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Número de candidatos

  • Generalidades

    Atualizado em 14.5.2020.

    “[...] Extinção das coligações nas eleições proporcionais. Aplicação da exceção prevista no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.504/97 aos partidos políticos. Impossibilidade. [...] 2. A Emenda Constitucional nº 97 de 2017 alterou a redação do art. 17, § 1º, da Constituição Federal, proibindo a formação de coligações nas eleições proporcionais a partir do pleito de 2020. 3. A redação do art. 10 da Lei nº 9.504/97 não foi alterada, mantendo a exceção do inciso II que previa a possibilidade de registro de maior número de candidatos pelas coligações nos municípios de até cem mil eleitores. 4. O legislador fez distinção entre as regras aplicadas aos partidos políticos e às coligações, de forma que a exceção prevista no inciso II deve ser interpretada de maneira restritiva. 5. A Resolução–TSE nº 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições, não fez nenhuma referência quanto à possibilidade de registrar mais candidatos nos municípios com menos de cem mil eleitores. 6. Dessa forma, o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.504/97 não se aplica aos partidos políticos, de forma que nos municípios de até cem mil eleitores as agremiações não poderão registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher. [...]”

    (Ac. de 7.5.2020 na Cta nº 060080531, rel. Min. Edson Fachin.)

     

     

    “[...] Cotas feminina e masculina. Contabilização. Percentuais. Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Pedido de registro de candidatura. [...] 1. A expressão ‘cada sexo’ mencionada no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 refere-se ao gênero, e não ao sexo biológico, de forma que tanto os homens como as mulheres transexuais e travestis podem ser contabilizados nas respectivas cotas de candidaturas masculina ou feminina. Para tanto, devem figurar como tal nos requerimentos de alistamento eleitoral, nos termos estabelecidos pelo art. 91, caput, da Lei das Eleições, haja vista que a verificação do gênero para o efeito de registro de candidatura deverá atender aos requisitos previstos na Res.-TSE nº 21.538/2003 e demais normas de regência. [...]”

    (Ac. de 1.3.2018 na Cta 060405458, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

     

    “[...]. Registro de candidatura. [...]. Violação aos artigos 275 do Código Eleitoral e 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Ausência. [...]. 3. A matéria relacionada ao número de candidaturas de cada sexo (artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) deve ser arguida no processo que cuida do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), não cabendo sua análise nos pedidos de registro individuais. [...].”

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 536180, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

     

    “[...] Registro de candidatos. DRAP. Deputado estadual. Percentuais para candidatura de cada sexo. Nova redação do art. 10, § 3º, da Lei das Eleições. Caráter imperativo do preceito. [...]. 1. Esta Corte Superior, diante da nova redação do art. 10, § 3º, da Lei das Eleições, decidiu pela obrigatoriedade do atendimento aos percentuais ali previstos, os quais têm por base de cálculo o número de candidatos efetivamente lançados pelos partidos e coligações.[...]”

    (Ac. de 9.9.2010 no AgR-REspe nº 84672, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “Registro de candidatura. Pleito proporcional. Limite. Vagas. [...] 2. Somente é possível arredondar a fração resultante do cálculo - quanto aos limites da reserva de vagas - para o número inteiro subseqüente, no que tange ao pleito proporcional, quando se respeitarem os percentuais mínimo e máximo estabelecidos para cada um dos sexos. [...]”

    (Ac. de 4.9.2008 no REspe nº 29190, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

     

    NE: Trecho do voto do relator: “[...] os partidos políticos não são obrigados a apresentar o número máximo de candidatos que poderia, nem a convenção é obrigada a indicar filiados apenas porque existem vagas. Tampouco um filiado tem direito a ser candidato porque contribui financeiramente ou porque pertence aos quadros da agremiação há muito tempo. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 943, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

     

    “[...] Registro de candidato. Número de vagas a serem preenchidas na Câmara Municipal. Forma de cálculo. Não há falar em contradição entre o § 4º do art. 21 da Resolução-TSE nº 21.608 e o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.504/97. [...]”. NE: Trecho do voto do relator: “Transcrevo precedente desta Corte que bem elucida a questão: [...] No caso concreto, o percentual mínimo de vagas para o sexo feminino ficou em 4,2 vagas e o percentual máximo de vagas para candidatos do sexo masculino em 9,8 vagas. Aplicando-se estritamente a forma de cálculo estabelecida pelo § 4º, art. 10, da Lei nº 9.594/97, resultariam 4 vagas para o sexo feminino e 10 para o masculino, o que, indubitavelmente, contraria a finalidade da norma do § 3º do dispositivo citado, já que o percentual mínimo seria menor que 30%. Afastando essa contradição, o Tribunal Superior Eleitoral previu critério de cálculo que atende ao que a própria Lei Eleitoral preconiza. Assim, no presente recurso, 5 vagas são reservadas para o sexo feminino e 9 para o masculino, o que atende perfeitamente ao intuito da norma de reservar 30% no mínimo e 70% no máximo das vagas para cada sexo”.

    (Ac. de 13.10.2004 nos EDclREspe nº 22764, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

     

    “[...] Registro. Coligação. Cálculo número candidatos vereador. Lei nº 9.504/97, art. 10, § 2º. Revogação ad referendum da Resolução-TSE nº 21.821/2004, que reconheceu a incidência, no caso de coligação, da regra descrita na Resolução-TSE nº 20.046/97. A Resolução-TSE nº 20.046/97 (DJ de 12.2.98) está relacionada ao § 2º do art. 10 da Lei nº 9.504/97, que trata, tão-somente, do registro de candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital. Não se aplica às eleições municipais. [...]”.

    (Res. nº 21860 na Cta nº 1091, de 3.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

     

    “Deputados federais. Estados em que o número de candidatos pode superar a centena. Possibilidade de os partidos renunciarem a esse direito a fim de que os candidatos possam concorrer com número de quatro dígitos.”

    (Res. nº 20957 no PA nº 18740, de 18.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “[...] Registro de candidatura. Hipótese. Número de cadeiras na Câmara Legislativa foi reduzido para a legislatura seguinte. Número de candidatos natos de um mesmo sexo supera o percentual máximo do § 3º (art. 10 da Lei nº 9.504/97), quando calculado sobre o total das vagas para candidatos. A situação específica do caso impede que se adote a literalidade do § 3º do art. 10. O cálculo da reserva do mínimo de 30% e do máximo de 70% para candidaturas de cada sexo deve levar em conta o número de candidaturas possíveis, descontadas as vagas correspondentes às candidaturas natas.” NE: O STF, na ADInMC nº 2.530/DF, DJ de 2.5.2002, suspendeu, até decisão final da ação, a eficácia do § 1º, art. 8º da Lei nº 9.504/97, que assegura a candidatura nata.

    (Ac. de 8.3.2001 no AgRgREspe nº 16897, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Nelson Jobim.)

     

     

    “[...] I – Registro. Deputado distrital. Número de candidatos. Aplicação do art. 10, § 2º, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “É certo que, mal redigida, a consulta versa, no primeiro caso, sobre caso concreto. Mas poderia ser respondida, no que toca à interpretação do art. 10, parágrafo 2°, da Lei n° 9504/97, que um partido poderá registrar candidatos para a Assembléia Legislativa ou Câmara Distrital ‘até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher’, isto é, uma vez e meia esse número.”

    (Res. nº 20085 na Cta nº 386, de 18.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

     

     

    “Registro de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 2º). No caso de coligação, o acréscimo ‘de até mais cinqüenta por cento', a que se refere a cláusula final do § 2º, incide sobre o ‘até o dobro das respectivas vagas´. [...]”

    (Res. nº 20046 na Cta nº 365, de 9.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

     

     

    “Registro de candidatos. Impugnação do número de candidatos a vereador. Coligação realizada somente para concorrer à eleição majoritária. Limitação ao número de candidatos à eleição proporcional fixada em relação a cada partido. [...]”

    (Ac. de 23.10.96 no REspe nº 14248, rel. Min. Eduardo Alckmin.)