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Normas estatutárias

Atualizado em 2.6.2020.

“Registro de candidatura. [...] Ausência de prequestionamento, ainda que implícito, da questão sobre a nulidade da resolução partidária que dissolveu o diretório municipal e anulou convenção. [...] Inocorrência de afronta ao princípio do devido processo legal, em face de norma estatutária dar respaldo ao ato do partido. [...]” NE: O Poder Judiciário pode verificar sobre a observância do devido processo legal na elaboração de normas estatutárias de partido político sem que signifique ingerência em matéria interna corporis.

(Ac. de 1º.10.96 no REspe nº 13952, rel. Min. Nilson Naves.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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