      “Recurso especial. Registro. Candidatura a prefeito. [...]” NE: “O recorrente [...] é parte legítima para impugnar o pedido de registro de candidatura, na medida em que o faz na qualidade de presidente do Diretório Municipal do PMDB”.
                                                                      (Ac. nº 21.727, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                       

                                                                      “Registro de candidatura. Impugnação que versa sobre a validade do ato de convenção partidária. Matéria a ser dirimida em sede própria que não a ação de impugnação de registro.” NE: Legitimidade do presidente da antiga comissão executiva “do partido em nome do qual se fez o pedido de registro de candidatura e o cerne da controvérsia reside na validade, ou não, de conclave no qual foi eleita nova comissão nacional e indicados os candidatos da legenda para presidente e vice-presidente da República.”
                                                                      (Res. nº 20.301, de 13.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                       

                                                                      “Impugnação de candidatura. Legitimidade. Dirigente partidário que formula a petição em nome próprio, mas que se identifica como tal. Evidência de que, apesar da impropriedade, atua em nome do partido. [...]”
                                                                      (Ac. nº 12.989, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                    • Eleitor

                                                                      “Recurso ordinário. Impugnação. Eleitor. Ilegitimidade ativa ad causam. Registro. Deferimento. Deferido o pedido de registro, nos termos do parecer do Ministério Público, descabe recurso de quem foi declarada parte ilegítima. Recurso a que se nega provimento.”
                                                                      (Ac. nº 549, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                                                                       

                                                                      “[...] Registro de candidato impugnado por eleitor: parte ilegítima. Art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
                                                                      (Ac. nº 14.807, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

                                                                       

                                                                      “O registro de candidato inelegível será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação (Resolução nº 17.845, art. 60). Dado o poder para indeferir de ofício o registro do candidato inelegível, denunciada fundamentadamente a inelegibilidade, incumbe ao juiz pronunciar-se a respeito. Recurso conhecido e provido para que o juiz conheça da petição, não como impugnação, mas como notícia de inelegibilidade, e a decida como entender de direito.” NE: O eleitor não tem legitimidade para impugnar candidaturas, mas diante de denúncia fundamentada de inelegibilidade, o juiz não pode se limitar a declarar-lhe a ilegitimidade. Rejeitada a inelegibilidade, o denunciante não terá legitimidade para recorrer. Reconhecida, entretanto, a intervenção do Ministério Público, que pode ocorrer em qualquer instância, contra decisão que lhe pareça ofensiva à lei.
                                                                      (Ac. nº 12.375, de 1º.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                    • Ministério Público

                                                                      “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato a vereador. Provimento do recurso eleitoral do Ministério Público interposto quase um ano após o deferimento do registro pelo juiz eleitoral. Incidência da súmula nº 11/TSE. Quem não impugnou não tem legitimidade para recorrer. A exigência de intimação pessoal do parquet refere-se à decisão sobre o registro da candidatura, e não ao pedido de registro. Aplicação do art. 3º da LC nº 64/90. Recurso provido. 1. A orientação desta Corte firmada para as eleições de 2012 é de que incide ao Ministério Público o disposto na Súmula nº 11/TSE, no sentido de que não tem legitimidade para recorrer da decisão que deferiu a candidatura quem não apresentou impugnação ao pedido de registro. Entendimento consentâneo com o decidido pelo STF no julgamento do RE nº 728.188/RS. 2. O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, e não com a sua intimação pessoal. Precedentes. 3. A falta de intimação pessoal do Ministério Público da sentença que deferiu o registro do candidato não tem o condão de afastar o óbice quanto ao disposto na Súmula nº 11/TSE. 4. Recurso provido para deferir o registro do candidato eleito.

                                                                      (Ac. de 15.5.2014 no REspe nº 48423, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                       

                                                                      “[...] Registro de candidatura. Encampação. Ministério Público Eleitoral. Ausência de previsão legal. Oportunidade eqüânime para impugnar pedido de registro de candidato (art. 3º, LC nº 64/90). [...] 1. A encampação do Ministério Público Eleitoral não é medida prevista pela legislação que normatiza a impugnação a pedido de registro de candidatura (art. 3º da Lei Complementar nº 64/90). Se fosse intuito do legislador oferecer ao órgão ministerial alguma prevalência em relação aos demais titulares da impugnação ao pedido de registro, tal circunstância se materializaria de modo expresso no texto legal, o que não ocorre. [...]”

                                                                      (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.060, rel. Min. José Delgado.)

                                                                       

                                                                      “[...] Impugnação. Candidato. Deputado estadual. Rejeição de contas. Ação anulatória. Burla. Inaplicabilidade do Enunciado nº 1 da Súmula do TSE. [...]” NE: “A possibilidade da incidência de hipótese de inelegibilidade confere razoabilidade à impugnação adequada e oportunamente ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, a quem compete velar pela regularidade do processo eleitoral.”

                                                                      (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 931, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                       

                                                                      “Direito Eleitoral. Recurso. Registro. Notícia de inelegibilidade ofertada por cidadão. [...]” NE: “[...] a resolução conferiu ao cidadão o poder de ‘noticiar' a inelegibilidade, mantendo, contudo, a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 3º da LC nº 64/90. Com a iniciativa que lhe atribui a Constituição, o procurador pode valer-se de ‘notícias' vindas de qualquer do povo para exercer seu munus. [...]”
                                                                      (Ac. nº 20.060, de 20.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                       

                                                                      “Registro de candidatura. Rejeição de contas. Recursos federais transferidos para Prefeitura Municipal. Competência. Irregularidades insanáveis. Submissão da questão ao Poder Judiciário. [...] 3. Recurso a que se nega provimento”. NE: “Rejeito a preliminar de nulidade argüida, porque não existente cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, decorrente do fato de ter o Ministério Público impugnado o registro e se manifestado como fiscal da lei quanto à outra impugnação também apresentada. [...]”
                                                                      (Ac. nº 19.973, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                    • Partido político coligado ou coligação

                                                                      “[...] 1. O partido coligado não pode agir isoladamente no processo eleitoral, de acordo com o estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei nº 9.504/97. 2. São insofismáveis as possibilidades: (i) de apresentação, por parte de qualquer cidadão, de notícia de inelegibilidade; e (ii) de o juiz eleitoral indeferir, de ofício, pedidos de registro de candidatura, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 44 e 47 da Resolução-TSE nº 23.373/2011. 3. Não é possível aproveitar-se de impugnação ajuizada por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade. 4. A possibilidade de reconhecimento de causa de inelegibilidade, de ofício, está restrita ao órgão do Poder Judiciário que julga a questão originariamente, porque esse, ao contrário daquele cujo mister se dá apenas na seara recursal, pode indeferir o registro até mesmo nas hipóteses em que deixou de ser ajuizada impugnação. 5. A impugnação de registro de candidatura ajuizada isoladamente por partido coligado conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos para deferir o registro de candidatura dos Recorrentes aos cargos de prefeito e vice-prefeito”.

                                                                      (Ac. de 26.9.2013 no REspe nº 41662, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                       

                                                                      “Legitimidade. Formada Coligação, cessa a legitimidade dos Partidos Políticos, exceto para impugná-la”.

                                                                      (Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 23677, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                       

                                                                      “[...] A coligação agravada é parte legítima para impugnar o DRAP da coligação adversária, ora agravante, com fundamento em fraude na redação das atas das convenções dos partidos que a integram, haja vista que não se trata de mera irregularidade, mas, sim, de fato que pode alterar significativamente a lisura do processo eleitoral, não se tratando, portanto, de matéria interna corporis [...]”.

                                                                      (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 13152, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                       

                                                                      "[...] 1. Por se tratar de matéria interna da agremiação, não cabe à coligação adversária impugnar registro de candidatura por irregularidades em convenção de outro partido [...].

                                                                      (Ac. de 14.3.2013 no AgR-REspe. nº. 20771, rel.Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o

                                                                      (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 103449, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                       

                                                                      “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Partido coligado. Ilegitimidade para recorrer isoladamente. 1. Nos termos dos arts. 50 e 53 do CPC, a atuação do assistente simples encontra-se subordinada à atuação da parte assistida. Por essa razão, indefiro o pedido de assistência formulado por Valtercio de Azevedo Siqueira e pela Coligação Para Seguir em Frente, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs agravo regimental e que o Partido dos Trabalhadores não possui legitimidade recursal. 2. O partido agravante não é parte legítima para figurar na presente relação processual, pois, atuando no pleito de forma coligada, não poderia apresentar impugnação ao pedido de registro de candidatura isoladamente, bem como recorrer, a teor dos arts. 6º da Lei 9.504/97 e 7º da Res.-TSE 23.373/2011. [...]”

                                                                      (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 10827, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                                      “[...]. Eleições 2012. [...]. Ilegitimidade ativa do impugnante. [...] 1. Partido integrante de coligação não possui legitimidade para atuar isoladamente no processo eleitoral, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/97. Precedentes. 2. Partido político e coligação não possuem legitimidade para impugnar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) de coligação adversária sob o fundamento de irregularidade em convenção partidária. Precedentes. 3. Na espécie, a impugnação foi ajuizada isoladamente pelo Partido Progressista, não obstante tenha formado coligação para as Eleições 2012, sob o argumento de irregularidade na convenção de um dos partidos integrantes da coligação adversária. Ausência de legitimidade ativa do partido. [...]”

                                                                      (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 36533, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30842, rel. Min. Marcelo Ribeiro, o Ac. nº 23578, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio e o Ac. nº 19960, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                       

                                                                      "Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para ajuizar impugnação ao pedido de registro de candidatura, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/2009, e pacífica jurisprudência do Tribunal. [...]"

                                                                      (Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                       

                                                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Impugnação. Ata da convenção partidária. Falsificação de assinaturas. Irregularidade interna corporis. Não configuração. Coligação adversa. Legitimidade ativa ad causam. Indeferimento do pedido. Manutenção. Desprovimento.1. A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis, porquanto ficou comprovada, por meio de perícia grafotécnica, a falsificação de assinaturas dos convencionais que supostamente participaram do evento, circunstância que atinge a própria higidez do processo eleitoral. Legitimidade ativa da Coligação adversa. 2. A despeito da autonomia partidária assegurada constitucionalmente aos partidos políticos (art. 17, § 1º, da CF), as agremiações não estão imunes ao cumprimento das leis, devendo a Justiça Eleitoral por isso zelar quando proceder ao registro de candidaturas. Precedente. [...]”

                                                                      (Ac. de 30.9.2010 no AgR-REspe nº 1315410, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                       

                                                                      “[...] Não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão deste TSE candidato e coligação partidária que não impugnaram o registro da candidatura do adversário, negado pelas instâncias ordinárias, mas deferido em sede de recurso especial. Aplicação da súmula 11/TSE. Inexistência de interesse de terceiro, de litisconsórcio e de assistência. 2. Extinta a impugnação inicial e julgado o caso como notícia fundamentada de inelegibilidade, mais se avulta a aplicação do mencionado verbete sumular, pois não existem partes e o Ministério Público atua como fiscal da lei. [...]”

                                                                      (Ac. de 26.11.2008 no ED-REspe nº 33.681, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                                       

                                                                      “[...] Irregularidades em convenção de partido. Impugnação. Coligação adversária. Impossibilidade. [...]” NE: "O TSE considera, nesses casos, a coligação adversária parte ilegítima, porquanto a questão que suscita é matéria interna corporis dos partidos.”

                                                                      (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.047, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                       

                                                                      “[...] A coligação ora agravante deixou de impugnar o pedido de registro da coligação agravada perante o Juízo de 1ª instância, razão pela qual se aplica, na espécie, a Súmula nº 11 deste e. Tribunal [...] Não se verifica, in casu, a particularidade prevista na parte final do texto da Súmula nº 11/TSE, pois, a toda evidência, questões relativas a disputas intra-partidárias não constituem matéria constitucional. 2. Não se aplica aos processos relativos a pedido de registro de candidatura o art. 499 do Código de Processo Civil, em razão do regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]”

                                                                      (Ac. de 2.10.2008 no AgR-REspe nº 31.528, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                       

                                                                      “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral nº 24.531, relator Ministro Luiz Carlos Madeira, considera-se extinta a coligação cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e não indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da própria finalidade pela qual se constitui essa coligação que é a de concorrer ao pleito. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de condições de legitimidade de parte e de interesse processual (CPC, art. 267, VI)”. NE: Ilegitimidade de coligação partidária para interpor recurso especial porque não propôs impugnação ao registro.

                                                                      (Ac. nº 24.035, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                       

                                                                      “Eleições 2004. Registro de candidato. Coligação para o pleito majoritário. Desistência de candidatos. Extinção da coligação. Substituição processual não admitida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Constituem-se as coligações partidárias por interesse comum para finalidade determinada – disputar eleição específica. A desistência dos candidatos, sem que a coligação lhes indique substitutos, extingue a coligação. Sendo a coligação partidária pessoa jurídica pro tempore (Lei nº 9.504/97, art. 6º e seu § 1º), não se confunde com as pessoas individuais dos partidos políticos que a integram, ainda que todos. Os partidos políticos integrantes de uma coligação não a sucedem para o fim de substituição processual. A perda da legitimação da parte, implica extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI)”.
                                                                      (Ac. nº 24.531, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                       

                                                                      “Agravo regimental. Registro de candidatura. Ilegitimidade para agravar. Hipótese na qual não tem legitimidade para interpor agravo regimental o partido que teve a sua impugnação julgada prejudicada pelo juiz eleitoral em face da perda do objeto, tendo em vista o julgamento da impugnação do Ministério Público Eleitoral ajuizada sob o mesmo fundamento: duplicidade de filiação. Contra essa decisão o partido agravante não se insurgiu, apesar de ter sido intimado. Ilegitimidade de partido coligado para impugnar registro de candidatura isoladamente. Agravo regimental a que se nega provimento”.
                                                                      (Ac. nº 22.665, de 19.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                       

                                                                      “Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Impugnação. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam para desencadear processo de impugnação de registro de candidatura. Reconhecimento de ofício. Órgão julgador originário. Os pressupostos da ação – no caso, legitimidade de parte – devem estar preenchidos no momento de seu ajuizamento. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. Agravo regimental desprovido”.
                                                                      (Ac. nº 23.444, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.842, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                       

                                                                      “Eleição 2004. Recurso especial. Registro. Impugnação. Partido integrante de coligação. Ilegitimidade. Violação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.504/97. Caracterizada. Recurso especial conhecido e provido”.
                                                                      (Ac. nº 22.691, de 16.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o acórdão nº 22.263, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                       

                                                                      “Registro de candidatura. Formação de coligações. Partidos que pediram registro por duas coligações diferentes. Impugnação. Partido isolado. Ilegitimidade. Recurso. Coligação que não impugnou o registro. Impossibilidade. Eleição majoritária. Coligações diferentes. Não-admissão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a parte que não impugnou não tem legitimidade para recorrer. [...]”
                                                                      (Ac. nº 19.962, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                       

                                                                      “[...] O partido político coligado reúne legitimidade para agir isoladamente, na hipótese de dissidência interna, ou quando questionada a validade da própria coligação. A decisão superveniente da Justiça Comum, convalidando o órgão partidário, não se presta a modificar o acórdão recorrido, quando proferida em data posterior à realização do pleito. Caso em que o órgão de direção partidária se encontrava sob intervenção, antes das eleições municipais, e, por isso, não poderia validamente celebrar coligação, nem dirigir a convenção para escolha dos candidatos. [...]”
                                                                      (Ac. nº 18.421, de 28.6.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                                       

                                                                      “[...] Ilegitimidade ativa ad causam. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar o registro de candidatura, e não é possível à coligação sanar o defeito no recurso para a instância superior, pois isso encontra óbice na Súmula nº 11 do TSE. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. [...]” NE: O ingresso da coligação na fase recursal como assistente ou litisconsorte, não supre o defeito da legitimidade que deve ser observada no momento de ajuizamento da ação.
                                                                      (Ac. nº 18.708, de 15.5.2001, rel. Min. Garcia Vieira; no mesmo sentido o Ac. nº 18.527, de 21.11.2000, do mesmo relator.)

                                                                       

                                                                      “Registro de candidatura. Impugnação por partido coligado atuando isoladamente. Ilegitimidade reconhecida pela instância a quo. A partir do pedido de registro das candidaturas, à coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 1º). Recurso interposto pela coligação integrada pela agremiação impugnante. Incidência da Súmula-TSE nº 11, segundo a qual somente pode recorrer quem impugnou o pedido, ressalva a hipótese de cláusula constitucional de inelegibilidade. [...]”
                                                                      (Ac. nº 345, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 16.867, de 14.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                    • Terceiros estranhos à convenção, ao partido ou à coligação

                                                                      “Legitimidade - Impugnação de registro - Abrangência. A legitimidade prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990 não exclui a de terceiro juridicamente interessado, presente o disposto no artigo 499 do Código de Processo Civil. Legitimidade - Registro - Autarquia federal - Instituto Nacional do Seguro Social. O Instituto Nacional do Seguro Social tem interesse jurídico na impugnação de pedido de registro quando candidato utilizar nome fantasia a contemplar a respectiva sigla - INSS.”

                                                                      (Ac. de 18.10.2012 no REspe nº 21978, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                                      “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Interposição. Terceiro prejudicado. Não conhecido. 1. Não se aplica a processo de registro de candidatura o artigo 499 do Código de Processo Civil, uma vez que é inviável a intervenção daquele que não impugnou o registro de candidatura, consoante dispõe o enunciado 11 da Súmula deste Tribunal, verbis: ‘No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional’. [...].”

                                                                      (Ac. de 23.11.2010 no AgR-REspe nº 96481, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                       

                                                                      "[...] Convenção partidária. Impugnação. Coligação adversária. Ilegitimidade ativa. [...] A coligação recorrente não tem legitimidade para impugnar registro de candidatura, por irregularidade em convenção partidária, por se tratar de matéria interna corporis. [...]”

                                                                      (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31.162, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                       

                                                                      “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Registro de candidatura. Impugnação. Candidato. Vice-prefeito. Irregularidade. Convenção partidária. Decisão regional. Acolhimento. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Questão interna corporis. Agremiação partidária. Entendimento em consonância com a jurisprudência do TSE. Dissenso jurisprudencial. Precedente invocado. Decisão monocrática. Não-configuração. Impropriedade. Apresentação. Acórdão. Pretensão. Configuração. Divergência. Objetivo. Solução. Equívoco. Erro. Numeração. Ocasião. Interposição. Agravo regimental. Fundamentos não infirmados. Agravo desprovido”. NE: Alegação de que “a Justiça Eleitoral, ante indício de fraude, não poderia se recusar a examinar o que alegado acerca da falsidade da ata que registrou a substituição do candidato renunciante ‘[...] sem que houvesse o respeito ao direito de preferência da agremiação cujo candidato fora substituído'” e de “legitimidade de todo partido político para impugnar registro de candidatura tido como irregular”. Voto do relator: “O que há são procedimentos de competência dos partidos partícipes da coligação de cujo seio saiu um candidato, vindo outro em substituição. Impugnação a qualquer irregularidade daí advinda caberia, tão-somente, aos partidos integrantes de tal coligação”.
                                                                      (Ac. nº 5.806, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                       

                                                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Ilegitimidade ativa. Anulação de deliberação interna de partido político. Ausência de filiação ao partido impugnado. Candidato não filiado à agremiação não possui legitimidade para impugnar registro de candidatura sobre o fundamento de nulidade dos atos do diretório estadual, com incursão em assuntos interna corporis do partido político. Agravo regimental não provido”.
                                                                      (Ac. nº 23.319, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                       

                                                                      “Eleições 2004. Registro. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação. Irregularidade em convenção. Ilegitimidade ativa ad causam de qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção. Precedentes. Não possui legitimidade a coligação para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em convenção. Trata-se de questão interna do partido que só seus membros podem questionar. Agravo regimental. Argumentos que não infirmam a decisão. Desprovimento”.
                                                                      (Ac. nº 22.534, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                       

                                                                      “[...] Impugnação de registro de candidatura. Irregularidade em convenção partidária. Ilegitimidade do recorrente. Não conhecido. A argüição de irregularidade em convenção partidária por meio de impugnação junto à Justiça Eleitoral deve partir do interior da própria agremiação, sendo carecedor de legitimidade ativa ad causam qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção.”
                                                                      (Ac. nº 228, de 3.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido os acórdãos nos 230, de 3.9.98, do mesmo relator; 14.038, de 19.12.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                  • Litisconsórcio

                                                                    “[...] 1. Em processo de registro de candidatura não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice. Precedentes. 2. Na espécie, a extinção do processo pelo TRE/SP, por ausência de citação do candidato ao cargo de prefeito e formação de litisconsórcio, evidenciou o alegado dissídio jurisprudencial, circunstância que impõe a reforma do acórdão recorrido [...]”.

                                                                    (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 56716, rel. Min. José De Castro Meira, red. designado Min. João Otávio De Noronha.)

                                                                     

                                                                    “[...] Registro de candidatura indeferido. Eleições 2012. Vereador. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, I  , d, da LC n° 64/90. Partido político. Assistência litisconsorcial. Inexistência. Assistência simples. Deferimento. Ausência de atuação do assistido. Recurso autônomo do assistente. Inviabilidade. [...] 1. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, ‘nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito, cuja admissão deve se dar apenas na qualidade de assistente simples, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura’. [...] 2. Na assistência simples, não tendo o candidato assistido se insurgido contra a decisão que lhe foi desfavorável, a interposição de recurso pelo assistente é inadmissível. [...]."

                                                                    (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 26979, rel. Min. Luciana Lóssio.); no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 69387, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac. de 23.4.2009 nos ED-AgR-REspe nº 33498, rel. Min. Ricardo Lewandowski e o Ac. nº 14374, de 23.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)


                                                                    “Registro - impugnação - chapa - terceiro - assistência litisconsorcial versus assistência simples. No processo de impugnação de candidatura ao cargo de Prefeito, o Vice-Prefeito surge não como litisconsorte, mas assistente simples”.

                                                                    (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 26073, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                     

                                                                    "Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder econômico e de autoridade. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice-prefeito em processos de registro de candidatura. [...]"

                                                                    (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe. nº 19730, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 10.6.2010 no REspe nº 36974, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35039, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 30.11.2004, no REspe nº 22332 rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                     

                                                                    “[...]. 2. A coligação que não impugnou o pedido de registro de candidatura não pode ingressar no feito na qualidade de assistente, nos termos da referida súmula. [...]”

                                                                    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 28514, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                     

                                                                    “[...]. Registro de candidato. Indeferimento. Partido político. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. [...]. 1. Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito, cuja admissão deve se dar apenas na qualidade de assistente simples, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. [...].”

                                                                     

                                                                    “Registro de candidatura. Impugnação. Rejeição de contas. Convênio. 1. Este Tribunal já assentou que, na fase do registro de candidatura, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice-prefeito. [...]”

                                                                    (Ac. de 10.6.2010 no REspe nº 36974, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35039, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. nº 22332, de 30.11.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                     

                                                                    “[...] Inexiste, em impugnação de registro de candidatura, litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido político ou coligação pela qual se pretende concorrer às eleições. [...]”

                                                                    (Ac. de 18.9.2008 no AgR-REspe nº 29.627, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 12.12.2000 nos EERESPE nº 18.151, rel. Min. Fernando Neves; e o Ac. de 13.10.2004 nos EARESPE nº 22.908 , rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                     

                                                                    “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Ingresso no feito. Partido político. Impossibilidade. Ausência. Impugnação. Recurso prejudicado. Perda de objeto. Coligação majoritária que não logrou êxito no pleito. Eleitor. Interposição. Recurso. Ilegitimidade. 1. Não se deve admitir o ingresso de partido político em processo de registro se a agremiação não apresentou impugnação a tempo e a modo estabelecidos pelo art. 38, caput, da Res.-TSE nº 21.608. [...] Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: O partido político postulou a admissão no feito como litisconsorte.
                                                                    (Ac. nº 23.556, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                     

                                                                    NE: “Quanto ao alegado litisconsórcio passivo necessário dos candidatos escolhidos na convenção, esse inexiste. Os candidatos, após o recebimento da ata da convenção e o deferimento da formação da coligação pela Justiça Eleitoral, não têm garantido o seu direito ao registro. O deferimento da formação da coligação nos autos principais será certificado pelo cartório nos processos individuais dos candidatos (art. 37, III, § 2º, da Res.-TSE nº 21.608). Logo, aqueles teriam interesse no deferimento da coligação, mas não há direito próprio a tutelar.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
                                                                    (Ac. nº 22.334, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                     

                                                                    “Registro de diretório. Insubsistência de candidaturas. Eleição verificada. Litisconsortes passivos. Chamamento ao processo. Realizada a eleição, impõe-se chamar ao processo todos aqueles que possam vir a ser alcançados por decisão acolhedora do pedido inicial, no que voltado à impugnação de registros.” NE: Trata-se de registro de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais.

                                                                    (Ac. nº 12.583, de 17.10.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                    • Litispendência

                                                                      “[...] Pedido de registro de candidatura. Impugnação. Litispendência. A pendência de recurso, dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, relativo a decisão proferida em processo, onde se pretende a declaração de elegibilidade, não impede que esse Tribunal, no exercício de sua competência originária, examine, desde logo, impugnação a pedido de registro de candidato. [...]”
                                                                      (Res. nº 20.297, de 12.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

                                                                      • Prazo

                                                                        "Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato a vereador. Provimento do recurso eleitoral do ministério público interposto quase um ano após o deferimento do registro pelo juiz eleitoral. Incidência da súmula nº 11/TSE. Quem não impugnou não tem legitimidade para recorrer. A exigência de intimação pessoal do Parquet refere-se à decisão sobre o registro da candidatura, e não ao pedido de registro. Aplicação do art. 3º da LC nº 64/90. Recurso provido. (...) 2. O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, e não com a sua intimação pessoal. Precedentes. (...)"

                                                                        (Ac. de 15.5.2014 no REspe nº 48423, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                        “Recurso especial. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Anterior à publicação do edital. Intempestividade. Afastada. Renúncia. Candidatura. Novo registro. Mesmo cargo. Mesmo pleito. Incompatibilidade. Recurso especial. Desprovimento. 1. A impugnação ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro é tempestiva, quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante. 2. A renúncia à candidatura obsta que o renunciante requeira novo registro para o mesmo cargo e no mesmo pleito [...]”.

                                                                        (Ac. de 10.10.2013 no REspe nº 26418, rel. Min. Luciana Lóssio.)


                                                                        "Registro de candidatura - impugnação - prazo. O prazo para impugnação de registro de candidatura é peremptório, não cabendo distinguir a matéria nela versada. [...]"

                                                                        (Ac. de 28.9.2010 no RO nº 59842, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                         

                                                                        “[...] Parte processual. Ausência. País. Inocorrência. Fluência. Prazo de decadência (Art. 198, II, do CC). Impugnação. Registro. [...]” NE: "[O agravante] Insiste na alegação de que sendo diplomata de carreira, exercendo suas funções na Embaixada do Brasil na Costa do Marfim, desde o dia 30 de novembro de 2006, não fluiria contra si prazo prescricional nos termos do art. 198, II, do Código Civil. [...] É induvidosa a natureza do prazo decadencial da impugnação ao registro de candidatura, sendo a conseqüência lógica do não exercício dessa faculdade processual a impossibilidade de, posteriormente, alegar-se, em Juízo, matéria reservada à impugnação do registro de candidatura. Nesse sentido é inadequada a tentativa do requerente em subsumir-se ao preceito do art. 198, II, do Código Civil que trata sobre a prescrição".

                                                                        (Ac. de 2.9.2008 no AAG nº 8.900, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        “[...] Registro de candidatura. Encampação. Ministério Público Eleitoral. Ausência de previsão legal. Oportunidade eqüânime para impugnar pedido de registro de candidato (art. 3º, LC nº 64/90). [...] 2. Ultrapassado o prazo legal de cinco dias, opera-se a preclusão ao direito de impugnar o pedido de registro de candidatura. [...]”

                                                                        (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.060, rel. Min. José Delgado.)

                                                                         

                                                                        “Eleições presidenciais. Registro de candidato ao cargo de presidente. Autorização para o registro de candidatura. Documentação. Coligação A Força do Povo (PT/PRB/PCdoB). Res.-TSE nº 22.156/2006. Impugnação. Não conhecida por intempestividade. Deferimento. Não se conhece, por intempestividade, impugnação que foi ofertada depois do prazo de cinco dias previsto no art. 3º da LC nº 64/90. [...]”

                                                                        (Res. nº 22.336, de 10.8.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                         

                                                                        “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação extemporânea. [...]” NE: A impugnação do registro de candidato foi apresentada no TRE no dia do vencimento do prazo, após as 19 horas, pelo que considerada intempestiva. “A assertiva de que o cartório eleitoral, naquela data, encerrou o expediente às 12h não convence. Ela dirigiu a impugnação ao corregedor eleitoral. Naquele dia o protocolo do Tribunal Regional permaneceu aberto até as 19h”.
                                                                        (Ac. nº 24.694, de 11.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                         

                                                                        NE: “[...] na contagem do prazo para propositura da impugnação ao pedido de registro, exclui-se o dia da publicação ou da afixação do edital”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
                                                                        (Ac. nº 22.639, de 20.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                         

                                                                        “Registro de candidatura. Perda de mandato (art. 1º, I, b, da LC nº 64/90). Impugnação não oferecida no prazo previsto no art. 3º da LC nº 64/90, a que se sujeita, também, o Ministério Público. Conhecimento de ofício da matéria. Inviabilidade, na espécie, por se tratar de causa de inelegibilidade infraconstitucional. Precedentes. Recurso provido. Sujeita-se o Ministério Público ao prazo do art. 3o da LC no 64/90, para o oferecimento de ação de impugnação de registro de candidatura. Não se conhece de ofício de matéria relativa a causa de inelegibilidade infraconstitucional. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.”
                                                                        (Ac. nº 20.178, de 17.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                         

                                                                        “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. [...]” NE: “1. É de afastar-se, inicialmente, a alegada intempestividade da impugnação ofertada pelo Ministério Público, uma vez que sua manifestação se deu na condição de fiscal da lei, oportunidade na qual se posicionou pelo indeferimento do pedido de registro”.
                                                                        (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                         

                                                                        “Recurso especial. Registro. Impugnação. Diretório regional. Alegação de violação do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97. Não-caracterização. Preclusão. Recurso não conhecido.” NE: Indeferido, por não ter sido observado o prazo de 5 dias previsto no art. 3º, caput, da LC nº 64/90, pedido de cancelamento de registro de candidato (formulado em 17 de agosto), com fundamento na anulação (em 7 de agosto) da convenção que deliberou sobre coligação em desacordo com as diretrizes partidárias. As candidaturas às eleições majoritária e proporcional haviam sido deferidas em 17 e 18 de julho respectivamente.
                                                                        (Ac. nº 18.969, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                         

                                                                        “[...] Registro de candidato. Impugnação. Intempestividade. Intimação do Ministério Público. [...] O prazo para impugnação de registro de candidatura tem início com a publicação do edital a que se refere o art. 21 da Resolução nº 19.509/96, sendo desnecessária a intimação pessoal do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 e da celeridade que se exige nos processos de registro.”
                                                                        (Ac. nº 123, de 1º.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. nº 14.194, de 4.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                         

                                                                        “Registro de candidatura. Impugnação pelo Ministério Público Eleitoral. Art. 16 da LC nº 64/90. Intempestividade. Ausência de óbice intransponível, a justificar a dilação do prazo para impugnação ao registro. [...]” NE: Os documentos comprobatórios da rejeição de contas solicitados ao Tribunal de Contas somente chegaram ao Ministério Público após o decurso do prazo para impugnação.
                                                                        (Ac. nº 118, de 1º.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                         

                                                                        “Registro de candidato. 2. Impugnação do Ministério Público intempestiva. 3. Lei Complementar nº 64/90, art. 3º. 4. Não se aplica, nesta matéria eleitoral, o disposto na Lei Complementar nº 75/93, art. 18, II, letra h, relativamente ao Ministério Público. [...]”
                                                                        (Ac. nº 117, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                         

                                                                        “Registro de candidatura. Impugnação. Intempestividade. Início do prazo com o edital, não podendo ser prorrogado. Ressalva do ponto de vista do relator, quanto à irrelevância do oferecimento tardio, por ser matéria passível de conhecimento de ofício. Ministério Público. Intimação pessoal. Desnecessidade, tendo em vista o disposto na lei específica que atende à exigência de celeridade do procedimento, notadamente tratando-se de registro de candidaturas.”
                                                                        (Ac. nº 13.743, de 2.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                         

                                                                        “[...] Registro de candidato. Prorrogação do prazo para o oferecimento de impugnação. Intempestividade. É defeso ao juiz eleitoral prorrogar o prazo para o oferecimento de impugnação ao registro de candidato, quando não previsto na lei de regência da matéria nenhuma exceção à aplicação dos princípios da inalterabilidade e improrrogabilidade dos prazos processuais ou quando não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 182 do Código de Processo Civil. [...]”
                                                                        (Ac. nº 13.745, de 1º.10.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                        • Reconvenção

                                                                          “Registro. Eleições de 2004. Impugnação. Reconvenção. Impossibilidade. No procedimento de impugnação de registro de candidatos, não se admite reconvenção”. NE: “[...] o pedido de registro de determinado candidato não é meio hábil para impugnação de igual requerimento de seus oponentes. Para tanto deve se socorrer das medidas próprias (art. 97, § 3º, CE)”.
                                                                          (Ac. nº 22.664, de 15.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                          • Resposta

                                                                            “[...] Na linha dos precedentes desta Corte, a parte deve se defender dos fatos que lhe são imputados, independentemente da qualificação jurídica que lhe foi atribuída na petição inicial. [...]” NE: Foi arguida pelo recorrente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob alegação de que o recorrido teria fundamentado impugnação a seu pedido de registro de candidatura apenas na falta de moralidade para o exercício de mandato prescrito no art. 14, § 9º da Constituição Federal, tendo a Corte Regional, entretanto, conhecido de ofício de causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da Lei Complementar nº 64/90.

                                                                            (Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 34.193, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Agravo regimental. Alegação. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Duplicidade. Filiação partidária. Ausência. Fato novo. Possibilidade. Conhecimento de ofício. Inelegibilidade. Indeferimento. Registro. Candidatura. Agravo regimental desprovido”. NE: Alegação de não ter sido assegurado ao recorrente prazo de sete dias para se manifestar sobre dupla filiação: “[...] o art. 40 da Res.-TSE nº 21.608 não se aplica ao caso, na medida em que não ocorreu impugnação nem apresentação de notícia de inelegibilidade.”
                                                                            (Ac. nº 22.406, de 5.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.) 

                                                                             

                                                                            “1. Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Ataque aos fundamentos da decisão. 2. Registro de candidatura. Condenação criminal transitada em julgado. Ministério Público. Manifestação como fiscal da lei. Inelegibilidade. Prazo de três anos após o cumprimento da pena. Suspensão condicional. Inviabilidade do registro de candidatura. Precedentes. A manifestação do Ministério Público como fiscal da lei acerca de documentos juntados pelo requerente no momento de seu pedido de registro não dá ensejo à abertura de prazo para defesa. [...] Agravo regimental improvido”. NE: “[...] o juiz eleitoral não recebeu a manifestação do Ministério Público como ação de impugnação. Apenas valorizou a sua observação fornecida como fiscal da lei”.
                                                                            (Ac. nº 21.735, de 14.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                            • Vista

                                                                              “[...] Cerceamento. Direito de defesa. Art. 5º, LV, da CF. Violação. 1. Se as decisões do Tribunal de Contas não foram juntadas com a inicial da impugnação, mas tão-somente com as alegações finais do impugnante, o juízo de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem abrir vista ao impugnado para se manifestar sobre os acórdãos do TCU, que trazem elementos essenciais ao julgamento do feito, respeitantes ao caráter sanável ou insanável das irregularidades. 2. Recurso parcialmente provido, para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pelo recorrido.

                                                                              (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 34.005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                               

                                                                              “Registro de candidatura. Impugnação. Ausência de desincompatibilização. Presidente de sindicato. Juntada de documento essencial ao pedido de registro na contestação. Não-abertura de vista ao impugnante. Cerceamento de defesa. Violação ao art. 5º, LV, da CF. Registro de candidatura impugnado em face de alegada ausência de desincompatibilização de presidente de sindicato no prazo legal. O pré-candidato impugnado juntou, na contestação, ata de afastamento do sindicato. O juiz procedeu ao julgamento antecipado da lide, sem abrir vista ao impugnante para que se manifestasse sobre o documento. Alegação de cerceamento de defesa e de falsidade da ata. Hipótese na qual houve afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Imperativo que se tivesse intimado o impugnante para se manifestar sobre o documento. Recurso provido”.
                                                                              (Ac. nº 21.988, de 26.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. nº 22.545, de 6.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                            • Número de candidatos

                                                                              • Generalidades

                                                                                 

                                                                                “[...]. Registro de candidatura. [...]. Violação aos artigos 275 do Código Eleitoral e 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Ausência. [...]. 3. A matéria relacionada ao número de candidaturas de cada sexo (artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) deve ser arguida no processo que cuida do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), não cabendo sua análise nos pedidos de registro individuais. [...].”

                                                                                (Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 536180, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                 

                                                                                “[...] Registro de candidatos. Drap. Deputado estadual. Percentuais para candidatura de cada sexo. Nova redação do art. 10, § 3º, da lei das eleições. Caráter imperativo do preceito. Desprovido. 1. Esta Corte Superior, diante da nova redação do art. 10, § 3º, da Lei das Eleições, decidiu pela obrigatoriedade do atendimento aos percentuais ali previstos, os quais têm por base de cálculo o número de candidatos efetivamente lançados pelos partidos e coligações.[...]”

                                                                                (Ac. de 9.9.2010 no AgR-REspe nº 84672, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                 

                                                                                 

                                                                                “[...] Pleito proporcional. Limite. Vagas. [...] Somente é possível arredondar a fração resultante do cálculo - quanto aos limites da reserva de vagas - para o número inteiro subseqüente, no que tange ao pleito proporcional, quando se respeitarem os percentuais mínimo e máximo estabelecidos para cada um dos sexos. [...]”

                                                                                (Ac. de 4.9.2008 no REspe nº 29.190, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                 

                                                                                NE: Trecho do voto condutor do acórdão: “[...] os partidos políticos não são obrigados a apresentar o número máximo de candidatos que poderia, nem a convenção é obrigada a indicar filiados apenas porque existem vagas. Tampouco um filiado tem direito a ser candidato porque contribui financeiramente ou porque pertence aos quadros da agremiação há muito tempo. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                                                (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 943, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                 

                                                                                “Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidato. Número de vagas a serem preenchidas na Câmara Municipal. Forma de cálculo. Não há falar em contradição entre o § 4º do art. 21 da Resolução-TSE nº 21.608 e o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.504/97. Ausência de obscuridade. Embargos parcialmente providos para sanar a omissão apontada”. NE: “Transcrevo precedente desta Corte que bem elucida a questão: [...] No caso concreto, o percentual mínimo de vagas para o sexo feminino ficou em 4,2 vagas e o percentual máximo de vagas para candidatos do sexo masculino em 9,8 vagas. Aplicando-se estritamente a forma de cálculo estabelecida pelo § 4º, art. 10, da Lei nº 9.594/97, resultariam 4 vagas para o sexo feminino e 10 para o masculino, o que, indubitavelmente, contraria a finalidade da norma do § 3º do dispositivo citado, já que o percentual mínimo seria menor que 30%. Afastando essa contradição, o Tribunal Superior Eleitoral previu critério de cálculo que atende ao que a própria Lei Eleitoral preconiza. Assim, no presente recurso, 5 vagas são reservadas para o sexo feminino e 9 para o masculino, o que atende perfeitamente ao intuito da norma de reservar 30% no mínimo e 70% no máximo das vagas para cada sexo”.
                                                                                (Ac. nº 22.764, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                 

                                                                                “Consulta. Eleições 2004. Registro. Coligação. Cálculo número candidatos vereador. Lei nº 9.504/97, art. 10, § 2º. Revogação ad referendum da Resolução-TSE nº 21.821/2004, que reconheceu a incidência, no caso de coligação, da regra descrita na Resolução-TSE nº 20.046/97. A Resolução-TSE nº 20.046/97 (DJ de 12.2.98) está relacionada ao § 2º do art. 10 da Lei nº 9.504/97, que trata, tão-somente, do registro de candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital. Não se aplica às eleições municipais. Decisão referendada pela Corte”.
                                                                                (Res. nº 21.860, de 3.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                 

                                                                                “Deputados federais. Estados em que o número de candidatos pode superar a centena. Possibilidade de os partidos renunciarem a esse direito a fim de que os candidatos possam concorrer com número de quatro dígitos.”
                                                                                (Res. nº 20.957, de 18.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                 

                                                                                “[...] Registro de candidatura. Hipótese. Número de cadeiras na Câmara Legislativa foi reduzido para a legislatura seguinte. Número de candidatos natos de um mesmo sexo supera o percentual máximo do § 3º (art. 10 da Lei nº 9.504/97), quando calculado sobre o total das vagas para candidatos. A situação específica do caso impede que se adote a literalidade do § 3º do art. 10. O cálculo da reserva do mínimo de 30% e do máximo de 70% para candidaturas de cada sexo deve levar em conta o número de candidaturas possíveis, descontadas as vagas correspondentes às candidaturas natas.” NE: O STF, na ADInMC nº 2.530/DF, DJ de 2.5.2002, suspendeu, até decisão final da ação, a eficácia do § 1º, art. 8º da Lei nº 9.504/97, que assegura a candidatura nata.
                                                                                (Ac. nº 16.897, de 8.3.2001, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Nelson Jobim.)

                                                                                 

                                                                                “[...] I – Registro. Deputado distrital. Número de candidatos. Aplicação do art. 10, § 2º, da Lei nº 9.504/97. [...]”
                                                                                (Res. nº 20.085, de 18.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                                 

                                                                                “Registro de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 2º). No caso de coligação, o acréscimo ‘de até mais cinqüenta por cento', a que se refere a cláusula final do § 2º, incide sobre o ‘até o dobro das respectivas vagas'. [...]”
                                                                                (Res. nº 20.046, de 9.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                                                 

                                                                                “Registro de candidatos. Impugnação do número de candidatos a vereador. Coligação realizada somente para concorrer à eleição majoritária. Limitação ao número de candidatos à eleição proporcional fixada em relação a cada partido. [...]”
                                                                                (Ac. nº 14.248, de 23.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                 

                                                                              • Número de identificação

                                                                                • Generalidades

                                                                                  “Processo administrativo. Identificação numérica. Candidato a deputado federal. Res.-TSE nº 22.156. Eleições 2006. Existência de acordo entre os partidos. Observância do art. 17, III, da Res.-TSE nº 22.156. Necessidade de estudo com vistas às eleições 2010. 1. Em virtude da homologação do acordo firmado pelos partidos políticos dos estados de São Paulo (fl. 137) e Minas Gerais (fl. 136), renunciando à prerrogativa de lançar mais de cem candidatos, há de ser mantida, para as eleições de 2006, a identificação numérica composta de quatro algarismos para os candidatos a deputado federal (art. 17, III, da Res.-TSE nº 22.156, de 3.3.2006). 2. A Diretoria-Geral deverá elaborar estudo administrativo-financeiro detalhado, a ser apreciado pela Corte, visando à implementação das mudanças necessárias para as eleições de 2010.”

                                                                                  (Res. nº 22.286, de 30.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                   

                                                                                  “Consulta. Prefeito. Registro. Número. Os candidatos ao cargo de prefeito deverão ser registrados com o número identificador do partido político ao qual estejam filiados”. NE: A consulta abrange também candidatos às eleições majoritárias de presidente da República e governador.
                                                                                  (Res. nº 21.788, de 1º.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
                                                                                   

                                                                                   

                                                                                  “Candidato. Prefeito. Registro. Número identificador. Partido político. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 17, I, da Res.-TSE nº 21.608, os candidatos ao cargo de prefeito deverão concorrer com o número identificador do partido político ao qual estiverem filiados. Consulta respondida de forma negativa”. NE: “[...] não poderá um candidato a prefeito concorrer, nas próximas eleições, com o número identificador de partido diverso daquela agremiação a que esteja filiado, ainda que os partidos se coliguem para disputar a eleição majoritária”.
                                                                                  (Res. nº 21.728, de 27.4.2004, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido a Resolução nº 21.749, de 11.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)  

                                                                                   

                                                                                  “Solicitação. Unidade de Contas Eleitorais e Partidárias. Coep. Reabertura do sistema de candidaturas. Cand. Prestação de contas de candidatos que deixaram de receber número de candidatura. Pedido deferido”. NE: “[...] Assim como esta Corte autorizou que a Secretaria Judiciária escolhesse um nome para constar da urna eletrônica, no caso de o candidato, mesmo depois de intimado, não indicá-lo, creio ser possível atribuir número a candidato que não o indica, respeitando os parâmetros previstos no art. 16 da Res.-TSE nº 20.993 e evitando coincidência. Quanto aos candidatos que não estão filiados a nenhuma agremiação partidária, penso que a solução seria utilizar um código genérico, indicador da inexistência de partido, definido pela SPE/CSE/TSE”.
                                                                                  (Res. nº 21.280, de 31.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.) 

                                                                                   

                                                                                  “Consulta. Coligação partidos A, B e C, para governador. Candidato concorre pelo partido A. Votação nos partidos B ou C. Impossibilidade. No processo eletrônico de votação majoritária para governador ou na contingência de proceder-se à votação por cédula, o eleitor não terá a opção de escolher os partidos coligados B ou C, pois os respectivos números não serão disponibilizados na tela da urna ou na cédula oficial (art. 15, I, da Lei nº 9.504/97).” NE: “Da análise dos dispositivos, vê-se que, tanto na votação por meio de urna eletrônica quanto na contingência de uso da cédula eleitoral, inexeqüível a opção do eleitor por partido diferente daquele a que o candidato esteja filiado, pois é com o número deste que ele fará seu registro e concorrerá ao pleito eleitoral”.
                                                                                  (Res. nº 21.101, de 16.5.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)  

                                                                                   

                                                                                  “Partido político. Candidato ao Senado. Número de identificação composto pelo número do partido mais um dígito à direita. Pleito de 2002. Art. 16, II, da Resolução-TSE nº 20.993 (Instrução nº 55), DJ 12.3.2002.” NE: A consulta versava se, caso lançado candidato único ao Senado, poderia ser utilizado apenas o número do partido.
                                                                                  (Res. nº 21.091, de 7.5.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)  

                                                                                   

                                                                                  “Deputados federais. Estados em que o número de candidatos pode superar a centena. Possibilidade de os partidos renunciarem a esse direito a fim de que os candidatos possam concorrer com número de quatro dígitos.”
                                                                                  (Res. nº 20.957, de 18.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                                                   

                                                                                  “Sugestão do TRE/BA para a adoção, no pleito proporcional, de números formados com dois algarismos após a dezena identificadora do partido. 1. Por questões de desenvolvimento, suporte, treinamento e segurança, deve ser mantida a padronização, com o sistema de cinco dígitos para o próximo pleito proporcional.”
                                                                                  (Res. nº 20.654, de 6.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)  

                                                                                   

                                                                                  “Petição. Alteração do número de algarismos que compõem o número do candidato ao cargo de vereador. Número definido em lei. Impossibilidade de alteração pelo TSE. Pedido indeferido.”
                                                                                  (Res. nº 20.416, de 17.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

                                                                                   

                                                                                  “Consulta. Eleições de 1998. Números de identificação dos candidatos. Escolha facultada aos partidos políticos, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 9.504/97.”
                                                                                  (Res. nº 20.229, de 9.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

                                                                                   

                                                                                  “Eleições proporcionais. Substituição de candidato. O número do candidato substituto será o mesmo do candidato substituído.”
                                                                                  (Res. nº 14.366, de 26.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.) 

                                                                                • Número de vagas de vereadores – Fixação

                                                                                  • Generalidades

                                                                                    “Câmara municipal - cadeiras - diplomação e posse. Mostra-se juridicamente impossível pedido formalizado em mandado de segurança visando à diplomação e posse de candidatos, presente a óptica segundo a qual a Câmara deveria contar com certo número de cadeiras acima das previstas na Lei Orgânica do Município”.

                                                                                    (Ac. de 21.5.2013 no RMS nº 70294, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                                                    “Recurso em mandado de segurança. Redução do número de cadeiras da câmara municipal. Ação civil pública. Necessidade do trânsito em julgado da decisão para a extinção dos mandatos. Recurso provido”.
                                                                                    (Ac. nº 273, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                     

                                                                                    “Petição. Deputado federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2003. Manifestação sobre o número máximo de vereadores em relação à população do município. Incompetência desta Corte. Pedido não conhecido”.
                                                                                    (Res. nº 21.699, de 30.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                    • Ato legislativo próprio

                                                                                      “Recurso especial. Modificação do número de cadeiras da Câmara de Vereadores. Decreto legislativo. Impropriedade da via legislativa eleita. 1. A teor do disposto no art. 29 da Constituição Federal, o veículo próprio a fixação do número de cadeiras nas câmaras de vereadores é a Lei Orgânica do Município. Impropriedade da disciplina mediante decreto legislativo. [...]”
                                                                                      (Ac. nº 15.102, de 10.3.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

                                                                                       

                                                                                      “[...] Decai do direito de impetração do writ, em relação a alteração do número de vagas destinadas a Câmara Municipal, aquele que o faz já no curso do processo eleitoral, após apuração dos votos e proclamação dos eleitos. Previsão, na Lei Orgânica Municipal, da possibilidade de alteração do número de vagas para a Câmara Municipal face a população do município.”
                                                                                      (Ac. nº 87, de 14.10.97, rel. Min. Costa Porto.)  

                                                                                       

                                                                                      “[...] Câmara de Vereadores. Número de cadeiras . Fixação. O que se contém no art. 29 da Constituição Federal revela que o meio hábil à fixação das cadeiras é a Lei Orgânica do Município. Prevendo esta o aumento, uma vez ultrapassado certo teto populacional, a publicidade mediante decreto legislativo, do acréscimo de uma cadeira, não conflita com o preceito constitucional.”
                                                                                      (Ac. nº 11.270, de 17.11.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

                                                                                       

                                                                                      “Câmara de Vereadores. Número de cadeiras. Fixação. Veículo. A teor do disposto no caput do art. 29 da Constituição Federal, o número de cadeiras há de estar previsto na própria Lei Orgânica do Município, sendo impertinente a fixação mediante ato diverso. Silente a Lei Orgânica, impõe-se a observância do número de cadeiras legislação pretérita, desde que respeitadas as balizas do inciso IV do referido artigo.”
                                                                                      (Ac. nº 2.177, de 6.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

                                                                                       

                                                                                      “[...] Fixação do número de vereadores (CF, art. 29, IV). 2. Não cabe às constituições estaduais fixar o número de vereadores, tarefa que a Constituição Federal confere aos municípios como expressão de sua autonomia federativa (STF, ADIn nº 692-4; TSE, Rec. nº 9.756 e Rec. Mandado de Segurança nº 2.029). 3. A fixação do número de vereadores há de ser feita mediante Lei Orgânica, observado seu rito legislativo, e não por decreto legislativo (TSE, Rec. Mandado de Segurança nº 2.029). [...]”
                                                                                      (Ac. nº 2.070, de 26.4.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                                      • Competência para fixação

                                                                                         

                                                                                        “Número de vereadores. Fixação. Lei Orgânica. - O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. [...].”

                                                                                        (Ac. de 17.5.2011 no AgR-AI nº 11.248, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                         

                                                                                        “Processo administrativo. Pedido. Fixação do número de vereadores. Competência. Lei Orgânica Municipal. Art. 29, IV, da Constituição Federal.”

                                                                                        (Res. nº 23.167, de 20.10.2009, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                                         

                                                                                        “Consulta. Regras. Fixação do número de vereadores. Eleições 2008. A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar para o prazo de que cuida a Res.-TSE nº 22.556/2007: ‘o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias’. [...]”

                                                                                        (Res. nº 22.823, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                         

                                                                                        “[...] A competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29, IV, da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 197.917 e encampado pelo Tribunal Superior Eleitoral na Res.-TSE nº 21.702/2004.

                                                                                        (Res. nº 22.810, de 27.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                                         

                                                                                        “Mandado de segurança. Res.-TSE nº 21.803/2004. Número de vereadores. [...] 2. Não procede a alegação de ilegalidade da decisão regional que, examinando pedido formulado pelo impetrante, manteve o número de vereadores fixado pela Res.-TSE nº 21.803/2004 para determinada localidade. [...]”

                                                                                        (Ac. de 27.11.2007 no AMS nº 3.669, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                         

                                                                                        “Agravo regimental. Resoluções-TSE nº 21.702 e nº 21.803. Fixação do número de vereadores. População segundo estimativa do IBGE divulgada em 2003. Proximidade do pleito de outubro de 2004. Adoção da estimativa para 2004. Impossibilidade. Ao editar as resoluções nº 21.702 e nº 21.803, esta Corte agiu conforme o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o número de vereadores foi proporcionalmente estabelecido dentro da razoabilidade que o caso exigia, dada a proximidade do pleito. Agravo regimental desprovido.”
                                                                                        (Ac. nº 3.388, de 2.2.2006, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                         

                                                                                         “Mandado de segurança. Câmara de Vereadores. Número de cadeiras. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Constitucionalidade. Pronunciamento do Supremo. Havendo o Supremo declarado a constitucionalidade da Resolução nº 21.702/2004 do Tribunal Superior Eleitoral, fazendo-o em processo objetivo, cujo pronunciamento tem eficácia erga omnes, forçoso é concluir pela inadequação de mandado de segurança atacando-a”.
                                                                                        (Ac. nº 3.384, de 29.11.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)  

                                                                                         

                                                                                        “Mandado de segurança. Eleição 2004. Câmara de Vereadores. Número de cadeiras. Observância à resolução do TSE. Denegação da ordem”.
                                                                                        (Ac. nº 3.328, de 6.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido o Ac. nº 359, de 15.9.2005, do mesmo relator.)

                                                                                         

                                                                                         “Recurso em mandado de segurança. Fixação. Número. Vereadores. Res.-TSE nos 21.702/2004 e 21.803/2004. Constitucionalidade. Julgamento. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 3.345 e 3.365. Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Embargos de declaração. Alegação. Violação. Arts. 5º, incisos II, LIV e LV, 37, caput e 29, IV, da Constituição Federal. Não-caracterização.”
                                                                                        (Ac. nº 377, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                         

                                                                                         “Câmara Municipal. Número de cadeiras. Resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral. Constitucionalidade. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo, em relação à qual guardo reservas, a Resolução-TSE nº 21.702, estabelecendo o número de cadeiras nas diversas câmaras municipais do país, é harmônica com a Constituição Federal”.
                                                                                        (Ac. nº 345, de 13.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 16.2.2006 no AG nº 6.108, do mesmo relator.) 

                                                                                         

                                                                                        “Recurso em mandado de segurança. Número. Vereadores. Resoluções-TSE nos 21.702/2004 e 21.803/2004. Constitucionalidade. Precedentes. 1. Esta Corte Superior tem reiteradamente assentado a constitucionalidade das resoluções-TSE nos 21.702/2004 e 21.803/2004, editadas em face da interpretação que o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 29, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: acórdãos nos 3.173 e 3.184, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; 337 e 25.125, rel. Min. Peçanha Martins; e 341, rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Agravo regimental a que se nega provimento”.
                                                                                        (Ac. nº 347, de 1º.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. nº 377, de 1º.8.2005, do mesmo relator.)  

                                                                                         

                                                                                        “Eleição de 2004. Câmara de Vereadores. Cadeiras. Número. Fixação. Tribunal Superior Eleitoral. Resoluções nos 21.702 e 21.803. Constitucionalidade reconhecida. Denegação do pedido de mandado de segurança. Recurso ordinário provido para esse fim. Voto vencido. Não são inconstitucionais as resoluções nos 21.702 e 21.803, baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
                                                                                        (Ac. nº 362, de 12.5.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido o Ac. nº 387, de 16.8.2005, dos mesmos relator e redator designado.) 

                                                                                         

                                                                                        “Recurso especial. Eleição 2004. Número de cadeiras. Câmara de Vereadores. Resoluções-TSE nos 21.702 e 21.803. Liminar concedida em mandado de segurança. Não-aplicação do art. 542, § 3º, CPC. Excepcionalidade. Recurso provido. [...] II – Na espécie, há excepcionalidade que se caracteriza em face de o acórdão da Corte Regional, proferido em sede de liminar concedida em mandado de segurança, afrontar a interpretação que o STF concedeu ao art. 29 da Constituição Federal e divergir do determinado pelo TSE nas resoluções nos 21.702 e 21.803.”
                                                                                        (Ac. nº 25.125, de 3.5.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                         

                                                                                         “Dispõe sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos municípios, de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.” NE: Resolução aprovada por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, que se reportou ao voto que proferiu no STF no julgamento do RE nº 197.917-8/SP, no sentido de competir ao município fixar o número de vereadores, observados os parâmetros mínimo e máximo do art. 29 da Constituição Federal e que a coisa julgada naquele recurso extraordinário ficara restrita ao município envolvido, não podendo a atuação administrativa do TSE retirar do mundo jurídico as leis orgânicas dos municípios, no que revelam o número de cadeiras nas câmaras municipais, incidindo a autonomia municipal.
                                                                                        (Res. nº 21.803, de 8.6.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)  

                                                                                         

                                                                                        “Mandado de segurança. Resolução-TSE nº 21.702/2004. Número de vereadores para a legislatura 2005/2008. Art. 29, IV, Constituição da República. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Coisa julgada. Afastamento. Regulamentação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral no exercício da sua competência (art. 23, IX, do Código Eleitoral). A competência das Câmaras de Vereadores para fixar o número de suas cadeiras, nos termos do art. 29, IV, Constituição da República, deverá orientar-se segundo a interpretação que lhe foi dada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a sua guarda. A Resolução-TSE nº 21.702/2004 foi editada para o futuro, não fere direito da Câmara de Vereadores nem de seus membros atuais. Segurança negada”.
                                                                                        (Ac. nº 3.173, de 1º.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o acórdão nº 3.191, de 3.8.2004, do mesmo relator.)  

                                                                                         

                                                                                        “Número de vereadores. Omissão. Lei Orgânica Municipal. 1. O número de vereadores será determinado pelo TSE, observado o número de habitantes de cada município (Res.-TSE nº 21.702/2004)”.
                                                                                        (Res. nº 21.729, de 27.4.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) 

                                                                                         

                                                                                        “Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município”. NE: Considerando a decisão do STF no julgamento do RE nº 197.917-8/SP, o relator asseverou que “A manifestação do Supremo Tribunal Federal ‘Guarda da Constituição' tomada por maioria qualificada de votos, ao cabo de aprofundado debate traduz a interpretação definitiva do art. 29, IV, da Lei Fundamental. Por sua vez, no âmbito da sua missão constitucional, não apenas de cúpula da jurisdição eleitoral, mas também de responsável maior pela administração geral dos pleitos, incumbe ao TSE valer-se de sua competência regulamentar para assegurar a uniformidade na aplicação das regras básicas do ordenamento eleitoral do país. Em conseqüência, proponho ao Tribunal aprovar resolução nos termos da minuta anexa”.
                                                                                        (Res. nº 21.702, de 2.4.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

                                                                                         

                                                                                        “Recurso contra a diplomação. Número de cadeiras de vereadores. Redução. Justiça Comum. Liminar. Decisão de primeira instância. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso que visa aumentar o número de diplomados. Inexistência de intenção de desconstituir diploma específico. Questionamento sobre o número de cadeiras a serem preenchidas. Possibilidade. Lei Orgânica do Município. Fixação do número de edis. Competência. Decisão que alterou o número de vagas que foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.” NE: “O número de vereadores é fixado pela Lei Orgânica do Município, por força do que dispõe o art. 29, IV, da Constituição da República. Se a quantidade de vagas for questionada na Justiça Comum, esse número somente perderá definitivamente efeito por decisão com trânsito em julgado. Isto é, até que isso ocorra, deve ser observado o número anteriormente fixado”.
                                                                                        (Ac. nº 19.809, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                                                         

                                                                                        “[...] Número de vereadores. Fixação. Competência. Tratando-se de município já instalado, o número de vereadores será o fixado na respectiva Lei Orgânica ou, na sua inexistência, o número anteriormente fixado. Não compete ao juízo eleitoral tal previsão, não podendo, por outro lado, recusar-se a diplomar os eleitos, sob pena de violar a autonomia municipal constitucionalmente assegurada (CF, art. 29, IV, a). (Precedentes: resoluções nos 18.045 e 18.083, relatores Ministros Hugo Gueiros e Sepúlveda Pertence.) [...]”
                                                                                        (Ac. nº 2.133, de 3.3.94, rel. Min. José Cândido.)  

                                                                                         

                                                                                        “[...] Fixação do número de vereadores para municípios novos. Solicitação a Assembléia Legislativa para estabelecer o número da primeira composição de suas câmaras. [...] I – A competência do município-mãe para fixação do número de vagas na Câmara Municipal a ser eleita pela primeira vez, com estrita observância do disposto na Constituição Federal sobre proporcionalidade em relação a população. Interferência da Assembléia Legislativa ou da Justiça Eleitoral violaria a autonomia municipal. II – A Justiça Eleitoral deve conhecer o número de vagas a preencher na Câmara, a fim de poder cumprir o disposto no art. 92, b, do CE, e no art. 11, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.214, de 1991, quanto ao registro de candidatos nas eleições pelo sistema proporcional. Se a fixação violar a proporcionalidade em relação a população do município, deve o TRE recusar-se a pôr em prática a lei municipal inconstitucional. Havendo erro, não corrigido mesmo após informada a Câmara da violação a Constituição pelo juiz ou Tribunal Eleitoral, a única alternativa é ter como estabelecido o número fixado para as eleições anteriores nos municípios antigos. Em se tratando de municípios novos, deve-se considerar estabelecido o número mínimo fixado na Constituição para a respectiva faixa populacional (CF, art. 29, inciso IV, alíneas a, b e c). III – Descabe a apreciação da Justiça Eleitoral, por idênticos fundamentos do item II.”
                                                                                        (Res. nº 18.206, de 2.6.92, rel. Min. José Cândido; no mesmo sentido, quanto à competência da Justiça Eleitoral, o Ac. nº 12.989, de 2.10.92, rel. Min. Pádua Ribeiro.)  

                                                                                         

                                                                                        “Câmara Municipal. Fixação do número de vereadores a serem eleitos. Não compete à Justiça Eleitoral nem declarar nem fixar o número de vereadores a serem eleitos (precedente: Resolução nº 17.770) [...]”
                                                                                        (Res. nº 17.878, de 25.2.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                         

                                                                                        “Câmara Municipal. Decreto legislativo. Fixação do número de vereadores para a legislatura 1993/1996. É entendimento desta Corte que a Constituição Federal no art. 29, inciso IV, outorgou competência transitória aos TREs para fixar o número de vereadores apenas nas eleições municipais de 1988 (Resolução nº 17.770). Pelo encaminhamento dos autos ao TRE/SP, para remessa ao juiz eleitoral competente para conhecer o número de vereadores a serem eleitos, para efeito de registro de candidatos pelos partidos.”
                                                                                        (Res. nº 17.839, de 11.2.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                        • Competência para julgamento

                                                                                          “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Eleições 2004. Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. Agravo regimental. Fundamentos não invalidados. Não-provimento. No julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de resolução do TSE. A edição da Resolução nº 21.702/2004 se deu em cumprimento à interpretação do art. 29, IV, CF dada pelo STF. Tal norma não fere direito da Câmara de Vereadores nem de seus membros”.
                                                                                          (Ac. nº 341, de 16.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

                                                                                           

                                                                                          “Petição. Resoluções nos 21.702 e 21.803. Estimativa IBGE 2003. Não conhecida a petição”. NE: Questionamento quanto à data a partir da qual a estimativa do IBGE seria considerada para a fixação do número de cadeiras nas câmaras municipais e em que se requereu a proclamação de candidato eleito, sua diplomação e posse. “Ora, o pedido como formulado [...] dirige-se ao juiz eleitoral, responsável primeiro pela eleição municipal. A manifestação desta Corte na espécie se daria por meio de recurso jurisdicional próprio, após o julgamento pelo TRE/PE”.
                                                                                          (Res. nº 22.001, de 10.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)  

                                                                                           

                                                                                          “Agravo regimental. Mandado de segurança. Expedição de diploma. Resolução nº 21.803/2004. Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. Juiz eleitoral. Compete ao juiz eleitoral o julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação. No julgamento de tal pedido, é licito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Res. nº 21.803/2004 do TSE. O TSE não é competente para conhecer, originariamente, pedido de mandado de segurança contra ato que denega expedição de diploma. A circunstância de o indeferimento fundamentar-se em resolução do TSE não tem o condão de deslocar para este Tribunal a competência originária. Agravo improvido.”
                                                                                          (Ac. nº 3.272, de 10.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                           

                                                                                           “Recurso ordinário em mandado de segurança. Aumento do número de vagas na Câmara Municipal após a realização do pleito e do prazo final para diplomação dos eleitos. Argüição de nulidade do ato do presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores. Incompetência da Justiça Eleitoral. Observância dos limites impostos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV, a. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos. Os municípios com até um milhão de habitantes terão, no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV, a). Recurso a que se nega provimento”.
                                                                                          (Ac. nº 656, de 16.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)  

                                                                                           

                                                                                          “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Número de vereadores objeto de ação cível pública. Liminar concedida para reduzir o numero de edis que fora considerado pela Justiça Eleitoral quando dos registros de candidaturas. Alegação de inconstitucionalidade do ato que fixou o número de vagas. Competência da Justiça Comum. Diplomação que deve seguir os critérios consolidados na fase de registro. Recurso não conhecido”.
                                                                                          (Ac. nº 15.165, de 3.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nos 916, de 4.11.99, do mesmo relator; e 15.257, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                                                                           

                                                                                          “Competência. Número de cadeiras na Câmara de Vereadores. A competência para dirimir controvérsia sobre o número de cadeiras na Câmara de Vereadores, a serem preenchidas em pleito que se avizinha, é da Justiça Eleitoral. Câmara de Vereadores. Número de cadeiras. Qualificação. Em processo em que controvertido o número de cadeiras, a Câmara Municipal tem a qualificação não de litisconsorte necessário, mas de assistente litisconsorcial – art. 54 do Código de Processo Civil. [...]”
                                                                                          (Ac. nº 11.270, de 17.11.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

                                                                                           

                                                                                          “[...] Fixação do número de vereadores para municípios novos. Solicitação a Assembléia Legislativa para estabelecer o número da primeira composição de suas câmaras. Pedido de registro de candidato baseado em fixação errônea do número de vagas. Procedimentos a serem adotados pela Justiça Eleitoral. Dever da Justiça Eleitoral apreciar, no processo de registro, simplesmente os aspectos de sua competência, não sendo ela competente para argüir a inconstitucionalidade da fixação irregular do número de vereadores, nem tendo havido argüição, por quem de direito, até o pedido de registro de candidatos. I – A competência do município-mãe para fixação do número de vagas na Câmara Municipal a ser eleita pela primeira vez, com estrita observância do disposto na Constituição Federal sobre proporcionalidade em relação a população. Interferência da ­Assembléia Legislativa ou da Justiça Eleitoral violaria a autonomia municipal. II – A Justiça Eleitoral deve conhecer o número de vagas a preencher na Câmara, a fim de poder cumprir o disposto no art. 92, b, do CE, e no art. 11, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.214, de 1991, quanto ao registro de candidatos nas eleições pelo sistema proporcional. Se a fixação violar a proporcionalidade em relação a população do município, deve o TRE recusar-se a pôr em prática a lei municipal inconstitucional. Havendo erro, não corrigido mesmo após informada a Câmara da violação a Constituição pelo juiz ou Tribunal Eleitoral, a única alternativa é ter como estabelecido o número fixado para as eleições anteriores nos municípios antigos. Em se tratando de municípios novos, deve-se considerar estabelecido o número mínimo fixado na Constituição para a respectiva faixa populacional (CF, art. 29, inciso IV, alíneas a, b e c). III – Descabe a apreciação da Justiça Eleitoral, por idênticos fundamentos do item II.”
                                                                                          (Res. nº 18.206, de 2.6.92, rel. Min. José Cândido; no mesmo sentido, quanto à competência da Justiça Eleitoral, o Ac. nº 12.989, de 2.10.92, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                                                          • Critérios

                                                                                            NE: O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 197.917/SP, acórdão de 6.6.2002, rel. Min. Maurício Corrêa (DJ de 7.5.2004), decidiu pela aplicação de critério aritmético rígido para fixação do número de vereadores do Município de Mira Estrela, proporcionalmente à sua população. O acórdão contém tabela de correspondência número de vereadores/população conforme as faixas previstas no art. 29, IV, da Constituição Federal.

                                                                                            “Consulta. Regras. Fixação do número de vereadores. Eleições 2008. [...] As regras a serem observadas na lei que fixar o número de vereadores, para as eleições vindouras, são as definidas pelo STF e constantes da Res.-TSE nº 21.7