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Intimação e notificação

    • Generalidades

      Atualizado em 25.2.2021.

      “[...] Registro de candidatura. Cargo de vereador. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Decisão surpresa. Não intimação para apresentação de defesa. Cerceamento de defesa. Prejuízo configurado. [...] 1. As garantias ao contraditório e à ampla defesa têm assento constitucional, consoante o art. 5º, LV, da CF/1988, que dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. A Súmula nº 45/TSE autoriza o reconhecimento de ofício de causa de inelegibilidade e de ausência de condição de elegibilidade pelo juiz, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório ao candidato. 3. A mitigação dessas garantias somente é admitida por esta Corte quando a decisão aproveita à parte, o que, claramente, não ocorre na espécie, visto que o candidato teve seu registro indeferido nas duas instâncias inferiores. 4. No caso, ausente impugnação ao registro de candidatura ou notícia de inelegibilidade, a causa de inelegibilidade foi indicada apenas no parecer ministerial, e deste seguiu conclusa para sentença, que indeferiu o registro do candidato. 5. Resta, assim, configurada a decisão–surpresa, cuja vedação está expressa no art. 10 do CPC, tendo em vista que a parte não tomou conhecimento da causa de inelegibilidade e não pôde exercer seu direito de defesa. 6. O prejuízo à parte não é suprido pela possibilidade de apresentar documentos em embargos de declaração ou em sede recursal, uma vez que lhe foi suprimida toda a instrução processual na 1º instância e, consectariamente, a possibilidade de influenciar o conteúdo da decisão judicial. [...]”

      (Ac. de 25.2.2021 no AgR-REspEl nº 060028362, rel. Min. Edson Fachin.)

       

       

      “[...] Registro de candidatura indeferido. Trânsito em julgado. Intimação pessoal. Impossibilidade. [...] 1. O art. 36 da Res.-TSE nº 23.405/2014 prevê que a intimação para sanar falhas ou omissões no pedido de registro se dará por fac-símile. [...]”

      (Ac. de 9.10.2014 no AgR-REspe nº 244821, rel. Min.Luciana Lóssio.)

       

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Intimação anterior do candidato. Invalidade. Documento faltante. Apresentação. Embargos de declaração. Possibilidade. 1. A mera manifestação da agremiação política não pode suprir a necessidade de o candidato ser pessoalmente intimado para sanar deficiência na documentação relativa à sua condição pessoal. 2. Considerando-se que o motivo jurídico adotado pela Corte Regional Eleitoral para considerar válida a intimação do recorrente não se sustenta, a hipótese se ajusta ao disposto na Súmula 3 do Tribunal Superior Eleitoral, que permite a juntada de documentos, em grau de recurso, quando não há intimação prévia do candidato, razão pela qual deve a documentação apresentada ser examinada pela Corte de origem. 3. Ainda que a informação alusiva à quitação eleitoral seja aferível no banco de dados da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 27, § 1º, da Res.-TSE nº 23.405, isso não torna irrelevante a diligência de intimação do candidato, no processo de registro, porquanto cumpre ao julgador, considerado o disposto nos arts. 36 da Res.-TSE nº 23.405 e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97, facultar ao candidato os esclarecimentos que entender cabíveis e trazer eventuais documentos, que possam sanar o vício averiguado, até mesmo em relação à referida condição de elegibilidade [...]”

      (Ac. de 9.10.2014 no AgR-REspe nº 67016, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Documento faltante. Certidão criminal. Juntada. Embargos de declaração. Instância ordinária. Análise. Possibilidade. 1. A intimação para suprir falta de documento pessoal deve ser dirigida ao candidato, ainda que a coligação tenha sido intimada para cumprir a diligência. Precedentes. 2. A ausência de notificação do candidato é motivo suficiente para o retorno dos autos à origem, a fim de que os documentos por ele apresentados sejam examinados. [...]”

      (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 138121, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 138813, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Condição de elegibilidade. Ausência de apresentação de certidão criminal. Saneamento da irregularidade em sede de aclaratórios. [...] 1. Esta Corte já assentou que o candidato deve ser intimado pessoalmente para sanar a falta de certidão criminal em seu requerimento de registro de candidatura. (Precedente) [...]”

      (Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 225166, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 135875, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

       

      “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Embargos de declaração aos quais o TRE concedeu efeitos infringentes. Ausência de intimação da recorrente. Nulidade do julgado. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral. Retorno dos autos. 1. Consoante a jurisprudência do TSE e do STF, constitui ofensa ao princípio do contraditório o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes sem a intimação da parte contrária. [...]”

      (Ac. de 9.9.2014 no REspe nº 41926, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

       

      “Registro [...] 1. Nos termos do § 4º do art. 59 da Res.-TSE nº 23.373, o Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nelas publicados. [...]”

      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-RO nº 6075, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “[...]. Registro de candidatura. [...] Falta de certidão criminal. Intimação pessoal do candidato. Necessidade. [...]. 1. Em respeito à ampla defesa, a intimação deve ser pessoal sempre que a falha a ser sanada se refira a documento do candidato. [...]”

      (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 13730, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

       

      “Registro. [...] 1. Se a sentença referente ao pedido de registro foi proferida após o prazo de três dias da conclusão dos autos ao juízo eleitoral, afigura-se aplicável o art. 53 da Res.-TSE nº 23.373, que prevê a contagem do prazo para interposição de recurso a partir da publicação da decisão. 2. Em face disso, não procede a alegação de que seria necessária a intimação pessoal do candidato para ciência da sentença no processo de registro, considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 64/90 e nos arts. 52 e 53 da Res.-TSE nº 23.373 [...]”

      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 27928, rel. Min. Arnaldo Versiani ; no mesmo sentido o Ac. de 17.9.2008 no AgR-RO nº 1908, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

       

      “Registro. [...] Não há previsão legal de intimação do candidato, no processo de registro, por intermédio de fac-símile, pois, nos termos do art. 52, § 1º, da Res.-TSE nº 23.373, a publicação da decisão do juiz eleitoral ocorre em cartório ou no Diário da Justiça Eletrônico. [...]”

      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 23058, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “[...] O indeferimento de registro pela existência de título cancelado, sem prévia manifestação do candidato, não importa cerceamento de defesa se, como no caso concreto, ausente impugnação de quem quer que seja e a informação é certificada pelo próprio cartório eleitoral Máxime porque não compareceu o cidadão à revisão eleitoral. [...]”

      (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 31038, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

       

      “[...] Registro de candidatura [...] Intimação pessoal do Ministério Público. Prazo [...] 1. No entendimento da douta maioria, o Ministério Público Eleitoral deve ser intimado pessoalmente nos feitos eleitorais, inclusive nos que tratam de registro de candidaturas. Ressalvas e divergência de votos vencidos no sentido de que a Lei Complementar nº 64/90 tem natureza especial e afasta a regra da intimação pessoal. [...]”

      (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 29883, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Henrique Neves da Silva.)

       

       

      “[...] Ministério Público. Intimação pessoal. Regra geral. Incidência. 1. Com exceção da expressa disposição do art. 6º da Lei Complementar nº 64/90, incide para os demais atos judiciais no processo de registro de candidatura a regra geral de intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral. [...] 2. Em face desse entendimento, afigura-se tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público, considerada a fluência do prazo recursal a partir do recebimento dos autos na secretaria do parquet. [...]”

      (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30322, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] 1. Insubsistente a alegação do recorrente de que não foi devidamente intimado acerca da diligência ordenada às fls. 21-22, pois, conforme certidão (fl. 28v.), tal procedimento se deu por meio de número de fac-símile fornecido pelo próprio recorrente. 2. Corretas as razões expendidas no parecer ofertado pelo Ministério Público Eleitoral: ‘In casu, ao recorrente foi dada a oportunidade para regularizar os vícios presentes em seu requerimento de registro. Assim, após o julgamento de seu registro, precluiu para o recorrente a chance de regularizar as falhas encontradas no requerimento, sendo intempestiva a juntada da cópia do Diário Oficial de fls. 37’ (fl. 48). [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1090, rel. Min. José Delgado.)

       

       

      “Registro de candidatura: exigência de notificação pessoal do candidato e não apenas do partido ou coligação, para apresentar documento pessoal (prova de escolaridade), que, é de presumir, só o primeiro poderia oferecer: admissibilidade, em tais circunstâncias, da produção da prova documental nos embargos de declaração opostos à decisão que, à falta dela, indeferira o registro do candidato”.

      (Ac. de 20.9.2002 no RO nº 583, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

       

      “Registro de candidatura. Documentos faltantes. Diligência. Art. 29 da Res.-TSE nº 20.993. Intimação por telefone. Impossibilidade. Meio de intimação não previsto. [...]”

      (Ac. de 17.9.2002 no RO nº 653, rel. Min. Fernando Neves.)

       

       

      “[...] Registro de candidato. Impugnação. Intempestividade. Intimação do Ministério Público. [...] O prazo para impugnação de registro de candidatura tem início com a publicação do edital a que se refere o art. 21 da Resolução nº 19.509/96, sendo desnecessária a intimação pessoal do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 e da celeridade que se exige nos processos de registro.”

      (Ac. de 1º.9.98 no RO nº 123, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. de 4.3.97 no REspe nº 14194, rel. Min. Ilmar Galvão.)

       

       

      “Registro de candidato. 2. Impugnação do Ministério Público intempestiva. 3. Lei Complementar nº 64/90, art. 3º. 4. Não se aplica, nesta matéria eleitoral, o disposto na Lei Complementar nº 75/93, art. 18, II, letra h, relativamente ao Ministério Público. [...]”

      (Ac. de 31.8.98 no RO nº 117, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

       

      “Registro de candidatura. [...] Ministério Público. Intimação pessoal. Desnecessidade, tendo em vista o disposto na lei específica que atende à exigência de celeridade do procedimento, notadamente tratando-se de registro de candidaturas.”

      (Ac. de 2.10.96 no REspe nº 13743, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

    • Pauta de julgamento

      Atualizado em 28.5.2020.

      “[...] Registro de candidatura. [...] Alegação. Descumprimento. TRE. Prazo. Inclusão em pauta de julgamento nos termos do parágrafo único do Art. 10 da LC nº 64/90. Ausência de previsão legal. Publicação. Pauta. Sessão. [...] 1. Embora o parágrafo único do artigo 10 da LC nº 64/90 estabeleça o prazo de três dias contados da conclusão ao relator para inclusão dos autos em mesa para julgamento, eventual descumprimento desse prazo não dá ensejo a outra forma de publicação da pauta ou à necessidade de ciência pessoal ao candidato. Até porque inexiste previsão legislativa para tanto. 2. Nos processos de registro de candidatura, a publicação do acórdão far-se-á em sessão, passando a correr daí o prazo de três dias para interposição do recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, nos temos dos artigos 11, § 2º, da LC nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.373/2011, não havendo falar em intimação pessoal. [...]”

      (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 24148, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

       

      “[...] Registro de candidatura. Mandamus impetrado contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. [...] 2. Ainda que superado esse óbice, a pretensão do agravante não mereceria prosperar, pois os arts. 10, parágrafo único, e 11, § 2º, da LC 64/90 - reproduzidos no art. 58 da Res.-TSE 23.373/2011 - preveem expressamente o julgamento dos pedidos de registro de candidatura independentemente de publicação de pauta e a publicação em sessão do respectivo acórdão. [...]”

      (Ac. de 4.10.2012 no AgR-MS nº 97329, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

       

      “[...] Processo de registro de candidatura. [...] Ausência de publicação de pauta para julgamento. Previsão legal. Nulidade. Inexistência. Art. 219 do Código Eleitoral. Princípios do devido processo legal e da ampla defesa respeitados. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “O julgamento dos processos que tratam de registro de candidaturas nas eleições brasileiras é regido pela Lei Complementar n. 64/90, a qual, em atenção ao princípio da celeridade que caracteriza o processo eleitoral, especialmente nessa fase, dispensa a formalidade da publicação do processo na pauta de julgamentos [...]”

      (Ac. de 16.12.2010 nos ED-REspe nº 303157, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

       

      “[...] A ausência de intimação para a sessão de julgamento não implica violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, nos termos da própria Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 10, parágrafo único, os processos de registro de candidatura serão apresentados em mesa independentemente de publicação. [...]”.

      (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 34064, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

       

       

      “[...] Conforme estabelece a Lei Complementar nº 64/90, o julgamento dos processos de registros de candidatura independe de publicação de pauta, além do que as decisões dos tribunais eleitorais ocorrem em sessão, o que objetiva imprimir celeridade ao procedimento. [...]”

      (Ac. de 16.10.2008 no AgR-MS nº 4007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      NE: Alegação de que o TRE não julgara o recurso no prazo de 48 horas e que, por isso, seria imprescindível a intimação da parte na forma da legislação comum. Trecho do voto do relator: “Está assentado na jurisprudência que em se tratando de registro de candidatura o recurso será julgado sem a publicação de pauta, e o acórdão será publicado em sessão” [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 29.9.2004 no AgRgREspe nº 24097, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

       

       

      “Registro de candidatura: o trânsito em julgado da decisão que julga o pedido de registro não depende da inclusão na pauta e de sua intimação ao candidato e inviabiliza o mandado de segurança contra ela requerido”.

      (Ac. de 27.9.2002 no AgRgMS nº 3069, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

       

      “Mandado de segurança em que se pretende a reabertura de prazo para recurso sob a alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional não deveria ter sido publicado em sessão, tal como determina o art. 11, § 2°, da LC n° 64/90. Decisão que liminarmente julgou o mandado de segurança incabível. [...] 1. Aos processos de registro de candidatura aplicam-se os procedimentos determinados pela Lei Complementar n° 64/90, entre eles o julgamento dos recursos sem inclusão em pauta e a publicação dos acórdãos em sessão. 2. Inexistência de conflito com o art. 274, § 1°, do Código Eleitoral, norma geral que não se aplica aos processos regidos por leis especiais. [...]”

      (Ac. de 5.12.2000 nos EDclMS nº 2941, rel. Min. Fernando Neves.)

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