Generalidades

Atualizado em 15.5.2020.

• “Câmara municipal - cadeiras - diplomação e posse. Mostra-se juridicamente impossível pedido formalizado em mandado de segurança visando à diplomação e posse de candidatos, presente a óptica segundo a qual a Câmara deveria contar com certo número de cadeiras acima das previstas na Lei Orgânica do Município”.

  (Ac. de 21.5.2013 no RMS nº 70294, rel. Min. Marco Aurélio.)

   

   

  “[...] Redução do número de cadeiras da câmara municipal. Ação civil pública. Necessidade do trânsito em julgado da decisão para a extinção dos mandatos. [...]”.

  (Ac. de 31.8.2004 no RMS nº 273, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

   

   

  “[...] Deputado federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2003. Manifestação sobre o número máximo de vereadores em relação à população do município. Incompetência desta Corte. [...]”

  (Res. nº 21699 na Pet nº 1439, de 30.3.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)