Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Registro de candidato / Recurso / Juízo de admissibilidade

Juízo de admissibilidade

Atualizado em 2.6.2020.

  • “[...] 1. O processo de registro de candidatura possui natureza jurisdicional, motivo pelo qual os recursos nele interpostos se submetem aos mesmos requisitos de admissibilidade dos demais processos. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, sendo insuficiente a citação dos números dos processos julgados por tribunais regionais eleitorais [...]”.

    (Ac. de 22.10.2014 no AgR-REspe nº 272889, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

     

    “[...]. Registro de candidatura. Publicação de decisões em sessão. Dispensado juízo de admissibilidade no tribunal de origem. [...] 2. O recurso especial em processo de registro de candidatura é dispensado do juízo de admissibilidade pelo presidente do Tribunal de origem. [...]”

    (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 14204, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

     

    “[...]. Registro de candidatura. [...] 1. O relator do recurso especial poderá negar-lhe seguimento na ausência de pressupostos ou requisitos para o conhecimento ou, ainda, na apreciação do mérito, o que não implica extrapolação dos poderes processuais constantes do artigo 36, § 6º, do Regimento Interno. [...].”

    (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 403877, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

     

    “[...] Registro de candidato. Deputado federal. [...] 5. Em processo de registro de candidatura, é dispensado o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal Regional (art. 49, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.221/2010 e art. 12, parágrafo único, da LC nº 64/90). [...]”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 57484, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    NE: Trecho do voto do relator: “[...] o juízo de admissibilidade dos recursos especiais que versam sobre registro de candidatura são exercidos pelo TSE, conforme o disposto no parágrafo único do art. 12 da LC nº 64/90”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 24.8.2004 no REspe nº  21923, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

     

    “1. O recurso manifestado contra decisão de Tribunal Regional, nos processos relativos a registro de candidaturas em eleições municipais, deve atender aos pressupostos do recurso especial, mas não está sujeito a juízo de admissibilidade pelo presidente daquele Tribunal. [...]”

    (Ac. de 26.10.2000 no Ag nº 2447, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “Recurso. Juízo primeiro de admissibilidade. Registro. Em se tratando de recurso ligado à apreciação de pedido de registro, descabe o juízo primeiro de admissibilidade. Apresentadas as contra-razões, incumbe à Corte de origem determinar a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral. Art. 12 da LC nº 64/90 e art. 2o da Resolução-TSE nº 14.002.”

    (Ac. de 14.9.94 no AG nº 12265, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Eleições municipais. Candidato a vereador. [...] A jurisprudência desta corte é no sentido de que inexiste juízo de admissibilidade nos recursos que versem sobre registro de candidato. [...]”

    (Ac. nº 13007 no AG nº 10641, de 6.10.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

     

    1. Recurso especial sobre impugnação de candidatura: não há juízo de admissibilidade a ensejar o não seguimento (Lei Complementar nº 64/90, art. 12 e parágrafo único; Resolução TSE nº 17.845/92, art. 49). [...]”

    (Ac. nº 12693 no AG nº 10552, de 22.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

     

    “[...] Dada a celeridade de que se reveste o processo de registro de candidaturas, não comporta juízo de admissibilidade o recurso especial para o TSE (LC nº 5/70, art. 14, parágrafo único). [...]”. NE: Vide o art. 12, parágrafo único, da LC nº 64/90.

    (Ac. nº 12074 no AG nº 8490, de 24.9.91, rel. Min. Américo Luz.)