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Coletânea de Entendimentos Jurisprudenciais do TSE
Atualizado em 16.3.2023.
“[...] Nos feitos eleitorais, não há condenação a pagamento de honorários em razão de sucumbência. Precedentes. [...]” NE: Trata-se de processo de registro de candidato.
(Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe nº 23027, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
Apuração de votos e eleições extraordinárias
Captação de sufrágio
Coligação e convenção
Comprovação de receitas e gastos partidários
Condutas vedadas a agentes públicos
Contas de Campanha Eleitoral
Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Desincompatibilização e afastamentos
Diplomação
Direito de resposta na propaganda eleitoral
Eleitor: do alistamento ao voto
Filiação Partidária
Inelegibilidades e condições de elegibilidade
Mandato eletivo
Matéria administrativa
Matéria processual
Partido político
Pesquisa eleitoral
Propaganda Eleitoral
Registro de candidato
Candidato - Caracterização
Candidato não escolhido em convenção
Candidatura avulsa
Candidatura nata
Cassação, cancelamento ou indeferimento
Chapa
Coisa julgada
Competência
Condições para o registro
Deferimento em caráter precário
Documentação
Impugnação
Número de candidatos
Número de identificação
Número de vagas de deputados – Fixação
Número de vagas de vereadores – Fixação
Ordem dos candidatos na cédula
Pedido de registro
Procedimento
Prova
Publicidade da decisão
Recurso
Registro de coligação
Renovação de eleição
Representação processual
Reserva de vaga por sexo
Segundo turno
Substituição de candidato
Variação nominal
Repositório - Enfrentamento à desinformação eleitoral (Res.-TSE n. 23.610/2019, art. 9º-G)
Temas Diversos
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