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Domicílio eleitoral irregular

Atualizado em 2.6.2020.

“Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Eventual irregularidade no procedimento de transferência de domicílio eleitoral há de ser discutida no processo de exclusão e não no de registro de candidatura.”

(Ac. de 21.10.96 no REspe nº 14185, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

 

“Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Conexidade com processo em que se examina o pedido de transferência. Deferida a transferência, deve, igualmente, ser deferida a candidatura impugnada por falta de domicílio eleitoral.”

(Ac. de 30.9.96 no REspe nº 13271, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

Covid 19 e Eleições 2020

 

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