Quociente eleitoral – Alteração por efeito de ato da parte na ação judicial

Atualizado em 8.3.2023.

• “Câmara dos Deputados. Cadeiras por unidade da Federação. A fixação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, consideradas as unidades da Federação, há de decorrer de censo realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) definindo, com segurança, a população.”

  (Res. nº 22134 na Pet nº 1642, de 19.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido a Res. nº 22135 na Pet nº 1643, de 19.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)